PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 2.814, DE 17 DE JANEIRO DE 1963
Autoriza ratificação e doações de áreas de terrenos ao governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Campinas, promulgo a seguinte Lei:
"Uma área desmembrada do imóvel sob o nome de "Fazenda Palmeiras", necessária à construção da auto-pista de acesso ao Aeroporto Internacional de Vira-Copos, medindo 78.000,00 m² (setenta e oito mil metros quadrados), mais ou menos, constante do memorial descritivo na planta cadastral nº 15 confrontando: do ponto A ao ponto B na extensão de 1.839,00 (um mil oitocentos e trinta e nove metros), com a S.A. Singer Sewing Machine Company; do ponto B ao C na extensão de 50,00m (cinquenta metros) com a Companhia Singer (Melhoramentos Vira-Copos) do ponto C ao ponto D na extensão de 1.842,00m (um mil oitocentos e quarenta e dois metros) com a S.A. Singer Sewing Machine Company e do ponto D ao ponto A, na extensão de 50,20m (cinquenta metros e vinte centímetros) com a Imobiliária Jardim Nova América".
Art. 1º Fica ratificada, em todos os seus termos, a doação da área de terreno abaixo descrita, de propriedade da Singer Sewing Machine Company, à Prefeitura Muncipal de Campinas, tudo de acordo com a escritura lavrada e assinada no Cartório do 2º Ofício livro 271, folhas 129 verso, em data de 6 de fevereiro de 1957, a saber:
"Uma área desmembrada do imóvel sob o nome de "Fazenda Palmeiras", necessária à construção da auto-pista de acesso ao Aeroporto Internacional de Vira-Copos, medindo 78.000,00m (setenta e oito mil metros quadrados), mais ou menos, constante do memorial descritivo na planta cadastral nº 15, confrontando: do ponto A ao ponto B na extensão de 1.839.00m (um mil e oitocentos e trinta e nove metros), com a Singer Sewing Machine Company; do ponto B ao C, na extensão de 50,00m (cinquenta metros) com a Cidade Singer (Melhoramentos Vira-Copos); do ponto C ao ponto D na extensão de 1.842,00m (um mil oitocentos e quarenta e dois metros) com a Singer Sewing Company e do ponto D ao ponto A, na extensão de 50,20m (cinquenta metros e vinte centímetros) com a Imobiliária Jardim Nova América". (Nova redação de acordo com a Lei nº 2.976, de 02/01/1964)
"Parte do imóvel sob o nome de "Jardim Mariza", doada à Prefeitura Municipal de Campinas pelo Sr. Ernesto Macedo, como a praça 9, área esta necessária à construção da auto pista de acesso ao Aeroporto de Vira-Copos, com a área de 33.440,00m² (trinta e três mil quatrocentos e quarenta metros quadrados) medindo 700,00m (setecentos metros) de comprimento por 50,00m (cinquenta metros) de largura, limitando de um lado com a Rua 5 e praças 2 e 4 e de outro lado com a Rua 3 praça 1 e parte da propriedade de Luiz Renato Amaral ou sucessores, num extremo com a Estrada de Ferro Sorocabana e noutro com a Estrada Municipal para Indaiatuba".
"Parte do imóvel sob o nome de "Cidade Singer", doada à Prefeitura Municipal de Campinas, por Melhoramentos Vira-Copos Limitada, composta de cinco partes: Praça 4, trecho da Avenida 3, Praça 3, parte da Avenida 5 e Praça 2, necessária à construção da auto-pista de acesso ao Aeroporto Internacional de Vira-Copos, sendo: Praça 4, de forma irregular com área de 28.230,00 m² (vinte e oito mil, duzentos e trinta metros quadrados), limitando com a Companhia Singer, trecho da Rua 28, trecho da Avenida 3 e trecho da Rua 1; Parte da Avenida 3, com área de 1.066,00m² (um mil e sessenta e seis metros quadrados), limitando de um lado e de outro com as Praças 3 e 4 e num extremo e outro com as Ruas 1 e 28; Praça 3, de forma irregular, com a área de 53.890,00m² (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa metros quadrados), limitando com José Angartem ou sucessores, trecho da Rua 28, trecho da Avenida 3, trecho da Rua 1, trecho da Avenida 5 e trecho da Rua 6; trecho da Avenida 5 com área de 1.066,00m² (um mil e sessenta e seis metros quadrados), limitando de um lado e de outro com as Praças 2 e 3 e num extremo e outro com as Ruas 6 e 1; Praça 2, de forma trapezoidal, com área de 7.900,00m² (sete mil e novecentos metros quadrados), limitando com as Ruas 6 e 1, parte da Avenida 5 e com José Neumann ou sucessores".
"Parte do imóvel sob o nome de "Jardim Campo Belo - 2ª Gleba", doado à Prefeitura Municipal de Campinas, por José Neumann, como Praça 8 - área esta necessária à construção da auto-pista de acesso ao Aeroporto Internacional de Vira-Copos, com a área de 20.430,00m² (vinte mil quatrocentos e trinta metros quadrados), medindo 407,00m (quatrocentos e sete metros) de comprimento por 50,00m (cinquenta metros) de largura, limitando de um lado com a Rua 10 onde mede 405,00m (quatrocentos e cinco metros) e do outro com a Rua 11 onde mede 410,00m (quatrocentos e dez metros), num extremo com a cidade Singer onde mede 52,00m (Cinquenta e dois metros) e noutro com propriedade de José Neumann".
Paço Municipal de Campinas, aos 17 de janeiro de 1963.
MIGUEL VICENTE CURY - Prefeito Municipal
Publicada no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal em 17 de Janeiro de 1963.
DR. PLINIO DO AMARAL - Diretor do Departamento do Expediente
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