LEI Nº 6.031 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988

(Publicado DOM 26/12/1988)

REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018

  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES  

Artigo 1º - Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
I Gleba é a área de terra que não foi objeto de arruamento e loteamento;
II - Lote - é a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes;
III - Logradouro Público - é todo e qualquer espaço de uso comum do povo;
IV - Via Pública de Circulação - é o logradouro público destinado à circulação de veículos ou de veículos e pedestres;
V - Via Particular de Circulação - é a via de circulação de veículos e/ou pedestres, de propriedade privada;
VI - Via de Pedestres - é o logradouro público destinado exclusivamente à circulação de pedestres;
VII - Alinhamento - é a divisa entre o lote ou gleba e o logradouro público;
VIII - Testada ou Frente do Lote ou Gleba - é o alinhamento correspondente à via pública de circulação, sendo que, nos lotes ou glebas voltados para mais de uma via pública de circulação, será considerado como testada o alinhamento em que situar-se o acesso principal do imóvel;
IX - Fundo de Lote ou Gleba - é a divisa oposta à frente;
X - Profundidade do Lote ou Gleba - é a distância entre a frente e o fundo do lote ou gleba; se a forma do lote ou gleba for irregular, adota-se a profundidade média;
XI - Recuos - são as distâncias entre as projeções horizontais dos perímetros externos das edificações e os alinhamentos, medidas perpendicularmente a estes:
a) os recuos mínimos são definidos por linhas paralelas aos alinhamentos;
b) o recuo frontal é aquele correspondente à frente do lote ou gleba;
c) o recuo de fundo é o correspondente ao alinhamento oposto à frente ou testada e terá sempre o mesmo tratamento do recuo frontal;
d) os recuos laterais são aqueles correspondentes aos demais alinhamentos;
e) quando se tratar de lotes voltados para 2 (duas) ou mais vias públicas, os recuos deverão ser concordados por meio de curvas, cujos raios serão determinados pela expressão:  

rR = rA - (R1+R2) , onde:   

                   2   

rR = raio de concordância dos recuos;   

rA = raio de concordância dos alinhamentos;   

R1 e R2 = recuos mínimos correspondentes.   

XII - Afastamentos - são as distâncias entre as projeções horizontais dos perímetros externos das edificações e as divisas entre lotes ou glebas, medidas perpendicularmente às divisas; podem ser também as distâncias entre edificações de um mesmo lote ou gleba ou, ainda, as distâncias entre edificações e as vias particulares de circulação:
a) os afastamentos mínimos em relação às divisas são definidos por linhas paralelas às mesmas;
b) os afastamentos mínimos, entre edificações de um mesmo lote ou gleba, são definidos por linhas paralelas às projeções horizontais dos respectivos perímetros; nos cantos externos será feita a concordância das linhas com raio igual ao menor dos afastamentos;
c) os afastamentos mínimos, entre as edificações e as vias particulares de circulação, são definidos por linhas paralelas às vias;
d) os afastamentos laterais são aqueles correspondentes às divisas laterais do lote ou gleba;
e) o afastamento de fundo é aquele correspondente à divisa de fundo do lote ou gleba;
f) o afastamento de fundo para os lotes de esquina será o mesmo exigido para os afastamentos laterais. (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

XIII - Área Ocupada do Lote ou Gleba - é a área das superfícies correspondentes às projeções, no plano do piso do pavimento térreo, das edificações situadas acima desse plano;
XIV - Taxa de Ocupação - é o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima, sendo que:
a) te - taxa de ocupação da edificação ou edificações no pavimento térreo;
b) to - taxa de ocupação dos pavimentos superiores (torre), referente à área das projeções das edificações situadas acima do pavimento térreo.
XV - Área Livre - é toda superfície, em qualquer plano, não ocupada por edificações acima desse plano;
XVI - Área Livre do Lote ou Gleba - é o total das áreas livres ao nível do piso do pavimento térreo; corresponde à diferença entre a área do lote ou gleba e sua área ocupada;
XVII - Área de Insolação - é a área livre, ao nível do piso do compartimento a ser insolado, cujo perímetro corresponde a uma poligonal fechada de ângulos internos sempre menores de 180º (cento e oitenta graus), sendo que as divisas do lote ou gleba constituem limites obrigatórios de qualquer área livre contígua a elas;
XVIII - Área Aberta de Insolação - é a área de insolação em que um dos lados de seu perímetro coincide com uma parte ou com o todo do alinhamento do lote ou gleba;
XIX - Área Construída do Pavimento - é a área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas do pavimento, sendo que a área construída do pavimento térreo é a área ocupada do lote ou gleba;
XX - Área Construída Total - é a somatória das áreas construídas dos diversos pavimentos da edificação;
    
    
    
    
XXI - Coeficiente de Aproveitamento - é o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área máxima de construção permitida para os andares de uma edificação, excluindo-se: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)
a) a área correspondente aos andares de serviço destinado a reservatórios dágua, casas de máquinas, instalações para funcionários e apartamento do zelador; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)
b) as áreas de terraços, varandas ou balcões correspondentes a até 5% da somatória das áreas dos andares. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)
XXII - Pavimento - qualquer plano utilizável de uma edificação, sendo que um pavimento poderá desenvolver-se em dois ou mais planos, com a condição de que a diferença entre as cotas extremas não seja superior a 1,50m;   
  
  
XXIII - Pavimento Térreo - é aquele definido no projeto para cada edificação isoladamente, respeitando-se uma diferença não superior a 1,50m (um metro e meio) acima de 1,00m (um metro) abaixo do nível mediano do terreno natural, na linha da projeção horizontal da fachada da edificação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)
XXIV - Andar - qualquer pavimento situado acima do pavimento térreo; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)   
XXV - Subsolo - qualquer pavimento situado abaixo do pavimento térreo;   
XXVI - Sobreloja - andar intermediário situado entre o pavimento térreo e o 1º (primeiro) andar da edificação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)  
XXVII - Balanço - é toda construção, em qualquer pavimento acima do térreo, cuja projeção horizontal situa-se fora do perímetro determinado pelos elementos estruturais ou de vedação do pavimento térreo; 
XXVIII - Unidade Autônoma ou Módulo Comercial - é a parte da edificação vinculada ou não a uma fração ideal de terreno, constituída de áreas de uso privativo, podendo ou não ter dependências e instalações de uso comum. (acrescido pela Lei nº 9.785 , de 01/07/1998)
XXIX - Desnível Acentuado do Terreno - é quando a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas e sua distância horizontal for superior a 8% (oito por cento); (acrescido pela Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)  

SEÇÃO II
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO 

Art. 2º - As Categorias de Uso do Solo, com finalidade urbana, são as seguintes:
I - Categoria de Uso Habitacional;
II - Categoria de Uso Comercial;
III - Categoria de Uso de Serviços;
IV - Categoria de Uso Institucional;
V - Categoria de Uso Industrial.

Art. 3º - A Categoria de Uso Habitacional compreende duas Subcategorias:
I - Habitações Unifamiliares H - Edificações destinadas exclusivamente ao uso residencial, com apenas uma unidade de habitação por lote;
II - Habitações Multifamiliares HM - Edificações destinadas exclusivamente ao uso residencial, isoladas ou agrupadas horizontal e/ou verticalmente, com mais de uma unidade de habitação por lote ou gleba e com espaços e instalações de uso comum.

Art. 4º - A Categoria de Uso Comercial compreende três sub-categorias:
I - Comércio de Âmbito Local CL - Comércio exclusivamente varejista, de produtos de consumo diretamente relacionados ao uso residencial, podendo ser: 
a) CL-1 - Comércio Local Básico;   
b) CL-2 - Comércio Local Ocasional.   
II - Comércio em Geral CG - Comércio exclusivamente varejista, de produtos diversos, podendo ser:   
a) CG-1 - Comércio Ocasional;   
b) CG-2 - Comércio de Materiais em Geral;   
c) CG-3 - Comércio de Produtos Perigosos.   
III - Comércio Atacadista CA - Comércio exclusivamente atacadista ou atacadista e varejista simultaneamente, podendo ser:   
a) CA-1 - Comércio de Produtos Alimentícios;   
b) CA-2 - Comércio de Produtos de Pequeno e Médio Porte;   
c) CA-3 - Comércio de Produtos de Grande Porte;   
d) CA-4 - Comércio de Produtos Perigosos;   
e) CA-5 - Comércio de Produtos Agropecuários e Extrativos.   

Art. 5º - A Categoria de Uso de Serviços compreende quatro Sub-categorias:   

I - Serviços Profissionais SP - Serviços prestados por profissionais de nível universitário ou técnico, de forma autônoma ou associativa, em estabelecimentos específicos ou na própria residência, podendo ser:   

a) SP-1 - Serviços exercidos de forma autônoma, na própria residência do profissional, desde que esta pertença à subcategoria das Habitações Unifamiliares - H;   

b) SP-2 - Serviços exercidos de forma autônoma ou associativa, em locais apropriados.   

II - Serviços de Âmbito Local SL - Serviços direta e exclusivamente relacionados ao uso residencial, podendo ser:   

a) SL-1 - Serviços Pessoais e Domiciliares;   

b) SL-2 - Serviços de Educação Informal;   

c) SL-3 - Serviços de Reparação e Conservação;   

d) SL-4 - Condomínios Habitacionais com Serviços Próprios de Hotelaria.   

III - Serviços em Geral SG - Serviços diversos, podendo ser:   

a) SG-1 - Serviços Administrativos, Financeiros e Empresariais;   

b) SG-2 - Serviços Pessoais e de Saúde;   

c) SG-3 - Serviços de Hotelaria;   

d) SG-4 - Serviços de Lazer e de Diversões;   

e) SG-5 - Serviços de Instrução Esportiva e de Preparação Física;   

f) SG-6 - Serviços de Estúdios, Laboratórios e Oficinas Técnicas;   

g) SG-7 - Serviços de Reparação e Conservação em Geral;   

h) SG-8 - Serviços de Aluguel e de Distribuição de Bens Móveis;   

i) SG-9 - Serviços de Guarda de Bens Móveis;   

j) SG-10 - Serviços de Oficina.   

