Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

(Publicação DOM 29/12/1973 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 5.626, de 29/11/1985
Ver Decreto nº 5.281, de 29/11/1977  

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPO DE CAMPINAS   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  

Art. 1º - Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal.  

Art. 2º - O Código Tributário Nacional é subordinado:
I - à Constituição Federal;
II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário.
III - às Resoluções do Senado Federal;
IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.  

Art. 3º - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, em todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos:
I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;
III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.  

Art. 4º - Compõem o Sistema Tributário do Município:  

I - OS IMPOSTOS:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza;  

II - AS TAXAS:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;
b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.  

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Ver Lei nº 5.393, de 29/12/1983)  

Art. 5º - Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio, a renda ou serviços:
I - Da União, dos Estados e dos Municípios;
II - das autarquias, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional.
Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
Parágrafo 2º - As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
Art. 5º - Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Có­digo Tributário Nacional.
§ 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte; e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Nova redação de acordo com a Lei nº 4.565, de 29/12/1975)  

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL  

Art. 6º - O Cadastro Fiscal, que integra o Sistema Municipal de Informações, compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.  

Art. 7º - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária principal deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal Municipal.  (Ver Decreto nº 4.819, de 14/01/1976)
Parágrafo único - O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo.  

Art. 8º - O prazo de inscrição ou de suas alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou.
Art. 8º - O prazo de Inscrição, de suas alterações e cancelamento, é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que o motivou. (Nova redação de acordo com a Lei nº 4.459, de 31/12/1974)  

Parágrafo único - Pode o Poder Executivo, quando julgar conveniente, determinar a renovação da inscrição.  

Art. 9º - Far-se-á a inscrição, ou será esta alterada:
I - por iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo;
II - de ofício, após expirado o prazo legal.
Parágrafo único - O contribuinte que efetuar inscrição com informações falsas, erros ou omissões será equiparado ao que não se inscrever, procedendo-se à inscrição de ofício e aplicando-se as penalidades cabíveis.  

Art. 10 - Os pedidos de cancelamento de inscrição serão iniciativa do contribuinte, instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que está sujeito, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.
Parágrafo único - Ao contribuinte em débito não poderá ser concedido cancelamento de inscrição.  

Art. 11 - Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, forma e demais elementos à serem disciplinados em regulamento.  

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e consórcios com outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes.  

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA  

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR  

Art. 13 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.  

Art. 14 - Zona Urbana, para efeito deste Imposto, é aquela fixada periodicamente por lei, em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único - Considera-se zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida no "caput" deste dispositivo.  

Art. 15 - Este imposto incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como sítio de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destina ao comércio.  

Art. 16 - A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem:
I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel.  

Art. 17 - Excluem-se da incidência deste imposto os imóveis que comprovadamente sejam utilizados em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial e que possuam a área superior a 1 (um) hectare, independentemente de sua localização.  

Art. 18 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, o dia 1º de janeiro de cada ano.  

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO  

Art. 19 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  

Art. 20 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos relativos à responsabilidade de terceiros e sucessores disciplinados nos artigos 169 a 171 desta lei.  

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA  

Art. 21 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.  

Art. 22 - O valor venal do imóvel abrange:
I - a área total do terreno e a construção ou edificação, quando se tratar de imóvel construído;
II - a área total do terreno, inexistindo construção ou edificação.  

Art. 23 - Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas parcialmente construídas, desde eu possam servir para o uso, habitação, recreio, ou ao exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes às construções, bem como da concessão de "habite-se".  

Art. 24 - Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitorias ou edificação, assim entendido, também, o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em ruínas, em demolição ou condenada;
III - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na conceituação de imóvel construído, contida no artigo anterior.  

Art. 25 - O valor venal do imóvel para efeitos de lançamento, será:
I - na hipótese de imóvel não construído, o resultante da multiplicação da área do terreno pelo valor médio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, correspondentes aos respectivos índices, fixados nos mapas de valores;
II - na hipótese de imóvel construído, o resultante da soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no item anterior, com o das construções, considerando-se o valor destas como resultante da multiplicação da área construída bruta pelo valor médio unitário de metro quadrado equivalente ao padrão de construção e pelos fatores de correção, correspondentes aos respectivos índices, fixados nos mapas de valores.
Parágrafo único - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis, mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.  

