Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), destinado ao orçamento-programa da Setec-Serviços Técnicos Gerais.
Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Conceição, a fim de atender as disposições do programa estadual de saúde Renovasus.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis de propriedade particular necessários à instalação do CEMEFEJA Paulo Freire e Sérgio Rossini e à implantação do Centro de Educação Integral Para a Cidadania.