Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 09/06/2006 p.01)
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área destinada à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
O Dr. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS , Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso VI, alínea b e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5º, alínea n e 6º do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA :
I - Área a ser desapropriada para ampliação do Aeroporto Internacional de
Viracopos
, localizada lindeira ao Aeroporto Internacional de Viracopos, com 2.773.475,04m²
de área e as seguintes medidas: segue por linha ideal pelo azimute de
92º5151" e distância de 384,68m, deflete à direita e segue por linha
ideal pelo azimute de 179º0820" e distância de 119,10m, deflete à direita
e segue por linha ideal pelo azimute de 252º3411" e distância de 76,82m,
deflete à esquerda e segue por
linha
ideal pelo azimute de 146º1845" e distância de 699,00m, deflete à direita
e segue por linha ideal pelo azimute de 172º0338" e distância de 486,25m,
deflete à
direita e segue por linha
ideal pelo azimute de 208º4728" e distância de 294,40m, deflete à
esquerda e segue por linha ideal pelo azimute de 116º1540" e distância de
190,13m, deflete à direita e segue por linha ideal pelo azimute de
130º2037" e distância de 267,94m, deflete à esquerda e segue por linha
ideal pelo azimute de 23º0613"
e
distância de 151,31m, deflete à direita e segue por linha ideal pelo azimute de
91º1928" e distância de 155,55m, deflete à esquerda e segue por linha
ideal em curva com desenvolvimento de 305,93m e raio de 310,40m, deflete à
esquerda e segue por linha ideal pelo azimute de 22º0055" e distância de
819,54m, deflete à direita e segue por linha ideal pelo azimute de
106º3339" e distância de 142,60m, deflete à direita e segue por linha
ideal pelo azimute de 130º1944" e distância de 266,32m, deflete à direita
e segue por linha ideal pelo azimute de 143º2436" e distância de 94,86m,
deflete à direita e segue por linha ideal pelo azimute de 149º1108" e
distância de 328,92m, deflete à esquerda e segue por linha ideal pelo azimute
de 142º0327" e distância de 596,30m, deflete à direita e segue por linha
ideal pelo azimute de 170º3757" e distância de 35,76m, deflete à esquerda
e segue por linha ideal pelo azimute de 127º5349" e distância de 242,82m,
deflete à direita e segue por linha ideal pelo azimute de 216º5335" e
distância de 692,20m, segue por linha ideal pelo azimute de 216º5335" e
distância de 96,60m, deflete à esquerda e segue por linha ideal em curva com
desenvolvimento de 154,35m e raio de 1603,36m, deflete à direita e segue por
linha ideal em curva com desenvolvimento de 170,41m e raio de 1464,57m, deflete
à direita e segue por linha ideal pelo azimute de 307º3146" e distância
de 2787,60m, deflete à direita e segue por linha ideal pelo azimute de
356º5043" e distância de 126,58m, deflete à direita e segue por linha
ideal em curva com desenvolvimento de 194,17m e raio de 5550,02m, deflete à
esquerda e segue por linha ideal em curva com desenvolvimento de 103,50m e raio
de 15067,00m, deflete à direita e segue por linha ideal em curva com
desenvolvimento de 201,05m e raio de 3670,00m, deflete à direita e segue por linha ideal em curva com desenvolvimento
de 199,96m e raio de 2625,60m, deflete à direita e segue por linha ideal em
curva com desenvolvimento de 100,31m e raio de 21506,00m, deflete à direita e
segue por linha ideal em curva com desenvolvimento de 174,62m e raio de
2020,05m, quando atinge o ponto inicial desta descrição.
Campinas, 08 de junho de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVERA SANTOS
Prefeito Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos
FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário
Municipal de Finanças
MÁRCIO BARBADO
Secretário
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL DE AÇÕES DESAPROPRIATÓRIAS E PATRIMONIAIS, DO DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA GERAL, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº. 24.324/2006, EM NOME DE INFRAERO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do
Departamento de Consultoria Geral
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