IV - Serviços Especiais SE - Serviços incompatíveis, por sua natureza, com o uso residencial, podendo ser:   

a) SE-1 - Serviços de Manutenção de Frotas e Garagens de Empresas de Transportes;   

b) SE-2 - Serviços de Armazenagens e de Depósitos;   

c) SE-3 - Serviços de Motéis e Estabelecimentos Congêneres.   

Art. 6º - A Categoria de Uso Institucional compreende quatro Subcategorias:   

I - Instituições de Âmbito Local EL - Instituições destinadas à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à assistência social, a cultos religiosos e à administração, segurança e serviços públicos, cujas atividades relacionam-se às populações localizadas em áreas restritas;   

II - Instituições em Geral EG - Instituições destinadas à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, a cultos religiosos e à administração, segurança e serviços públicos, cujas atividades relacionam-se às populações diversificadamente localizadas;   

III - Instituições Especiais EE - Instituições destinadas à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, a cultos religiosos e à administração, segurança e serviços públicos, cujas atividades realizam-se em instalações que, por suas características, necessitam de localização especial;   

IV - Usos para Preservação e Controle Urbanístico UP - Usos que permitam a preservação das condições naturais ou originais de áreas e/ou edificações, em decorrência de valores próprios ou para fins de controle urbanístico; incluem-se nesta subcategoria os monumentos e edificações de valor histórico, arquitetônico ou artístico, os mananciais, as áreas de valor estratégico para a segurança pública e as áreas de valor paisagístico.  

Art. 7º - A Categoria de Uso Industrial compreende quatro Subcategorias:   

I - Indústrias não Incômodas IN - Indústrias cujos processos e resíduos não ocasionam poluição ambiental em níveis incompatíveis com outros usos do solo urbano;   

II - Indústrias Incômodas II - Indústrias cujos processos e resíduos ocasionam poluição ambiental em níveis que requerem maior controle de sua localização;   

III - Indústrias Especiais IE - Indústrias cujos processos e resíduos ocasionam poluição em níveis altamente prejudiciais ao meio ambiente, devendo localizar-se, preferencialmente, em distritos próprios;   

IV - Distritos Industriais DI - Conjunto de Indústrias, preferencialmente agrupadas em função de características comuns, podendo ser distritos de indústrias não incômodas, de indústrias incômodas e de indústrias especiais. 

Art. 8º - O Uso do Solo na Zona Rural também poderá compreender usos urbanos, dependendo de análise específica da Prefeitura Municipal de Campinas, a qual levará em conta, especialmente, a natureza do empreendimento e a sua localização, dada a necessidade de proteção às áreas rurais do Município.

Parágrafo Único - Os usos rurais ainda existentes na Zona de Expansão Urbana, poderão ser preservados e ampliados desde que haja interesse sócio-econômico.    

SEÇÃO III
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À OCUPAÇÃO DO SOLO  

Art. 9º - As Habitações Unifamiliares classificam-se, quanto à ocupação do solo, nos tipos: (ver Decreto nº 10.012 , de 29/11/1989)   

I - H-1 - Edificações destinadas a uma única habitação e suas construções acessórias, em terrenos com área mínima de 125,00m², resultantes de desmembramentos de lotes, que serão aprovados conjuntamente com um dos projetos de construção;   

II - H-2, H-3 e H-4 - Edificações destinadas a uma única habitação por lote e suas construções acessórias. 

Art. 10 - As Habitações Multifamiliares subdividem-se, quanto à ocupação do solo, em dois grupos:  (ver Decreto nº 10.012 , de 29/11/1989)    

I -   HMH - Habitações Multifamiliares Horizontais - conjuntos de unidades habitacionais isoladas ou agrupadas horizontalmente, que se classificam nos tipos: HMH-1, HMH-2, HMH-3 e HMH-4; (ver Lei nº 12.169 , de 27/ 12 /2004 implantação de vilas)   

II -   HMV - Habitações Multifamiliares Verticais - conjuntos de unidades habitacionais agrupadas verticalmente, em um ou mais blocos, que se classificam nos tipos: HMV-1, HMV-2, HMV-3, HMV-4 e HMV-5. 

Art. 11 - As edificações destinadas aos Usos Comercial, de Serviços e Institucional classificam-se, quanto à ocupação do solo, nos tipos CSE, CSE-1, CSE-2, CSE-3, CSE-4, CSE-5 e CSE-6. (ver Decreto nº 10.012 , de 29/11/1989)   

Art. 12 - As edificações destinadas ao Uso Industrial classificam-se, quanto à ocupação do solo, nos tipos:   

I - IND-1 - Edificações destinadas a Indústrias não Incômodas- IN;   

II - IND-2 - Edificações destinadas a Indústrias Incômodas - II e a Indústrias Especiais - IE.  
  

Art. 13 As edificações destinadas ao uso misto, assim entendidas aquelas em que uma parte de sua área construída destina-se a unidades habitacionais e a outra parte a unidades comerciais, de serviços ou institucionais, classificam-se, quanto a ocupação do solo, nos tipos: HCSE, HCSE1, HCSE2, HCSE3, HCSE4 e HCSE5. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUANTO À ÁREA CONSTRUÍDA   

Art. 14 - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e institucionais a serem instalados nas edificações classificam-se, em função do porte, em: (nova redação de acordo com a Lei nº 9.785, de 01/07/1998 )   

I Estabelecimentos de pequeno porte - Estabelecimento instalado em unidade autônoma ou módulo comercial, com área privativa máxima de 500,00m², para atividades comerciais e de serviços, e de 1.000,00m² para atividades institucionais. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.785, de 01/07/1998 )   

II Estabelecimentos de médio porte - Estabelecimento instalado em unidade autônoma ou módulo comercial, com área privativa máxima de 1.000,00m² para atividades comerciais e de serviços, e de 2.500,00m² para atividades institucionais. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.785, de 01/07/1998 )   

III Estabelecimentos de grande porte - Estabelecimento instalado em unidade autônoma ou módulo comercial, com área privativa máxima acima de 1.000,00m² para atividades comerciais e de serviços, e acima de 2.500,00m² para atividades institucionais. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.785, de 01/07/1998 )   

Parágrafo único - Não serão consideradas para cálculo do porte do estabelecimento, as áreas das garagens a ele vinculadas. (acrescido pela Lei nº 9.785, de 01/07/1998 )   

Art. 15 - Os Estabelecimentos Industriais classificam-se em função da área do terreno e da área total construída, em:   

I - Estabelecimento de Pequeno Porte - quando a área do lote ou da gleba for menor ou igual a 3.000,00m² ou 5.000,00m², respectivamente, e a área da construção for menor que 3.000,00m²;   

II - Estabelecimento de Médio Porte - quando a área do lote ou gleba for maior que 3.000,00m² ou 5.000,00m², respectivamente, e menor ou igual a 10.000,00m² ou 17.000,00m², respectivamente, ou a área da construção for maior que 3.000,00m² e menor ou igual a 8.000,00m²;   

III - Estabelecimento de Grande Porte - quando a área do lote ou da gleba for maior que 10.000,00m² ou 17.000,00m², respectivamente, ou a área da construção for maior que 8.000,00m².   

SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO DOS USOS DO SOLO AO ZONEAMENTO LEGAL   

Art. 16 - Os Usos do Solo classificam-se, quanto ao grau de adequação ao zoneamento legal, em:   

I Permitidos - usos já existentes ou não, enquadrados em categorias ou subcategorias incluídas no zoneamento da área;   

II Tolerados Usos existentes ou usos estabelecidos a mais de um ano não enquadrados em categorias e sub-categorias permitidas ou toleradas no zoneamento da área, aceitando-se sua permanência, observadas outras exigências do Código de Obras e Urbanismo, desde que não haja aumento de áreas edificadas. (nova redação de acordo com a Lei Complementar 03 , de 19/09/1991)   

III Proibidos Usos não enquadrados nas categorias e sub-categorias permitidas ou toleradas no zoneamento da área, não sendo aceita sua permanência após prazo a ser estabelecido para cada caso. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS E DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO  

Art. 17 - As edificações deverão obedecer as disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo correspondentes ao tipo em que cada uma se classificar.
Parágrafo único Nos lotes existentes antes da vigência da Lei nº 6031 /88, independentemente de suas dimensões, poderão ser feitas edificações segundo os tipos de ocupação H3, CSE, CES1, HCSE, HCSE1 e HMV1, desde que permitidos na zona em que se situem e obedecidas as disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo respectivos. (acrescido pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

Art. 18 - Os parâmetros de ocupação do solo referem-se a terrenos na condição de lote e na condição de gleba com área menor ou igual a 5.000,00m² não sujeita a qualquer diretriz urbanística. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

§ 1º Quando os terrenos estiverem na condição de glebas com área superior a 5.000,00m², os parâmetros para taxa de ocupação, coeficientes de aproveitamento, área de construção máxima e número máximo de unidades habitacionais corresponderão a 0,6 (seis décimos) daqueles definidos para lotes. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

§ 2º Quando os terrenos estiverem na condição de glebas com área superior a 5.000,00m², os parâmetros para a área total de lazer das habitações multifamiliares horizontais corresponderão a 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) daqueles definidos para lotes. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

Art. 19 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo, para as Habitações Unifamiliares são os seguintes:   

I - Tipo H-1 :   

a) área e testada do lote maior ou igual a 125,00m² e 5,00m, respectivamente;   

b) taxa de ocupação (te) menor ou igual a 0,65 (sessenta e cinco centésimos); (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)   

c) área total construída menor ou igual à área do lote, não sendo considerada no cálculo a área do pavimento motivado por declive acentuado do terreno até o limite de 25% da área do lote; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

d) número máximo de pavimentos igual a 02 (dois) podendo haver acréscimo de 01 (um) pavimento quanto motivado por desnível acentuado do terreno. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

e) recuos frontal e lateral maior ou igual a 4,00m e 2,00m, respectivamente, quando se tratar de ruas e 6,00m e 3,00m, quando se tratar de avenidas;   

f) local destinado à guarda de veículos, que poderá ocupar a faixa de recuo frontal e que não será considerado no cálculo da área total construída, desde que:  

1 - o recuo frontal seja de 5,00 m (cinco metros), no mínimo; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.405, de 07/01/2000)   

2- a cobertura, facultativa, tenha área menor ou igual a 15,00m² e não prejudique a insolação e a iluminação dos compartimentos habitacionais;   

g) elementos estruturais e cobertura independentes para cada unidade habitacional, quando se tratar de edificações compostas por unidades agrupadas.   

