DECRETO Nº 13.946 DE 09 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 10/05/2002 p.02)

Revogado pelo Decreto nº 17.247, de 28/01/2011
Ver Decreto nº 14.489 , de 22/10/2003   

FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS MENCIONADOS   

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,   

DECRETA:   

Art. 1º - Os preços públicos devidos pela utilização das Praças Municipais de Esportes são os seguintes:   

Notas:
a) para todos os itens acima haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço básico, se ultrapassado o prazo convencionado ou quando não se tratar de eventos esportivos;
b) as equipes esportivas legalmente constituídas e cadastradas junto ao Departamento de Esportes pagarão apenas 50% (cinquenta por cento)dos valores acima.   

Nota: haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando ultrapassado o horário estabelecido.   

  Art. 2º - Todos os valores acima deverão ser depositados em conta bancária em nome do Fundo de Assistência ao Desporto Amador.   

Art. 3º - A normatização e orientação para recolhimento dos preços públicos e utilização dos próprios consignados neste decreto serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, cabendo ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo a eventual dispensa, devidamente justificada, da cobrança dos preços públicos.   

Art. 4º - Os valores constantes deste decreto serão atualizados de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC).   

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o item 3 do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 10.941, de 07 de outubro de 1992.   

Campinas, 09 de maio de 2002   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania   

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo   

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 21.004, de 25 de março de 2002, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.   

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo   

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo