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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.867 DE 25 DE JULHO DE 1989

(Publicação DOM 26/07/1989 p.01)

Revogado pelo Decreto nº 10.424, de 06/05/1991

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ÁREAS ENVOLTÓRIAS DE BENS TOMBADAS PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS, E CRIA AS ZONAS DE PRESERVAÇÃO CORRESPONDENTES  

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 27, inciso XVIII, alíneas "b" e "c" da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988,  

DECRETA
  

Artigo 1º - O conjunto das áreas envoltórias aos bens tombados, a seguir descritos, constitui parte do Centro Histórico de Campinas:
I - Antigo Solar do Visconde de Indaiatuba, situado à Rua Barão de Jaguara, 1252/1276, exemplar remanescente das residências urbanas edificadas pela aristocracia, em taipa de pilão, por volta de 1846 e que foi, por duas vezes, Paço Imperial.
II - Antigo Solar do Barão de Itapura, situado à Rua Marechal Deodoro, 1099, residência edificada pela aristrocracia emergente da agricultura cafeeira no final do Império, entre 1880 e 1883 (Ex-offício).
III - Antigo Solar do Barão de Itatiba (Palácio dos Azulejos), situado à Rua Regente Feijó, 841, valioso documento arquitetônico edificado pela aristocracia do café, em 1878, com raro acabamento, proporção e equilíbrio (Ex-offício).
IV - Catedral Metropolitana, situada à Rua Regente Feijó, 1013, marco histórico, social e religioso de Campinas, adornado com ricos entalhes de autoria de Vitoriano dos Anjos, edificado em taipa, a partir de 1807 (Ex-offício).
  

Artigo 2º - O Centro Histórico de Campinas, a que se refere o artigo 1º, fica delimitado pela poligonal que começa no início da Rua Major Solon, segue por esta rua até a Av. Anchieta, deflete à direita e segue por esta avenida até encontrar a Rua Irmã Serafina, segue por esta rua até encontrar a Av. Dr. Moraes Sales, deflete à direita e segue por esta avenida até encontrar a Rua José de Alencar, deflete à direita e segue por esta rua até encontrar a Rua Ferreira Penteado, deflete à direita e segue por esta rua até encontrar a Rua José Paulino, deflete à esquerda e segue por esta rua até encontrar a Av. Benjamim Constant, deflete à direita e segue por esta avenida até encontrar a Av. Francisco Glicério, deflete à esquerda e segue por esta avenida até encontrar a Rua Isolete Augusta de Souza Aranha, deflete à direita e segue por esta rua até a divisa do imóvel nº 710 com os da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, segue por esta divisa do imóvel nº 415 com o imóvel nº 407 que faz frente para a Rua Sacramento, segue por esta divisa em linha reta até alcançar a Rua 14 de Dezembro, segue por esta reta até encontrar a Rua Dr. Quirino, deflete à esquerda e segue por esta rua até encontrar a Rua Santos Dumont quando encontra a Rua Major Solon, ponto inicial deste perímetro.
  

Artigo 3º - O Centro Histórico de Campinas, delimitado no Artigo 2º deste decreto, fica regulamentado como segue:
§ 1º - É obrigatória a observância de área "non aedificandi" de 3 (três) metros de largura nos limites de cada um dos bens tombados, ou que vierem a ser tombados dentro dos limites estabelecidos por este decreto.
§ 2º - Os bens imóveis listados a seguir, localizados no Centro Histórico de Campinas, não poderão ser demolidos ou modificados, sem autorização prévia do CONDEPACC:
  

  
Nº DO IMÓVELENDEREÇONº DO LOTENº DO QT.
01Rua Luzitana, 1838
16A233
02Rua Luzitana, 1820
24233
03Rua Luzitana, 1812
25233
04Rua Luzitana, 1806/1808
26233
05Rua Luzitana, 1759
12232
06Rua Luzitana, 1747
10232
07Rua Luzitana, 1741
09232
08Rua Luzitana, 1733
08232
09Rua Luzitana, 1667
15182
10Rua Luzitana, esquina com Rua Mal. Deodoro, 1316
13183
11Rua Luzitana, 1555/1565
12183
12Rua Luzitana, 1553
11183
13Rua Luzitana, 1541
10183
14Rua Luzitana, 1527
08183
15Rua Luzitana, 1507/1509
07183
16Rua Luzitana, 1453
10155
17Rua Luzitana, 1433
09155
18Av. Tomás Alves, 1741174
19Av. Tomás Alves, 1761274
20Av. Tomás Alves, 87 esquina com Rua Luzitana0893
21Rua Dr. Quirino, 1396/1404, esquina c/ Av. Tomás Alves0993
22Rua Dr. Quirino, 1410/14201093
23Rua Benjamim Constant, 1344, esquina c/ Rua Dr Quirino1493
25Praça Antonio Pompeu, 391195
26Rua Sacramento, 46 5/695
27Rua Sacramento, 540495
28Rua Sacramento, 580395
29Rua Sacramento, 104/10809154
30Rua Barão de Jaguara, 1381/13850696
31Rua Barão de Jaguara, 13730596
32Rua Barão de Jaguara, 1351/13570396
33Rua Bernardino de Campos, 9891297
34Rua Barão de Jaguara, 1303/1308, esquina c/ Av. Tomás Alves, 1014/1572
37Rua General Osório, 1266, esquina c/ Luzitana
0473
38Rua General Osório, 1266 esquina c/ Rua Dr. Quirino
21/2312
39Rua Luzitana, 1157/1163
0812
41Rua Luzitana, 1117
0212
42Av. Anchieta, 937/939, esquina c/ Rua Cesar Bierrembach
061006
43Av. Anchieta, 919
051006
44Rua Cesar Bierrembach, 80, 84, 90
16 e 101008
45Rua Cesar Bierrembach, 72
111008
46Rua Conceição, 124/138
051039
47Rua Barão de Jaguara, 953
011056
50Av. Francisco Glicério, 889
9/141057
51Rua Regente Feijó, 824
201057
55Rua Treze de Maio, 663/665
131014
56Rua José Paulino, 1010
181014
58Av. Francisco Glicério, 1057/1091, esquina c/ Rua Treze de Maio
14/161011
59Av. Francisco Glicério, 1000/1004
131038
60Rua Conceição, 2/24
141038
61Rua Conceição, 49
501010
62Rua Conceição, 53/61
51/521010
63Rua Conceição, 63, esquina c/ Rua Barão de Jaguara, 1073
011010
64Rua Barão de Jaguara, 1077/1081
021010
65Rua Barão de Jaguara, 1002, esquina  c/ Av. Dr. Campos Sales, 1185
191010
66Av. Dr. Campos Sales, 992/998
20/211010
67Av. Dr. Campos Sales, 954/956
281010
68Rua General Osório, 1051/1059
1271
70Rua Barão de Jaguara, 1214/1224
2113
71Rua Barão de Jaguara, 1172 ou Rua Dr. Quirino, 1231
0613
72Rua Barão de Jaguara, 1164/1166
2813
73Rua Barão de Jaguara, 1148
3013
74Rua Barão de Jaguara, 1128/1140
0113
76Rua Barão de Jaguara, 1106
011009
77Rua Barão de Jaguara, 1090/1091
031009
78Rua Barão de Jaguara, 1070
051009
79Rua Marechal Deodoro, 1117 e 1131
19 e 30230

§ 3º - Os seguintes imóveis poderão ser incluídos na relação do Artigo 2º, caso os seus proprietários tenham interesse em preservá-los:
  

  
Nº DO IMÓVELENDEREÇONº DO LOTENº DA QUADRA
24Rua Dr. Quirino, 1435
1395
36Rua Dr. Quirino, 1322/1332
0673
40Rua Luzitana, 1149
0712
48Rua Barão de Jaguara, 877
131056
49Av. Dr. Moraes Sales, 687
181056
52Rua José Paulino, 792

1058
53Rua José Paulino, 837
161059
54Rua Ferreira Penteado, 468/480
17 e 181059
69Rua Barão de Jaguara, 1277/1283
0373

75Rua Cesar Bierrembach, 18, 24 e 30
12 e 141009

§ 4º - Toda a área definida como Centro Histórico de Campinas deverá passar por um processo de recuperação, revitalização e planejamento visual, para que se permita o seu reconhecimento e ambientação enquanto centro histórico e para garantir visibilidade adequada aos imóveis preservados por este decreto.
§ 5º - Os imóveis listados no parágrafo 3º deste artigo poderão gozar dos incentivos e benefícios criados pela Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, por via de tombamento.
§ 6º - Fica preservado o traçado viário da área contida no perímetro definido pelo artigo 2º deste decreto.
§ 7º - As novas edificações que ocorrerem no Centro Histórico de Campinas deverão obedecer o seguinte Zoneamento de Preservação (ZP):
ZP 0 - São permitidas somente edificações térreas.
ZP 1 - São permitidas edificações com térreo mais um pavimento, desde que a altura máxima do edifício não ultrapasse 8,00 metros.
ZP 2 - São permitidas edificações com térreo mais dois pavimentos, desde que a altura máxima do edifício não ultrapasse 11,00 metros.
ZP 3 - São permitidas, no máximo, edificações com térreo, mais três pavimentos, admitindo-se a existência de um mezanino.
ZP 4 - São permitidas, no máximo, edificações com térreo e mais 6 pavimentos.
ZP 5 - Liberadas para o zoneamento vigente.
§ 8º - O Zoneamento definido no parágrafo 7º deste artigo, fica aplicado como segue:
  

I - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 0 (ZP 0):
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 185
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Sacramento, Rua Barreto Leme e Av. Francisco Glicério.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Marechal Deodoro, os lotes 26 e 27 da Rua Sacramento e o lote 23 da Av. Francisco Glicério:
Quarteirão: 230
Perímetro: Rua Isolete A. de Souza Aranha, Av. Orozimbo Maia, Rua Sacramento, Rua Marechal Deodoro e Av. Francisco Glicério.
  

II - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 1 (ZP 1):
  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 95
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Dr. Quirino, Av. Tomás Alves e Rua Sacramento
  

- Todos os lotes que fazem frente para a Rua Luzitana, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 155
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Luzitana, Av. Benjamim Constant e Rua Dr. Quirino
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana e lote 31 com frente para a Rua 14 de Dezembro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 156
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Av. Anchieta, Rua Barreto Leme e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana, lote 14 da Rua 14 de Dezembro e lotes 8, 12 e 13 da Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 182
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Rua Luzitana, Rua Marechal Deodoro e Rua Dr. Quirino.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana e lote 14 da Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 183
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Luzitana, Rua Barreto Leme e Rua Dr. Quirino
  

- Os lotes 21 a 25, 40 e 41 com frente para a Rua Major Solon, lote 30 com frente para a Rua 14 de Dezembro e todos os lotes com frente para a Rua Luzitana, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 232
Perímetro: Rua Major Solon, Rua Luzitana, Rua 14 de Dezembro e Rua Dr. Quirino
  

- Os lotes 17 a 22, 33 a 35 e 16A com frente para a Rua Major Solon e todos os lotes com frente para a Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 23
Perímetro: Rua Major Solon Av. Anchieta, Rua 14 de Dezembro e Rua Luzitana.
  

III - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 2 (ZP 2)
  

- Todos os lotes dos quarteirões abaixo descritos:
Quarteirão: 12
Perímetro: Rua General Osório, Rua Luzitana, Rua Cesar Bierrembach e Rua Dr. Quirino
  

Quarteirão: 13
Perímetro: Rua General Osório, Rua Dr. Quirino, Rua Cesar Bierrembach e Rua Barão de Jaguara
  

Quarteirão: 72
Perímetro: Av. Tomás Alves, Rua Dr. Quirino, Rua General Osório e Rua Barão de Jaguara
  

Quarteirão: 73
Perímetro: Av. Tomás Alves, Rua Luzitana, Rua General Osório e Rua Dr. Quirino
  

Quarteirão: 91
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Largo das Andorinhas, Travessa São Vicente de Paula e Rua Luzitana
  

Quarteirão: 92
Perímetro: Travessa São Vicente de Paula, Largo das Andorinhas, Av. Tomás Alves e Rua Luzitana
  

Quarteirão: 93
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Luzitana, Av. Tomás Alves e Rua Dr. Quirino
  

Quarteirão: 1014
Perímetro: Av. Dr. Campos Sales, Rua Regente Feijó, Rua Treze de Maio e Rua José Paulino
  

