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Repristina dispositivos da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que "atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências".

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 11.223, de 14 de maio de 2002, que desincorpora da classe de bens de uso comum do povo as áreas públicas que especifica, as transfere para a de bens dominicais e autoriza o Município de Campinas a doar imóvel para o Governo do Estado de São Paulo, visando à construção do Centro de Integração da Cidadania - CIC.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Desafeta áreas municipais da classe de bens públicos de uso comum do povo, as transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a venda exclusivamente ao proprietário lindeiro.

Altera o art. 1º da Lei nº 4.579, de 8 de janeiro de 1976, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais área de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo".

Altera o art. 1º da Lei nº 1.719, de 2 de março de 1957, que desincorpora área da classe dos bens de uso público, transfere-a para a classe dos bens patrimoniais e autoriza sua doação ao Bispado de Campinas.

Altera a Lei nº 5.472, de 25 de setembro de 1984, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais faixas de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza a venda aos proprietários lindeiros".

Altera dispositivos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e Passe Transporte nos casos que especifica", e da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que "estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências".

Institui o programa Proteja Servidora, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

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