2023
Decreto nº 22.828, de 15/06/2023  Altera o Decreto nº 18.588, de 5 de dezembro de 2014, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e dá outras providências".

2017
Decreto nº 19.397, de 07/02/2017  Acresce o quarteirão 1011 e seu perímetro ao inciso IV do § 8º do art. 3º do Decreto nº 10.424, de 06 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, e cria as Zonas de Preservação correspondentes".

2014
Decreto nº 18.588, de 05/12/2014 Regulamenta Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e dá outras providências.

2011
Decreto nº 17.335 de 20/05/2011 Regulamenta a Lei complementar 28, de 03/09/2009, que "Dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.
Decreto nº 17.477 de 22/12/2011 Cria Grupo de Trabalho para Estudo Técnico e Financeiro de Recuperação do Conjunto Arquitetônico do Centro de Convivência de Campinas.

2006
Decreto nº 15.471 de 06 /05/2006 Dispõe sobre abertura de processos de tombamentos aprovação de projetos de intervenção em bens tombados, preservados e em áreas envoltórias ".
Decreto nº 16.011 de 03/10/2006 Declara imune ao corte as árvores que especifica. 

2005
Decreto nº 15.307 de 03/11/2005 Dispõe Sobre o Recebimento de Pedidos de Abertura de Processos de Tombamento e Aprovação de Projetos de Intervenção em Bens Tombados, Preservados e em Áreas Envoltórias.

2004
Decreto nº 14.759 de 02/06/2004 Que dispõe sobre o manejo, a recuperação e a preservação dos bens tombados pelas resoluções do CONDEPACC nº 47 e nº 48, ambas de 13 de maio de 2004, e dá outras providências.

1995
Decreto nº 11.745 de 08/03/1995 Retifica os Itens 2 e 11 do Decreto nº 11.537, de 16 de Junho de 1.994, que Declarou de Utilidade Pública e Autorizou a Desapropriação de Imóveis Necessários à Reurbanização da Área Envoltória do Palácio dos Azulejos.

1994
Decreto nº 11.537 de 16/06/1994 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis necessários à reurbanização da área envoltória do Palácio dos Azulejos.

1993
Decreto nº 11.176 de 11/06/1993 Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 10.073, de 05 de feveiro de 1990.

1992
Decreto nº 10.807 de 08/06/1992 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 10.424 de 06 de maio de 1991.

1991
Decreto nº 10.424 de 06/05/1991 Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombados pelo Conselho de Defesa do patrimônio cultural de Campinas, e cria, as zonas de preservação correspondentes.

1990
Decreto nº 10.073 de 05/02/1990 Regulamenta a aplicação de multas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural, previstas pela Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1.987, que dispõe sobre o patrimônio cultural de Campinas.

1989
Decreto nº 9.867 de 25/07/1989 Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombadas pelo conselho de defesa do patrimônio cultural de Campinas, e cria as zonas de preservação correspondentes.
Decreto nº 9.913 de 05/09/1989 Declara defensoras do patrimônio cultural as pessoas interessadas na preservação de bens históricos, arquitetônicos, estéticos, artísticos, arqueológicos, documentais e ambientais do Município de Campinas.
Decreto nº 9.978 de 13/11/1989 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel para. sua preservação e conservação como monumento histórico e artístico.

1988
Decreto nº 9.546 de 30/06/1988 Aprova o regimento interno do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC.
Decreto nº 9.584 de 11/08/1988 Dispõe sobre o recebimento de pedidos de abertura de processos de tombamento e aprovação de projetos de intervenção em bens tombados e em áreas envoltórias.
Decreto nº 9.585 de 11/08/1988 Dispõe sobre a tramitação de processos de tombamento e de protocolados relativos a pedidos de abertura de processos de tombamento e aprovação de projetos de intervenção em bens tombados, ou em áreas envoltórias.