DECRETO Nº 11.123 DE 22 DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 23/03/1993 p.01)

Ver Decreto nº 11.153, de 30/04/1993
Ver Decreto nº 11.423, de 29/12/1993
Ver Decreto nº 12.827, de 22/05/1998

Suprime e acrescenta itens ao inciso III do artigo 1º do decreto 10.941, de 07.10.1992, que dispõe sobre a fixação de novos preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o artigo 150, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º  Fica suprimido o item 4 - CONTRATOS, do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 10.941 ,de 07 de outubro de 1992, que dispõe sobre a fixação de novos preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais.

Parágrafo único.  Os itens 5, 6, 7, 8, 9,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do inciso referido no artigo acima, passam a ser renumerados para 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, respectivamente.

Art. 2º  Ficam acrescentados ao mesmo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 10.941/92, os seguintes itens:

"Art. 1º  ..............................................................

III - .........................................................................

18 - EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS DE GLEBAS, ARRUMAMENTO E LOTEAMENTO

19 - EXAME E VERIFlCAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS DE SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE LOTES UFMC
19.1 Por lote envolvido e/ou resultante 0,60

20 - EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS EM SUBSTITUIÇÃO
20.1 20% (vinte por cento) dos valores determinados para plantas e projetos novos previstos no item 18.

21 - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES GRÁFICAS

UFMC

21.1 Por certidão gráfica 1,00

21. 2 Por lote excendente 0,20

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de março de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO

Secretário dos Negócios Jurídicos

ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

Secretário de Finanças

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do Ofício SF nº 030/93, de 1º de fevereiro de 1993, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO

Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito