DECRETO Nº 10.941 DE 07 DE OUTUBRO DE 1992

(Publicação DOM 08/10/1992 p.01)

Ver Decreto nº 11.029 , de 11/12/1992
Ver Decreto nº 11.321 , de 20/10/1993
Ver Decreto nº 11.423 , de 29/12/1993
Ver Decreto nº 11.958 , de 20/09/1995 (cópia reprográfica R$ 0,10)

Dispõe sobre a fixação de novos preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o artigo 150, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º  Os preços públicos devidos pela utilização dos serviços municipais a seguir relacionados, estabelecidos no Decreto nº 7.839, de 17 de agosto de 1983 e em legislação posterior pertinente, passam a ser os seguintes:

I - COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS

1) AMBULANTES (valores mensais com vencimento para o dia 28 de cada mês).

OBS. À categoria "sorveteiro, será concedido o desconto de inverno, correspondente a 40% do preço normal, nos meses de maio, junho, julho e agosto.

2) BANCAS E BARRACAS (valores por m ² , por mês, mínimo de 4,00m², com vencimento para o dia 21 de cada mês)

3) DIVERSOS

OBS.: Aos quiosques de vendas de sorvete serão concedidos o desconto de inverno, correspondente a 40% do preço normal, nos meses de maio, junho, julho e agosto.

4) TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO - 01 (uma) anuidade;

5) NOVA PERMISSÃO - 03 (três) mensalidades;

6) RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO - 01 (uma) mensalidade;

7) RECADASTRAMENTO APÓS CANCELAMENTO 'EX-OFFICIO' - 01(uma) anuidade, mais o pagamento dos débitos em atraso, corrigidos em UFMC e acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), conforme Decreto nº 10.398, de 03 de abril de 1991.

8) OS PERMISSIONÁRIOS QUE POSSUÍREM MAIS DE UM EQUIPAMENTO SOFRERÃO ACRÉSCIMO SOBRE O VALOR NORMAL DE SUA CATEGORIA, CONFORME SEGUE:
02 equipamentos - 20% (vinte por cento);
03 equipamentos 30% (trinta por cento);
04 equipamentos - 40% (quarenta por cento);
05 ou mais equipamentos 60% (sessenta por cento)

9) MESAS EM SOLO PÚBLICO

Parágrafo Único.  Fica dispensado o pagamento do preço público de que trata o  III, itens 1 e 2 , deste , quando ocorrer as hipóteses previstas no 154 da Lei Orgânica do Município, a saber: (acrescido pelo Decreto nº 11.153, de 30/04/1993)
a) pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 
b) para obtenção de certidões de repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 

II) USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

1) ÁREAS DESTINADAS A CIRCOS, PARQUES, QUERMESSES E SEMELHANTES
1.1 - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal da área ocupada, por mês, de acordo com avaliação do Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, sendo o recolhimento efetuado no ato da autorização.

2) ÁREAS DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE VISTORIA E LACRAÇÃO DE VEÍCULOS
2.1 por veículo, 50% (cinquenta por cento) da UFMC.

NOTA: O recolhimento será efetuado no Banco do Estado de São Paulo S/A, através de guia própria, por ocasião do licenciamento, vistoria e lacração do veículo.

3) PRAÇAS MUNICIPAIS DE ESPORTES  

NOTA: Haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço básico quando efetuar segunda partida em qualquer caso anterior.

NOTA: Haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a partir de 2 (duas) horas de uso no que se refere ao item acima:

NOTA: para todos os subitens acima haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço básico, no caso de segundo jogo, ou quando não se tratar de evento esportivo.

NOTA: Haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a partir de 2 (duas) horas de uso.

NOTA: Todos os valores acima, relativos ao item 3, deverão ser depositados no Fundo de Assistência ao Desporto Amador.
A normatização e orientação para recolhimento dos preços públicos serão feitas pela Secretaria Municipal de Esportes.

4) AUDITÓRIO DO PALÁCIO DOS JEQUITIBÁS  (revogado pelo Decreto nº 12.893, de 23/07/1998)

5) 4) MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA (renumerado pelo Decreto nº 12.893, de 23/07/1998)

NOTA: Os preços estipulados nos itens 3.9, 4 e 5 serão recolhidos por ocasião de autorização.

