COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS
DELIBERAÇÃO COMDEMA Nº 01/05 DE 11 DE ABRIL DE 2005

(Publicação DOM 06/05/2005 p.10)

Retifica a Deliberação COMDEMA nº 01/05 de 11 de Abril de 2005 e anula as publicações desta deliberação efetuadas nos dias 15, 16 e 19 de abril de 2005

O pleno do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS, COMDEMA-CAMPINAS, em sua 17ª reunião extraordinária de 11 de abril de 2005, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Municipal nº 10.841 , de 24 de maio de 2.001, no Decreto Municipal nº 13.874 , de 4 de março de 2.002, combinado com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, para o efetivo cumprimento das suas atribuições nos ditames do parágrafo 1º do artigo 187 , artigo 188 e o artigo 189 e seus parágrafos, do Título V, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal de Campinas, e tendo recebido e apreciado o relatório das Comissões Temáticas de Análise do Território e Controle de Poluição Gestão de Resíduos, referente às visitas e vistorias realizadas no sítio aeroportuário de Viracopos e bairros vizinhos,

DELIBERA :

Pela aprovação do inteiro teor do referido relatório, que é parte integrante desta deliberação;

Por estabelecer a composição da Comissão Especial do COMDEMA para análise e acompanhamento dos relatórios e documentação referente ao licenciamento da ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos que será composta por conselheiros deste Conselho;

Por dar conhecimento, mediante ofício, do conteúdo desta deliberação para os seguintes órgãos: Exmos. Srs. Prefeito Municipal de Campinas e Presidente da AGECAMP - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Câmara Municipal de Campinas; Prefeitura do Município de Indaiatuba;

Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo CONSEMA; Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SMA; Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais DEPRN; Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental DAIA; Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB;

Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo DAEE; Ministério Público Federal; Ministério Público do Estado de São Paulo;

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e imprensa.

RÉGIS ROMANO MACIEL
Presidente COMDEMA Campinas

COMISSÃO TEMÁTICA DE ANÁLISE DO TERRITÓRIO

COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS

RELATÓRIO: VISITAS AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS E BAIRROS VIZINHOS

PREÂMBULO

Desde sua institucionalização com a Lei Municipal nº 10.841 , de 24 de maio de 2.001, o COMDEMA vem acompanhando os processos de intervenção (reformas) e ampliação levadas a efeito no Aeroporto Internacional de Viracopos, através da INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, motivo para edição de duas deliberações referentes ao assunto. A que está em vigor é a Deliberação COMDEMA nº 1, de 29 de abril de 2.003, que revogou a anterior, de 18/12/2000, e ratificou a necessidade emergencial já apontada de exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EPIA-RIMA) como condição para licenciamento ambiental. A deliberação fundamenta e consolida, na esfera municipal, a obrigatoriedade de cumprimento da legislação federal atinente à matéria, notadamente as Resoluções CONAMA nº 001 de 23/01/1986 e nº 237 de 01/06/1997. No mesmo sentido, e no que concerne ao âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), há exigência do licenciamento ambiental fundamentado na legislação vigente (Resolução SMA 49, de 29/9/04).

Na SMA tramita solicitação de análise com o fito de obtenção de Licença Prévia para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, de responsabilidade da INFRAERO, Processo SMA nº 13.784/2000 ao qual foi protocolado o Plano de Trabalho, dia 20 de janeiro de 2005, em cumprimento ao Parecer Técnico CPRN/DAIA, nº 311/04, publicado em 24 de julho de 2.004, no Diário Oficial do Estado Poder Executivo Seção I.

Com base na Resolução SMA nº 49/04, entre outras aplicadas ao processo de licenciamento ambiental, cabe a realização de Audiência Pública para conhecimento e debate do referido Plano de Trabalho apresentado pela proponente INFRAERO. Embasada nos frutos dessa audiência pública é que a proponente deverá realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA).

HISTÓRICO E RELATO DAS VISITAS

Foram realizadas ao todo seis visitas ao sítio aeroportuário e aos bairros vizinhos, sendo uma em 2.003 e as demais em 2.004. As equipes de visita compuseram-se dos seguintes conselheiros: Sr. Augusto César Silva Santos Gandolfo, Sr. Regis Romano Maciel, Sr. Antonio de Marco Rasteiro, Sra. Vera Crósta, Sra. Marilis Tognoli, Sr. Demétrio Vilagra, Sra. Márcia Trevisan Vigorito, Sr. Nestor Amâncio Alves Júnior, conselheiros representando respectivamente: a Ordem do Advogados do Brasil Subseção de Campinas, Presidência do Comdema, o Sindicato dos Químicos, a Macrozona 3, a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente SEPLAMA, a Centrais de Abastecimento de Campinas CEASA, a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A SANASA e a Macrozona 2; como convidados: Sr. Josmar Cappa, Sr. Hélio Shimizu, Sra. Odila Fonseca, contando com a presença, em todas as atividades, dos conselheiros Sr. Carlos Eduardo Cantusio Abrahão representante da Secretaria Municipal de Saúde e Sr. Edson José de Santana representante da Macrozona 7 onde situam-se os bairros vizinhos ao Aeroporto de Viracopos.

Na visita de 22 de abril de 2.003 fomos recebidos no escritório central (prédio antigo do terminal aeroportuário) pela equipe técnica de Campinas da INFRAERO (Sr. Pedro Aristides Pacagnella gerente de manutenção; Sr. Marcio Toledo Collaço coordenador de obras; Sra. Ana Cristina A. Queiroz Coordenadora de Meio Ambiente da Superintendência Regional do Sudeste da INFRAERO; Sra. Célia Gonçalves encarregada de atividades de planejamento e meio ambiente), além de representantes da Walm Engenharia e Tecnologia Ambiental Sr. Jacinto Constanzo Jr. (geólogo e sócio-diretor) e Sra. Regina B. Buratto (geóloga), empresa contratada para a confecção do Relatório Ambiental Prévio (RAP) demandado pelo CPRN/DAIA, Processo SMA nº 13.784/2000. Nessa visita os conselheiros presentes: Sr. Carlos Eduardo Cantúsio Abrahão (então presidente do COMDEMA), adv. Augusto César Silva Santos Gandolfo (representante da OAB Campinas no COMDEMA), Sra. Vera Crósta, Sra. Marilis Tognoli e Sr. Demétrio Vilagra expuseram deliberação do COMDEMA sobre o tema, tendo sido feita a solicitação de remessa do RAP, bem como do Plano Diretor do Aeroporto de Viracopos, recém-revisado. Na mesma ocasião foi realizada visita à torre de controle, com registro fotográfico.

No transcurso do ano de 2.004 foi realizada a primeira visita, em 20 de maio, quando, no auditório da torre principal, houve apresentação por parte do Sr. Denner Seripieri Veronese Superintendente de Meio Ambiente e Energia da INFRAERO, sobre a política ambiental adotada em situações de aeroportos sob sua gerência no país. Foram entregues ao Sr. Regis Romano Maciel conselheiro presidente do COMDEMA, pela Sra. Lia Aparecida Segaglio Superintendente da INFRAERO em Viracopos, os volumes correspondentes ao Plano Diretor e o RAP de Viracopos, tendo sido anunciado que recentemente haviam protocolizado esse RAP junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e que, no segundo semestre de 2.004, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) estariam concluídos.

Nessa mesma visita os debates evoluíram explicitando-se algumas questões sociais e ambientais apontadas como críticas. Citam-se os exemplos trazidos pelo conselheiro representante dos moradores da Macrozona 7: relatos de moradores quanto a incômodos advindos da percepção de ruído e de fortes odores (descarga de gases) produzidos pelas turbinas das aeronaves em movimento; questionamentos quanto à falta de diagnóstico e plano de desocupação para remoção de moradores nas áreas de ampliação do aeroporto, tanto quanto às áreas sujeitas a maior impacto decorrente das operações aeroviárias.

Nesse mesmo dia, em nova vistoria a partir do terraço de cobertura da torre de controle, pode-se referenciar em mapas o entorno do sítio aeroportuário, a área proposta de expansão de nova pista e remanescente de mata de cerrado.

Outras visitas foram realizadas, nos dias 3 e 21 de junho de 2.004, quando foram percorridos os bairros e áreas afetadas pela expansão projetada da nova pista do aeroporto ampliado; a primeira foi documentada com imagens de vídeo (disponível na Secretaria Executiva do COMDEMA), tendo-se identificado os seguintes pontos de relevante interesse:

1. Os bairros a serem desapropriados (total ou parcialmente) para expansão da área patrimonial do Aeroporto de Viracopos são os listados a seguir, segundo relação fornecida pelas associações de bairro, obtida junto à INFRAERO e datada de 26/11/99: Jd. Hangar, Jd. Guayanila, Jd. California, Jd. Vera Cruz, Jd. Internacional, Vila Congonhas, Jd. Interland Paulista, Jd. Novo Itaguaçú, Jd. Cidade Universitária, Jd. Colúmbia, Jd. São Jorge, Jd. Cidade Singer, Jd. São João, Jd. Itaguaçú, Jd. Campo Belo I, II e III, Jd. Marisa e Jd. São Domingos; bem como as seguintes propriedades rurais: Chácara Descampado, Haras do Corte, Haras Paulista, Sítio Figueira, Sítio Aeroporto, Fazenda Itaoca, Fazenda Itapeva, Fazenda Capoava, Gleba Cruzeiro do Sul, Sítio do Prado e área não identificada.

