Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2024
Resolução nº 03, de 21/02/2024-SME Altera a Resolução SME nº 15 de 2021, que dispõe sobre a criação, composição e atribuições de conselhos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, SME, nos termos que especifica.

2023
Portaria nº 98.574, de 11/01/2023-SGDP Revoga, a partir de 02/01/2023, item da Portaria 97.517/2022 e nomeia representante titular, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 99.058, de 16/03/2023-SGDP  Revoga itens da Portaria 96.980/2022 e nomeia para compor o Conselho Municipal de Educação.

2022
Portaria nº 96.632, de 25/01/2022-SGDP Revoga a partir de 09/12/2021, item da Portaria nº 93.606/2020 e nomeia representante  suplente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Municipal de Campinas - STMC para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 96.980, de 18/03/2022-SGDP Revoga a partir de 07/02/2022, itens da Portaria 94.321/2020 e nomeia representantes da Diretoria de Ensino Campinas para compor o Conselho Municipal de Educação. 
Portaria nº 97.153, de 28/03/2022-SGDP  Revoga item da Portaria 93.605/2020 e nomeia membro como representante suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Municipal de Educação no período 2022-2023.
Portaria nº 97.255, de 07/04/2022-SGDP Revoga a partir de 23/03/2022 itens da Portaria 90.654/2018  e nomeia representantes da Pontifícia Universidade Católica de Campinas no Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 97.399, de 18/05/2022-SGDP Revoga a partir de 26/04/2022, a Portaria 90.642/2018 e nomeia representantes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 97.517, de 30/05/2022- SGDP  Revoga as Portarias 90.655/2018 e 88.997/2017 e nomeia membros, representantes da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 97.604, de 13/06/2022-SGDP Revoga a partir de 27/05/2022, item da Portaria 94.240/2020 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 98.301, de 16/11/2022-SGDP Revoga a partir de 31/10/2022 item da Portaria 97.517/2022 e nomeia representante suplente, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, junto ao Conselho Municipal de Educação.

2021
Portaria nº 94.797, de 18/02/2021-SGDP  Revoga itens das Portarias nº 94.218/2020 , 94499/2020 e nomeia membros como representante Titular da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 95.241, de 04/05/2021-SGDP Nomeia representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Resolução nº 15, de 28/09/2021-SME Dispõe sobre a criação, composição e atribuições de conselhos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, SME, nos termos que especifica.
Portaria nº 96.279, de 04/11/2021-SGDP Nomeia membros para a compor o Conselho Municipal de Educação.

2020
Portaria nº 01, de 04/02/2020-CME Nomeia comissão para concluir o trabalho de revisão da Lei Municipal nº 8.869 e do Regimento Interno do CME e elaborar minutas, com propostas de adequações nestes documentos.
Portaria nº 02, de 06/03/2020-CME  Dispõe sobre a nomeação de comissão para estudo do manual que orienta as ações realizadas pelo PECIM, conforme Decreto nº 10.004, de 5 de Setembro de 2019. (Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares).
Resolução nº 01, de 16/04/2020-CME Dispõe quanto a reorganização dos calendários escolares, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas devido ao surto global da COVID-19, e dá outras providências.
Portaria nº 93.605, de 30/04/2020-SRH Revoga a Portaria nº 90.645/2018, e nomeia os membros representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 93.606, de 30/04/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 90.646/2018 e designa membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 93.619, de 30/04/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 92.704/2019, e nomeia membros representantes do Sindicato de Professores de Campinas e Região, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 93.620, de 30/04/2020-SRH Nomeia representantes da União Campineira dos Estudantes Secundaristas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 94.218, de 02/10/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 90.653/2018 e nomeia representante titular da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 94.240, de 15/10/2020-SRH  Revoga item da Portaria nº 83.590/2015 e nomeia membros, representantes da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Educação .
Portaria nº 04, de 22/10/2020-CME  Dispõe sobre a designação de membro para o exercício da vice-presidência do Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 05, de 22/10/2020-CME  Nomeia comissão especial para analisar o protocolo sanitário e pedagógico de retorno às aulas referente a prevenção e cuidados com a COVID-19.
Portaria nº 94.321, de 10/11/2020-SRH  Revoga os itens da Portaria nº 84.353/2015 e nomeia representantes da Diretoria de Ensino - Região Oeste de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 94.499, de 16/12/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 75.988/2012 e nomeia representante suplente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação.

2019
Portaria nº 92.704, de 08/10/2019-SRH  Revoga item da portaria nº 90730/2018 e nomeia membros, representantes do Sindicato de Professores de Campinas e Região, para compor o Conselho Municipal de Educação.