II - Tipos H-2, H-3 e H-4 :   

a) áreas e testadas dos lotes, respectivamente, maiores ou iguais a:   

1. Tipo H-2 - 200,00m² e 8,00m;   

2. Tipo H-3 - 250,00m² e 10,00m;  

3. Tipo H4-500 m² (quinhentos metros quadrados) e 10m (dez metros), exceto para as macrozonas 1 e 2, estabelecidas pela Lei Complementar nº 04/96 quando estas dimensões serão 1000 m² (hum mil metros quadrados) e 20m (vinte metros). (nova redação de acordo com a Lei nº 10.640 , de 06/10/2000)   

b) Taxas de ocupação (te) menores ou iguais a: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

1 Tipos H2 e H3 0,65 (sessenta e cinco centésimos); (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

2 Tipo H4 0,5 (cinco centésimos); (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

c) área total construída menor ou igual à área do lote, não sendo considerada no cálculo a área do pavimento motivado por declive acentuado do terreno, até o limite de 25% da área do lote para os tipos H2 e H3 e de 20% para o tipo H4; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

1. Tipos H-2 e H-3 área do lotre;   

2. Tipo H-4 0,8 (oito décimos) da área do lote;   

3. Não será considerada no cálculo a área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, até o limite de 25% da área do lote para os tipos H-2 e H-3 e de 20% para o tipo H-4;   

d) número máximo de pavimentos igual a 2 (dois) podendo haver acréscimo de um pavimento quando motivado por desnível acentuado de terreno. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

e) recuos frontais maiores ou iguais a:

1. Tipos H-2 e H-3 - 4,00m para ruas e 6,00m para avenidas;   

2. Tipo H-4 - 6,00m para ruas ou avenidas.   

f) recuos laterais maiores ou iguais a:   

1. Tipos H-2 e H-3 - 2,00m para ruas e 3,00m para avenidas;   

2. Tipo H-4 - 3,00m para ruas ou avenidas  

g) afastamentos laterais e de fundo maiores ou iguais a 1,50m (um metro e meio), e 4,00m (quatro metros), respectivamente, para o Tipo H-4; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.640 , de 06/10/2000)  

h) local para a guarda de veículos, vedada a utilização das faixas de recuos frontais e laterais.

Art. 20 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo para as Habitações Multifamiliares Horizontais, são os seguintes:    

I - Tipo HMH-1 :  

a) área do lote ou gleba menor ou igual a 10.000,00m², admitindo-se uma variação máxima de até 5%. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

b) taxa de ocupação (te) de todo o conjunto menor ou igual a 0,5 (cinco décimos);   

c) área construída total do conjunto menor ou igual à área do lote;   

d) número máximo de pavimentos da unidade habitacional igual a 02 (dois), não sendo permitido o seu acréscimo, mesmo que motivado por declive acentuado do terreno;   

e) número máximo de unidades habitacionais igual ao resultado da divisão da área do lote por 125,00m², que será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior a 0,5 (cinco décimos);   

f) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote maiores ou iguais a 4,00m para ruas e 6,00m para avenidas;   

g) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 3,00m em relação a todas as divisas do lote;   

2. 4,00m em relação às vias particulares frontais;   

3. 2,00m em relação às vias particulares laterais;   

4. 3,00m entre agrupamentos de unidades habitacionais ou entre unidades isoladas;   

5. será permitida a cobertura parcial da área correspondente ao afastamento mínimo de fundo da edificação, quando a parte coberta ficar caracterizada como área de serviço da habitação e não interferir com viela sanitária. 

h) local destinado à guarda de veículos, na proporção mínima de 01 vaga para cada unidade de habitação, que poderá ocupar a faixa de afastamento frontal e que não será considerado no cálculo da área total construída, desde que:   

1. (revogado pela Lei nº 10.405, de 07/01/2000)   

2. a cobertura, facultativa, tenha área menor ou igual a 15,00m², e não prejudique a insolação e a iluminação dos compartimentos habitacionais.   

i) fachadas das unidades habitacionais com extensão maior ou igual a:   

1. unidades isoladas ou agrupadas duas a duas - 3,50m;   

2. agrupamento de mais de duas unidades - 5,00m para as unidades intermediárias e 3,50m para as unidades situadas nas extremidades do agrupamento.   

j) extensão da fachada do agrupamento de unidades habitacionais menor ou igual a 60,00m; 

l) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000

1 - vias de circulação de veículos e pedestres: - largura mínima do leito carroçável igual a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), largura mínima de calçadas igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), declividade máxima no leito carroçável igual a 12% (doze por cento). Nos trechos em curva o raio mínimo será igual a 6,00 (seis metros); (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

2 - vias sem saída com balão de retorno ("cul de sac"): - extensão menor ou igual a 120,00 (cento e vinte metros) e diâmetro mínimo do leito carroçável do retorno igual a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

3 - para efeito do item 2 será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

4 - vias sem saída sem balão de retorno: - extensão menor ou igual a 50,00m (cinquenta metros). Fica dispensada calçada na lateral de via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

5 - para efeito do item 4, será considerada como extensão a medida entre o ponto da via interna mais afastado da transversal mais próxima e o eixo desta via transversal; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

6 - balões de retorno com área interna não carroçável; - diâmetro mínimo da área interna igual a 8,50m (oito metros cinquenta centímetros) e largura mínima do leito carroçável igual a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros); (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

7 - vias de circulação de pedestres, de acesso às unidades habitacionais: - largura mínima igual a 1,20m (um metro e vinte centímetros); (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)

8 - deverá ser garantido o acesso de veículos, com largura mínima igual a 4,00 (quatro metros), em trechos retos, e de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), nas seções em curva, sendo nestas o raio interno mínimo de 6,00m (seis metros), para atendimentos emergências a todas as edificações do condomínio, podendo estar incluída neste acesso, a via de circulação de pedestres.  (acrescido pela Lei nº 10.618, de 18/09/2000)  

m) quando houver edificação destinada à portaria do conjunto, esta poderá localizar-se junto ao alinhamento, desde que sua área seja menor ou igual a 5,00m²;   

n) poderá dispor de área para instalação comercial de pequeno porte do tipo CSE e das categorias de uso CL-1 e CL-2. 

II - Tipos HMH-2, HMH-3 e HMH-4 :  

a) área do lote ou gleba menor ou igual a 20.000,00m² para o tipo HMH2, 25.000,00m² para o tipo HMH3 e 40.000,00m² para o tipo HMH4, admitindo-se uma variação máxima de até 5%. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

a) a área do lote ou gleba menor ou igual a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) para o tipo HMH-2, 28.500,00m² (vinte e oito mil e quinhentos metros quadrados) para o tipo HMH-3 e 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) para o tipo HMH-4, admitindo-se uma variação máxima de até 5% (cinco por cento). (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

1 - serão desconsideradas para o cálculo das área do lote ou gleba as áreas destinadas ao sistema de lazer até os seguintes valores máximos: (acrescido pela Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

1.1 - tipo HMH-2 área igual a 20m² (vinte metros quadrados) por unidade habitacional; (acrescido pela Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

1.2 - tipo HMH-3 área igual a 25m² (vinte e cinco metros quadrados) por unidade habitacional; (acrescido pela Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

1.3 - tipo HMH-4 área igual a 100,00m² (cem metros quadrados) por unidade habitacional.  (acrescido pela Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

b) taxa de ocupação (te) de todo o conjunto menor ou igual a:   

1. Tipos HMH 2 e HMH 3 0,5 (cinco décimos);   

2. Tipo HMH 4 - 0,4 (quatro décimos);   

c) área construída total do conjunto menor ou igual a:   

1. Tipos HMH-2 e HMH-3 - área do lote;   

2. Tipo HMH-4 - 0,8 (oito décimos) da área do lote;   

3. não será considerada no cálculo a área do pavimento motivado por declive acentuado do terreno, até o limite de 25% da área do lote para os tipos HMH-2 e HMH-3, e até 20% para o tipo HMH-4.   

d) número máximo de pavimentos da unidade habitacional igual a 02, podendo haver acréscimo de um pavimento, quando motivado por declive acentuado do terreno;   

e) número máximo de unidades habitacionais igual ao resultado da divisão da área do lote por:   

1. Tipo HMH-2 - 200,00m²;   

2. Tipo HMH-3 - 250,00m²;  

3. Tipo HMH4 - 500 m². (quinhentos metros quadrados) (nova redação de acordo com a Lei nº 10.640 , de 06/10/2000)   

4. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior a 0,5(cinco décimos).   

f) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote maiores ou iguais a 4,00m para ruas e 6,00m para avenidas, com exceção para o tipo HMH-4 que terá recuos maiores ou iguais a 6,00m;   

g) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 3,00m em relação a todas as divisas do lote, para o tipo HMH-2;   

2. 4,00m em relação a todas as divisas do lote, para o tipo HMH-3;   

3. 4,00m em relação às vias particulares frontais para os tipos HMH-2 e HMH-3;   

4. 2,00m em relação às vias particulares laterais para os tipos HMH-2 e HMH-3;   

5. 3,00m entre agrupamentos de unidades habitacionais ou entre unidades isoladas para os tipos HMH-2 e HMH-3;  

6. 4,00m (quatro metros) em relação a todas as divisas do lote e as vias particulares frontais para o Tipo HMH-4; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.640, de 06/10/2000)   

7. 3,00m em relação às vias particulares laterais para o tipo HMH-4;   

8. 4,00m entre agrupamentos de unidades habitacionais ou entre unidades isoladas, para o tipo HMH-4.  

h) local destinado a guarda de veículos, nas proporções mínimas de 01 (uma) vaga para cada unidade de habitação para os tipos HMH-2 e HMH-3 e de 02 (duas) vagas para cada unidade de habitação para tipo HMH-4, vedada a utilização das faixas de recuo; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.405, de 07/01/2000)   

i) fachadas, por unidade habitacional, com extensão maior ou igual a 5,00m;   

j) extensão da fachada do agrupamento de unidades habitacionais menor ou igual a 80,00m;   

l) as vias particulares de circulação terão as seguintes características:  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

