AEROPORTO

2023
Decreto nº 22.819, de 07/06/2023 Altera o Decreto nº 20.940, de 30 de junho de 2020, que "dispõe sobre a criação do comitê municipal para o gerenciamento do risco da fauna no entorno dos aeroportos de Viracopos e dos Amarais".
Decreto nº 22.878, de 21/07/2023 Dispõe sobre a aplicação das restrições aeroportuárias incidentes no Município de Campinas.

2020
Decreto nº 20.940, de 29/06/2020 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal para o Gerenciamento do Risco da Fauna no entorno dos aeroportos de Viracopos e dos Amarais.

2019
Lei Complementar nº 253, de 23/12/2019 Autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município à União para fins de expansão da área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas.

2018
Decreto nº 19.935, de 22/06/2018 Dispõe sobre a aplicação das restrições aeroportuárias incidentes no Município de Campinas.

2016
Decreto nº 18.998, de 29/01/2016 Dispõe sobre a denominação de vias públicas do Aeroporto Internacional de Viracopos, no município de Campinas.

2014
Decreto nº 18.507, de 07/10/2014  Altera o Anexo III do Decreto nº 18.028, de 05 de julho de 2013, que Dispõe sobre a aplicação das Restrições Aeroportuárias Incidentes no Município de Campinas.

2013
Decreto nº 18.028, de 05/07/2013 Dispõe sobre a aplicação das restrições aeroportuárias incidentes no Município de Campinas.

2012
Decreto nº 17.688, de 06/09/2012 Dispõe sobre a criação do Grupo de Gestão e Acompanhamento da Ação Municipal referente à Ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos e dá outras providências.
Decreto nº 17.722, de 03/10/2012 Altera Decreto 17.688, de 06 de setembro de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Grupo de Gestão e Acompanhamento da Ação Municipal referente à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos e dá outras providências". 
Portaria nº 78.626, de 06/12/2012-SRH Nomeia membros para compor o Grupo de Gestão e Acompanhamento da Ação Municipal Referente à Ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. 

2010
Decreto nº 17.185, de 03/11/2010 Altera o artigo 1º do Decreto 15.378, de 06/02/2006, que Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas destinadas à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

2008
Decreto nº 16.302, de 18/07/2008 Declara de utilidade pública e autoriza a desaproprição de áreas destinadas à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

2006
Decreto nº 15.378, de 06/02/2006 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas destinadas à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Decreto Estadual nº 50.767, de 09/05/2006 Revoga o Decreto 49.763, de 2005, que convalida disposições referentes a desapropriação de imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Decreto nº 15.503, de 08/06/2006 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área destinada à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

2005
Deliberação nº 01, de 11/04/2005-COMDEMA Dispõe sobre aprovação de relatório "Visitas ao Aeroporto Internacional de Viracopos e Bairros Vizinhos".
Decreto Estadual nº 49.763, de 06/07/2005 Convalida as disposições do Decreto nº 14.031, de 27 de setembro de 1979, alterado pelos Decretos nºs 18.985, de 9 de junho de 1982, e 45.058, de 11 de julho de 2000, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

2003
Deliberação nº 01, de 29/04/2003-COMDEMA Re-ratifica a Deliberação COMDEMA nº 1/01 de 18 de Dezembro de 2001, que exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, relativos às obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. 

2002
Lei nº 11.305, de 04/07/2002 Autoriza o Município, através da Administração Direta e Indireta, a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da  Administração Direta e Indireta,  e com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando a conjugação de ações para promover a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

2001
Deliberação nº 01, de 18/12/2001-COMDEMA Exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, relativos às obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. 

1995
Decreto Estadual nº 40.196, de 17/07/1995 Convalida as disposições dos Decretos nº 14.031, de 27/09/1979, nº 18.985, de 09/06/1982 e nº 31.910, de 19/07/1990, que declararam de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

1993
Resolução nº 616, de 11/03/1993-CMC Cria uma Comissão Especial de Estudos para Estudos para a reativação das atividades do Aeroporto Internacional de Viracopos.

1992
Decreto Estadual nº 35.127, de 16/06/1992 Transfere do patrimônio da Fazenda do Estado para o do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, com destino à instalação do Aeroporto de Viracopos, em Campinas, imóvel que especifica

1990
Decreto Estadual nº 31.910, de 19/07/1990 Convalida as disposições dos Decretos nºs 14.031, de 27/09/1979 e 18.985, de 09/06/1982, que declararam de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas

1989
Lei Estadual nº 6.455, de 15/05/1989 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Campinas.
Decreto Estadual nº 30.692, de 07/11/1989 Revoga o Decreto nº 28.937, de 23/09/1988, que "Declara de interesse social e de utilidade pública, para fins de desapropriação, gleba de terras situada neste Estado, Município de Campinas, necessária à implantação de Pólo Habitacional".

1988
Decreto Estadual nº 28.937, de 23/09/1988 Declara de interesse social e de utilidade pública, para fins de desapropriação, gleba de terras situada neste Estado, Município de Campinas, necessária à implantação de Pólo Habitacional.

1987
Lei Federal nº 7.585, 06/01/1987 Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas.

1982
Decreto Estadual nº 18.985, de 09/06/1982 Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto n. 14.031, de 27 de setembro de 1979.

1979
Decreto nº 14.031, de 27/09/1979 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto de Viracopos.
Lei Estadual nº 2.242, de 20/12/1979 Dá a denominação de <> ao Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas.

1969
Decreto nº 3.412, de 22/04/1969 Declara de utilidade pública parte da Fazenda Bonfim, de propriedade de Luiz R. de Lara Nogueira, necessária à ligação da Estrada Municipal que liga a Via Anhanguera e o Aeroporto de Viracopos.
Decreto nº 3.483, de 22/04/1969 Revoga em seu inteiro teor o Decreto 3.412, de 22.04.69, que declarou de utilidade pública parte da Fazenda Bonfim, de propriedade de Luiz R.de Lara Nogueira, necessária à ligação da estrada municipal à estrada estadual que liga a via Anhanguera e o Aeroporto de Viracopos.

1963-1968
Lei nº 2.814, de 17/01/1963 Autoriza ratificação e doação de áreas de terrenos ao Governo do Estado de São Paulo.
Lei nº 2.976, de 02/01/1964 Modifica o art. 1º da Lei 2.814/63, que autoriza ratificação, e dotações de áreas de terrenos ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 3.287, de 09/07/1965 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 2.976, de 02/01/1964, que "Modifica o art. 1º da Lei 2.814/63, que autoriza ratificação, e dotações de áreas de terrenos ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências".
Decreto nº 3.693, de 26/09/1968 Declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficiente Nossa Senhora das Dores.

1946-1959
Decreto nº 111, de 10/01/1946 Declara e utilidade pública diversos imóveis destinados ao Aeroporto Campinas neste município.
Lei nº 567, de 23/07/1951 Declara de utilidade pública duas áreas de terreno necessárias a ampliação do Aeroporto Campinas.
Decreto nº 1.410, de 04/06/1959 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de terrenos necessários a execução do Aeroporto Internacional de Viracopos.