Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CAMPREV

LEIS / LEIS COMPLEMENTARES

2024
Lei Complementar nº 479, de 18/06/2024 Altera a Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão do Anexo I e a Tabela de Remuneração de Funções Gratificadas do Anexo II da Lei Complementar nº 446, de 28 de dezembro de 2023, que "extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev", na forma que especifica.

2023
Lei Complementar nº 446, de 28/12/2023 Extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.

2021
Lei Complementar nº 331, de 29/12/2021  Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração direta, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; e estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e nas condições que especifica.

2020
Lei Complementar nº 259, de 28/04/2020  Dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Lei Complementar nº 260, de 18/06/2020  Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".

2016
Lei Complementar nº 153, de 08/11/2016 Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit financeiro de fundos previdenciários e dá outras providências.
Lei Complementar nº 154, de 22/11/2016  Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 10, de 30 de junho de 2004, que "cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev e dá outras providências".

2014
Lei Complementar nº 58, de 09/01/2014  Dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências.

2007
Lei Complementar nº 16, de 13/02/2007  Revoga o art. 158 da Lei Complementar nº 10, de 30/06/2004, que "Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".

2004
Lei Complementar nº 10, de 30/06/2004  Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas CAMPREV e dá outras providências.

DECRETOS

2022
Decreto nº 22.059, de 21/03/2022 Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Decreto nº 22.411, de 27/09/2022   Altera o Decreto nº 21.012, de 20 de agosto de 2020, que "Regulamenta as disposições referentes à segregação da massa, de acordo com o disposto no § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020."

2020
Decreto nº 21.012, de 20/08/2020  Regulamenta as disposições referentes à segregação da massa, de acordo com o disposto no § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020.

2017
Decreto nº 19.386, de 01/02/2017  Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto De Previdência Social do Município de Campinas e dá outras providências.

2012
Decreto nº 17.754, de 26/10/2012  Cria o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

2004
Decreto nº 14.849, de 06/08/2004  Dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Junta de Recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 10 de 30 de junho de 2004.

OUTRAS NORMAS

2024
Instrução Normativa nº 01, de 04/01/2024 - CAMPREV  Instrui a aplicação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Instrução Normativa nº 02, de 12/01/2024 - CAMPREV  Instrui a aplicação da Lei Complementar nº 446 de 28 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa nº 04, de 16/07/2024-CAMPREV Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Instrução Normativa nº 05, de 01/10/2024-CAMPREV Instrui a aplicação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, do Recadastramento Previdenciário dos servidores ativos do CAMPREV.

2023
Resolução nº 03, de 11/08/2023-CAMPREV Disciplina, no âmbito do CAMPREV, o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor da autarquia que se deslocar temporariamente a serviço do Instituto, pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, nas condições que especifica.
Resolução nº 04 de 22/09/2023-CAMPREV  Organiza o procedimento interno de sindicância administrativa e o procedimento administrativo disciplinar na Autarquia Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 01, de 22/09/2023-CAMPREV Regulamenta, nos termos do art. 10 - I, da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, os procedimentos relativos às matérias administrativas no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, que forem encaminhadas por outros órgãos internos e externos, tendo como base o poder hierárquico na Administração Pública, poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se auto-organizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno da Diretoria Administrativa.
Ordem de Serviço nº 02, de 28/09/2023-CAMPREV Regulamenta, nos termos do art. 10º - I, da Lei Complementar nº 10 de 30 de junho de 2004, os procedimentos relativos à participação dos servidores e conselheiros em cursos, palestras e congressos no âmbito do Instituto de Previdência Social do município de Campinas - CAMPREV.
Instrução Normativa nº 01, de 28/11/2023 - CAMPREV  Instrui a organização do procedimento interno de sindicância administra- tiva e o procedimento administrativo disciplinar na Autarquia Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, e dá outras providências.
Ato s/nº, de 06/12/2023-CAMPREV Anular a Instrução Normativa CAMPREV nº 01/2023, que "Instrui a organização do procedimento interno de sindicância administrativa e o procedimento administrativo disciplinar na Autarquia Instituto de Previdência e dá outras providências".

2022
Ordem de Serviço nº 01, de 13/06/2022-CAMPREV Dispõe sobre o Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Ordem de Serviço nº 01, de 07/07/2022-CAMPREV  Aprova o Manual de Procedimentos de Atividade da área de Arrecadação do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Comunicado nº 01, de 03/10/2022-CAMPREV Comunica aos Gestores de Pessoas do Município, das autarquias e fundações envolvidas e à Câmara Municipal a criação e alteração de fluxos de trabalho e outras atividades pertinentes necessárias à operacionalização do Regime de Previdência Complementar.
Ordem de Serviço nº 02, de 07/10/2022-CAMPREV Aprova o Manual de Procedimentos de Atividade da área de investimento do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

2021
Resolução nº 01, de 16/03/2021-CAMPREV  Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.
Resolução nº 02, de 16/03/2021-CAMPREV  Dispõe sobre o Código de Ética do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV
Despacho s/nº., de 24/09/2021-CAMPREV  Dispõe sobre as nomenclaturas e atribuições dos cargos referidos nos incisos I, II, III e IV, do §1º do artigo 6º e o de Coordenador Setorial previstos na Lei Complementar nº 58/2014.

2019
Instrução Normativa nº 01, de 14/06/2019 - CAMPREV  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos participantes do RPPS Municipal (CAMPREV) informarem através de relatório mensal e até o dia cinco do mês subsequente à competência, os valores das contribuições referentes à folha de pagamento dos servidores ativos dos fundos financeiro e previdenciário.

2018
Resolução nº 03, de 16/02/2018-CAMPREV  Define critérios para processamento, liquidação dos pagamentos de proventos, benefícios, folha de pagamento e consignados.
Termo de Acordo e Parcelamento nº 1352, de 12/12/2018 - CAMPREV  Dispõe sobre o Termo de acordo e parcelamento acordo Cadprev Nº 01352/2018.

2016
Edital de Eleições s/nº, de 27/10/2016-CAMPREV  Eleições para composição da diretoria executiva (diretor administrativo, financeiro e previdenciário) e do Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas-SP - Camprev.

2015
Instrução Normativa nº 01, 09/10/2015-CAMPREV  Disciplina o repasse de contribuições pelos entres participantes do regime próprio de previdência social do município - RPPS.

2013
Portaria nº 02, de 04/02/2013-CAMPREV Estabelece procedimento para tomada de decisões e encaminhamentos dos investimentos do CAMPREV, compartilhada entre a Presidência deste Instituto, a Diretora Previdenciária e o Diretor Administrativo até que se dê a efetiva e regular posse da Diretoria Financeira.
Regimento Interno s/nº de 04/07/2013-CAMPREV  Regimento Interno do Conselho Municipal do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

2011
Comunicado s/nº, de 04/02/2011-CAMPREV Dispõe sobre a Política de Investimentos 2011.

2010
Termo de Acordo s/nº de 30 de Junho de 2010-CAMPREV Dispõe sobre o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários.

2005
Instrução Normativa nº 01, de 30/06/2005-CAMPREV   Disciplina o recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores cedidos, licenciados e em outras situações que especifica.
Regimento Interno s/nº de 09/08/2005-CAMPREV   Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP, do Conselho Fiscal-CF da Diretoria Executiva e da Junta de Recursos - JR, do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

2004
Edital s/nº, de 09/08/2004-SRH Dispõe sobre abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de eleições diretas para os membros do Conselho Municipal de Previdência, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Junta de Recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.