Art. 26 - O Poder Executivo publicará mapas de valores, compreendendo o complexo de plantas, tabelas, listas, fatores e índices determinantes dos valores médios unitários de metro quadrado de terreno e de construção, originários ou corrigidos. (Ver Decreto nº 5.113, de 10/03/1977)
Parágrafo 1º - Os mapas de valores serão utilizados a partir do exercício imediato àquele em que forem editados, substituídos ou modificados.
Parágrafo 2º - Sem prejuízo da edição de mapas de valores, o Executivo poderá atualizar, anualmente, o valor monetário da base de cálculo do imposto.
Art. 26 O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, por Decreto, mapas de valores compreendendo o complexo de plantas, tabelas, fatores  e listas determinantes dos valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção. (nova redação de acordo com a Lei nº 4.972, de 04/03/1980)
§ 1º Os mapas de valores devem explicitar os preços unitários dos terrenos por ruas, quarteirões ou loteamentos". 
§ 2º Os mapas de valores serão utilizados a partir do exercício seguinte àquele em que forem editados". 
§ 3º Os valores unitários a que se refere este artigo, somente serão revistos tomando-se por base a execução de obras públicas ou outras causas   que importem na valorização dos imóveis".
§ 4º Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das   construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo dos impostos utilizando-se de coeficiente não superior ao  estabelecido para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).   (Revogado pela Lei nº 5.386, de 15/12/1983)  

Art. 27 - Para a apuração dos valores constantes dos mapas, serão considerados os seguintes dados ou elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - declarações do contribuinte;
II - preços correntes das transações ocorridas no mercado imobiliário, nas áreas respectivas;
II - custos de construção;
IV - locações e arrendamentos correntes;
V - equipamentos urbanos existentes na área considerada;
VI - localização, forma, dimensões, estado de conservação e outras características físicas, ou condições dos imóveis, nos núcleos considerados;
VII - valor unitário do metro quadrado de terreno ou de construção, fixado na área respectiva, para efeito de desapropriação;
VIII - outros dados ou elementos informativos, tecnicamente reconhecidos.
Artigo 27 - O valor venal do imóvel será determinado mediante avaliação, que observará os seguintes critérios: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.386, de 15/12/1983)
I - preços correntes no mercado;
II - custos de construção;
III - características do imóvel, tais como:
a) localização, forma, dimensões, topografia, estado de conservação e outros elementos;
b) acessibilidade e equipamentos urbanos.
IV - outros dados ou elementos relevantes para a determinação de valores imobiliários, tecnicamente reconhecidos.
§ 1º - Poderá ser adotado o valor escritural ou contábil do imóvel, sempre que este for superior ao que resultar da aplicação dos critérios especificados no "caput".
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, a Administração manterá mapas que servirão de base aos lançamentos efetuados, corrigindo, anualmente, o valor monetário da base de cálculo do imposto.  
Art. 27 - O valor venal do imóvel será determinado mediante avaliação, que observará os seguintes critérios: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.535, de 28/12/1984)
I - preços correntes no mercado;
II - custos de construção;
III - características do imóvel, tais como:
a) localização, forma, dimensões, topografia, estado de conservação e outros elementos;
b) acessibilidade e equipamentos urbanos.
IV - declaração do contribuinte;
V - outros dados, ou elementos relevantes para a determinação de valores imobiliários, tecnicamente reconhecidos.
§ 1º - Poderá ser adotado o valor a escritural ou contábil do imóvel, sempre que este for superior ao que resultar da aplicação dos critérios  especificados no "caput".
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, a Administração manterá Mapas que servirão de base aos lançamentos efetuados, corrigindo,   anualmente, o valor monetário da base cálculo do imposto.
  