1 - vias de circulação de veículos e pedestres: - largura mínima do leito carroçável igual a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), largura mínima de calçadas igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), declividade máxima no leito carroçável igual a 12% (doze por cento). Nos trechos em curva o raio mínimo será igual a 6,00 (seis metros); (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)

2 - vias sem saída com balão de retorno ("cul de sac"): - extensão menor ou igual a 120,00m (cento e vinte metros) e diâmetro mínimo do leito carroçável do retorno igual a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros);  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

3 - para efeito do item 2 será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima;  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)    

4 - vias sem saída sem balão de retorno: - extensão menor ou igual a 50,00m (cinquenta metros). Fica dispensada calçada na lateral de via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação;  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

5 - para efeito do item 4, será considerada como extensão a medida entre o ponto da via interna mais afastado da transversal mais próxima e o eixo desta via transversal;  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)

6 - balões de retorno com área interna não carroçável: - diâmetro mínimo da área interna igual a 8,50m (oito metros cinquenta centímetros) e largura mínima do leito carroçável igual a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)

7 - vias de circulação de pedestres, de acesso às unidades habitacionais; - largura mínima igual a 1,20m (um metro e vinte centímetros);  (nova redação de acordo com a Lei nº 10.618, de 18/09/2000)

8 - deverá ser garantido o acesso de veículos, com largura mínima igual a 4,00 (quatro metros), em trechos retos, e de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), nas seções em curva, sendo nestas o raio interno mínimo de 6,00m (seis metros), para atendimentos emergências a todas as edificações do condomínio, podendo estar incluída neste acesso, a via de circulação de pedestres.  (acrescido pela Lei nº 10.618, de 18/09/2000)   

m) portaria, com área maior ou igual a 5,00m², dotada de instalação sanitária;   

1. a portaria do conjunto poderá localizar-se junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00m²;   

2. quando existir cobertura para proteção de veículos, a área não será computada no cálculo da área da portaria;   

3. havendo mais de uma portaria, as demais poderão ser dispensadas de instalação sanitária e ter área inferior a 5,00m².   

n) espaços cobertos e descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, com áreas proporcionais ao número de unidades habitacionais: (ver Resolução 04 , de 01/10/2001-SMOSPP)   

1. Tipo HMH-2 - área total maior ou igual a 20,00m² por unidade de habitação, respeitado o mínimo de 500,00m², sendo a área coberta maior ou igual a 5,00m² por unidade de habitação, respeitado o mínimo de 125,00m²;   

2. Tipo HMH-3 - área total maior ou igual a 25,00m² por unidade de habitação, respeitado o mínimo de 500,00m², sendo a área coberta maior ou igual a 6,25m² por unidade de habitação, respeitado o mínimo de 125,00m²;   

3. Tipo HMH-4 - área total maior ou igual a 100,00m² por unidade de habitação, respeitado o mínimo de 500,00m², sendo a área coberta maior ou igual a 25,00m² por unidade de habitação, respeitado o mínimo de 125,00m².   

o) os espaços cobertos e descobertos deverão respeitar, ainda, as seguintes condições:   

1. deverão estar separados da circulação e dos locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo;   

2. as áreas correspondentes às proporções mínimas, não poderão ocupar a faixa destinada ao recuo frontal obrigatório.   

p) os conjuntos dos tipos HMH-2 e HMH-3, poderão dispor de áreas para instalações comerciais de pequeno porte do tipo CSE e das categorias de uso CL-1 e CL-2.   

Art. 21 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo para as Habitações Multifamiliares Verticais, são os seguintes: (ver art. 20 da Lei 9.342, de 04/08/1997 HMV-EHIS)   

I - Tipos HMV-1, HMV-2 e HMV-3 :    

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 450,00m² e 15,00m;   

b) taxa de ocupação menor ou igual a:   

1. Tipo HMV-1 - pavimento térreo (te) e pavimentos superiores (torre - to) - 0,5 (cinco décimos);   

2. Tipos HMV-2 e HMV-3 - te = to + 0,5 - to e to £ 0,5.   

2   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a:   

1. Tipo HMV 1 - C = 1 + 2,0 (0,5 - to);   

2. Tipo HMV-2 - C = 2 + 1,5 (0,5 - to);    

3. Tipo HMV-3 - C = 3 + 1,2 (0,5 - to);   

4. quando a edificação se situar em locais em que o nível do lençol freático dificultar a utilização de subsolos, os espaços destinados a vagas de garagens poderão ocupar o 1º e 2º andares e a área correspondente será excluída do coeficiente de aproveitamento.   

d) altura da edificação menor ou igual a:   

H = L + R - para o tipo HMV-1   

H = L + 2R - para os tipos HMV-2 e HMV-3,   

onde:   

H - altura máxima da edificação   

L - largura da via pública de circulação   

R - recuo frontal,   

respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação, no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita, isoladamente, para cada pavimento ou grupos de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 2 (dois) alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m;   

e) recuos maiores ou iguais a 6,00m quando frontal e a 4,00m quando lateral, com exceção dos subsolos destinados às garagens, que poderão ocupar a totalidade da área do lote, desde que:   

1. nas faixas correspondentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do 1º subsolo não se situem acima de 0,50m dos níveis correspondentes do passeio público junto aos respectivos alinhamentos;   

2. não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas;   

3. as vias públicas, para as quais os terrenos estiverem voltados, não sejam objeto de legislação que impeça a ocupação do solo ao longo dos alinhamentos e até profundidades determinadas.   

f) a edificação destinada à portaria do conjunto poderá ficar localizada junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00m²;   

g) afastamentos maiores ou iguais a :   

1. 3,00m em relação a todas as divisas laterais, com exceção dos subsolos;   

2. 6,00m em relação à divisa de fundo, com exceção dos subsolos;   

3. 4,00m em relação às vias particulares frontais para os tipos HMV-1 e HMV-2, com exceção dos subsolos;   

4. 2,00m em relação às vias particulares laterais para os tipos HMV-1 e HMV-2, com exceção dos subsolos;   

5. 6,00m em relação às vias particulares frontais para o tipo HMV-3, com exceção dos subsolos;   

6. 3,00m em relação às vias particulares laterais para o tipo HMV-3, com exceção dos subsolos;   

7. 3,00m, 4,00m e 6,00m, respectivamente, para os tipos HMV-1, HMV-2 e HMV-3, entre edificações agrupadas ou isoladas, com exceção dos subsolos.     

h) local destinado à guarda de veículos na proporção mínima de 01 vaga para cada unidade de habitação, sendo vedada a utilização das faixas de recuo mínimo, ressalvado o disposto na alínea e;   

1.  os locais destinados à guarda de veículos poderão ser cobertos, desde que afastados, no mínimo, 03 (três) metros do corpo das edificações, sendo que a área construída para este fim não será considerada a área total construída para efeito de cálculo da taxa de ocupação.(acrescido pela Lei nº 10.405, de 07/01/2000)   

i) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

1 vias de circulação de veículos e pedestres largura maior ou igual a 10,00m e leito carroçável de 7,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 15,00m; (nova redação de acordo com a  Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 10,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 7,00m; (nova redação de acordo com a  Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo de via transversal mais próxima; (nova redação de acordo com a  Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

5 vias de circulação de pedestres, de acesso às unidades habitacionais largura maior ou igual a 5,00m; (nova redação de acordo com a  Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

6. a extensão total das vias será medida entre os eixos das vias transversais extremas e, quando houver balão de retorno, será a medida entre o centro do balão e o eixo da via transversal extrema;   

7. para efeito do item 3, será considerada a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima.  

j) Os espaços descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, ficam limitados a um mínimo de 10% da área do lote ou gleba, observando-se quanto à sua localização, o seguinte: (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

1 Deverão ficar separados dos locais de circulação e de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo; (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

2 Poderão computar-se neste percentual mínimo as áreas livres situadas nos recuos e nos afastamentos obrigatórios, utilizadas de acordo com o disposto neste artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

l) Os espaços cobertos, destinados ao lazer, ficam limitados a um mínimo de 2% das áreas construídas ou 50m² de área construída, adotando-se o parâmetro que for maior, observando-se quanto à sua localização, o seguinte: (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

1 Deverão ficar separados dos locais de circulação e de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo. (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

Parágrafo único Ficam desobrigados ao cumprimento do presente artigo, as edificações com área construída, inferior ou igual a 2.500,00m².  

II - Tipo HMV-4 : 

a) área do lote ou gleba compreendida entre 5.000,00m² e 40.000,00m², admitindo-se uma variação máxima de até 5%; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

b) taxa de ocupação (te e to), de todo o conjunto menor ou igual a 0,15 (quinze centésimos);   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 0,6 (seis décimos);   

d) altura da edificação, menor ou igual a:   

H = L + 2R, onde:   

H - altura máxima da edificação   

L - largura da via pública de circulação   

R - recuo frontal   

respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será medida entre a soleira da entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;    

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;    

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação, no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita, isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes voltados para mais de uma via pública, a altura será verificada para a testada e para os demais alinhamentos;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

e) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote maiores ou iguais a 6,00m;   

f) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 6,00m em relação a todas as divisas do lote;   

2. 6,00m em relação às vias particulares frontais, com exceção dos subsolos;   

3. 3,00m em relação às vias particulares laterais, com exceção dos subsolos;   

4. 6,00m entre edificações agrupadas ou isoladas, com exceção dos subsolos.  

g) local destinado à guarda de veículos, na proporção mínima de 02 vagas para cada unidade de habitação, vedada a utilização das faixas de recuos e afastamentos mínimos em relação às divisas do terreno: 

g) local destinado a guarda de veículos, na proporção mínima de 02 (duas) vagas para cada unidade de habitação, vedada a utilização das faixas de recuo mínimos. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.405 , de 07/01/2000)   