2018
Resolução 01, de 01/03/2018-CME  Fixa normas para criação, credenciamento e autorização de funcionamento de unidades educacionais e autorização de cursos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas, e dá outras providências
Portaria nº 89.716, de 14/03/2018-SRH  Revoga a partir de 22/02/2018, o item da portaria nº 79408/2013 e nomeia membro como titular representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.642, de 28/08/2018-SRH Revogar e Nomear a partir de 05/04/2018, representante da APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.643, de 28/08/2018-SRH Revogar a partir de 17/04/2018, item da portaria nº 86.312/2016, e nomear membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.644, de 28/08/2018-SRH Nomeia a partir de 20/02/2018 representante titular do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (UDEMO), junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.645, de 28/08/2018-SRH Revoga a partir de 12/04/2018, item da portaria nº 82.144/2014, e nomeia membros como representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.646, de 28/08/2018-SRH Designar a partir de 09/04/2018, membros representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.653, de 28/08/2018-SRH Revoga e nomeia a partir de 22/02/2018, titular representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.654, de 28/08/2018-SRH Revoga e nomeia a partir de 13/04/2018, representantes da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.655, de 28/08/2018-SRH Revoga e nomeia a partir de 04/04/2018, representante titular da Universidade Estadual de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação. 
Portaria nº 90.730, de 06/09/2018-SRH Revoga e nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 60, de 26/09/2018-SME  Designar membro para exercer a função de Secretária Executiva Suplente do Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.966, de 14/11/2018-SRH  Nomear a partir de 30/10/2018, membros para compor o Conselho das Escolas Municipais de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.

2017
Portaria nº 88.028, de 18/04/2017-SRH  Revogar a portaria nº 86976/2016 nomeia membros como representantes da APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 88.997, de 24//10/2017-SRH  Revoga item da portaria nº 86123/2016 e nomeia representante suplente da Universidade Estadual de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.

2016
Portaria n.º 86.123 , de 05/05/2016-SRH Revoga item da portaria nº 76775/2012 e nomeia representantes da Universidade Estadual de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria n.º 86.311 , de 17/05/2016-SRH  Revoga item da portaria nº 81006/2013 e nomeia representante da Faculdade de Educação - PUCCAMP junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria n.º 86.312 , de 17/05/2016-SRH  Revoga itens da portaria nº 83880/2015 e nomeia membros representantes do Sindicato de Professores de Campinas e Região no Conselho Municipal de Educação.
Portaria n.º 86.313 , de 17/05/2016-SRH  Revoga item da portaria nº 76775/2012 nomeia membro para atuar na qualidade de representante titular da Universidade Estadual de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria n.º 86.975, de 09/09/2016-SRH  Revogar item da portaria nº 83079/2014 e nomeia membro como representante suplente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo UODEMO, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria n.º 86.976, de 09/09/2016-SRH  Revogar item da portaria nº 68870/2008e nomeia membros como representantes da APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria n.º 86.977, de 09/09/2016-SRH  Revoga item da portaria nº 83035/2015 nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.

2015
Portaria nº 83.590, de 21/01/2015-SRH Revoga item da Portaria nº 81.345/2014 e nomeia representante titular das Coordenadorias Setoriais da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 83.880, de 30/04/2015-SRH Revoga item da portaria nº 76842/2012 e nomeia a partir de 05/02/2015, membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 84.353, de 08/06/2015-SRH Revoga item da portaria nº 82271/2014 e nomeia membros como representantes da Diretoria de Ensino - Região de Campinas Oeste junto ao Conselho Municipal de Educação.

2014
Portaria nº 81.345, de 09/01/2014-SRH Altera item da Portaria nº 80.081, de 12/06/2013-SRH e nomeia membro, representante titular da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 81.887, de 10/04/2014-SRH  Nomeia membro representante suplente dos Conselhos de Escola das Escolas Municipais de Campinas para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 09, de 25/04/2014-SME Revoga a Portaria SME nº 98/ 2011 e a Portaria SME Nº 49/2013 e designa novos membros para compor a Consultoria Técnica do Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 82.144, de 09/05/2014-SRH  Altera item da Portaria nº 76.779, de 30/05/2012-SRH e nomeia membros, como representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 82.145, de 09/05/2014-SRH Nomeia membro, como representante suplente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 82.271, de 23/05/2014-SRH Altera itens da Portaria nº 80.191, de 01/07/2013-SRH e da Portaria nº 72.276, de 09/08/2012-SRH e nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 82.508, de 04/07/2014-SRH  Altera item da Portaria nº 75.063/2011 e nomeia novo membro, representante suplente das Coordenadorias Setoriais da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 83.035, de 17/09/2014-SRH Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 83.079, de 15/10/2014-SRH  Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 83.257, de 28/10/2014-SRH Retifica item da Portaria nº 83.079, de 15/10/2014 que "Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação".