2. O Jardim Campo Belo é o principal bairro consolidado, com escola estadual (2.200 alunos), salas da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC, Escola Municipal de Ensino Infantil EMEI e módulo municipal de saúde, sendo os primeiros em alvenaria e, o último, em construção removível. Incluindo-se os demais bairros citados, estima-se a residência de 9.000 famílias (45.000 habitantes) a serem removidas, de todos os bairros da região, com grande parte dos imóveis tendo IPTU lançado e apresentando ausência de infra-estrutura de saneamento básico (água/esgoto/lixo).

3. Foi verificada nessa região, a partir de entrevistas com moradores, a presença de grande estresse social relacionado às previstas remoções, no que se refere aos prazos e à forma como vêm sendo efetuadas as desapropriações (através de precatórios). Verificou-se a insuficiência de comunicação e trabalho social da INFRAERO com os moradores do entorno, gerando incertezas e falta de perspectivas futuras, visto todo o tempo decorrido desde o início do processo de ampliação.

4. Foi também relatada pelos moradores a ocorrência de acidentes e atropelamentos no sistema viário de acesso ao sítio aeroportuário, fato relatado aos representantes da INFRAERO em uma das visitas do COMDEMA, bem como a presença de poluição atmosférica e sonora decorrente das operações aeroviárias e de sinais de contaminação de cursos dágua com combustíveis de origem não identificada.

5. Identificaram-se grupos, de diferentes portes, de trabalhadores em garimpo de sucatas originárias de refugos de indústrias e do entreposto aduaneiro da INFRAERO, além da presença de resíduos sólidos potencialmente contaminadores dispostos diretamente em solo. Mais recentemente (março de 2005) houve ateamento de fogo em parte desses resíduos, com intensa produção de poluentes para o ar e o solo, resultando em exposição tóxica a trabalhadores e moradores da região.

6. Identificaram-se áreas rurais agrícolas onde se cultiva sorgo para ração animal, soja, milho e feijão.

7. Identificaram-se trechos de canalização do Ribeirão Viracopos, bem como de aterramento, com consequente assoreamento do mesmo na Fazenda Estiva, o que tem resultado em problemas tanto à montante quanto à jusante. Informou ainda, o conselheiro representante da Macrozona 7, que o assoreamento do Ribeirão Viracopos provocou recente inundação (janeiro de 2005) em áreas próximas, afetando residências e moradores. É de relevância ressaltar que o Ribeirão Viracopos é contribuinte do Rio Capivari-Mirim, manancial de abastecimento do município vizinho de Indaiatuba, e que, por força de ordem judicial dirigida aos órgãos municipais competentes (1.999), não deve receber novas cargas de efluentes de qualquer natureza.

8. Identificou-se a presença de Áreas de Preservação Permanente APP, como: remanescente de mata de cerrado, lagoas, nascentes e animais silvestres, a serem preservados.

OBRAS E OCORRÊNCIAS NO REMANESCENTE DE CERRADO

No período após essas vistorias detectaram-se ocorrências no remanescente de mata de cerrado localizado no sítio de expansão do Aeroporto de Viracopos, caracterizadas por dois episódios de incêndios, antecedidos por incisiva intervenção por obras civis no local. Tal intervenção foi justificada por interlocutores da INFRAERO como sendo de recuperação/reparação da voçoroca que se formou em consequência de obras no terminal, anteriormente à instalação de novos dispositivos de condução de águas pluviais, os quais verificou-se também terem ocasionado impactos ambientais negativos no local.

Esses dispositivos de condução de águas pluviais construídos sob responsabilidade da INFRAERO atravessam o remanescente de cerrado, com carreamento de resíduos sólidos e líquidos provenientes da pista de pouso e decolagem, vertendo todo esse conteúdo em área de nascente. Depreende-se que o projeto e impactos ambientais dessas obras necessitam de levantamentos, com a finalidade de verificar adequação da obra quanto a parâmetros técnicos e administrativos.

NOVA VISITA

Informado o Pleno do COMDEMA dessas ocorrências, em sua 35ª reunião ordinária de 27 de julho de 2.004, decidiu-se por realizar vistoria em caráter emergencial, a qual ocorreu em 6 de agosto do mesmo ano, com a presença do Sr. Elson Rolnei Sevilha, então Conselheiro do COMDEMA e Diretor do Departamento de Meio Ambiente DMA da Prefeitura Municipal de Campinas - PMC, e demais conselheiros (Srs. Regis Romano Maciel, Carlos Eduardo Cantusio Abrahão e Edson José Santana), inclusive com o Sr. Augusto César Silva Santos Gandolfo advogado convidado, oportunidade na qual fizeram-se presentes responsáveis pelas obras da INFRAERO, tendo sido constatadas intervenções de elevada magnitude através de obras civis no interior do referido remanescente de cerrado, sem que fosse apresentada, no ato da vistoria, as licenças/autorizações, de competência dos órgãos ambientais, para essas intervenções.

