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Revoga o Decreto 3.621, de 24/04/1970, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação de lote de terreno, necessário ao acesso à Praça de Esportes do Distrito de Joaquim Egidio.

Dispõe sobre a comprovação da condição de dependente de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.796, de 04 de dezembro de 1991.

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis de propriedade particular necessários à instalação do CEMEFEJA Paulo Freire e Sérgio Rossini e à implantação do Centro de Educação Integral Para a Cidadania.

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.

Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento de Interesse Social - EHIS - da Gleba 56, do Quarteirão 30.027, localizada na Estrada Municipal da Paz, Bairro Campo Grande, objeto da Matrícula 63.200 do 3º Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Código Cartográfi co nº 3334.33.43.0001.00000, de propriedade de URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA, denominado "Residencial Parque Barreto Leme".

Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de faixa de terreno de propriedade do Sr. Maximino Lona, necessária ao alargamento da Rua Orlando Carpino.

Aprova o Regulamento Geral do Carnaval de 1992.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.036.840,00 (quatro milhões, trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) ao orçamento programa da rede municipal dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais)

Revigora o Decreto nº 1.489, de 18/11/1959.

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