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Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Geral do Carnaval de 1992.

Denomina Silvia Leite de Godoy uma via pública do município de Campinas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 78.810,00 (setenta e oito mil e oitocentos e dez reais)

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), destinado ao orçamento-programa da Setec-Serviços Técnicos Gerais.

Dá denominação à via pública da Cidade de Campinas.

Regulamenta a Feira de Artes e Artesanato de Campinas.

Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Conceição, a fim de atender as disposições do programa estadual de saúde Renovasus.

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.

Revoga o Decreto 3.621, de 24/04/1970, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação de lote de terreno, necessário ao acesso à Praça de Esportes do Distrito de Joaquim Egidio.

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