1. os locais destinados a guarda de veículos poderão ser cobertos, desde que afastados, no mínimo, 03 (três) metros do corpo das edificações, sendo a que área construída para este fim não será considerada na área total construída para efeito de cálculo da taxa de ocupação. (acrescido pela Lei nº 10.405 , de 07/01/2000)  

h) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

1 vias de circulação de veículos e pedestres largura maior ou igual a 10,00m e leito carroçável de 7,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 15,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 10,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 7,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

5 vias de circulação de pedestres, de acesso às unidades habitacionais largura maior ou igual a 5,00m. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

6 a extensão total das vias será medida entre os eixos das vias transversais extremas e, quando houver balão de retorno, será a medida entre o centro do balão e o eixo da via transversal extrema;   

7 para efeito do inciso 3, será considerada a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima.   

i) portaria, com área maior ou igual a 5,00m², dotada de instalação sanitária;   

1. a portaria do conjunto poderá localizar-se junto ao alinhamento, desde que a sua área não exceda a 5,00m²;   

2. quando existir cobertura para proteção de veículos, a área não será computada no cálculo da área da portaria;   

3. havendo mais de uma portaria, as demais poderão ser dispensadas de instalação sanitária e ter área inferior a 5,00m².   

j) Os espaços descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, ficam limitados a um mínimo de 10% da área do lote ou gleba, observando-se quanto à sua localização, o seguinte: (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

1 Deverão ficar separados dos locais de circulação e de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo; (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

2 Poderão computar-se neste percentual mínimo as áreas livres situadas nos recuos e nos afastamentos obrigatórios, utilizadas de acordo com o disposto neste artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

l) Os espaços cobertos, destinados ao lazer, ficam limitados a um mínimo de 2% ou a 50m² de área construída, adotando-se o parâmetro que for maior, observando-se quanto à sua localização, o seguinte: (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

1 Deverão ficar separados dos locais de circulação e de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo; (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

Parágrafo único Ficam desobrigados ao cumprimento do presente artigo as edificações com área construída inferior ou igual a 2.500,00m². (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992) 

III - TIPO HMV-5  

a) área do lote ou gleba compreendida entre 5.000,00m² e 20.000,00m², admitindo-se uma variação máxima de até 5%; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

b) taxa de ocupação (te e to), de todo o conjunto menor ou igual a 0,5 (cinco décimos);   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 1 (um);   

d) altura da edificação, menor ou igual a:   

H = L + R , onde:   

H - altura máxima da edificação   

L - largura da via pública de circulação   

R - recuo frontal,   

respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;    

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;    

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação, no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes voltados para mais de uma via pública, a altura será verificada para a testada e para os demais alinhamentos;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

e) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote, maiores ou iguais a 6,00m;   

f) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 6,00m em relação a todas as divisas do lote;   

2. 4,00m em relação às vias particulares frontais, com exceção dos subsolos;   

3. 2,00m em relação às vias particulares laterais, com exceção dos subsolos;   

4. 3,00m entre edificações agrupadas ou isoladas, com exceção dos subsolos.  

g) local destinado a guarda de veículos, na proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada unidade de habitação, vedada a utilização das faixas de recuo mínimos. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.405 , de 07/01/2000)   

1.  os locais destinados a guarda de veículos poderão ser cobertos, desde que afastados, no mínimo, 03 (três) metros do corpo das edificações, sendo que a área construída para este fim não será considerada na área total construída para efeito de cálculo da taxa de ocupação. (acrescido pela Lei nº 10.405 , de 07/01/2000) 

h) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

1 vias de circulação de veículos e pedestres largura maior ou igual a 10,00m e leito carroçável de 7,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 15,00m;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 10,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 7,00m;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

5 vias de circulação de pedestres, de acesso às unidades habitacionais largura maior ou igual a 5,00m;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

6 a extensão total das vias será medida entre os eixos das vias transversais extremas e, quando houver balão de retorno, será a medida entre o centro do balão e o eixo da via transversal extrema;   

7 para efeito do inciso 3 desta alínea, será considerada a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima.   

i) portaria, com área maior ou igual a 5,00m², dotada de instalação sanitária;   

1. a portaria do conjunto poderá localizar-se junto ao alinhamento, desde que a sua área não exceda a 5,00m²;   

2. quando existir cobertura para proteção de veículos, a área não será computada no cálculo da área da portaria;   

3. havendo mais de uma portaria, as demais poderão ser dispensadas de instalação sanitária e ter área inferior a 5,00m².   

j) Os espaços descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, ficam limitados a um mínimo de 10% da área do lote ou gleba, observando-se quanto à sua localização, o seguinte: (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

1 Deverão ficar separados dos locais de circulação e de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo; (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

2 Poderão computar-se neste percentual mínimo as áreas livres situadas nos recuos e nos afastamentos obrigatórios, utilizadas de acordo com o disposto neste artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

l) o conjunto poderá dispor de áreas para instalações comerciais de pequeno porte, do tipo CSE e das categorias de uso CL-1 e CL-2.    

m) Os espaços cobertos, destinados ao lazer, ficam limitados a um mínimo de 2% das áreas construídas ou 50m² de área construída, adotando-se o parâmetro que for maior, observando-se quanto à sua localização, o seguinte: (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

1 - Deverão ficar separados dos locais de circulação e de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo. (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

Parágrafo único Ficam desobrigados ao cumprimento do presente artigo, as edificações com área construída inferior ou igual a 2.500,00m². (acrescido pela Lei nº 7.408, de 29/12/1992)  

Art. 22 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo para as edificações destinadas aos Usos Comerciais, de Serviços e Institucionais, são os seguintes:   

I - Tipo CSE   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 250,00m² 10,00m;   

b) taxa de ocupação (te) menor ou igual a 0,75 (setenta e cinco centésimos);  

c) área total construída menor ou igual à área do lote, sendo excluído do cálculo: (nova redação de acordo com a Lei nº 9.785 , de 01/07/1998)   

1 - área do pavimento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da área do lote, quando motivada por declive do terreno. (acrescido pela Lei nº 9.785 , de 01/07/1998)   

2 - as áreas de subsolo destinadas a garagem, vinculada ao uso da edificação. (acrescido pela Lei nº 9.785 , de 01/07/1998)   

1 acréscimo de um pavimento quando motivado por desnível acentuado do terreno; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

d) número máximo de pavimentos igual a 02 (dois), podendo haver: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1 - acréscimo de 01 (um) pavimento, quando motivado por desnível acentuado do terreno; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)   

2 - acréscimo de 01 (um) pavimento subsolo, quando destinado à garagem vinculada ao uso da edificação. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)  

e) recuos maiores ou iguais a 5,00m (cinco metros) quando frontal e 2,00m (dois metros) quando lateral, com exceção do subsolo destinado à garagem, que poderá ocupar as faixas mínimas de recuos e afastamentos, desde que: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)   

1- nas faixas correspondentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do subsolo não se situem acima de 0,50m (cinquenta centímetros) dos níveis medianos correspondentes do passeio público, junto aos respectivos alinhamentos; (acrescido pela Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)   

2 - não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas; (acrescido pela Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)   

3 - as vias públicas para a qual o terreno estiver voltado não sejam objeto de legislação que impeça a ocupação ao longo do alinhamento e até profundidades determinadas. (acrescido pela Lei nº 10.733 , de 21/12/2000)   

f)   (revogado pela Lei nº 9.785 , de 01/07/1998)   

g) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada 100,00m² de área construída, sendo que:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção, para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);  

3. as áreas correspondentes aos recuos mínimos poderão ser utilizadas como estacionamento descoberto, desde que permaneça livre uma faixa de acesso de pessoas à edificação, com largura mínima de 02 (dois) metros. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.405, de 07/01/2000)   

 II - Tipo CSE-1   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 250,00m² e 10,00m;   

b) taxa de ocupação (te = to) menor ou igual a:   

1. 0,75 (setenta e cinco centésimos), quando a edificação possuir além do pavimento térreo, com ou sem sobreloja, apenas um pavimento elevado;   

2. 0,5 (cinco décimos), quando a edificação possuir além do pavimento térreo, com ou sem sobreloja, mais dois pavimentos elevados;   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 01 (um);   

d) número máximo de pavimentos igual a 3 (três), excetuados a sobreloja e o(s) subsolo(s);   

e) recuos maiores ou iguais a 6,00m (seis metros) quando frontal e 3,00m (três metros) quando lateral, com exceção do subsolo destinado a garagem e/ou ao uso comercial, de serviços e institucional, que poderão ocupar as faixas mínimas de recuos e afastamentos, desde que: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1. nas faixas correspondentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do subsolo não se situem acima de 0,50m (cinquenta centímetros) dos níveis medianos correspondentes do passeio público, junto aos respectivos alinhamentos; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

2. não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas;   

3. as vias públicas, para as quais os terrenos estiverem voltados, não sejam objeto de legislação que impeça a ocupação do solo ao longo dos alinhamentos e até profundidades determinadas.   

f) a edificação destinada à portaria do conjunto, poderá ficar localizada junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00 m²;   

g) afastamento maior ou igual a:   

1. 3,00m de fundo, sendo permitida a ocupação da faixa, no pavimento térreo, por estacionamento coberto; 

2. 3,00m quando lateral, para os pavimentos situados acima do pavimento térreo e sobreloja; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

h) local destinado à guarda de veículos na proporção de 01 vaga para cada 60,00m² de área construída, sendo que:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. será vedada a utilização das faixas de recuos mínimos, com exceção dos subsolos, previstos na alínea e.  

i) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (acrescida pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

1 largura maior ou igual a 12,00m e leito carroçável de 8,00m; (acrescida pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 18,00m; (acrescida pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro de área maior ou igual a 12,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 8,00m; (acrescida pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima. (acrescida pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

III - Tipo CSE-2 e CSE-3   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 450,00m² e 15,00m;   

b) taxas de ocupação (te e to) menores ou igual a:   

1. te : 0,75 (setenta e cinco centésimos);   

2. to : 0,5 (cinco décimos).   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a:   

1. Tipo CSE-2 - 02 (dois);   

2. Tipo CSE-3 - 03 (três).   

d) altura da edificação menor ou igual a:   

H = L + 2R , onde:   

