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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Decretos

Decreto nº 9.546 de 30 de Junho de 1988 Aprova o regimento interno do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC.
Decreto nº 9.584 de 11 de Agosto de 1988 Dispõe sobre o recebimento de pedidos de abertura de processos de tombamento e aprovação de projetos de intervenção em bens tombados e em áreas envoltórias.
Decreto nº 9.585 de 11 de Agosto de 1988 Dispõe sobre a tramitação de processos de tombamento e de protocolados relativos a pedidos de abertura de processos de tombamento e aprovação de projetos de intervenção em bens tombados, ou em áreas envoltórias.
Decreto nº 9.867 de 25 de Julho de 1989 (*) Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombadas pelo conselho de defesa do patrimônio cultural de Campinas, e cria as zonas de preservação correspondentes.

Decreto nº 9.913 de 05 de Setembro de 1989 Declara defensoras do patrimônio cultural as pessoas interessadas na preservação de bens históricos, arquitetônicos, estéticos, artísticos, arqueológicos, documentais e ambientais do Município de Campinas.
Decreto nº 9.978 de 13 de Novembro de 1989 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel para. sua preservação e conservação como monumento histórico e artístico.
Decreto nº 10.073 de 05 de Fevereiro de 1990 Regulamenta a aplicação de multas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural, previstas pela Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1.987, que dispõe sobre o patrimônio cultural de Campinas.

Decreto nº 10.424 de 06 de Maio de 1991 Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombados pelo Conselho de Defesa do patrimônio cultural de Campinas, e cria, as zonas de preservação correspondentes.
Decreto nº 10.807 de 08 de Junho de 1992 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 10.424 de 06 de maio de 1991.
Decreto nº 11.176 de 11 de Junho de 1993 Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 10.073, de 05 de feveiro de 1990.
Decreto nº 11.537 de 16 de Junho de 1994 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis necessários à reurbanização da área envoltória do Palácio dos Azulejos.
Decreto nº 11.745 de 08 de Março de 1995 Retifica os Itens 2 e 11 do Decreto nº 11.537, de 16 de Junho de 1.994, que Declarou de Utilidade Pública e Autorizou a Desapropriação de Imóveis Necessários à Reurbanização da Área Envoltória do Palácio dos Azulejos.
Decreto nº 14.759 de 02 de Junho de 2004 Que dispõe sobre o manejo, a recuperação e a preservação dos bens tombados pelas resoluções do CONDEPACC nº 47 e nº 48, ambas de 13 de maio de 2004, e dá outras providências.
Decreto nº 15.307 de 03 de Novembro de 2005 Dispõe Sobre o Recebimento de Pedidos de Abertura de Processos de Tombamento e Aprovação de Projetos de Intervenção em Bens Tombados, Preservados e em Áreas Envoltórias.
Decreto nº 15.471 de 06 de Maio de 2006 Dispõe sobre abertura de processos de tombamentos aprovação de projetos de intervenção em bens tombados, preservados e em áreas envoltórias ". (Revoga Decreto 9.584/88; arts. 2º, 18, 20 e 24 do Decreto 9.585/88; Decreto 15.307/05 e Ordem Serviço 02, de 13/09/2005-SMCEL )
Decreto nº 16.011 de 03 de Outubro de 2006 Declara imune ao corte as árvores que especifica. 
Decreto nº 17.335 de 20 de Maio de 2011 Regulamenta a Lei complementar 28, de 03/09/2009, que "Dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.
Decreto nº 17.477 de 22 de Dezembro de 2011 Cria Grupo de Trabalho para Estudo Técnico e Financeiro de Recuperação do Conjunto Arquitetônico do Centro de Convivência de Campinas.
Decreto nº 17.577, de 04 de Maio de 2012 Determina o encaminhamento dos projetos arquitetônicos dos imóveis utilizados pela administração à análise da Comissão Permanente de Acessibilidade, na forma que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 18.588, de 05 de Dezembro de 2014 Regulamenta Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.397, de 07 de Fevereiro de 2017  Acresce o quarteirão 1011 e seu perímetro ao inciso IV do § 8º do art. 3º do Decreto nº 10.424, de 06 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, e cria as Zonas de Preservação correspondentes".



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