Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.587 DE 14 DE AGOSTO DE 1981

(Publicação DOM 15/08/1981 p. 1)

Denomina "Sérgio de Azevedo Penna Chaves" a Biblioteca da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições de seu cargo, e
CONSIDERANDO que nos termos do item XIX do artigo 39 do Decreto-­lei Complementar Estadual Nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), ao Executivo compete a denominação de próprios municipais;
CONSIDERANDO que o artigo 7º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos nºs 5.121, de 15 de maio de 1977 e 5.320, de 03 de janeiro de 1978, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios municipais independentemente de manifestação da comissão criada para opinar sobre a matéria;
CONSIDERANDO que igualmente incumbe ao Executivo o dever de preservar o nome de pessoa que além dos elevados atributos pessoais de probidade e exação tenha se distinguido também por relevantes serviços prestados à Municipalidade de Campinas e em especial à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
CONSIDERANDO que além do cumprimento dos deveres cívicos e familiares, deve o Executivo perpetuar também a memória do servidor público municipal que com proficiência, dedicação e zelo cuidou da coisa pública,

DECRETA:

Art. 1º ­ Fica denominada "BIBLIOTECA SÉRGIO DE AZEVEDO PENNA CHAVES" a biblioteca da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 2º ­ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de agosto de 1981.

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXERIA
Prefeito Municipal em Exercício

DRA. NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

DR. MANOEL MOREIRA DE ARAÚJO FILHO
Secretário de Administração

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 1981.

DR. HAMILTON DE OLIVEIRA
Secretário­-Chefe do Gabinete do Prefeito