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Denomina Nura Mussi de Camargo Penteado uma praça do município de Campinas.

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.

Revigora o Decreto nº 1.489, de 18/11/1959

Revoga o Decreto nº 15.613, de 20de setembro de 2006, que "Permite o uso de áreas de propriedade municipal pela Creche Casa das Crianças Caminho Feliz, para edificação de nova sede".

Revoga o Decreto 3.621, de 24/04/1970, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação de lote de terreno, necessário ao acesso à Praça de Esportes do Distrito de Joaquim Egidio.

Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de faixa de terreno de propriedade do Sr. Maximino Lona, necessária ao alargamento da Rua Orlando Carpino.

Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.

Suspende o expediente nas repartições municipais dias 24 e 31 de dezembro de 1973, com a correspondente compensação.

Denomina José Giardini uma via pública do Município de Campinas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

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