2013
Portaria nº 79.408, de 28/03/2013-SRH Altera item da Portaria nº 76.778, de 30/05/2012-SRH e nomeia membro, representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação -CME.
Portaria nº 80.081, de 12/06/2013-SRH Altera item da Portaria nº 75.063, de 17/11/2011-SRH e nomeia membros, como representante titular da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 49, de 20/06/2013-SME  Revoga itens do art. 3º da Portaria nº 98, de 20/12/2011-SME e nomeia novos membros para compor a Consultoria Técnica do Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 80.191, de 01/07/2013-SRH Revoga item da Portaria nº 77.276, de 09/08/2012-SRH e nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Educação.

2012
Portaria nº 75.988, de 07/03/2012-SRH Altera item da Portaria 75.075, de 28/12/2011-SRH e nomeia membros, como representantes da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação -CME.
Portaria nº 76.775, de 30/05/2012-SRH Altera item da Portaria 68.405, de 30/01/2008-SRH e nomeia membros, representantes da Universidade Estadual de Campinas, para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 76.778, de 30/05/2012-SRH Altera item da Portaria nº 75.988, de 07/03/2012-SRH e nomeia membro, representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação -CME.
Portaria nº 76.779, de 30/05/2012-SRH Nomeia membros, como representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação-CME.
Portaria nº 76.842, de 26/06/2012-SRH Nomeia membros, representantes do Sindicato de Professores de Campinas e Região, para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 77.276, de 09/08/2012-SRH Revoga itens da Portaria nº 74.134/2011 e nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 77.475, de 20/08/2020-SRH Altera itens da Portaria 68.405, de 30/01/2008-SRH e nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Regimento Interno s/nº de 28/12/2012-CME Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Local de Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Ato s/nº de 28/12/2012-CME Dispõe sobre a nomeação da Coordenação Colegiada do Comitê Local de Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas - PAR.

2011
Portaria nº 74.134, de 04/06/2011-SRH Altera item da Portaria 68.405, de 30/01/2008-SRH e nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 75, de 19/07/2011-SME Revoga as Portarias SME nº 45/2007 e 10/2008 e designar servidores públicos para a Consultoria Técnica do Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 75.063, de 17/11/2011-SRH Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 98, de 20/12/2011-SME Revoga a Portaria nº 75, de 19/07/2011-SME e a Portaria 10, de 22/07/2008-SME e nomeia novos membros para compor a Consultoria Técnica do Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 75.075, de 28/12/2011-SRH Revoga itens das Portaria 71.727, de 17/04/2010-SRH e Portaria 66.578, de 24/05/2006- SRH e nomeia membro, como representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação -CME.

2010
Portaria nº 71.727, de 17/04/2010-SRH Altera item da Portaria 67.971, de 07/09/2007-SRH e nomeia novo membro, como representante titular da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação -CME.
Portaria nº 72.093, de 02/07/2010-SRH Altera itens da Portaria 66.578, de 24/05/2006-SRH e da Portaria 67.758, de 07/07/2007-SRH e nomeia membros, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), junto ao Conselho Municipal de Educação.

2008
Lei nº 13.446, de 23/10/2008 Revoga dispositivos legais que especifica referentes a participação da Câmara em órgãos públicos e dá outras providências. (Lei 4.864, de 06/03/1979, Lei 4.886, de 14/05/1979, Lei 5.483, de 11/10/1984, Lei 5.515, de 03/12/1985, Lei 6.277, de 27/09/1990, Lei 6.602, de 10/09/1991, Lei 6.849, de 17/12/1991, Lei 7.241, de 09/11/1992, Lei 8.618, de 12/12/1995, Lei 8.674, de 20/12/1995, Lei 8.724, de 27/12/1995, Lei 8.869, de 24/06/1996, Lei 8.900, de 25/07/1996, Lei 9.582, de 22/12/1997, Lei 9.936, de 16/12/1998, Lei 10.362, de 03/12/1999, Lei 10.493, de 25/04/2000, Lei 11.545, de 12/05/2003, Lei 4.334, de 29/10/1973, Lei 4.712, de 03/05/1977, Lei 6.246, de 10/07/1990, Lei 7.143, de 03/09/1992, Lei 7.738, de 24/12/1993.
Regimento Interno s/nº de 14/11/2008-CME  Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

2000
Lei nº 10.493, de 25/04/2000 Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 8.869, de 24 de junho de 1996, que "Dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos termos do artigo da Lei Orgânica do Município de Campinas". 

1996
Lei nº 9.083, de 27/11/1996 Altera o Artigo 6º da Lei nº 8.869, de 24 de Junho de 1996, Que "Dispõe Sobre a Criação, a Composição, As Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos Termos do Artigo da Lei Orgânica do Município de Campinas".
Lei nº 8.869, de 24/06/1996 Dispõe Sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos Termos do Artigo da Lei Orgânica do Município de Campinas.