H - altura máxima da edificação   

L - largura da via pública de circulação   

R - recuo frontal,   

respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será a medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da expressão da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita, isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 (três) logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 2 (dois) alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para as vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

e) recuos maiores ou iguais a 6,00m quando frontal e 4,00m quando lateral, com exceção dos subsolos destinados às garagens e/ou uso comercial, que poderão ocupar a totalidade da área do lote, desde que:   

1. nas faixas correspondentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do 1 ^o subsolo não se situem acima de 0,50m dos níveis correspondentes do passeio público, junto aos respectivos alinhamentos;   

2. não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas;   

3. as vias públicas, para as quais os terrenos estiverem voltados, não sejam objeto de legislação que impeça a ocupação do solo ao longo dos alinhamentos e até profundidades determinadas.   

f) a edificação destinada à portaria do conjunto poderá ficar localizada junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00 m²;   

g) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 3,00m quando laterais, para os pavimentos situados acima do pavimento térreo, excluída a sobreloja;   

2. 6,00m quando de fundo, com exceção dos subsolos;   

3. 6,00m quando entre blocos de um mesmo conjunto, para os pavimentos situados acima do pavimento térreo, excluída a sobreloja;   

4. 6,00m em relação às vias particulares frontais, com exceção dos subsolos;   

5. 4,00m em relação às vias particulares laterais, com exceção dos subsolos.   

h) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada 60,00m² de área construída, sendo que:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção, para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. será vedada a utilização das faixas de recuos mínimos, com exceção dos subsolos previstos na alínea e.   

i) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

1 largura maior ou igual a 12,00m e leito carroçável de 8,00m;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 18,00m;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 12,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 8,00m;  (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima;  (acrescido pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

IV - Tipo CSE-4 

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 450,00m² e 15,00m;   

b) taxas de ocupação (te e to) menores ou iguais a:   

1. te : 0,75 (setenta e cinco centésimos);   

2. to : 0,75 (setenta e cinco centésimos), para o 1º e 2º andares;   

3. to : 0,5 (cinco décimos) para os demais andares.   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 4 (quatro);   

d) altura da edificação, menor ou igual a:   

H = L + 2R, onde:   

H - altura máxima da edificação,   

L - largura da via pública de circulação,   

R - recuo frontal,   

respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será a medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação, no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da expressão da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita, isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 02 alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

e) recuos maiores ou iguais a 6,00m quando frontal e a 4,00m quando lateral; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

1.  (revogado pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2.  (revogado pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3.  (revogado pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

f) a edificação destinada à portaria do conjunto poderá ficar localizada junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00m²;   

g) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 3,00m, quando laterais, para os pavimentos situados acima do 2º andar da edificação;   

2. 6,00m, quando de fundo, para todos os pavimentos, com exceção dos subsolos;   

3. 6,00m, quando entre blocos de um mesmo conjunto, para os pavimentos situados acima do 2º andar;   

4. 6,00m, em relação às vias particulares frontais, com exceção dos subsolos;   

5. 4,00m, em relação às vias particulares laterais, com exceção dos subsolos.  

h) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada 60,00m² de área construída, sendo que:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente será deduzida da área de construção para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. (revogado pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

i) as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

1 largura maior ou igual a 12,00m e leito carroçável de 9,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 18,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 12,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 8,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima; (acrescido pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

V - TIPO CSE-5   

a) taxas de ocupação (te e to) menores ou iguais a:   

1. para lotes com área até 500,00m² (quinhentos metros quadrados): te = 1 (um);   

2. para lotes com área acima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados): te= 500 + 0,8 (A - 500)   

A   

sendo A área do lote;   

3. para o 1º e 2º andares: to = te;   

4. para os demais andares: to = 0,60 te;   

5. para todos os andares de edifícios-garagem: to = te   

b) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 5 (cinco), sendo que, na hipótese de o 1º e 2º andares serem destinados a vagas de garagens, a área correspondente será excluída do coeficiente de aproveitamento;   

c) altura da edificação menor ou igual a:   

H = 1,5 L + 2R, onde:   

H - altura máxima da edificação,   

L - largura da via pública de circulação,   

R - recuo facultativo da edificação,   

respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será a medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo é facultativo, ficando a critério do projetista;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da expressão da altura será feita para cada corpo isoladamente;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 2 (dois) alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

e) afastamento de fundo maior ou igual a 3,00m para os pavimentos situados acima do 2º andar;   

f) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada 60,00m² de área construída, sendo que:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);  

3. em se tratando de edifícios em terrenos com menos de 500,00m², as áreas comerciais (lojas) situadas no pavimento térreo ou na sobreloja não serão consideradas no cálculo do número de vagas; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

4. nas vias públicas de circulação destinadas a pedestres (calçadões), não serão permitidas edificações com locais para estacionamento, devendo as mesmas ficarem vinculadas a estacionamentos ou a edifícios garagem, num raio de 500,00m;sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante decreto do Executivo.   

g) não serão permitidos corpos avançados sobre a via pública de circulação, com exceção das marquises;   

h) os prédios situados nas áreas envoltórias de sítios tombados pelo Patrimônio Histórico obedecerão, além destas restrições, aquelas relacionadas ao próprio tombamento ou as que vierem a ser estabelecidas e regulamentadas por decreto específico.    

VI - Tipo CSE-6 

a) área do lote ou gleba maior ou igual a 5.000,00m² admitindo-se uma variação máxima de até 5%; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

b) taxa de ocupação (te = to) de todo o conjunto menor ou igual a 0,5 (cinco décimos);   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 01 (um);   

d) altura da edificação, menor ou igual a: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

H = L + R, onde:   

H - altura máxima da edificação   

L - largura da via pública de circulação   

R - recuo frontal   

Respeitadas, ainda as seguintes condições:  

1. altura da edificação será medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar, excluindo-se o ático; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;   

3. havendo 2 ou mais blocos de edificação no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina voltados para 03 (três) logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para alinhamento oposto à testada; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 (duas) vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 02 (dois) alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total de quarteirão envolvido por 03 (três) vias públicas, a altura será verificada apenas para uma delas; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L), será considerada igual a 20,00m (vinte metros) ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00 (vinte metros); (acrescido pela Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas, com largura superior a 30,00m (trinta metros), a largura (L) será considerada igual a 30,00m (trinta metro (acrescido pela Lei nº 10.727, de 15/12/2000) s);    

13. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas, com largura inferior a 14,00m (quatorze metros), a largura (L), será considerada igual a 14,00m (quatorze metros).  (acrescido pela Lei nº 10.727, de 15/12/2000)   

e) recuos maiores ou iguais a 10,00m quando frontal e a 6,00m quando lateral;   

f) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 6,00m, em relação às divisas laterais;   

2. 10,00m, em relação às divisas de fundo;   

3. 10,00m, entre blocos de edificações, com exceção dos subsolos;   

4. 10,00m, em relação às vias particulares frontais, com exceção do subsolos;   

5. 6,00m, em relação às vias particulares laterais, com exceção dos subsolos.   

g) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada 60,00m² de área construída, sendo que:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. será vedada a utilização das faixas de recuos mínimos.   

h as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990

1 largura maior ou igual a 12,00m e leito carroçável de 8,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 18,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 12,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 8,00m; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) 

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima; (acrescido pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

i) portaria, com área maior ou igual a 5,00m², dotada de instalação sanitária:

1. a portaria do conjunto poderá localizar-se junto ao alinhamento, desde que a sua área não exceda a 5,00m²;   

2. quando existir cobertura para proteção de veículos, a área não será computada no cálculo da área da portaria;   

3. havendo mais de uma portaria, as demais poderão ser dispensadas de instalação sanitária e ter área inferior a 5,00m².  

Art. 23 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo para as edificações destinadas ao Uso Misto são os seguintes:  

I HCSE (acrescido pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) (ver O.S. nº 04 , de 30/07/2010-SMU)   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 250,00m² e 10,00m;  

b) taxa de ocupação (te) menor ou igual a 0,75 (setenta e cinco centésimos);  

c) área total de construção menor ou igual à área do lote, sendo excluída do cálculo: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1. a área do pavimento motivado por desnível acentuado do terreno, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da área do lote; (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

2. a área do pavimento subsolo destinado à garagem vinculada ao uso da edificação. (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

d) número máximo de pavimentos igual a 2 (dois), excetuando-se a sobreloja e 01 (um) pavimento subsolo, quando destinado à garagem vinculada ao uso da edificação, podendo haver: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1. acréscimo de um pavimento, quando motivado por desnível acentuado do terreno; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

2. acréscimo de 01 (um) subsolo quando destinado a garagem vinculada ao uso da edificação; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)  

e) recuos maiores ou iguais a 5,00m (cinco metros), quando frontal e a 2,00m (dois metros) quando lateral, com exceção do subsolo destinado à garagem, que poderá ocupar as faixas mínimas de recuos e afastamentos, desde que: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1. nas faixas correspondentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do subsolo não se situem acima de 0,50m (cinquenta centímetros), dos níveis medianos correspondentes do passeio público, junto aos respectivos alinhamentos; (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

2. não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas; (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

3. as vias públicas para a qual o terreno estiver voltado não sejam objeto de legislação que impeça a ocupação ao longo do alinhamento e até profundidades determinadas. (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

f) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 (uma) vaga para cada unidade habitacional e uma vaga para cada 100,00m² de área construída destinada aos usos comercial, de serviço ou institucional, sendo que:  

1 se o estacionamento referente aos usos comerciais, de serviços e institucionais, for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção destinada aos usos mencionados, para o cálculo do número de vagas;  

2 o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);  

3 - Será permitida a utilização da faixa de recuo frontal como estacionamento descoberto para os usos comerciais, de serviços e institucionais, desde que permaneça livre uma faixa de acesso de pessoas à edificação, com largura mínima de 02 (dois) metros. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.405, de 07/01/2000)  

g) as áreas reservadas ao uso habitacional deverão ter acessos e circulação independentes das áreas de usos comerciais, de serviços e institucionais; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

h) os usos comerciais, de serviços e institucionais só poderão ocupar o pavimento térreo e a sobreloja;  

i) afastamentos maiores ou iguais a: (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1. 3,00m (três metros), de fundo, sendo permitida a ocupação da faixa, no pavimento térreo, por estacionamento coberto; (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

