PROCURADORIA  GERAL DO MUNICÍPIO

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 255, de 30/03/2020 Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências
Lei Complementar nº 335, de 29/12/2021  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que "dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei Complementar nº 385, de 20/12/2022  Dispõe sobre a criação de metas individuais e de arrecadação para os servidores da Procuradoria Fiscal, com pagamento de prêmios pela superação das metas..

DECRETOS

Decreto nº 21.199, de 09/12/2020 Regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.373, de 08/03/2021 Acresce o art. 12-A  ao Decreto nº 21.199, de 09 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020.
Decreto nº 22.204, de 27/06/2022 Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 25 da Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que "dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 22.701, de 07/03/2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 385, de 20 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a criação de metas individuais e de arrecadação para os servidores da Procuradoria Fiscal, com pagamento de prêmios pela superação das metas".
Decreto nº 23.246, de 13/03/2024  Dá interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências, em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.398.041 SP pelo Supremo Tribunal Federal.
Decreto nº 23.649, de 13/11/2024 Revoga o Decreto nº 23.246, de 3 de março de 2024, que "Dá interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências, em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.398.041 SP pelo Supremo Tribunal Federal".

OUTROS ATOS

2024
Resolução nº 01, de 25/01/2024-PGM Altera a Resolução PGM nº 001, de 24 de novembro de 2023, que define as hipóteses nas quais é dispensável a emissão de parecer jurídico para contratações diretas pela Administração Pública Municipal, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ordem de Serviço nº 01, de 06/05/2024-SMJ/PGM  Disciplina o trâmite administrativo dos pagamentos de natureza indenizatória decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Ordem de Serviço nº 02, de 16/05/2024-PGM Dispõe sobre a obrigatoriedade de ciência das citações eletrônicas em Ações Judiciais pela Procuradoria Municipal.
Ordem de Serviço nº 03, de 14/06/2024-PGM  Disciplina o procedimento quanto às decisões que determinam o adiantamento e/ou recolhimento da taxa judiciária nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.
Edital s/nº, de 12/08/2024-PGM Dispõe sobre instruções para a eleição para o cargo de Procurador-Geral, para mandato bienal a iniciar-se em 01 de janeiro de 2025 e se encerrar em 31 de dezembro de 2026.
Edital s/nº, de 09/09/2024-PGM Altera o Edital s/nº, de 12/08/2024-PGM, que "Dispõe sobre instruções para a eleição para o cargo de Procurador-Geral, para mandato bienal a iniciar-se em 01 de janeiro de 2025 e se encerrar em 31 de dezembro de 2026".
Edital s/nº, de 04/10/2024-PGM Dispõe sobre o resultado das eleições da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral do Município, ocorrida no dia 04 de outubro de 2024.
Resolução nº 01, de 07/10/2024-PGM Dispõe sobre instruções para a eleição de 03 (três) membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, para mandato bienal a iniciar-se em 01 de janeiro de 2025 e se encerrar em 31 de dezembro de 2026.
Portaria nº 04, de 10/10/2024-PGM Nomeia procuradores para integrar a Equipe de Ações Especiais para ingresso de ação visando a transferência ao Município de Campinas, por parte da União, das parcelas devidas a título de imposto de renda retido ou que deveria ter sido retido na fonte, incidente sobre valores pagos por sua Administração direta e indireta à pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Portaria nº 05, de 11/10/2024-PGM Nomeia, sem prejuízo de suas funções ordinárias, procuradores para integrar a Equipe de Ações Especiais para a defesa na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095042-08.2024.8.26.0000, com fulcro no art. 18, da Lei Complementar 255/2020 e art. 8º do Decreto Municipal nº 21.199/2020.
Resolução nº 01, de 04/11/2024-PGM (aditivo)  Declara os membros efetivos para o biênio 2025/2026 e que ficam abertas 03 (três vagas) de suplentes para o nível III da carreira.
Resolução nº 02, de 04/11/2024-PGM (2º aditivo)  Dispõe sobre nomes dos membros suplentes, junto ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, para o biênio 2025/2026.
Resolução nº 01, de 14/11/2024-PGM Declara terceiro membro para a o cargo de suplente do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, considerando que houve apenas 01 (um) Procurador inscrito para a o cargo.

2023
Ordem de Serviço nº 01, de 28/08/2023-PGM Institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, abrangendo Procuradores descentralizados e cedidos, o regime de cooperação.
Resolução nº 01, de 02/06/2023-PGM Cria a Comissão Permanente de Estudos sobre a Participação Feminina na Procuradoria-Geral do Município de Campinas - Comissão de Mulheres.
Portaria nº 01, de 07/11/2023-CSPGM Disciplina a organização e funcionamento da Comissão Permanente de Estudos sobre a Participação Feminina na Procuradoria-Geral do Município de Campinas - Comissão de Mulheres criada pela Resolução nº 01/2023 com o objetivo de instituir a política de valorização da mulher no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Campinas e fomentar a igualdade da representatividade entre homens e mulheres.
Resolução nº 01, de 24/11/2023-PGM Define as hipóteses nas quais é dispensável a emissão de parecer jurídico para contratações diretas pela Administração Pública Municipal, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Comunicado s/nº, de 04/12/2023-SMJ Torna pública a suspensão dos prazos e das audiências, referentes aos processos administrativos disciplinares em trâmite na Corregedoria Geral do Município no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, à exceção dos processos urgentes, em que haja necessidade de afastamento preventivo do(a) servidor(a).

2022
Portaria nº 01, de 25/01/2022-PGM  Designar o Procurador-Geral Adjunto, Dr. Édson Vilas Boas Orrú, para atuar junto à Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Município de Campinas, sem prejuízo de suas funções regulares.
Ordem de Serviço nº 01, de 07/11/2022-PGM  Dispõe instruções para a eleição de 03 (três) membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, para mandato bienal a iniciar-se em 01 de janeiro de 2023 e se encerrar em 31 de dezembro de 2024.

2021
Portaria nº 94.588, de 15/01/2021-SRH  Revoga e nomeia membros representantes da Secretaria de Justiça e Procuradoria Geral do Município.
Portaria nº 94.553, de 07/01/2021-SRH  Nomeia o servidor Carlos Henrique Coutinho do Amaral, para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral do Município e o servidor Edson Vilas Boas Orrú, para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto junto à Procuradoria Geral do Município.
Ordem de Serviço nº 01, de 18/01/2021-PGM  Dispõe sobre instruções para eleição dos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.
Ordem de Serviço nº 02, de 19/01/2021-PGM Dispõe sobre procedimentos referentes à eleição de 03 (três) membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, para mandato bienal a iniciar-se em 28/01/2021 e se encerrar em 31/12/2022.
Ordem de Serviço nº 03, de 25/01/2021-PGM Dispõe sobre a suspensão da eleição prevista na Ordem de Serviço nº 002/2021, que seria realizada no dia 27 de janeiro de 2021.
Ordem de Serviço nº 04, de 16/02/2021-PGM  Dispõe sobre a eleição de 03 (três) membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, para mandato bienal.
Comunicado nº 01, de 22/02/2021-PGM  Publica os nomes dos procuradores habilitados para participarem das eleições para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.
Comunicado nº 02, de 26/02/2021-PGM  Dispõe nome de procuradora  habilitada para participar das eleições para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.
Portaria nº 03, de 01/03/2021-PGM  Nomeia Procuradores, como membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Campinas, para o biênio 2020/2021.
Portaria nº 05, de 02/03/2021-PGM  Nomeia Procuradores como membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Campinas, para o biênio 2021/2022.
Portaria Conjunta nº 01, de 07/04/2021-SMA/PGM Dispõe sobre a instituição da Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e definição de procedimentos pertinentes.
Portaria nº 01, de 19/04/2021-PGM Nomeia as Conselheiras Dra. Fernanda do Amaral Zaitune, Dra. Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel e o Procurador Dr. Márcio Jaworski, para comporem o grupo de estudos sobre eventuais medidas jurídicas passíveis de implementação pelo Município para socorro aos trabalhadores, cuja profissão/ocupação restou prejudicada pela Pandemia do Coronavírus.
Regimento Interno s/nº, de 13/04/2021-PGM Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Campinas/SP.
Portaria Conjunta nº 02, de 02/06/2021-SMA/PGM Prorroga pelo prazo de 60 (sessenta) dias a Portaria Conjunta SMA/PGM nº 001/2021 que instituiu a Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à nova legislação federal e definição de procedimentos pertinentes.
Portaria Conjunta nº 03, de 10/12/2021-SMA/PGM  Dispõe sobre a instituição da Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e definição de procedimentos pertinentes.