Quarteirão: 1058
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Regente Feijó, Av. Dr. Moraes Sales e Rua José Paulino.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana e lotes 18,19 e 20 com frente para a Rua Benjamim Constant do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 90
Perímetro: Rua Barreto Leme, Av. Anchieta, Av. Benjamim Constant e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Av. Tomás Alves e os lotes 47 a 50 com frente para a Rua Luzitana e lotes 21 e 22 com frente para a Av. Anchieta do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 74
Perímetro: Av. Tomás Alves, Av. Anchieta, Rua General Osório e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1009
Perímetro: Rua César Bierrembach, Rua Dr. Quirino, Rua Conceição e Rua Barão de Jaguara
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e Av. Dr. Campos Sales, lotes 29 a 33A com frente para a Av. Francisco Glicério e lotes 48 a 52 com frente para a Rua Conceição, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1010
Perímetro: Av. Dr. Campos Sales, Rua Barão de Jaguara, Rua Conceição e Av. Francisco Glicério.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e lote 11 e 12 com frente para a Rua General Osório do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 71
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Rua Barão de Jaguara, Rua General Osório e Av. Francisco Glicério.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e o lote 17 com frente para a Rua Bernardino de Campos, do quarteirão abaixo descrito: Quarteirão: 96
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Barão de Jaguara, Rua Bernardino de Campos e Av. Francisco Glicério.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Regente Feijó e os lotes 24 a 27 com frente para a Av. Dr. Moraes Sales do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1057
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Av. Francisco Glicério, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Regente Feijó.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua José Paulino, os lotes 17 e 18 com frente para a Rua Ferreira Penteado e os lote 7, 8 e 8A com frente para a Av. Dr. Moraes Sales, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1059
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua José Paulino, Av. Dr. Moraes Sales e Rua José de Alencar.
  

- Os lotes 2 e 3 com frente para a Rua Ferreira Pentado e o lote 3 com frente para a Rua Regente Feijó do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1036
Perímetro: Rua Dr. Costa Aguiar, Rua Regente Feijó, Rua Ferreira Penteado e Rua José Paulino.
  

IV - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 3 (ZP 3):  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descritos:
Quarteirão: 1037
Perímetro: Rua Dr, Costa Aguiar, Av. Francisco Glicério, Rua Ferreira Penteado e Rua Regente Feijó.
  

- Todos os lotes com frente para a Av. Francisco Glicério, e o lote 28 com frente para a Av. Dr. Moraes Sales do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1057
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Av. Francisco Glicério, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Regente Feijó
  

- Todos os lotes com frente para a Rua José de Alencar e lotes 19 e 20 com frente para a Rua Ferreira Penteado do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1059
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua José Paulino, Av. Dr. Moraes Sales e Rua José de Alencar.
  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito, exceto os lotes 2 e 3 com frente para a Rua Ferreira Penteado e o lote 3 com frente para a Rua Regente Feijó:
Quarteirão: 1036
Perímetro: Rua Dr. Costa Aguiar, Rua Regente Feijó, Rua Ferreira Penteado e Rua José Paulino.
  

V - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 4 (ZP 4):
  

- Todos os lotes dos quarteirões descritos:
  

Quarteirão: 11
Perímetro: Rua General Osório, Av. Anchieta, Rua Cesar Bierrembach e Rua Luzitana.
  

Quarteirão: 69
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Rua Regente Feijó, Rua General Osório e Rua José Paulino
  

Quarteirão: 70
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Av. Francisco Glicério, Rua General Osório e Rua Regente Feijó
  

Quarteirão: 97
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Av. Francisco Glicério, Rua Bernardino de Campos e Rua Regente Feijó
  

Quarteirão: 98
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Regente Feijó, Rua Bernardino de Campos e Rua José Paulino
  

Quarteirão: 152
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Barão de Jaguara, Av. Benjamim Constant e Av. Francisco Glicério
  

Quarteirão: 154
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Dr. Quirino, Av. Benjamim Constant e Rua Sacramento
  

Quarteirão: 184
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Dr. Quirino, Rua Barreto Leme e Rua Sacramento
  

Quarteirão: 231
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Rua Dr. Quirino, Rua Marechal Deodoro e Rua Sacramento
  

Quarteirão: 1006
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Av. Anchieta, Rua Conceição e Rua Coronel Rodovalho
  

Quarteirão: 1007
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Rua Coronel Rodovalho, Rua Conceição e Rua Luzitana
  

Quarteirão: 1008
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Rua Luzitana, Rua Conceição e Rua Dr. Quírtno
  

Quarteirão: 1038
Perímetro: Rua Conceição, Rua Barão de Jaguara, Rua Ferreira Penteado e Av. Francisco Glicério.
  