Esses fatos foram comunicados ao pleno do COMDEMA, a partir de quando, ofícios foram remetidos aos órgãos estaduais de licenciamento ambiental - CPRN/DAIA, à Polícia Ambiental Estadual, bem como ao DMA da PMC e ao Ministério Publico Federal que acompanha o caso de longa data, informando da situação e solicitando informações sobre as competentes autorizações para a referida intervenção.

Em 17 de agosto de 2.004 fomos recebidos pelos Procuradores da República em Campinas - Dr. José Ricardo Meirelles e Dra. Silvana Mocellin. Nessa reunião estavam presentes: Sr. Carlos Eduardo Cantusio Abrahão, na qualidade de conselheiro representante do COMDEMA, juntamente com o conselheiro Edson José de Santana - presidente da Associação de Moradores dos Bairros Campo Belo, e outros: Srª Márcia Corrêa representante da PROESP Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies e o advogado Sr. Augusto César Silva Santos Gandolfo. Na oportunidade foi relatada a existência de obra de elevada magnitude no interior do referido maciço de cerrado, sobre a qual se questionou a ausência de atendimento às regras do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA.

Daquela referida reunião resultou que, após consulta do Ministério Público à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, foi a INFRAERO oficiada pelos Procuradores da República em Campinas para que não realizassem obras sem os devidos procedimentos de licenciamento, sob pena de responderem por esses atos, nos precisos termos da legislação vigente. Fez parte do conjunto de providências, o levantamento pericial, por parte dos técnicos da Procuradoria, para aquilatar a dimensão dos danos e suas possibilidades de recuperação.

Com referência aos incêndios, já citados, no remanescente de cerrado, ocorridos nos dias 31 de agosto e 1ª de setembro de 2.004, conforme relatado pelo Conselheiro Edson José de Santana, esses também foram objeto de intervenção do Ministério Público Federal em Campinas, o qual determinou diligências da Polícia Ambiental no local.

A MAIS RECENTE VISTORIA

Em 21 de setembro ocorreu a segunda visita de 2004, quando fomos recebidos pela Sra. Superintendente da INFRAERO, inicialmente na torre central, ao que se sucedeu a visita às obras civis de ampliação das áreas administrativas do aeroporto, ao armazém aduaneiro automatizado de cargas, seguida da visita ao sítio aeroportuário e às obras constatadas como concluídas, no remanescente de cerrado. Na oportunidade constatou-se o reconhecimento, pela INFRAERO, da abertura do processo de tombamento (Processo n. 04/03, conforme Comunicado publicado no Diário Oficial do Município em 28/04/04), por parte do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC), dos remanescentes de mata do município de Campinas, em especial desse remanescente de cerrado pertencente ao sítio de expansão do Aeroporto de Viracopos.

CONCLUSÕES

Verifica-se que internamente ao sítio aeroportuário já se apresentam problemas de ordem ambiental decorrentes da insuficiência de medidas preventivas, corretivas e compensatórias para as suas atuais condições de funcionamento e para a adequada implantação de seu projeto de expansão. A título de exemplo dessa situação, verificou-se a existência de trechos de drenagem de águas pluviais já existentes, com prejuízos ambientais instalados.

No que se refere às áreas do entorno do sítio aeroportuário, nota-se a existência de passivos ambientais e sociais, estes notadamente quanto à carência de infraestrutura básica e insuficiência de uma política social da INFRAERO no sentido de surprir as demandas verificadas pelo processo expropriatório. Experiências como a do Aeroporto de Congonhas na cidade de São Paulo ensinam ser necessária postura do Poder Público definindo os limites da área de influência de projeto de ampliação, bem como dos remanescentes de cerrado que devam ser protegidos e outros a serem recuperados.

RECOMENDAÇÕES

Solicitar aos órgãos competentes a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil e da comunidade atingida pelos impactos sociais e ambientais das reformas de ampliação do sítio aeroportuário de Viracopos.

Que todas as reuniões que digam respeito á comunidade do entorno sejam abertas à participação das associações de bairro e a qualquer morador, garantindo participação e transparência aos diretamente afetados pela ampliação, evitando assim que ocorram direcionamentos e restrições, como na reunião lá ocorrida em 05 de abril de 2004.

Solicitar cópia do Plano de Trabalho da INFRAERO protocolado dia 20 de janeiro de 2005 na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Formação de uma comissão especial do COMDEMA para análise e acompanhamento dos relatórios e documentação referente ao licenciamento da ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

COMISSÃO TEMÁTICA DE ANÁLISE DO TERRITÓRIO

COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS