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Principais Assuntos
- Alvará de Uso - Lei nº 11.749 de 13/11/2003
- Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares - Decreto nº 18.757, de 11/06/2015
- Código de Obras - Lei Complementar nº 09, de 23/12/2003
- Estatuto do Servidor - Lei nº 1.399 de 08/11/1955
- IPTU - Lei nº 11.111 de 26/12/2001
- ISSQN - Lei nº 12.392, de 25/10/2005
- ITBI - Lei nº 12.391, de 20/10/2005
- LAI - Lei de Acesso à Informação - Decreto nº 22.170, de 08/06/2022
- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Decreto nº 21.903, de 14/01/2022
- Lei Orgânica do Município de Campinas
- Lei do Puxadinho - Lei Complementar nº 224, de 10/09/2019
- Licenciamento Ambiental - Lei Complementar nº 49, de 20/12/2013
- Parcelamento e Uso do Solo - Lei Complementar nº 208, de 20/12/2018
- Plano Diretor - Lei Complementar nº 189, de 08/01/2018
- Procedimento Administrativo - Lei nº 15.963, de 08/09/2020
- Procedimento e Processo Administrativo Tributário - Lei nº 13.104, de 17/10/2007
- Publicidade e Propaganda - Lei nº 4.740, de 27/09/1977
- SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Decreto nº 18.702, de 13/04/2015
Conteúdos mais acessados
- Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF
- Zoneamento - Uso e Ocupação do Solo - Lei nº 6.031 de 28/12/1988
- Decreto nº 15.356, de 26/12/2005
- Instrução Normativa nº 01 de 02/07/2012-DRM/GP
- Lei Complementar nº 42, de 12/12/2013
- Lei nº 12.985, de 28/06/2007
- Decreto nº 19.723, de 20/12/2017
- Decreto nº 18.705 de 17/04/2015
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- Decreto nº 20.782, de 21/03/2020
- Lei nº 10.850, de 07/06/2001