6) 5) BOXES NO MERCADO MUNICIPAL (renumerado pelo Decreto nº 12.893, de 23/07/1998)

III) SERVIÇOS DE EXPEDIENTE

1) REQUERIMENTOS (dispensado o pagamento de acordo com o Decreto nº 11.230, de 12/08/1993)

2) CERTIDÕES, ATESTADOS E DECLARAÇÕES 

3) DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS

4) CONTRATOS (suprimido de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)
4.1. 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato
NOTAS:
1) Nos contratos de uma maneira geral, o preço público será calculado sobre o principal e reajustes e recolhido mensalmente;
2) Nos contratos para realização de obras o preço público será calculado e recolhido por ocasião do pagamento de cada medição, incluindo-se principal e reajustes;
3) Nos contratos de locação em que o reajuste é trimestral, nos dois primeiros meses o preço publico será calculado apenas sobre o principal e, no mês do reajuste, sobre o principal e o reajuste.   

5)  4) TRANSFERÊNCIAS (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

6) 5) REGISTRO INICIAL DE PROFISSIONAIS E FIRMAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)  (revogado pelo Decreto nº 19.697, de 30/11/2017)

7) 6) REVALIDAÇÃO ANUAL DE INSCRIÇÃO  (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993) (revogado pelo Decreto nº 19.697, de 30/11/2017)

8) 7) FORNECIMENTO DE XEROCOPIAS DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

9) 8) VISTORIAS TÉCNICAS (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

10) 9) TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

11) 10) EXAME DE PROJETOS DE PUBLICIDADE (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

12) 11)NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

13) 12)FORNECIMENTO DE FICHA DE INFORMAÇÃO (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)  

12) FORNECIMENTO DE FICHA DE INFORMAÇÃO UFIC (nova redação de acordo com o Decreto nº 16.632, de 17/04/2009)
12. 1 - ficha de informação de zoneamento 6,00 (nova redação de acordo com o Decreto nº 16.632, de 17/04/2009)
12. 2 - ficha de informação completa 12,00 (acrescido pelo Decreto nº 16.632, de 17/04/2009)
12. 3 - ficha de informação de numeração predial gratuita (acrescido pelo Decreto nº 16.632, de 17/04/2009)
12. 4 - segunda via de ficha de informação no prazo de validade. gratuita (acrescido pelo Decreto nº 16.632, de 17/04/2009)
Parágrafo único . Será cobrado o valor de 6,0 UFIC no caso da segunda ficha de numeração predial para o mesmo imóvel no prazo de seis meses da emissão da ficha gratuita de que trata o item 12.3. (acrescido pelo Decreto nº 16.632, de 17/04/2009)

14) 13)FICHA DE CONSULTA PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 3,00 (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

15) 14)AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS APROVADAS (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

16) 15) FORNECIMENTO DE CADERNETAS DE CONTROLE SANITÁRIO (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993) (revogado pelo Decreto nº 11.423, de 29/12/1993)

17) 16)FICHA DE ZONEAMENTO (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

18) 17)FORNECIMENTO DE CÓPIAS HELIOGRÁFICAS (renumerado de acordo com o Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

18) EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS DE GLEBAS, ARRUMAMENTO E LOTEAMENTO (acrescido pelo Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

19) EXAME E VERIFlCA Ç Ã O DE PLANTAS E PROJETOS DE SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE LOTES
UFMC (acrescido pelo Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

19.1 Por lote envolvido e/ou resultante 0,60

20) EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS EM SUBSTITUIÇÃO  (acrescido pelo Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)
20.1 20% (vinte por cento) dos valores determinados para plantas e projetos novos previstos no item 18.

21 - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES GRÁFICAS  (acrescido pelo Decreto nº 11.123, de 22/03/1993)

UFMC

21.1 Por certidão gráfica 1,00

21. 2 Por lote excendente 0,20

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Campinas, 07 de outubro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO ARI SOUTO
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria das Finanças e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em __ de ___ 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito