Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada por conter incorreções na publicação de 21/10/2005.
LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicação DOM 25/10/2005 p.01)
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 15.356, de 26/12/2005
Ver Lei nº 13.484, de 10/12/2008
Ver Lei nº 13.580, de 11/05/2009
Ver Decreto 20.043, de 09/10/2018
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.
§ 2º Ressalvadas
as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta
lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a
prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes
delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros
e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram
no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Art. 5º Caso verificado o descumprimento pelo sujeito passivo de qualquer condição que tenha ensejado a concessão de isenção ou benefício fiscal à época do pedido, o imposto será devido a partir da ocorrência do fato gerador. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
Parágrafo único. O recolhimento do imposto far-se-á com os acréscimos legais previstos nesta Lei, devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a prestação do serviço não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
Art. 6º São isentos do imposto os espetáculos teatrais e os espetáculos circenses enquadrados, respectivamente, nos subitens 12.01 e 12.03 da lista anexa, os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa relativos à conservação e à reparação de imóveis tombados pelo Município de Campinas, nos termos da Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, e suas alterações, e os profissionais autônomos que exercem as seguintes atividades: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
I - estética e higiene pessoal;
II - construção civil e seus serviços auxiliares;
III - higienização, lavagem e limpeza em geral;
IV - mecânica, funilaria, pintura, borracharia e eletricidade de automóveis;
V - tapeçaria em geral;
VI - segurança e vigilância patrimonial;
VII - preparo e servimento de alimentos e congêneres;
VIII - modelagem, afiação, instalação, montagem e conserto de utensílios, aparelhos, máquinas e equipamentos;
IX - jardinagem;
X - conserto, restauração, conservação e lustração de bolsas, calçados e congêneres;
XI - alfaitaria e costuras em geral;
XII - datilografia, digitação e congêneres;
XIII - serviço de táxi;
XIV - carregadores e descarregadores de cargas, inclusive os carregadores da Central de Abastecimento S/A - CEASA - Campinas; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XV - Teatro, circo, música e dança; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVI - Recreação e animação. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVII - transporte de natureza municipal de passageiros, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores. (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XVIII - coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, enquadrados no subitem 26.01 da lista anexa. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 1º As isenções previstas nos incisos I a XIV, XVII e XVIII referem-se somente aos serviços prestados por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e desde que a prestação dos serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se escolaridade de nível superior ou técnico de nível médio. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 2º O reconhecimento administrativo das isenções previstas neste artigo independe de requerimento do interessado, exceto quanto aos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa relativos à conservação e reparação de imóveis tombados pelo Município de Campinas, cuja isenção deverá ser expressamente requerida pelo interessado em procedimento administrativo tributário específico. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Art. 7º Fica condicionado o reconhecimento da não incidência do ISSQN nos serviços de execução de obra de construção civil de templo religioso de qualquer culto e de habitação popular, assim definida na legislação municipal, por intermédio de mutirão comunitário, conforme os §§ 3º e 4º deste artigo e respectivas normas regulamentares.
§ 2º
§ 3º O pedido de reconhecimento da não incidência do ISSQN, nos termos do caput deste artigo, deve ser feito em requerimento administrativo específico, pela entidade religiosa proprietária do terreno, para construção de templo religioso de qualquer natureza, ou pelo munícipe proprietário do terreno, para habitação popular, mediante a apresentação dos documentos previstos no § 4º deste artigo e demais documentos previstos em normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 5º
I - a denominação dada ao serviço prestado;
II - a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
III - a validade jurídica do ato praticado;
IV - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Parágrafo único. Ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, poderá ser considerado presumido, nos termos das normas regulamentadoras.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO
Parágrafo único. Pode
ser identificada a existência de unidade econômica ou profissional,
entre outros, pelos seguintes elementos, isolada ou conjuntamente:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através
da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência,
contrato de locação do imóvel, contas de telefone, energia elétrica,
água, gás, propaganda e publicidade por qualquer meio, em nome do
prestador, seu representante ou preposto e por qualquer outro meio de
prova que possa caracterizar a existência do estabelecimento prestador; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VI - realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VII - (Revogado pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
CAPÍTULO IV
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
(Ver I.N 04, de 12/09/2007-SF)
Art. 13. O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I -
Contribuinte, quando realize diretamente ou com ajuda de terceiros
serviço previsto na lista anexa, independente da existência de
estabelecimento;
II - Responsável, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa
de lei, independente da existência de estabelecimento.
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
II -
as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos
nos subitens 3.02, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 17.05, 17.08 e 17.10 da lista
anexa;
III -
as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, tomadoras ou intermediárias
de todos os serviços da lista anexa, ressalvado o disposto no § 8º deste
artigo: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
a) as companhias de aviação;
b) as operadoras de turismo;
c) as instituições financeiras;
d) as sociedades seguradoras;
e) as agências de publicidade e propaganda;
f) (Revogado pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
g) os shopping centers, os condomínios e os loteamentos fechados;
h) as empresas concessionárias, subconcessionárias, permissionárias e demais delegatárias de serviços públicos; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
i) os hospitais;
j) as
pessoas jurídicas que possuam área consolidada de terreno superior a
1.000 m² (mil metros quadrados) e/ou área construída superior a 1.000 m²
(mil metros quadrados);
k) os planos de saúde e demais pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.22 e 4.23;
IV - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços
previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço estabelecido em
outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro
Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme definido nas normas que
regulamentam o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de
Campinas; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013) (Ver Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF - produzindo efeitos a partir de 1º/01/2018) (Ver Instrução Normativa nº 12, de 29/07/2022-SF - suspende parcialmente os efeitos da IN 02, de 06/12/2017-DRM/SMF)
V -
o proprietário do imóvel e o dono da obra, desde que sejam pessoas
naturais, pelo imposto incidente sobre os serviços tomados de execução
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive
terraplenagem e concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e
reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02,
7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço
for estabelecido em outro Município; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
VI - a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, na
qualidade de gerenciadora do Sistema de Transporte Público Coletivo,
conforme definido na legislação municipal, pelo imposto incidente sobre o
transporte coletivo público enquadrado na modalidade de serviço
alternativo. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos no subitem 16.02 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro município; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
VIII -
as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços, ainda que
imunes ou isentas, na hipótese de descumprimento do disposto no caput
ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
IX - as credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas bandeiras de cartões de crédito e débito, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa. (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 1º A Administração Pública Indireta do Município e a Administração Pública
Direta e Indireta da União, dos estados e do Distrito Federal ficam
responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado
do imposto e demais acréscimos legais incidentes sobre todos os serviços
previstos na lista anexa, tomados junto a terceiros, quando o imposto
for devido neste Município, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela
retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos
na lista anexa tomados junto a terceiros, ressalvado o disposto no § 8º
deste artigo, quando o valor do imposto devido neste Município, por
prestação, for superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 3º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista neste artigo, atendidos os requisitos previstos em normas regulamentadoras, quando o serviço for prestado por contribuinte: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
I - enquadrado no art. 28 desta Lei;
II - que goze de imunidade ou isenção, reconhecidos por este Município;
III - Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 4º A Administração Tributária poderá adotar regime específico nos casos
em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o
cumprimento das obrigações previstas neste artigo. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 5º O
cálculo do imposto devido nos termos deste artigo será apurado mediante
a aplicação da alíquota determinada no art. 27 sobre a base de cálculo
prevista na legislação municipal. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, com os acréscimos legais previstos nesta Lei, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
§ 7º Sem
prejuízo do disposto no caput , na ausência de emissão do fiscal ou de
sua emissão em desacordo com a legislação tributária, não será eximida a
responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento da diferença
apurada. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 8º A
responsabilidade prevista no inciso III e nos §§ 1º e 2º deste artigo
não se aplica aos serviços abaixo relacionados, cabendo aos seus
prestadores o recolhimento do imposto: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I - previstos nos subitens 4.22 e 4.23; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
II - de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres previstos no subitem 15.01;
III - aqueles prestados pelas instituições financeiras e equiparadas,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central - Bacen e pelas demais
pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;
IV - previstos nos subitens 21.01 e 22.01.
§ 9º A
Administração Pública Direta do Município fica responsável pela
retenção na fonte do imposto e a Administração Pública Indireta do
Município, a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos
estados e do Distrito Federal ficam responsáveis pela retenção na fonte e
o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais
na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art.
8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 1º (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 2º (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 16. São responsáveis solidários pelo crédito tributário: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
I - o tomador ou intermediário do serviço, quando o prestador do serviço: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
a) não comprovar inscrição ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, salvo disposição em contrário, especialmente as previstas no § 3º do art. 19 desta Lei; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
b) obrigado à emissão de nota fiscal, não o fizer.
II - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal;
III - todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto;
IV - (Revogado pela Lei nº 13.144, de 05/11/2007)
V - a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, na
qualidade de gerenciadora do Sistema de Transporte Público Coletivo,
conforme definido na legislação municipal, pelo imposto incidente sobre o
transporte coletivo público enquadrado na modalidade de serviço
convencional. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VI - o proprietário do imóvel e o dono da obra, desde que sejam pessoas
naturais, em relação aos serviços tomados de execução de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e
concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e reforma de
edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da
lista de serviços anexa que lhes forem prestados sem a documentação
fiscal correspondente. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º Na hipótese de os contribuintes prestadores de serviços de
transporte coletivo público previstos no inciso V não apresentarem o
comprovante do recolhimento do imposto, nos termos dispostos em normas
regulamentadoras, a EMDEC fará a retenção do imposto devido na data da
transferência financeira que efetuar ao contribuinte. (renumerado de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
§ 2º O
cálculo do imposto devido nos termos deste artigo será apurado mediante
a aplicação da alíquota determinada no art. 27 sobre a base de cálculo
prevista na legislação municipal. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
I - a
pessoa natural ou jurídica, pelo crédito tributário devido pelo
alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento
prestador de serviços, na hipótese de cessação por parte deste da
exploração da atividade;
II - a pessoa natural ou jurídica,
pelo crédito tributário devido pelo alienante, até a data do ato, quando
adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou
razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante
prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar
da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
atividade;
III - a pessoa jurídica que resulte de fusão,
transformação ou incorporação, pelo crédito tributário da pessoa
jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
IV - a pessoa
jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de decisão
judicial, pelo crédito tributário da pessoa jurídica cindida, até a data
do ato;
V - o espólio, pelo crédito tributário do "de cujus",
até a data da abertura da sucessão e o inventariante pelo crédito
tributário devido pelo espólio;
VI - o sócio remanescente ou
seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, caso
continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma individual;
VII - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade;
VIII - os pais, o tutor ou curador, respectivamente pelo crédito tributário de seus filhos menores, tutelado ou curatelado;
IX - o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela massa falida ou pelo concordatário.
Parágrafo único. Quando o prestador e o tomador do serviço forem estabelecidos em outro
município e o imposto for devido ao Município de Campinas, estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
legais: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I
- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista
anexa;
II - o prestador dos demais serviços previstos na lista anexa.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO
I - a pessoa natural, enquadrada como contribuinte ou responsável pelo ISSQN nos termos da legislação municipal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
II - a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica nos termos da legislação municipal; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
III - as pessoas jurídicas de direito privado; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
IV - os
órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os
órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo deste
Município; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
V - demais
entidades, ainda que não caracterizadas como pessoa jurídica,
enquadradas como contribuinte ou responsável pelo ISSQN nos termos da
legislação municipal ou obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
VI - o proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica, para cada obra que realizar. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º A Administração Tributária poderá exigir os mesmos procedimentos
previstos no caput deste artigo da Pessoa Jurídica estabelecida em outro
município que: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I
- emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por
outro Município ou pelo Distrito Federal para tomadores estabelecidos no
Município de Campinas; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017) (Ver Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF)
II
- (revogado pela Lei Complementar nº 322, de 13/12/2021)
§ 2º A Administração Tributária promoverá ex oficio o
encerramento da inscrição do proprietário do imóvel ou dono da obra de
construção civil mediante a apresentação da solicitação de Certificado
de Conclusão de Obra. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao profissional autônomo, prestador dos seguintes serviços sob a forma de trabalho pessoal: (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
I - transporte de natureza municipal de passageiros, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores.
II - coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, enquadrados no subitem 26.01 da lista anexa. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Art. 21. A Administração Tributária Municipal poderá promover, ex officio, a abertura, a alteração, a suspensão, a reativação e o cancelamento de inscrições com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte ou do responsável, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Da Obrigação Principal
Subseção I
Da base de cálculo
§ 1º Para
os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for devido em
virtude da prestação do serviço, incluído todas as importâncias,
despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens
financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos,
inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer
natureza, sem prejuízo do disposto nesta seção.
§ 2º Salvo o
disposto no artigo 23, somente poderão ser excluídos da base de cálculo
do imposto os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.
§ 3º O
valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta
expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, sujeita a modificações a
qualquer tempo. (ver Resolução nº 01, de 13/04/2016-SMF)
§ 4º Na
prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, a
base de cálculo será a parcela da receita obtida pela arrecadação de
pedágio em toda a concessão da rodovia, multiplicada por um fator obtido
pela divisão do trecho situado no Município de Campinas pela extensão
total da concessão.
§ 5º Na prestação de serviços a que se
refere o subitem 3.04 da lista anexa, a base de cálculo será a parcela
do valor total do respectivo serviço, multiplicada por um fator obtido
pela divisão do trecho situado no Município de Campinas, pela extensão
total da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, ou por um fator obtido pela divisão do número de postes
existentes no Município de Campinas pelo número total de postes da
concessão.
§ 6º Quando o serviço for remunerado em
moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em
moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.
§ 7º A
base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e
notariais previstos no subitem 21.01 da lista anexa, inclusive para os
créditos ainda não definitivamente constituídos, compreende: (acrescido pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
I - a
receita dos notários e registradores, integrante dos emolumentos,
conforme disposição da Lei Estadual n. 11.331/02, que trata dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, ou de outra lei que venha a substituí-la; (acrescido pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
II - os
valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou pela
complementação de receita mínima da serventia, no mês do seu
recebimento, conforme disposição da Lei Estadual n. 11.331/02 ou de
outra lei que venha a substituí-la. (acrescido pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
§ 8º Na
prestação de serviço a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista
anexa, a base de cálculo é a diferença entre os valores cobrados dos
usuários e os repasses efetuados em decorrência dos respectivos planos a
hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de
eletricidade médica, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de
recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e
congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços
descritos nos demais subitens do item 4 da lista anexa, nos termos das
normas regulamentadoras. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 9º Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá: (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
I
- o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por
qualquer meio;
II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral realizada por ordem e conta do cliente;
III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste parágrafo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
IV
- o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a contratação
de serviços por ordem e conta do cliente e relacionados ao contrato de
publicidade e propaganda;
V
- o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de
vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;
VI
- o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolso de
despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas,
relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios
feitos por ordem e conta do cliente.
§ 10. Os serviços mencionados no § 9º prestados por terceiros deverão ser individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas, mediante documentação fiscal hábil, sob pena de integrarem-se à base de cálculo do imposto. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e incorporados na obra;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 322, de 13/12/2021)
§ 1º Os valores previstos nos incisos I e II deverão ser comprovados, conforme disposto em normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 2º Poderá ser estabelecida, em pauta fiscal, a porcentagem de abatimento
de materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
I - não
possuir ou não colocar o sujeito passivo, à disposição da autoridade
fiscal, os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os
casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos
fiscais;
II - serem os livros ou documentos fiscais omissos
ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
merecerem fé;
III - fundada suspeita de atos qualificados em
lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados
pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por
quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;
V - declaração nos documentos fiscais de valores notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
VI - não
prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos
insuficientes ou que não mereçam fé;
VII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
VIII - não entregar a declaração prevista no art. 37-F desta Lei ou entregá-la contendo dados omissos, inexatos ou incompletos. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Parágrafo único. O
lançamento decorrente de arbitramento será realizado mediante
procedimento administrativo, e prevalecerá até que, através de avaliação
contraditória, venha a ser modificado em razão de decisão processual.
Subseção II
Da alíquota
I - 2% (dois por cento) para os serviços de: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 11/09/2015)
a) transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
b) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
c) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
d) informática e congêneres enquadrados nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08 e 1.09; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
e) ensino regular fundamental, médio e superior, exclusivamente na modalidade a distância, enquadrados no subitem 8.01; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
f)
instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza, exclusivamente para os serviços
de ensino a distância enquadrados no subitem 8.02; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
g)
intermediação e agenciamento de negócios por meio de vales-alimentação,
vales-transporte, combustível e correlatos enquadrados no subitem
10.05; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
h) parques de diversões enquadrados no subitem 12.05; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
i) feiras, exposições, congressos e congêneres, enquadrados no subitem 12.08, prestados pelos centros de convenções; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
j) emissão de vales-alimentação, vales-transporte, vales-farmácia, vales-combustível e correlatos enquadrada no subitem 15.14. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
k) intermediação de aluguéis, entregas e transporte de passageiros, bem como compra e venda de mercadorias (marketplace), prevista no subitem 10.05, realizada por empresa que preste serviços exclusivamente pela internet, por meio de sítios e aplicativos móveis; (acrescida pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
II - 3% (três por cento) para os serviços de: (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006)
a) serviços de transporte coletivo municipal de passageiros do subitem 16.01 da lista anexa; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
b) (revogada pela Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
c) ensino
do subitem 8.01 da lista anexa, exclusivamente sobre as receitas
provenientes da educação infantil, do ensino fundamental e da educação
profissional técnica de nível médio, conforme disposto nos artigos 29 e
32, e § 2º do art. 36, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação);
d) resposta audível (telemarketing ou call-centers) do subitem 17.02 da lista anexa;
III - (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
IV - (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
V - 5% (cinco por cento) para os demais serviços da lista anexa. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006)
§ 1º (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 3º Os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, quando prestados diretamente à Administração Pública direta do Município, têm a alíquota fixada em 3,5% (três e meio por cento). (acrescido pela Lei Complementar nº 193, de 18/06/2018)
§ 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto será: (ver I.N. 01, de 13/01/2006-DRM)
I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior:
a) nos 3 (três) primeiros anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: isento;
b) de 3 (três) a 5 (cinco) anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 25 (vinte e cinco) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas por mês;
c) com mais de 5 (cinco) anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 50 (cinquenta) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas por mês;
II - atividade para a qual não se exija escolaridade de nível superior:
a) nos 3 (três) primeiros anos do exercício na profissão, contados da data da inscrição na Prefeitura: isento;
b) com mais de 3 (três) anos de exercício na profissão, contados da data da abertura da sua primeira inscrição na Prefeitura: 20 (vinte) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas por mês;
III - (revogado pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
§ 2º Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância mensal de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs pelo número de profissionais habilitados, somando-se: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022) (Ver Instrução Normativa nº 20, de 28/12/2022-SMF)
I - todos os sócios que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável;
II - todos os demais profissionais habilitados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade e se encontrem vinculados ao estabelecimento localizado neste município.
§ 3º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.
§ 4º O enquadramento no regime especial previsto no § 2º deste artigo se aplica à sociedade que atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I - cujos sócios desenvolvam a mesma atividade profissional, assim entendida a sociedade cujo exercício das atividades profissionais dos sócios seja regido pelo mesmo Conselho de Classe;
II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
III - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade profissional e prestem serviço sob a forma de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica pelo serviço prestado;
IV - que preste os seguintes serviços descritos nos subitens da lista anexa:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia e tomografia descrito no subitem 4.02;
c) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
d) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
e) obstetrícia, descrito no subitem 4.11;
f) odontologia, descrito no subitem 4.12;
g) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
h) prótese dentária, descrito no subitem 4.14;
i) psicologia, descrito no subitem 4.16;
j) medicina veterinária, descrito no item 5.01;
k) engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7.01;
l) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
m) advocacia, descrito no subitem 17.14;
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
o) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
p) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas, descritos no subitem 17.20.
§ 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica à sociedade que:
I - tenha pessoa jurídica como sócia ou que seja sócia de outra pessoa jurídica;
II - tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
III - tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade da sociedade, nem sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou administrar, sem exercer os serviços previstos no objeto social;
IV - desenvolva também atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.
V - seja pluriprofissional, constituída por sócios ou profissionais habilitados com habilitações profissionais diferentes; (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
VI - terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
VII - preste serviço em caráter permanente e sujeito às normas do tomador do serviço, qualificado como intermediador do serviço prestado. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 6º Quando se tratar de sociedade de profissionais que desenvolvam os serviços da área de saúde previstos nas alíneas a até i do inciso IV do § 4º deste artigo, será permitida a tributação prevista no parágrafo 2º deste artigo, desde que presentes os demais requisitos desta lei, ainda que exista atividade de técnicos com profissão regulamentada em auxílio, preparação, acompanhamento ou apoio aos pacientes, ou ainda em auxílio ao sócio profissional quando sua presença seja exigida por força de legislação ou de norma do respectivo Conselho de classe.
§ 7º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto neste artigo, aquelas que, embora constituídas como sociedades simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma de prestação dos serviços, nos termos do disposto na parte final do parágrafo único do art. 966 do Código Civil. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 8º Em caso de alteração do enquadramento para sociedade uniprofissional, o contribuinte deverá apresentar o formulário denominado "Declaração de Enquadramento como Sociedade de Profissionais" acompanhado de documentos, nos termos de normas regulamentadoras, no prazo máximo previsto no inciso II do art. 43 desta Lei. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 9º O fornecimento de informações falsas ou inexatas bem como a omissão de dados que induzam ao enquadramento indevido da sociedade no regime fixo de recolhimento do imposto ou à sua permanência no referido regime, e/ou que afetem a base de cálculo do imposto, implicarão desenquadramento retroativo do regime fixo e recolhimento do imposto sobre o preço do serviço, com os devidos acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Subseção III
Do Lançamento
I - de oficio, para a cobrança do imposto incidente sobre: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (ver I.N. 06, de 03/10/2008-DRM)
a) os serviços prestados por profissional autônomo; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
b) (revogado pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
c) outras hipóteses, a critério da Administração Tributária Municipal, conforme normas regulamentadoras; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
II
- por homologação, mediante recolhimento pelo sujeito passivo do
imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente
de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da Administração
Tributária, para os demais casos não previstos no inciso I deste
artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 1º A
Administração Tributária poderá proceder ao lançamento de ofício para
cobrança do imposto incidente nos serviços descritos na lista anexa
ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato
gerador presumido na forma a ser fixada em normas regulamentadoras.
§ 2º
O imposto devido na forma do art. 28 desta Lei, correspondente ao
exercício em que ocorrer a abertura, a alteração ou o encerramento da
inscrição no cadastro mobiliário, bem como a exercícios anteriores a
tais eventos, deve ser lançado, conforme estabelecido em normas
regulamentadoras, para tantos quantos forem os meses de atividade no ano
da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, ou ainda,
referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda
que de 1 (um) dia. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 127, de 22/12/2015)
§ 4º (revogado pela Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
I - (revogado pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
II - (revogado pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
§ 1º Considera-se diferimento a transferência do lançamento do imposto para prestação posterior.
§ 2º O responsável pelo pagamento do imposto diferido será o sujeito passivo da prestação posterior.
§ 3º A base de cálculo do imposto diferido será o preço do serviço.
§ 4º O pagamento do imposto diferido será efetuado, conforme disposto no art. 32 desta lei.
§ 1º A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do crédito tributário, assim entendidos o imposto e os acréscimos legais previstos devidos na data do recolhimento a menor. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
§ 2º A diferença do imposto apurada após a imputação de que trata o § 1º será devida com os acréscimos legais, desde a data do vencimento do imposto.
Subseção IV
Dos Regimes de Pagamento do Imposto
I - regime de apuração mensal;
II - regime de estimativa.
Parágrafo único. O procedimento de recolhimento do imposto seguirá os dispositivos de normas regulamentadoras.
§ 1º Quando ocorrer o pagamento a maior do ISSQN, no regime de apuração mensal, este poderá ser aproveitado nos recolhimentos subsequentes, nos termos da legislação aplicável. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 2º Normas regulamentadoras poderão dispor sobre outros prazos de recolhimento para casos específicos não previstos na presente lei.
§ 1º O sujeito passivo será enquadrado e mantido no regime de estimativa a critério da Administração Tributária.
§ 2º Os
valores das prestações de serviços e o do imposto a ser recolhido serão
estimados em função dos dados declarados pelo sujeito passivo ou
apurados de ofício.
§ 3º O sujeito passivo enquadrado no
regime de estimativa deverá proceder à apuração do imposto devido nos
termos das normas regulamentadoras.
Parágrafo único. A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser:
I - se
favorável à Fazenda, paga independentemente de qualquer iniciativa
fiscal, até 30 (trinta) dias após o período estimado, sem acréscimos;
II - se
favorável ao sujeito passivo, convertida em Unidades Fiscais de
Campinas - UFIC pelo seu valor no primeiro dia do mês imediatamente
posterior ao do período estimado, e restituída ou aproveitada nos
recolhimentos subsequentes do imposto, na forma a ser determinada em
Regulamento. (ver Decreto nº 16.704, de 17/07/2009)
I - se favorável à Fazenda, paga dentro de 30 (trinta) dias da data da interrupção ou cessação da aplicação do regime;
II - se
favorável ao sujeito passivo, convertida em Unidades Fiscais do
Município de Campinas - UFIC, pelo seu valor no primeiro dia do mês
subsequente ao da interrupção, e restituída ou aproveitada nos
recolhimentos subsequentes do imposto, na forma a ser determinada em
Regulamento.
Seção II
Das Obrigações Acessórias
§ 1º Os modelos de documentos, cupons e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidas em normas regulamentadoras expedidas pela Administração Tributária do imposto. (ver I.N. 06, de 03/10/2008-DRM) (ver I.N. 03, de 30/09/2009) (ver I.N. 04, de 06/10/2009-DRM) (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
§ 2º Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por qualquer meio, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
§ 3º O reconhecimento da imunidade, a outorga da isenção ou qualquer outro benefício fiscal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente.
§ 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 1º O reconhecimento de imunidade e a concessão de isenção, incentivo ou qualquer outro beneficio fiscal não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput.
§ 2º Normas regulamentadoras estabelecerão os dados a serem informados, os prazos e a forma de entrega da declaração periódica, bem como os procedimentos para sua retificação.
§ 3º (revogado pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 4º (revogado pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 5º A declaração periódica prevista no caput é aquela gerada automaticamente ou elaborada e enviada pelo sujeito passivo por meio dos sistemas de gestão do ISSQN disponibilizados para uso pela Administração Tributária Municipal. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013) (ver I.N. 01, de 30/05/2008-DRM) (ver I.N. 05, de 20/08/2008-DRM)
I - das administradoras de cartão de crédito ou débito, das empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras e das demais instituições financeiras congêneres, estabelecidas neste município, a entrega de declarações relativas: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 322, de 13/12/2021)
a) às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres realizadas neste Município;
b) aos terminais eletrônicos ou às máquinas das operações efetivadas registrados neste Município;
II - das pessoas naturais ou jurídicas credenciadas, tomadoras dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
a) a entrega de declarações relativas às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres realizadas neste Município;
b) o cadastramento dos terminais eletrônicos ou das máquinas destinados às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres.
§ 1º As pessoas elencadas no inciso I deste artigo prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito e congêneres, compreendendo os montantes globais por credenciado, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou outra que venha a substituí-la. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres a pessoa jurídica responsável pela administração da rede credenciada, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito e congêneres. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 3º Caberá a normas regulamentadoras disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 37-D. A Administração Tributária poderá exigir dos prestadores, intermediários ou tomadores dos serviços descritos no subitem 15.09, estabelecidos neste município, declarações relativas às operações de arrendamento mercantil ( leasing ) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (l easing ), na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidas em normas regulamentadoras.
Art. 37-E.
Art. 37-F. A administração tributária poderá exigir do proprietário do imóvel ou do dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica, para cada obra que realizar, independentemente de estar ou não estabelecido neste município, declaração relativa à conclusão total ou parcial da obra, na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidas em normas regulamentadoras.(acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
Parágrafo único. Os dados declarados poderão ser analisados de ofício pela Administração Tributária Municipal, para fins de lançamentos tributários, quando observado o previsto no inciso VIII do art. 25 desta Lei. (acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Seção III
Do Regime Especial
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Parágrafo único Os auditores, quando no exercício de
suas funções, deverão exibir documento de identidade funcional expedido
pela Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitado.
I - apresentar declarações e
guias, e a escriturar em livros próprios as operações de que decorra
obrigação tributária, segundo as normas desta lei e das normas
regulamentadoras;
II - comunicar à Administração Tributária
dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração
capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - franquear
à Administração Tributária o exame de qualquer documento que, de algum
modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário,
ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em
guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que
solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos
que, a juízo da Administração Tributária, se refiram a fato imponível
de obrigação tributária.
§ 1º No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados.
§ 2º O levantamento fiscal pode ser revisado sempre que surjam fatos não considerados anteriormente quando de sua elaboração.
§ 3º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada decorrente de operações de serviços tributada.
I - as pessoas inscritas
ou obrigadas à inscrição no cadastro mobiliário ou que tomem parte nas
operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II - os que,
embora não sujeitos à inscrição no cadastro mobiliário, sejam tomadores,
intermediários ou prestadores de serviços, relacionados ao imposto
devido neste Município;
III - os serventuários de justiça;
IV - os
funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas
públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista
majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
V - os
bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em
geral, as empresas seguradoras e as empresas de arrendamento mercantil
(leasing);
VI - os administradores judiciais e os inventariantes;
VII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
VIII - as empresas de administração de bens;
IX - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa ao sujeito passivo;
X - os concessionários e os permissionários de serviços públicos;
§ 1º (revogado pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 2º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição da Administração Tributária.
§ 1º Havendo fundada suspeita de
infração ou irregularidade, contrárias à legislação tributária, o
Auditor Fiscal Tributário poderá, a fim de que não se altere o estado de
fato, determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos e demais
utensílios onde presumam-se arquivados quaisquer elementos que possam
constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo
magnético ou eletrônico, bem como proceder a sua apreensão, para fins de
instauração ou instrução de procedimento administrativo.
§ 2º No
caso de deslacração, a mesma se dará mediante termo específico, na
presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal
responsável pelo ato, acompanhada de outro Auditor Fiscal Tributário
como testemunha.
Parágrafo único. Quando
o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético ou
eletrônico devam permanecer retidos, a autoridade fiscal poderá, segundo
sua avaliação, determinar, a pedido do interessado, que deles se
extraia, total ou parcialmente, cópia para entrega ao fiscalizado,
retendo os originais.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Efeitos do não Pagamento do Crédito Tributário
Art. 52. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário implicarão a cobrança de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, observada a imposição máxima de 20% (vinte por cento). (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
Parágrafo único. Ajuizada a dívida, serão devidos também custas e honorários advocatícios, nos termos das normas regulamentadoras.
I - contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
II - (Revogado pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
Seção II
Penalidades pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal
I - multa de 60% (sessenta por cento), exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
II - multa de 90% (noventa por cento) quando: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
a) o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço ou declaração periódica com operações tributáveis declaradas indevidamente como isentas, imunes ou não tributáveis;
b) o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço ou declaração periódica com deduções não amparadas na legislação tributária ou não comprovadas por documentos hábeis;
c) o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço ou declaração periódica com classificação do serviço que não corresponda ao serviço efetivamente prestado;
d) a base de cálculo do imposto tenha sido apurada a partir, exclusivamente, de livros e documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à Administração Tributária, no curso da ação fiscal, pelo sujeito passivo regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
III - multa de 120 % (cento e vinte por cento), quando: (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
a) a base de cálculo do imposto tenha sido apurada por arbitramento;
b) a base de cálculo do imposto tenha sido apurada em documentos fiscais ou contábeis obtidos junto a terceiros;
c) a base de cálculo do imposto tenha sido apurada por levantamento fiscal, exceto quando houver a apresentação de livros e documentos contábeis, inclusive livro caixa;
d) o sujeito passivo prestar serviços por estabelecimento localizado no Município de Campinas que tenham sido acobertados por nota fiscal ou outros documentos emitidos por matriz ou filial constituída em outro Município;
e) o sujeito passivo prestar serviços sem a devida inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, quando obrigado a fazê-la;
f) for efetuada a retenção do imposto na fonte sem o devido recolhimento.
g) o sujeito passivo acobertar prestação de serviços regular por meio de nota fiscal de serviços ou outros documentos emitidos por estabelecimento com alíquota incentivada nos termos de lei específica. (acrescido pela Lei Complementar nº 440, de 15/12/2023)
h) o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço para acobertar serviço prestado, de fato, por outro estabelecimento. (acrscida pela Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023)
i) constatada omissão de receita nos termos de lei municipal específica, exceto nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo. (acrescido pela Lei Complementar nº 442, de 15/12/2023)
§ 1º (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 2º A
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento exclui a espontaneidade quanto a fatos
anteriores e, independentemente de notificação, a dos demais envolvidos
nas infrações verificadas, salvo disposição em contrário das normas
regulamentadoras.
Art. 55. Exclusivamente para o caso de pagamento integral do Auto de Infração e Imposição de Multa Principal, o valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária principal sofrerá as seguintes reduções: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
I - 50% (cinquenta por cento)
para pagamento à vista, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à
notificação do auto de infração e imposição de multa;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
III - 15% (quinze por cento) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão definitiva de segunda instância administrativa. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 1º O pagamento efetuado na conformidade
deste artigo implica a desistência da impugnação e renúncia aos recursos
eventualmente oferecidos independentemente de requerimento expresso
nesse sentido.
§ 2º (revogado pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 3º (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Seção III
Penalidades pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória
I - falta de emissão ou de escrituração de documento fiscal: multa de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, considerando-se todas as deduções legais apuradas pela Administração Tributária Municipal, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
II - emissão ou escrituração de documento fiscal com rasuras, dados inexatos ou incompletos: multa de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, considerando-se todas as deduções legais apuradas pela Administração Tributária Municipal, atualiza do monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
III - utilização de documento fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço, considerando-se todas as deduções legais apuradas pela Administração Tributária Municipal, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
IV - utilização de equipamento de
processamento de dados para emissão, armazenamento ou transmissão de
documentos fiscais com vício, fraude ou simulação: multa de 450
(quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por
equipamento;
V - falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
a) por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
b) por profissional autônomo: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
c) por obra realizada pelo proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
VI - falta de comunicação, no prazo legal, de qualquer alteração cadastral ou encerramento de atividade: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
a) por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
b) por profissional autônomo: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
c) (Revogado pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
d) por obra realizada pelo proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
VII -
confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos
fiscais sem prévia autorização do Fisco: multa de 200 (duzentas)
Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, aplicada ao impressor; (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
VIII - qualquer infração à legislação tributária para a qual não haja penalidade específica: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, por infração; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
IX - por declaração, prevista no art. 37-A, não entregue: multa de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços omitidos, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
X - por declaração, prevista no art. 37-A, entregue fora do prazo estabelecido: multa de 1% (um por cento) sobre o preço dos serviços declarados, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XI - por omissão ou informação incorreta de elementos da base de cálculo do ISSQN na declaração prevista no art. 37-A, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal: multa de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços omitidos ou informados com erro, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, por declaração; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XII - por omissão ou informação incorreta na declaração prevista no art. 37-A, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, por informação omitida ou incorreta; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XIII
- por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e
congêneres, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa jurídica
administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, na
conformidade de normas regulamentadoras: multa de 20.000 (vinte mil)
Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XIV
- por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e
congêneres, prevista no art. 37B, entregue pela pessoa jurídica
administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres fora do prazo
estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou
incompletos: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas -
UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XV - por declaração não entregue por shopping centers, condomínios,
loteamentos fechados e pessoas jurídicas que disponibilizem a terceiros
espaços de seus estabelecimentos, a qualquer título, na conformidade de
normas regulamentadoras: multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de
Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVI - por declaração entregue por shopping centers, condomínios,
loteamentos fechados e pessoas jurídicas que disponibilizem a terceiros
espaços de seus estabelecimentos a qualquer título, fora do prazo
estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou
incompletos: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVII -
por declaração relativa aos terminais eletrônicos ou às máquinas das
operações efetivadas, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa
jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres,
conforme normas regulamentadoras: multa de 20.000 (vinte mil) Unidades
Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XVIII -
por declaração relativa aos terminais eletrônicos ou às máquinas das
operações efetivadas, prevista no art. 37B, entregue pela pessoa
jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres fora
do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos
ou incompletos: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas -
UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XIX -
por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e
congêneres, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa natural ou
jurídica credenciada, tomadora do serviço de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XX -
por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e
congêneres, prevista no art. 37B, entregue fora do prazo estabelecido em
normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos pela
pessoa natural ou jurídica credenciada, tomadora do serviço de
administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: multa de 500
(quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXI -
por falta de cadastramento ou cadastramento indevido de terminal
eletrônico ou máquina destinados ao processamento de operações de cartão
de crédito ou débito e congêneres, pela pessoa natural ou jurídica
credenciada, tomadora do serviço de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de
Campinas - UFICs por terminal eletrônico ou máquina; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXII -
por utilização de terminal eletrônico destinado ao processamento de
operações de cartões de crédito ou débito e congêneres habilitado para
pessoa natural ou jurídica, mesmo que seja filial ou do mesmo grupo
econômico, domiciliada em outro município: multa de 2.000 (duas mil)
Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXIII -
por utilização pelo prestador de serviços de terminal eletrônico ou
máquina destinados ao processamento de operações de cartão de crédito ou
débito e congêneres habilitados para outra pessoa, natural ou jurídica,
mesmo que seja filial ou do mesmo grupo econômico, domiciliada neste
município: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por
terminal eletrônico; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXIV -
por declaração relativa às operações de arrendamento mercantil
(leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing), prevista no art. 37D, não entregue pelo prestador,
intermediário ou tomador do serviço: multa de 5.000 (mil) Unidades
Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXV -
por declaração relativa às operações de arrendamento mercantil
(leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing), prevista no art.37D, entregue fora do prazo ou com dados
inexatos ou incompletos pelo prestador, intermediário ou tomador do
serviço: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de
Campinas - UFICs. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXVI - falta de apresentação de documento fiscal ou apresentação de documento fiscal com rasuras, dados inexatos ou incompletos, observado o disposto no § 1º deste artigo: multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, para cada documento; (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XXVII - declaração relativa a obra de construção civil, prevista no art. 37-F desta Lei, não entregue: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido apurado pela Administração Tributária Municipal, nos termos da legislação vigente, observada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas (UFICs); (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
XXVIII - declaração relativa a obra de construção civil, prevista no art. 37-F desta Lei, entregue fora do prazo ou com dados inexatos ou incompletos, quando implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor do imposto devido apurada pela Administração Tributária Municipal, nos termos da legislação vigente, observada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
XXIX - (revogado pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
XXX - por declaração, prevista na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, não entregue: multa de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços omitidos, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XXXI - por declaração, prevista na Lei Complementar Federal nº 175, de 2020, entregue fora do prazo estabelecido: multa de 1% (um por cento) sobre o preço dos serviços declarados, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XXXII - por declaração, prevista na Lei Complementar Federal nº 175, de 2020, entregue com dados incompletos ou incorretos, quando implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços omitidos ou informados com erro, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei e considerada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
XXXIII - por declaração, prevista na Lei Complementar Federal nº 175, de 2020, entregue com dados incompletos ou incorretos, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 1º Para
os efeitos deste artigo considera-se documento fiscal todos os livros,
autorizações, documentos, impressos e declarações que sejam exigidos
pelo fisco.
§ 2º A
aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo da exigência do imposto e das providências necessárias à
instauração da ação penal quando cabível.
