Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.129, DE 21 DE MAIO DE 1990

(Publicação DOM 22/05/1990: p.02)

Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)
Ver Decreto nº 10.792, de 01/06/1992

Altera a estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturação de órgãos integrantes da Secretaria dos Negócios Jurídicos, objetivando a racionalização do serviço,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam extintas a Divisão de Orientação e treinamento e a Divisão de Atualização de Códigos e Uniformização de Decisões do Departamento de Estudos Jurídicos.

Art. 2º  O Forum de debates e a Divisão de Documentação, com os Serviços de Biblioteca e Arquivo, do Departamento de Estudos Jurídicos passam a integrar o Departamento de Consultoria Geral.

Art. 3º  O Departamento de Estudos Jurídicos fica transformado na Divisão de Estudos Jurídicos e esta passa a integrar o Departamento de Consultoria Geral.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de Maio de 1.990.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal de Campinas

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária de Negócios Jurídicos

ANTONIO JOSÉ DE PINHO
Secretário de Administração

Redigido no Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente, do Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 1990

SALVADOR ANTONIO BOTTEO
Secretário-Chefe do Gabinete