2. 3,00m (três metros), nas laterais, para o pavimento situado acima dos pavimentos térreo e sobreloja. (acrescido pela Lei nº 10.733, de 21/12/2000) 

II - HCSE (renumerado de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990) (ver O.S. nº 04, de 30/07/2010-SMU)   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 250,00m² e 10,00m;   

b) taxa de ocupação (te = to) menor ou igual a:   

1. 0,75 (setenta e cinco centésimos), quando a edificação possuir além do pavimento térreo, com ou sem sobreloja, mais um pavimento elevado;   

2. 0,5 (cinco décimos), quando a edificação possuir além do pavimento térreo, com ou sem sobreloja, mais dois pavimentos elevados;   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 01 (um);    

d) número máximo de pavimentos iguais a 3 (três), excetuados a sobreloja e o(s) subsolo(s);    

e) recuos maiores ou iguais a 6,00m (seis metros), quando frontal e 3,00m (três metros) quando lateral, com exceção do(s) subsolo(s) destinado(s) à garagem e/ou ao uso comercial, de serviços e institucional, que poderão ocupar as faixas mínimas de recuos e afastamentos, desde que: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

1. nas faixas correspondentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do subsolo não se situem acima de 0,50m (cinquenta centímetros), dos níveis medianos correspondentes do passeio público, junto aos respectivos alinhamentos; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.733, de 21/12/2000)   

2. não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas;   

3. as vias públicas, para as quais os terrenos estiverem voltados, não sejam objeto de legislação que impeça a ocupação do solo ao longo dos alinhamentos e até profundidades determinadas.   

f) a edificação destinada à portaria poderá ficar localizada junto ao alinhamento desde que sua área não exceda a 5,00m²;   

g) afastamento maior ou igual a:    

1. 3,00m de fundo, sendo permitida a ocupação da faixa, no pavimento térreo, por estacionamento coberto;   

2. 3,00m lateral, para os pavimentos situados acima do pavimento térreo e sobreloja.   

h) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada unidade de habitação e 01 vaga para cada 60,00m² de área de construção, destinada aos usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que:   

1. se o estacionamento, referente aos usos comerciais, de serviços e institucionais, for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção destinada aos usos menionados, para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. será vedada a utilização das faixas de recuos mínimos, com exceção dos subsolos, previstos na alínea e.   

i) as áreas reservadas ao uso habitacional deverão ter acessos e circulações independentes das áreas de usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que as éreas de estacionamento, vinculadas ao uso habitacional, deverão ficar separadas das destinadas aos usos comerciais, de serviços e institucionais, quando houver acesso direto às cirulações das áreas de uso habitacional;    

j) os usos comerciais, de serviços e institucionais só poderão ocupar o pavimento térreo e a sobreloja.  

III Tipos HCSE 2 e HCSE 3 (renumerado de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)    

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 450,00m² e 15,00m;   

b) taxas de ocupação (te = to) menores ou iguais a:   

1. te : 0,75 (setenta e cinco centésimos);   

2. to : 0,5 (cinco décimos).   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a:   

1. tipo HCSE-2 - 02 (dois);   

2. tipo HCSE-3 - 03 (três);   

3. quando houver andar intermediário entre a área comercial e a área habitacional, destinado ao uso comum do setor habitacional, a área correspondente será excluída do coeficiente de aproveitamento.   

d) altura da edificação, menor ou igual a:   

H = L + 2R, onde:   

H = altura máxima da edificação,   

L = largura da via pública de circulação,   

R = recuo frontal, respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será a medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da expressão da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita, isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 (três) logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 2 alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a l4,00m, a largura (L) será considerada igual a l4,00m.  

1.  (revogado pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)   

2.  (revogado pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

3.    (revogado pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

f) a edificação destinada à portaria poderá ficar localizada junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00m²;   

g) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 3,00m, quando laterais, para os pavimentos situados acima do pavimento térreo, excluída a sobreloja;   

2. 6,00m, quando de fundo, para todos os pavimentos, com exceção dos subsolos;   

3. 6,00m, quando entre blocos de um mesmo conjunto, para os pavimentos situados acima do pavimento térreo, excluída a sobreloja.   

h) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada unidade de habitação e 01 vaga para cada 60,00m² de área de construção destinada aos usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que:   

1. se o estacionamento, referente aos usos comerciais, de serviços e institucionais, for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção destinada aos usos mencionados, para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3.  (revogado pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

i) as áreas reservadas ao uso habitacional deverão ter acessos e circulações independentes das áreas de usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que:   

1. as áreas de estacionamento, vinculadas ao uso habitacional deverão ficar separadas das destinadas aos usos comerciais, de serviços e institucionais, quando houver acesso direto às circulações das áreas de uso habitacional.   

j) espaços cobertos e descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, com área total maior ou igual a 15% da área do lote e área coberta maior ou igual a 5%, observando-se quanto à sua localização, o seguinte:   

1. poderão situar-se no pavimento térreo e/ou no pavimento imediatamente superior ao pavimento de uso comercial, devendo no entanto constituírem áreas integradas entre si;   

2. deverão ficar separados da circulação de veículos, dos locais de estacionamento, das instalações de gás e dos depósitos de lixo;   

3. deverão estar situados fora da faixa destinada ao recuo frontal obrigatório;   

4. se o local destinado à recreação infantil estiver em piso acima do pavimento térreo, deverá ser dotado de fecho, de altura mínima de l,80m, para proteção contra quedas.   

l) os usos comerciais, de serviços e institucionais só poderão ocupar o pavimento térreo e a sobreloja. 

IV - TIPO HCSE-4 (renumerado de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 450,00m² e 15,00m;   

b) taxas de ocupação (te e to) menores ou iguais a:   

1. te - 0,75 (setenta e cinco centésimos);   

2. to - 0,75 (setenta e cinco centésimos) para o 1º e 2º andares;   

3. to : 0,5 (cinco décimos) para os demais andares.   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 04 (quatro), sendo que quando houver andar intermediário entre a área comercial e a área habitacional, destinado ao uso comum do condomínio habitacional, a área correspondente será excluída do coeficiente de aproveitamento;   

d) altura da edificação menor ou igual a:   

H = L + 2R, onde:   

H = altura máxima de edificação,   

L = largura de via pública de circulação,   

R = recuo frontal, respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será a medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo será necessariamente maior ou igual ao recuo frontal mínimo;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação, no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da expressão da altura será feita para cada corpo isoladamente, sendo R o recuo correspondente a cada um;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita, isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos igualmente recuados;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, quando for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 2 alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

e) recuos maiores ou iguais a 6,00m quando frontal e 4,00m quando lateral, com exceção dos subsolos destinados às garagens e/ou ao uso comercial, que poderão ocupar a totalidade da área do lote, desde que:    

1. nas faixas correspindentes aos recuos mínimos, os níveis superiores da laje de cobertura do 1º subsolo não se situem acima de 0,50m dos níveis correspondentes do passeio público junto aos respectivos alnhamentos;    

2. não existam aberturas para insolação e ventilação nas faces voltadas para as vias públicas;  

3. em se tratando de edifícios em terrenos com menos de 500,00m², as áreas comerciais (lojas) situadas no pavimento térreo ou na sobreloja não serão consideradas no cálculo do número de vagas; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

f) a edificação destinada à portaria poderá ficar localizada junto ao alinhamento, desde que sua área não exceda a 5,00m²;

g) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. 3,00m, quando laterais, para os pavimentos situados acima do 2º andar da edificação;   

2. 6,00m, quando de fundo, para todos os pavimentos, com exceção dos subsolos;   

3. 6,00m, quando entre blocos de um mesmo conjunto, para os pavimentos situados acima do 2º andar.   

h) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada 60,00m² de área de construção destinada aos usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que:   

1. se o estacionamento referente aos usos comerciais, de serviços e institucionais for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção destinada aos usos mencionados, para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. será vedada a utilização das faixas de recuos mínimos, com exceção dos subsolos previstos na alínea e.    

i) as áreas reservadas ao uso habitacional deverão ter acessos e circulações independentes das áreas de usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que as áreas de estacionamento, vinculadas ao uso habitacional, deverão ficar separadas das destinada aos usos comerciais, de serviços e institucionais, quando houver acesso direto às circulações das áreas de uso habitacional;   

j) espaços cobertos e descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, com área total maior ou igual a l5% da área do lote e área coberta maior ou igual a 5%, observando-se, quanto à sua localização, o seguinte:   

1. poderão situar-se no pavimento térreo e/ou no pavimento imediatamente superior ao pavimento de uso comercial, devendo, no entanto, constituírem áreas integradas entre si;   

2. deverão ficar separados da circulação de veículos, dos locais de estacionamento, das instalações de gás e dos depósitos de lixo;   

3. deverão estar situados fora da faixa destinada ao recuo frontal obrigatório;   

4. se o local destinado à recreação infantil estiver em piso acima do pavimento térreo, deverá ser dotado de fecho, de altura mínima de 1,80m, para proteção contra quedas.   

l) os usos comerciais, de serviços e institucionais só poderão ocupar o pavimento térreo, a sobreloja e o 1º e 2º andares.  

V - TIPO HCSE-5 (renumerado de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)  

a) taxas de ocupação (te e to) menores ou iguais a:   

1. para lotes com área até 500,00m² - te = 1 (um);   

2. para lotes com área acima de 500,00m² - te = 500 + 0,8 (A 500) , sendo A = área do lote;   

A   

3. para o 1º e 2º andares - to = te;   

4. para dos demais andares - to = 0,60 te;   

b) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 5 (cinco).   