§ 3º Ressalvados
os casos expressamente previstos nesta lei, a imposição de penalidade
para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para
outra, caso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais
cabíveis.
§ 4º (revogado pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 5º Para
fins de aplicação da penalidade prevista no inciso X deste artigo,
considera-se como não entregue a Declaração Periódica cuja retificação
altere ou inclua registros em número superior a 30% (trinta por cento)
do total de registros de serviços prestados e/ou tomados informados na
declaração retificadora. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008) (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
§ 6º A aplicação das penalidades pela falta de entrega das declarações previstas nos arts. 37-A, 37-B, 37-C, 37-D e 37-F desta Lei exclui a aplicação de outras penalidades que se refiram à mesma declaração, na hipótese de entrega fora do prazo. (acrescido pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa natural ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior ou após decorrido o prazo de impugnação, caso ela não tenha sido interposta. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
§ 2º Não
será considerada reincidência a repetição de fato ocorrido após 5
(cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação
da penalidade. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 3º Na ocorrência do previsto no art. 45 desta Lei, a reincidência poderá ser aplicada em qualquer ação fiscal, independentemente do trânsito em julgado da decisão administrativa referente à infração anterior. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Art. 59. Exclusivamente para o caso de pagamento integral do Auto de Infração e Imposição de Multa Acessória, o valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária acessória sofrerá as seguintes reduções: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
I - 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação do auto de infração e imposição de multa;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa;
III - 15% (quinze por cento) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão definitiva de segunda instância administrativa.
Parágrafo único. O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido.
§ 1º Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do art. 53 desta Lei. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
§ 2º O início do procedimento alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal.
CAPÍTULO VIII-A
DO SIMPLES NACIONAL
(acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
I - principal e acessórias, instituídas pela legislação federal;
II - acessórias, previstas na legislação municipal, desde que não sejam conflitantes com a legislação federal.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020)
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parágrafo único. A
contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em
dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido
no horário habitual.
Art. 63. Nos termos de normas regulamentadoras, a Administração Tributária Municipal poderá deixar de constituir crédito tributário ou poderá ser extinto o crédito tributário resultante de revisão de lançamento de ISSQN cujo montante seja inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, por meio dos lançamentos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
I - (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
II - (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
III - (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Parágrafo único.
(revogado pela Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022)
Art. 70. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 11.829, de 19 de novembro de 2003, a Lei 11.466, de 10 de Janeiro de 2003, a Lei 10.746, de 22 de Dezembro de 2000 e a Lei 9.903, de 09 de Novembro de 1998.
Campinas, 20 de outubro de 2005
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PROT.: 05/10/042367
(ver Lei nº 14.947, de 16/12/2014)
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03
- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
1.04
- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets , smartphones e
congêneres. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09
- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.01 - (VETADO) pela Lei Complementar 116/03.
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração
de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza. (ver Instrução Normativa nº 17, de 30/11/2022-SMF)
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 -
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos
de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros
planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução,
por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Ver I.N. 02, de 13/01/2006-DRM) (Ver Resolução nº 01, de 13/04/2016-SMF) (Ver Decreto nº 22.472, de 26/10/2022)
7.03 - Elaboração
de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 - Demolição. (Ver I.N. 02, de 13/01/2006-DRM) (Ver Resolução nº 01, de 13/04/2016-SMF) (Ver Decreto nº 22.472, de 26/10/2022)
7.05 - Reparação,
conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS). (Ver I.N. 02, de 13/01/2006-DRM) (Ver Resolução nº 01, de 13/04/2016-SMF) (Ver Decreto nº 22.472, de 26/10/2022)
7.06 - Colocação
e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição,
coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO) pela Lei Complementar 116/03.
7.15 - (VETADO) pela Lei Complementar 116/03.
7.16
- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria
(inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração,
cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9.01 - Hospedagem
de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM) (ver I.N. 03, de 01/09/2010-SF)
9.02 - Agenciamento,
organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10.01 - Agenciamento,
corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento,
corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento,
corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. (ver I.N. 01, de 27/01/2010-SMF)
10.06 - Agenciamento marítimo.(ver I.N. 01, de 27/01/2010-SMF)
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (acrescido pela Lei Complementar nº 322, de 13/12/2021)
12.01 - Espetáculos teatrais. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção,
mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição
de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13.01 - (VETADO) pela Lei Complementar 116/03.
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
13.05
- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
14.01 - Lubrificação,
limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.02 - Assistência técnica. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05
- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
14.06 - Instalação
e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.10 - Tinturaria e lavanderia. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.12 - Funilaria e lanternagem. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.13 - Carpintaria e serralheria. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
15.01 - Administração
de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de
cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro,
elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão,
reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso,
movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração,
cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento
mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de
títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços
relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento,
emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação
de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços
relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
17.01 - Assessoria
ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa
e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. (Ver Instrução Normativa nº 19, de 20/12/2022-SMF)
17.07 - (VETADO) pela Lei Complementar 116/03.
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria. (ver Instrução Normativa nº 03, de 20/05/2016-SMF) (Ver Instrução Normativa nº 03, de 04/10/2021-SMF)
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria,
análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25
- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita). (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
18.01 -
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19.01 -
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20.01 - Serviços
portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços
aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de
terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (ver I.N. nº 07, de 30/10/2014-SMF)
22.01 -
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais. (ver Instrução Normativa nº 17, de 30/11/2022-SMF)
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (ver I.N. nº 01, de 31/03/2010-DRM)
25.01 - Funerais,
inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
26.01 - Serviços
de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
27.01 - Serviços de assistência social.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (ver I.N. 01, de 27/01/2010-SMF) (ver I.N. 03, de 01/09/2010-SF)
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.01 - Serviços de museologia.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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