Quarteirão: 1039
Perímetro: Rua Conceição, Rua Dr. Quirino, Rua Ferreira Penteado e Rua Barão de Jaguara.
  

Todos os lotes com frente para a Rua Conceição e os lotes 5, 6 e 7 com frente para a Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
  

Quarteirão: 1040
Perímetro: Rua Conceição, Rua Luzitana, Rua Ferreira Penteado e Rua Dr. Quirino
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Conceição, os lotes 20 e 21 da Rua Irmã Serafina e os lotes 2, 3 e 4 da Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1041
Perímetro: Rua Conceição, Rua Irmã Serafina, Rua Ferreira Penteado e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Rua General Osório e os lotes 43 a 46 com frente para a Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 74
Perímetro: Av. Tomás Alves, Av. Anchieta, Rua General Osório e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino e os lotes 11 a 14 com frente para a Rua Cesar Bierrembach do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1009
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Rua Dr. Quirino, Rua Conceição e Rua Barão de Jaguara
  

- Os lotes de 34 a 48 Com frente para a Av. Francisco Glicério do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1010
Perímetro: Av. Dr. Campos Sales, Rua Barão de Jaguara, Rua Conceição e Av. Francisco Glicério
  

- Todos os lotes com frente para a Av. Francisco Glicério, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 71
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Rua Barão de Jaguara, Rua General Osório e Av. Francisco Glicério
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e lote 17 com frente para a Rua Bernardino de Campos do quarteirão descrito:
Quarteirão: 96
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Barão de Jaguara, Rua Bernardino de Campos e Av. Francisco Glicério
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barreto Leme do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 185
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Sacramento, Rua Barreto Leme e Av. Francisco Glicério
  

- Os lotes 19 a 25 com frente para a Rua Sacramento e os lotes 6 a 10 com frente para a Rua Isolete A. de Souza Aranha do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 230
Perímetro: Rua Isolete A. de Souza Aranha, Av. Orozimbo Maia, Rua Sacramento, Rua Marechal Deodoro e Av. Francisco Glicério
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 155
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Luzitana, Av. Benjamim Constant e Rua Dr. Quirino
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino, lote 3 da Rua Marechal Deodoro e lote 6 da Rua Barreto Leme do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 183
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Luzitana, Rua Barreto Leme e Rua Dr. Quirino.
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino e os lotes 10 e 11 com frente para a Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 182
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Rua Luzitana, Rua Marechal Deodoro e Rua Dr. Quirino
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino, o lote 37 com frente para a Rua 14 de Dezembro e os lotes 25 a 28 com frente para a Rua Major Solon do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 232
Perímetro: Rua Major Solon, Rua Luzitana, Rua 14 de Dezembro e Rua Dr. Quirino
  

VI - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 5 (ZP 5):  

- Todos os lotes dos quarteirões abaixo descritos:
Quarteirão: 1053
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Irmã Serafina, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Luzitana
  

Quarteirão: 1054
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Luzitana, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Dr. Quirino
  

Quarteirão: 1055
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Dr. Quirino, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Barão de Jaguara
  

Quarteirão: 1056
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Barão de Jaguara, Av. Dr. Moraes Sales e Av. Francisco Glicério
  

- Todos os lotes com frente para a Av. Anchieta, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 233
Perímetro: Rua Major Solon, Av. Anchieta, Rua 14 de Dezembro e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Av. Anchieta e os lotes 29 e 30 com frente para a Rua 14 de Dezembro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 156
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Av. Anchieta, Rua Barreto Leme e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para a Av. Anchieta e os lotes 21, 22, 22A e 228 com frente para a Av. Benjamim Constant, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 90
Perímetro: Rua Barreto Leme, Av. Anchieta, Av. Benjamim Constant e Rua Luzitana
  

- Todos os lotes com frente para Rua Ferreira Penteado, os lotes 2 a 4 com frente para a Rua Luzitana e os lotes 15 a 19 com frente para a Rua Dr. Quirino, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1040
Perímetro: Rua Conceição, Rua Luzitana, Rua Ferreira Penteado e Rua Dr. Quirino
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Feneira Penteado, os lotes 5, 6 e 7 com frente para a Rua Luzitana e os lotes 19 e 31 da Rua Irmã Serafina do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1041
Perímetro: Rua Conceição, Rua Irmã Serafina, Rua Ferreira Penteado e Rua Luzitana.
  

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Campinas, 25 de Julho de 1989.
  

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal
  


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