Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DELIBERAÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 22/12/2001 p.21)

Revogada pela Deliberação nº 01, de 29/04/2003 - COMDEMA

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA - Campinas), fundamentado no que determina a Lei Municipal 10.841 de 24 de maio de 2001, em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2001,
Considerando que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA - Campinas) vem acompanhando as discussões sobre a proposta de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos como os demais setores envolvidos, e analisando sob as óticas dos diversos interesses de natureza econômica, social, integração regional e estratégia global de desenvolvimento, este
Conselho participa do debate a partir de sua atribuição legal, atento principalmente aos impactos sócio-ambientais;
Considerando que as recentes decisões das autoridades aceleraram o processo de implantação do empreendimento;
Considerando que a informação disponível através dos meios de comunicação tem sido centrada nos aspectos gerais, carecendo, no entendimento dos conselheiros, da premente necessidade de aprofundar e divulgar, debater e sugerir, a partir de todos os setores da sociedade, aspectos que são objeto de preocupação por não estarem sendo abordados, e que são importantes para a municipalidade;
Considerando a história de participação positiva desde Conselho em aspectos de relevância ambiental e econômica na cidade, DELIBERA:
1 - Que se faça cumprir as Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, exigindo-se em caráter urgente o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), com o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) relativo ao empreendimento;
2 - Que se faça cumprir os imperativos do artigo 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, possibilitando a plena aplicação dos instrumentos de gestão urbana preconizada na Lei Federal 10.257/01 (Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, o Estatuto da Cidade) nos referidos estudos e na gestão do empreendimento;
3 - Que se apresentem os referidos estudos e projetos em Audiências Públicas e que sejam submetidos à apreciação e parecer final do COMDEMA Campinas, garantindo-se com transparência os interesses coletivos, e nestas oportunidades o exercício pleno de construção da cidadania.
4 - Criar a Comissão Especial do COMDEMA-Campinas da Ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, para acompanhamento e agregação de subsídios ao desenvolvimento do projeto, organização de eventos, emissão de pareceres e abertura de canal de comunicação com a sociedade, composta pelos seguintes conselheiros: Carlos Eduardo Cantusio Abrahão (presidente do COMDEMA e representante titular da Secretaria Municipal de Saúde), Pedro Rocha Lemos (vice-presente do COMDEMA e representante titular da Pontifícia Universidade Católica de Campinas), Mohamed Habib (representante titular da Universidade Estadual de Campinas), Sebastião Arcanjo (representante titular da Câmara Municipal de Campinas), Luis Carlos Navarrete (representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil) e Osmar de Araújo Coelho (representante titular das Organizações não Governamentais com sede em Campinas).   

CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHÃO
Presidente do COMDEMA - Campinas