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Sua busca pelo tipo Lei Complementar retornou 264 resultado(s)!

Lei Complementar nº 256, de 31/03/2020
Altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que "aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas".
Lei Complementar nº 255, de 30/03/2020
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 254, de 18/03/2020
Altera a Lei nº 3.619, de 25 de outubro de 1967, que "dispõe sobre instalação de bancas de engraxates e dá outras providências".
Lei Complementar nº 253, de 23/12/2019
Autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município à União para fins de expansão da área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Lei Complementar nº 252, de 19/12/2019
Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo de Pregoeiro na autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 251, de 12/12/2019
Institui o Bônus de Desempenho Educacional para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 250, de 10/12/2019
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta municipal.
Lei Complementar nº 249, de 14/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras, autorizadas a operar pelo Banco Central, para financiamento de despesas de capital até o limite de R$ 300.000.000,00 ( trezentos milhões de reais).
Lei Complementar nº 248, de 13/11/2019
Dispõe sobre a afixação, no sistema de transporte coletivo de passageiros, de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 247, de 13/11/2019
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 22 de junho de 2018, que "dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Jardim dos Oliveiras".

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