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Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Conceição, a fim de atender as disposições do programa estadual de saúde Renovasus.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), destinado ao orçamento-programa da Setec-Serviços Técnicos Gerais.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais).

Regulamenta a Feira de Artes e Artesanato de Campinas.

Dispõe sobre a instituição de Cinturão de Segurança (CIS) em partes de logradouros públicos localizados no Loteamento Residencial Terras do Barão, no Distrito de Barão Geraldo, em Campinas, que passam a ficar sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários Terras do Barão, e dá outras providências.

Altera a denominação do Setor Serviço alternativo de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente (SAPECA), subordinado à Coordenadoria Setorial de Assistência à Família, do Departamento de Operações de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. (DOM 17/08/2010:1)

Dispõe sobre a Estrutura do Gabinete do Prefeito e das Secretarias redenominadas pelo Decreto 15.045, de 1º de Janeiro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) ao orçamento da Fundação Municipal Para Educação Comunitária - FUMEC.

Dá denominação à via pública da Cidade de Campinas.

Aprova os planos de arruamento e loteamento de terrenos de propriedade de Antonio Ferreira.

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