Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.728 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

O Prefeito Municipal De Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a abertura de bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos similares, de funcionamento predominantemente noturno, têm crescido de forma vertiginosa nas zonas 6 e 7 do Município;
Considerando que as instalações desses estabelecimentos, mesmo atendidas as normas pertinentes, vêm provocando uma situação de extremo incômodo aos moradores daquelas zonas, devido ao excessivo número de veículos que nelas se acumulam, tomando todo o leito carroçável das ruas e até o passeio público;
Considerando que, principalmente nos finais de semana, ocorre a paralisação do trânsito em diversas vias das zonas em questão, durante várias horas, impossibilitando o acesso e a saída de moradores e o tráfego de veículos em geral;
Considerando que o impedimento em questão choca-se com o direito de livre movimentação das pessoas e mormente dos moradores;
Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento da atividade comercial em foco para evitar que a mesma esbarre nos direitos de moradores e de todos que se vêem impedidos no seu direito de locomoção;
Considerando que a instalação excessiva de estabelecimentos comerciais causa transtornos na rede de distribuição de água e coleta de esgotos, em área não preparada para tal;
Considerando que, de igual modo, a malha viária, também há muito projetada, formada, na maioria de vias estreitas, não está adequada para o recebimento do número de veículos atraídos pelos estabelecimentos,