Art. 28 - O imposto devido, anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel, à razão de:
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) para os terrenos.
II - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) para os prédios.
Art. 28 - Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.386, de 15/12/1983)
I - 2% para os imóveis construídos;
II - 3% para os terrenos.
Parágrafo único -A alíquota prevista no inciso I deste artigo será acrescida de 100% (cem por cento) para os terrenos que vierem a ser objeto de projetos específicos de intensificação urbana, cujas áreas sejam definidas em lei ou decreto, e que, após um ano de sua de sua lnclusão nos referidos projetos, não possuírem construções ou edificações. (Revogado pela Lei nº 4.473, de 05/03/1975) 
Art. 28 - O imposto devido, anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel, à razão de:  (nova redação de acordo com a Lei nº 5.316, de 17/12/1982)
I - Quando terreno: 
a) na primeira zona urbana: um inteiro e quarenta centésimos por cento (1,40%);
b) na segunda zona urbana: um inteiro e vinte centésimo por cento (1,20%);
c) na terceira zona urbana: um inteiro por cento (1,00%);
d) na quarta zona urbana: oitenta centésimos por cento (0,80%).
II - Quando imóvel construído:
a) na primeira zona urbana: sessenta centésimo por cento (0,60%);
b) na segunda zona urbana: cinquenta e seis centésimos por cento (0,56%);
c) na terceira zona urbana: cinquenta e dois centésimos por cento (0,52%);
d) na quarta zona urbana: quarenta centésimos por cento (0,40%).
Parágrafo único - A alíquota prevista no I será acrescida de 100% (cem por cento) para os terrenos que vierem a ser objeto de projetos   específicos da intensificação urbana, cujas áreas sejam definidas em lei ou decreto, o que, após um ano de sua inclusão nos referidos projetos,  não possuírem construções ou edificações.  
Art. 28 - Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.535, de 28/12/1984)
I - 2% - para os imóveis construídos;
II - 3% - para os terrenos.

  

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO  

Art. 29 - O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base em elementos cadastrais, tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder.
Parágrafo 1º - Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou as demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte.
Parágrafo 2º - Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade fazendária competente.
Parágrafo 3º - Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total, cancelar-se-á o lançamento e, se parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, em ambos os casos, a partir do trimestre subsequente à imissão na posse.  

Art. 30 - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com acréscimo não cumulativo de:
I) 100% (cem por cento) nos casos de:
a) construções ou edificações clandestinas, ou em situação de irregularidade, face aos dispositivos do Código de Obras do Município e demais disposições da legislação municipal pertinente às construções, excetuando-se a hipótese de ausência de muro e passeio;
b) terrenos de arruamentos ou loteamentos, subdivisões e anexações irregulares, que não tenham sido objeto de aprovação pela Prefeitura;
II - 200% (duzentos por cento), quando sonegados à inscrição.
Parágrafo 1º - Consideram-se sonegados à inscrição:
I - o imóvel inscrito de ofício;
II - o imóvel inscrito com erros, omissões ou sem observância da forma, condições e prazos previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo 2º - A aplicação dos acréscimos a que se refere este artigo vigorará até o exercício em que o contribuinte regularizar a situação do imóvel perante os órgãos competentes da Prefeitura.   (Revogado pela Lei nº 5.386, de 15/12/1983)  

Art. 31 - Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.  

Art. 32 - O lançamento será distinto, para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo 1º - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio das áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outras.
Parágrafo 2º - A caracterização da unidade imobiliária autônoma não implica na observância da natureza ou forma do título aquisitivo da propriedade, domínio ou posse.  

Art. 33 - O imposto será lançado, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do cadastro imobiliário.  

Art. 34 - O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
Parágrafo único - O lançamento do imposto observará, entre outros, os seguintes ordenamentos:
I - nos casos de condomínio "pro indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;
II - no caso de condomínio, com unidades autônomas, em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;
III - nos casos de compromissode compra e venda em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, a juízo da autoridade lançadora;
IV - nos casos de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;
V - nos casos de imóvel em inventário, em nome do espólio e, feita a partilha, em nome dos sucessores;
VI - nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em nome das mesmas.  

Art. 35 - Será feito o cálculo do imposto ainda que não conhecido o contribuinte e efetuado o lançamento provisório em nome do proprietário ignorado.  

Art. 36 - Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato.
Parágrafo 1º - O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
Parágrafo 2º - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.  

