Altera dispositivos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e Passe Transporte nos casos que especifica", e da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que "estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências".