SECRETARIA DE JUSTIÇA (A PARTIR DE 2021)

2020
Lei Complementar nº 255, de 30/03/2020 Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.199, de 09/12/2020 Regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 22.536, de 06/12/2022  Acresce o art. 101-a ao Decreto nº 18.922, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos, processos administrativos e institui o processo eletrônico do Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas - PROCON.

A PARTIR DE 2021 A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS FICA REDENOMINADA COMO SECRETARIA DE JUSTIÇA - LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2020

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS (ATÉ 2020)

2017
Decreto nº 19.509, de 18/05/2017  Remaneja unidade administrativa da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 
Decreto nº 19.731, de 27/12/2017  Dispõe sobre a transição da inscrição, cobrança e controle da dívida ativa tributária e não tributária para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos na forma que especifica.

2015
Decreto nº 18.728, de 13/05/2015 Remaneja unidade administrativa da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 
Decreto nº 18.922, de 12/11/2015 Dispõe sobre os procedimentos, processos administrativos e institui o processo eletrônico do departamento de proteção ao consumidor de Campinas - PROCON.

2014
Decreto nº 18.511, de 10/10/2014 Remaneja Unidade Administrativa da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

2013
Decreto nº 17.837, de 01/01/2013 Dispõe sobre a denominação e a estrutura administrativa das Secretarias que especifica e dá outras providências. (Art. 7º   Fica movido o Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).
Decreto nº 17.954, de 02/05/2013 Acresce dispositivo ao Decreto 17.837, de 1º de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a denominação e a estrutura administrativa das Secretarias que especifica e dá outras providências".

2011
Decreto nº 17.424 de 18/10/2011 Dispõe sobre o remanejamento de unidades da estrutura da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Decreto nº 17.441 de 23/11/2011  Dispõe sobre o Remanejamento do Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON da estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Gabinete do Prefeito. 

2006
Decreto nº 15.505, de 09/06/2006  Remaneja Unidades Administrativas, Reordena e Consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. 

2005
Decreto nº 15.045, de 01/01/2005  Redenomina Secretarias Municipais e dá outras providências. (Art. 5º  A denominação atual da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania fica alterada para Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).
Decreto nº 15.064, de 24/02/2005 Dispõe sobre a Estrutura do Gabinete do Prefeito e das Secretarias redenominadas pelo Decreto 15.045, de 1º de Janeiro de 2005, e dá outras providências.
Decreto nº 15.158, de 02/06/2005 Remaneja unidades administrativas, reordena e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências. 

2004
Decreto nº 14.787, de 28/06/2004 Reorganiza a Coordenadoria de Proteção Especial do Departamento de Cidadania da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania e dá outras providências.

2002
Lei nº 11.122, de 03/01/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a criar o Projeto Cidadão junto a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
Decreto nº 13.831, de 22/01/2002 Remaneja unidade da Estrutura da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
Lei nº 11.253, de 24/05/2002 Cria o SIACON - Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. (Art. 1º - Fica criado o SIACON - Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor, junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania).
Decreto nº 14.037, de 15/08/2002 Reorganiza a Estrutura Administrativa e as atribuições do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras e Projetos de Campinas-DUOS.
Decreto nº 14.070, de 10/09/2002  Delega competência ao Secretário de Negócios Jurídicos e da Cidadania para instaurar e dar seguimento aos procedimentos administrativos de natureza disciplinar.
Decreto nº 14.107 de 10/10/2002  Reorganiza a Estrutura Administrativa e as atribuições do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras e Projetos de Campinas -- DUOS, e dá outras providências.

2000
Decreto nº 13.487, de 23/11/2000  A prova o regulamento da Coordenadoria Setorial de Documentação, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.

1999
Lei nº 10.248, de 15/09/1999 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providencias.

1997
Decreto nº 12.457, de 03/01/1997 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Decreto nº 12.458, de 03/01/1997 Dispõe sobre o remanejamento da Coordenadoria de Defesa do Consumidor.
Lei nº 9.340, de 01/08/1997 Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providencias.

1996
Decreto nº 12.155, de 21/02/1996 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa complementar da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e dá outras providencias.
Decreto nº 12.253, de 08/07/1996 Modifica disposição de Decreto 12.155, de 21/02/96, que "Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e dá outras providencias".

1995
Decreto nº 11.843, de 20/06/1995 Cria na Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos o Cadastro de Qualificação de Empresas Fornecedoras de Bens ou Produtos e Prestadoras de Serviço.
Lei nº 8.460, de 29/08/1995 Altera a Lei 7.721, de 15/12/93, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas, cria cargos de provimento em comissão e função gratificadas.
Decreto nº 11.981, de 06/10/1995 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Regularização e Fiscalização de loteamentos e dá outras providencias.

1993
Lei nº 7.721 de 15/12/1993 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e da outras providencias.
Lei nº 7.725, de 21/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a implantar a Coordenadoria de Justiça Social.

1992
Decreto nº 10.706, de 31.01.1992 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providencias.
Decreto nº 10.792, de 01/06/1992 Altera o Decreto 9.761, de 30/12/88 e dá outras providencias.
Decreto nº 10.825, de 25/06/1992 Acrescenta dispositivo ao Decreto 10.792, de 01/06/92.

1991
Decreto nº 10.425, de 06/05/1991 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

1990
Decreto nº 10.072, de 02/02/1990 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Decreto nº 10.129, de 21/05/1990 Altera a Estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

1988
Decreto nº 9.761, de 31/12/1988 Dispõe sobre os níveis de advogados e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas.

1984
Decreto nº 8.022, de 17/02/1984 Revoga o Decreto 7.126, de 10/05/82, que suspendeu as atribuições do serviço municipal de defesa do consumidor e dá outras providencias.
Decreto nº 8.163, de 26/06/1984 Dispõe sobre a transferência da Procuradoria Judicial III da Secretaria dos Negócios Jurídicos, para a Secretaria de Finanças, e dá outras providencias.
Lei nº 5.530, de 11/12/1984 Dispõe sobre o credenciamento de advogados para atuarem na cobrança judicial da Dívida Ativa do Município e dá outras providencias.

1982
Lei nº 5.273, de 08/07/1982  Cria a Coordenadoria Geral das Assessorias Jurídicas e dá outras providencias.
Decreto nº 6.868, de 05/01/1982 Dá a composição do corpo técnico do Centro de Estudos Jurídicos da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e dá outras providencias.
Decreto nº 7.126, de 10/05/1982 Dispõe sobre a suspensão das atribuições do serviço municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providencias.
Decreto nº 7.291, de 02/08/1982 Revoga o Decreto 5.386, de 27/04/78, que criou o Plantão de Atendimento Jurídico Consultivo.
Decreto nº 7.295, de 05/08/1982 Transfere para a Secretaria dos Negócios Jurídicos as atribuições relativa à cobrança judicial da divida ativa e dá outras providencias.
Decreto nº 7.357, de 16/09/1982 Desmembra atribuições de empenho e de compra de material de órgão da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e concentra no serviço de empenho e material da mesma Secretaria.

1981
Decreto nº 6.587, de 14/08/1981 Denomina "Sérgio de Azevedo Penna Chaves" a Biblioteca da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Decreto nº 6.701, de 28/09/1981 Acrescenta inciso ao artigo 25 do Decreto 5.141, de 04/05/77 que aprova o Regimento Interno da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

1979
Lei nº 4.876, de 11/04/1979 Altera a redação do artigo 6º da Lei 4.572, de 21/11/77, que criou o Sistema de Proteção ao Consumidor.
Decreto nº 5.769, de 30/07/1979 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal 5.156, de 04/05/77.

1978
Decreto nº 5.386, de 27/04/1978 Cria o Plantão de Atendimento Jurídico  Consultivo.

1977
Decreto nº 5.141, de 30/03/1977 Extingue as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais e revoga o Decreto 3.656, de 21/07/70.
Decreto nº 5.156, de 04/05/1977  Aprova o Regimento Interno da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Decreto nº 5.164, de 23/05/1977 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 5.141, de 30/03/77, acrescenta-lhe parágrafo e dá outras providencias.
Lei nº 4.752, de 21/11/1977 Cria o Sistema de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.
Decreto nº 5.280, de 29/11/1977 Regulamenta a Lei 4.752/77 que cria o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor e dá outras providencias.

1976
Lei nº 4.645, de 02/09/1976  Reestrutura a Secretaria dos Negócios Jurídicos e dá outras providencias.

1970
Decreto nº 3.652, de 17/07/1970 Dispõe sobre transferência do serviço de dívida ativa da Procuradoria Geral da Secretaria dos Negócios Jurídicos para o Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 3.656, de 21/07/1970 Cria Assessorias Jurídicas nas Secretarias Municipais.

1969
Decreto nº 3.489, de 30/09/1969 Cria escritório de Assessoria jurídico-administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos na cidade de São Paulo.

1968
Lei 3.707, de 13/11/1968 Modifica a Lei 3.533, de 12/12/66, dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1966
Lei nº 3.533, de 12/12/1966 Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura de Campinas e dá outras providências.

1956
Lei nº 1.441, de 1/01/1956  Organiza a criação de Secretarias como órgãos supervisores da Administração. (Art. 1º  Ficam criadas 4 (quatro) secretarias.. I - Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos;)
Lei nº 1.559, de 17/08/1956  Desliga o Departamento do Expediente da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos e o subordina diretamente ao Gabinete do Prefeito.