Art. 37 - O contribuinte será notificado do lançamento mediante entrega, contra recibo, do aviso de lançamento em seu domicilio fiscal.
Parágrafo 1º - Na falta de eleição de domicílio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da Fazenda Municipal os locais a que se referem os incisos I e II do artigo nº 127 da Lei 5.172 de 25/10/66, que aprovou o Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.
Parágrafo 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel.
Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º o contribuinte será notificado do lançamento por edital, publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo 4º - Quando o contribuinte eleger domicílio fiscal fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada, ou por Edital publicado na forma do parágrafo anterior.  

Art. 38 - O imposto poderá ser pago em prestações iguais, na forma, condições e prazos regulamentares, observados o máximo de 8 (oito) e o mínimo de 4 (quatro) prestações.
Art. 38 - O imposto poderá ser pago em prestações iguais, na forma, condições e prazos regulamentares, observado o máximo 11 (onze) e o mínimo de 04 (quatro) parcelas. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.386, de 15/12/1983)
Art. 38 - O recolhimento do imposto será feito em até 11 (onze) prestações mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições  regulamentares, respeitado, na fixação do número de parcelas, o limite mínimo, por parcela, de 4% (quatro por cento) do valor de referência, vigente  em 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.535, de 28/12/1984)
Parágrafo único Quando o valor total do lançamento for inferior a importância mínima, fixada para cada parcela, o tributo deverá ser recolhido de uma  única vez, na estabelecida no documento de arrecadação.
  

SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES  

Art. 39 - Ficam isentos do imposto os imóveis:
I - de particulares, quando cedidos gratuitamente ao uso de serviço público federal, estadual ou municipal;
II - de entidades religiosas de qualquer culto, quando destinados a templos, sedes, conventos, seminários, palácios episcopais e residências paroquiais;
III - de entidades culturais e agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades;
IV - de sindicatos ou associações de classe;
V - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em Missões de patrulhamento aero-naval, ou de unidades que transportaram as tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que hajam servido as Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra, delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, bem como dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que usados como residência própria ou de viúva, enquanto mantido o estado de viuvez;
VI - de valor até 50 (cinquenta) vezes o salário mínimo regional, quando constituírem a única propriedade de pessoas inválidas ou portadoras de defeitos físicos e reconhecidamente pobres;
VII - de hansenianos, reconhecidamente pobres, internados em leprosários de Estado ou submetidos à sua assistência de fiscalização, mediante prévia manifestação da Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo único - As isenções referidas neste artigo, beneficiam o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 39 - Ficam isentos do imposto os imóveis: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.316, de 30/12/1977)
I - de particulares, quando cedidos gratuitamente ao uso de serviço público municipal.
I - de particulares, quando cedidos gratuitamente ao uso do serviço público municipal; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)
II - de particulares quando alugados para uso do serviço público da administração municipal centralizada.
II - de particulares, quando alugados para uso do serviço público municipal da administração centralizada; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)
III - de entidades culturais e agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados nos exercícios de suas atividades.
IV - de sindicatos ou associações de classe.
V - os lotes considerados urbanizados, com ou sem unidade embrionária de habitação, comercializados através do "Programa de Financiamento   de Lotes Urbanizados" - PROFILURB - do Banco Nacional de Habitação, enquanto vinculados ao sistema financeiro de habitação.
V - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em missão de patrulhamento aero-naval, ou de unidades que tranportaram as tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que hajam servido às Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra, delimitada pelo Decreto Federal nº 10490 A, de 25 de setembro de 1942; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)
VI - de valor venal até 50 (cincoenta) vezes o valor de referência, quando constituírem a única propriedade de pessoas inválidas ou portadoras de  defeitos físicos e, reconhecidamente, pobres.
VII - de hansenianos, reconhecidamente pobres, internados em leprosários, mediante prévia manifestação do órgão municipal de Promoção Social. 
VIII - de uso exclusivamente residencial, localizados na quarta zona, desde que suas áreas edificadas não ultrapassem a 80m², para casas, e a 50m², para apartamento, incluindo-se quanto a estes, no total considerado, as áreas de uso comum.  (acrescido pela Lei nº 5.386, de 15/12/1983)  
VIII - de uso exclusivamente residencial, localizados na quarta zona, quando se tratar de:  (nova redação de acordo com a Lei nº 5.535, de 28/12/1984)
a) - apartamento, com área de até 50m², incluindo - se no total considerado, a metragem correspondente as áreas de uso comum. 
b) - casa, com área de até 80m², desde que tenha sido edificada em terrenos cuja metragem não exceda 600m². 
Parágrafo único - As isenções deste beneficiam o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  

Art. 40 - As isenções serão concedidas por ato do Diretor do Departamento da Receita, sempre a requerimento do interessado, apresentado no mês de janeiro de cada exercício, acompanhado de documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão das mesmas, sob pena de perda do benefício fiscal do respectivo ano.
Parágrafo 1º - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes, desde que se mantenha atualizada e o novo requerimento a ela se reporte, mediante indicação do número de processo administrativo a que foi juntada.
Parágrafo 2º - A exigência de apresentação de requerimento para renovação do pedido de isenção poderá ser dispensada, a juízo do Diretor do Departamento da Receita, pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da concessão da mesma, desde que o interessado apresente anualmente, no mês janeiro a sua ficha de insenção para que se anote a respectiva revalidação.
Parágrafo 3º - A exigência de apresentação de requerimento para renovação do pedido de isenção é dispensável nos casos de isenções previstas em leis especiais, outorgadas por prazo determinado.  

Art. 41 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
II - desaparecidos os motivos e circunstâncias que determinaram a sua outorga;
III - comprovada a utilização de fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro para a sua obtenção.  

Art. 42 - A outorga da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias acessórias consubstanciadas na legislação tributária municipal.  

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA  

Art. 43 - O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União e dos Estados.
Parágrafo único - Consideram-se serviços os de:
1 - Médicos, dentistas e veterinários.
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos.
3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casa de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
5 - Advogados ou provisionados.
6 - Agentes da propriedade industrial.
7 - Agentes da propriedade artística ou literária.
8 - Perfeitos e avaliadores.
9 - Tradutores e intérpretes.
10 - Despachantes.
11 - Economistas.
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnicas prestadas a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitas ao I.C.M.).
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao I.C.M.).
21 - Limpeza de imóveis.
22 - Raspagem e ilustração de assoalhos.
23 - Desinfecção e higienização.
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
26 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.
27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28 - Diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.
29 - Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
30 - Agências de turismo, passeios e excussões, guias de turismo.
31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
33 - Análises técnicas.
34 - Organização de feiras amostras, congressos e congêneres.
35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
38 - Guarda e estacionamento de veículos.
39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviço).
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza.
45 - Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46 - Tintura e lavanderia.
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, as autarquias, a empresas concessionárias de produção e de energia elétrica).
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
51 - Cópias de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
52 - Locação de bens móveis.
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 - Florestamento e reflorestamento.
56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao I.C.M.).
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60 - Encadernação de livros e revistas.
61 - Aerofotogrametrias.
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes".
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65 - Empresas funerárias.
66 - Taxidermistas.
67 - profissionais de relações Públicas.  (acrescido pela Lei nº 5.535, de 28/12/1984)
67 68 - Profissionais técnicos e artísticos, inclusive os serviços congêneres, equivalentes ou similares aos previstos nos itens anteriores. (renumerado de acordo com a Lei nº 5.535, de 28/12/1984)  

Art. 44 - A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro do exercício da atividade;
IV - do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou exercício;
V - da habitualidade na prestação do serviço.  

Art. 45 - Os serviços relacionados no artigo anterior ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 do parágrafo único do artigo 43 desta lei.  

SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO  

Art. 46 - Considera-se local da prestação do serviço.
I - o estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.  

Art. 47 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para efeito de lançamento e cobrança de imposto;
I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo 1º - Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.
Parágrafo 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.  

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL  

Art. 48 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes:
I - os que prestem serviços em relação de emprego;
II - os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;
III - os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades.  

Art. 49 - O contribuinte que desempenhar atividades classificadas de forma distinta por esta Lei, estará sujeito ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos aplicáveis.  

Art. 50 - O imposto é devido:
I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte individual ou coletivo, no território Municipal;
II - pelo locador ou cedente do uso do bem móvel.  

Art. 51 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis pelo pagamento do imposto solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhe foram prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador do serviço.  

