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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA



Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPPTU

LEI Nº 11.111 DE 26/12/2001
_______________________________

Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN

LEI Nº 12.392 DE 25/10/2005
_______________________________

Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis - ITBI

LEI Nº 12.391 DE 20/10/2005
_______________________________



 

Leis
__________________

Leis Complementares
__________________

Decretos
__________________

Comunicados
__________________

Despachos
__________________

Editais
__________________

Instruções Normativas
__________________

Ordens de Serviços
__________________

Pautas Fiscais
__________________

Regime Especial
__________________

Portarias
__________________

Resoluções
__________________

Súmulas
__________________



 





 



 
 

 
 
 



 
  



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