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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.050.000,00 (Quinze milhões e cinquenta mil reais).

Revoga o Decreto 3.621, de 24/04/1970, que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação de lote de terreno, necessário ao acesso à Praça de Esportes do Distrito de Joaquim Egidio.

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 97.619,06 (Noventa e sete mil e seiscentos e dezenove reais e seis centavos).

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis de propriedade particular necessários à instalação do CEMEFEJA Paulo Freire e Sérgio Rossini e à implantação do Centro de Educação Integral Para a Cidadania.

Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de faixa de terreno de propriedade do Sr. Maximino Lona, necessária ao alargamento da Rua Orlando Carpino.

Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Geral do Carnaval de 1992.

Revigora o Decreto nº 1.489, de 18/11/1959.

Dispõe sobre a comprovação da condição de dependente de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.796, de 04 de dezembro de 1991.

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