Art. 52 - Toda pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviços prestados por empresa ou profissionais autônomos é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos respectivos serviços, quando pagar, parcial ou totalmente, o preço do serviço, sem exigir do prestador:
I - comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal, em se tratando de lançamento de ofício;
II - emissão de fatura ou nota fiscal de serviço, os demais casos.
Parágrafo 1º - Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar de comprovar sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto devido, recolhendo-o até o dia 10 do mês imediato ao da retenção.
Parágrafo 2º - No verso do documento correspondente ao recolhimento, o usuário do serviço declarará o nome, endereço do prestador de serviços e a natureza de sua atividade.  

Art. 53 - As pessoas física ou jurídicas beneficiadas pelos regimes de imunidades ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas neste seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.  

Art. 54 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes a responsabilidade dos sucessores e de terceiros, constantes dos artigos 169 a 171.  

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA  

Art. 55 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Parágrafo único - Para efeito da cobrança do imposto, considerar-se-á como valor do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.  

Art. 56 - O imposto será calculado aplicando-se as alíquotas indicadas no item I da Tabela consubstanciada no artigo 58 desta Lei, ao respectivo preço cobrado pela execução do serviço.  

Art. 57 - Como exceção ao disposto nos artigos 55 e 56, o imposto será calculado:
I - quando a prestação de serviços ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, cobrar-se-á o imposto pela aplicação anual das alíquotas calculadas em função do salário mínimo e indicadas no item III da Tabela consubstanciada no artigo 58 desta Lei, sem se levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço;
I - quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do con- contribuinte, cobrar-se-á o imposto pela aplicação anual das alíquotas calculadas em função do valor de referência e indicados no ítem II da Tabela consubstanciada no artigo 58 desta Lei, sem se levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)
II - quando a prestação de serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, e 17 da lista que acompanha o parágrafo único do artigo 43 desta Lei forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente, na forma do inciso I deste artigo, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão;
II - quando a prestação de serviços a que se referem  os ítens 1, 2, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista que acompanha o parágrafo único do artigo 43 desta Lei forem prestados por sociedade, estas ficarão sujjeitas ao imposto calculado anualmente, na forma das letras "a" e "b" do ítem III da Tabela consubstanciada no artigo 58 desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em  nome  da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)
III - quando a prestação de serviços a que se referem os itens 29, 40, 41, 42 e 56 da lista do parágrafo único do artigo 43 desta Lei envolver o fornecimento de mercadorias, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto de Circulação de Mercadorias;
IV - quando os serviços forem prestados por barbeiros, cabeleireiros, manicures, alfaiates, costureiros, faxineiros, jardineiros, motoristas de táxi, o imposto será cobrado, anualmente, pela aplicação de alíquotas fixas em função do salário mínimo, indicadas no item II da Tabela consubstanciada no artigo 58 desta Lei, multiplicadas pelo número de profissionais que participem diretamente da execução do serviço prestado;
IV - quando os serviços forem prestados por barbeiros, cabeleireiros, manicures, alfaiates e motoristas de táxis, o imposto será cobrado, anualmente, pela aplicação de alíquotas fixas em função do salário mínimo indicadas no item II - letra "a" da Tabela consubstanciada no artigo 58. Os que forem prestados por costureiros, faxineiros e jardineiros, o imposto será cobrado, pela mesma forma, também anualmente, em função do salário mínimo indicadas no item II - letra"b" da Tabela constante no supra-referida artigo desta Lei. Ambas as alíquotas, indicadas nas letras "a" e "b" do item II da Tabela, serão multiplicadas pelo número de profissionais que participem diretamente da execução do serviço prestado. (Nova redação de acordo com o Lei nº 4.459, de 31/12/1974)
IV - quando prestados por laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica a que se refere o ítem 3 da lista do parágrafo único do artigo 43 desta Lei, o imposto será calculado anualmente, na forma do ítem IV da Tabela consubstanciada no artigo 58 desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)
V - quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista do parágrafo único do artigo 43, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo único - O disposto no item II não se aplica:
I - às sociedades civis de prestação de serviço em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão liberal corresponde aos serviços prestados pela sociedade;
II - às sociedades comerciais, de qualquer modalidade, inclusive as que a estas se equiparem.  

Art. 58 - Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas;  

     (nova redação de acordo com a Lei nº 5.205, de 30/12/1981)