1. quando o 1º e 2º andares forem destinados a garagens, a área correspondente será excluída do coeficiente de aproveitamento;   

2. quando houver andar intermediário, entre a área comercial e a área habitacional, destinado ao uso comum do setor habitacional, a área correspondente será excluída do coeficiente de aproveitamento.   

c) altura da edificação menor ou igual a:   

H = 1,5L + 2R, onde:   

H - altura máxima da edificação,   

L - largura da via pública de circulação,   

R - recuo facultativo da edificação, respeitadas, ainda, as seguintes condições:   

1. a altura da edificação será a medida entre a soleira de entrada do pavimento térreo e o teto do último andar;   

2. o recuo é facultativo, ficando a critério do projetista;   

3. havendo 02 ou mais blocos de edificação no mesmo lote, a expressão da altura será obedecida para cada bloco isoladamente;   

4. quando a edificação apresentar corpos com recuos e alturas diferentes entre si, a verificação da expressão da altura será feita para cada corpo isoladamente;   

5. quando a edificação apresentar pavimentos escalonados, a verificação da altura será feita isoladamente, para cada pavimento ou grupo de pavimentos;   

6. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, a altura será verificada para a testada do lote;   

7. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de esquina, voltados para 03 logradouros públicos, a altura será verificada apenas para a testada do lote, se for considerado o alinhamento intermediário como testada, caso contrário, a altura será também verificada para o alinhamento oposto à testada;   

8. quando as edificações estiverem localizadas em lotes de meio de quadra, voltados para 02 vias públicas, a altura será verificada para ambas as vias;   

9. quando as edificações estiverem localizadas em lotes que ocupem a área total do quarteirão, a altura será verificada para as vias públicas correspondentes a 2 alinhamentos opostos entre si, sendo um deles o alinhamento considerado como testada do lote;   

10. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para praças públicas, a largura (L) será considerada igual a 20,00m ou igual à largura da via pública correspondente, se esta for maior do que 20,00m;   

11. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para vias públicas com largura superior a 30,00m, a largura (L) será considerada igual a 30,00m;   

12. quando as edificações estiverem localizadas em lotes com frente para as vias públicas com largura inferior a 14,00m, a largura (L) será considerada igual a 14,00m.   

d) afastamento de fundo maior ou igual a 3,00m para os pavimentos situados acima do 2º andar;  

e) local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 vaga para cada unidade de habitação e 01 vaga para cada 60,00m² de área de construção destinada aos usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que:   

1. se o estacionamento referente aos usos comerciais, de serviços e institucionais for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção destinada aos usos mencionados para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. em se tratando de edifícios em terrenos com menos de 500,00m², as áreas comerciais (lojas) situadas no pavimento térreo ou na sobreloja não serão consideradas no cálculo do número de vagas; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.367 , de 27/12/1990)

4. nas vias públicas de circulação destinadas a pedestres calçadões não serão permitidas edificações com locais para estacionamento, devendo as mesmas ficarem vinculadas a estacionamentos ou a edifícios-garagem, num raio de 500,00m;   

5. sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante decreto do Executivo.   

f) não serão permitidos corpos avançados sobre a via pública de circulação, com exceção das marquises;   

g) os prédios situados nas áreas envoltórias de sítios tombados pelo Patrimônio Histórico obedecerão, além destas restrições, aquelas relacionadas ao próprio tombamento ou que vierem a ser estabelecidas e regulamentadas por decreto específico;   

h) as áreas reservadas ao uso habitacional deverão ter acessos e circulações independentes das áreas de usos comerciais, de serviços e institucionais, sendo que as áreas de estacionamento, vinculadas ao uso habitacional, deverão ficar separadas das destinadas aos usos comerciais, de serviços e institucionais, quando houver acesso direto às circulações das áreas de uso habitacional;   

i) espaços cobertos e/ou descobertos, destinados ao lazer e às atividades sociais, com área total maior ou igual a 10% da área do lote, observando- se, quanto à sua localização, o seguinte:   

1. poderão situar-se no pavimento térreo e/ou no pavimento imediatamente superior ao pavimento de uso comercial, devendo no entanto constituir áreas integradas entre si;   

2. deverão ficar separados da circulação de veículos, dos locais de estacionamento, das instalações de gás e dos depósitos de lixo;   

3. se o local destinado à recreação infantil estiver em piso acima do pavimento térreo, deverá ser dotado de fecho, de altura mínima de 1,80m, para proteção contra quedas.   

j) os usos comerciais, de serviços e institucionais só poderão ocupar o pavimento térreo, a sobreloja e o 1º e 2º andares. 

Art. 24 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo para as edificações destinadas ao Uso Industrial são os seguintes:   

I - IND-1   

a) área e testada do lote, respectivamente, maior ou igual a 1.000,00m² e 20,00m;   

b) taxa de ocupação (te = to) menor ou igual a:   

1. pequeno porte - 0,75 (setenta e cinco centésimos);   

2. médio porte : 0,6 (seis décimos);   

3. grande porte : 0,5 (cinco décimos).   

c) coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 01 (um), 0,8 (oito décimos) e 0,6 (seis décimos), respectivamente, para as indústrias de pequeno, médio e grande porte;   

d) recuos maiores ou iguais a :   

1. pequeno e médio porte - 6,00m quando frontal e 3,00m quando lateral;   

2. grande porte - 10,00m quando frontal e 6,00 m quando lateral.   

e) afastamentos maiores ou iguais a :   

1. pequeno e médio porte - 3,00m quando lateral e de fundo;   

2. grande porte : 6,00m quando lateral e 10,00m quando de fundo.   

f) local destinado à guarda de veículos na proporção de:   

1. pequeno porte - 01 vaga para cada 75,00m² de área construída;   

2. médio e grande porte - 01 vaga para cada 100,00m² de área construída.   

g) os estacionamentos deverão respeitar, ainda, as seguintes condições:   

1. se o estacionamento for coberto, a área correspondente poderá ser deduzida da área de construção, para o cálculo do número de vagas;   

2. o resultado será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);   

3. será vedada a utilização das faixas de recuos mínimos.   

h) local destinado ao estacionamento de veículos de carga, independente das áreas associadas às plataformas de carga e descarga:   

1. pequeno porte - dispensado dessa exigência;   

2. médio e grande porte - 01 vaga de, no mínimo, 3,50m por 15,00m, para cada 3,50m lineares de plataforma de carga e descarga.   

i) local destinado a estacionamento de veículos de transporte coletivo a serviço das empresas, para estabelecimentos de grande porte, na proporção de 02 vagas para os primeiros 1.500,00m² de área construída e mais 01 vaga para cada 1.500,00m² adicionais;  

j as vias particulares de circulação terão as seguintes características: (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

1 largura maior ou igual a 14,00m e leito carroçável de 8,00m; (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

2 vias sem saída com balão de retorno (cul de sac) extensão menor ou igual a 120,00m e diâmetro do leito carroçável do balão de retorno maior ou igual a 20,00m; (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990)  

3 balões de retorno com área interna não carroçável diâmetro da área maior ou igual a 14,00m e largura do leito carroçável do retorno maior ou igual a 8,00m; (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990) 

4 para efeito do inciso 2, será considerada como extensão a medida entre o centro do balão de retorno e o eixo da via transversal mais próxima. (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990) 

II - IND-2 : 

a) áreas e dimensões mínimas do lote ou gleba a serem estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, para cada situação específica, tendo em conta as características da indústria e da localização;   

b) taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 80% dos valores estabelecidos para o tipo IND-1;   

c) recuos maiores ou iguais a:   

1. pequeno e médio porte - 9,00m quando frontal e 4,50m quando lateral;   

2. grande porte - 15,00m quando frontal e 9,00m quando lateral.   

d) afastamentos maiores ou iguais a:   

1. pequeno e médio porte - 4,50m quando lateral e de fundo;   

2. grande porte - 9,00m quando lateral e 15,00m quando de fundo.   

e) as edificações destinadas à administração, quando separadas da área industrial, poderão obedecer os recuos e afastamentos estabelecidos para o tipo IND-1, desde que o afastamento mínimo entre as edificações da área administrativa e as edificações da área industrial seja maior ou igual a 10,00m;   

f) locais destinados à guarda de veículos e a estacionamento de veículos de carga e de transporte coletivo a serviço das empresas, nas mesmas condições e proporções estabelecidas para o tipo IND-1;   

g) as vias particulares de circulação terão as mesmas características que para as estabelecidas para o IND-1. (acrescido pela Lei nº 6.367, de 27/12/1990) 

Art. 25 - As edificações habitacionais, comerciais, de serviços, institucionais, mistas e industriais, deverão obedecer além destas disposições, todas aquelas constantes do Código de Obras e Urbanismo (Lei nº 1993/59), não conflitantes com a presente legislação. 

SEÇÃO VII
DO ZONEAMENTO 

Art. 26 - Ficam instituídas as seguintes zonas de uso do solo, nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município

I - Zona 1 - zona predominantemente residencial, destinada basicamente, aos usos habitacionais unifamiliares e multifamiliares e complementarmente ao comércio, serviços e instituições de âmbito local; (ver Lei nº 8.853 , de 05/06/1996) 

II - Zona 2 - zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionais unifamiliares e multifamiliares; o comércio, os serviços e as instituições de âmbito local serão permitidos com restrições quanto à localização;

III - Zona 3 - zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionais unifamiliares e multifamiliares; o comércio, os serviços e as instituições de âmbito local serão permitidos com restrições quanto à localização;

IV - Zona 4 - zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionais unifamiliares e multifamiliares; o comércio local básico será permitido com restrições quanto à localização; (ver Lei nº 8.853 , de 05/06/1996)

V - Zona 5 - zona predominantemente residencial, destinada basicamente ao uso habitacional multifamiliar; serão permitidos o comércio, os serviços e as instituições de âmbito local; 

VI - Zona 6 - zona estritamente residencial, destinada basicamente ao uso habitacional multifamiliar; o comércio, os serviços e as instituições existentes serão tolerados;

VII - Zona 7 - zona estritamente residencial, destinada basicamente ao uso habitacional multifamiliar; o comércio, os serviços e as instituições existentes serão tolerados; 

VIII - Zona 8 - zona estritamente residencial, destinada basicamente ao uso habitacional multifamiliar e eventualmente ao uso habitacional unifamiliar; o uso SG-3 e o uso SP-1 serão os únicos permitidos além do habitacional;  

IX - Zona 9 - zona destinada basicamente ao uso misto - habitacional, comercial, de serviços e institucional;  

X - Zona 10 - zona destinada basicamente ao uso misto - habitacional, comercial, de serviços e institucional; (ver Lei nº 6.827 , de 10/12/1991)  

XI - Zona 11 - zona destinada basicamente aos usos comercial, de serviços e institucional, de pequeno e médio porte;