Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS COMPLEMENTARES

2023
Lei Complementar nº 431, de 20/10/2023 Altera o § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências".
Lei Complementar nº 440, de 15/12/2023 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central - Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica.
Lei Complementar nº 441, de 15/12/2023  Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Lei Complementar nº 442, de 15/12/2023 Define a omissão de receita como infração à legislação tributária e sua caracterização, altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências", altera a Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023 Institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências.

2022
Lei Complementar nº 366, de 03/10/2022 Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 377, de 29/11/2022 Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 384, de 20/12/2022  Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências".
Lei Complementar nº 386, de 21/12/2022  Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências"
Lei Complementar nº 393, de 23/12/2022  Altera o inciso V do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

2021
Lei Complementar nº 306, de 14/06/2021 Altera dispositivos da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI", da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências", e da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009, que "dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida".
Lei Complementar nº 316, de 18/11/2021 Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 320, de 09/12/2021  Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências"
Lei Complementar nº 322, de 13/12/2021  Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

2020
Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020  Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

2019
Lei Complementar nº 245, de 07/11/2019  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências".

2018
Lei Complementar nº 193, de 18/06/2018  Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

2017
Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 Altera dispositivos da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI".
Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017  Altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Lei Complementar nº 178, de 11/09/2017  Altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo".

2016
Lei Complementar nº 144, de 03/03/2016 Altera dispositivos da lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

2015
Lei Complementar nº 135, de 29/12/2015 Concede remissão e isenção do IPTU para os imóveis que especifica, localizados nas áreas de restrições delimitadas pelo Decreto nº 18.669, de 13 de março de 2015.
Lei Complementar nº 134, de 29/12/2015  Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 127, de 22/12/2015  Altera disposições do § 2º do art. 30 e do art. 59 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Lei Complementar nº 122, de 18/12/2015 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 119, de 06/10/2015  Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que "dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras  providências.
Lei Complementar nº 116, de 11/09/2015  Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre serviços e qualquer natureza e dá outras providências".
Lei complementar nº 106, de 28/05/2015 Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências ".

2014
Lei Complementar nº 71, de 26/05/2014 Altera a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências".

2013
Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013 Altera a Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe sobe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43, de 12/12/2013 Altera a Lei 12.391, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 42, de 12/12/2013 Dispõe sobre as formas de pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.

2008
Lei Complementar nº 23, de 17/07/2008 Dispõe sobre a microempresa e empresa de pequeno porte no município de Campinas.