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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

FUSSCAMP - Fundo Social de Solidariedade de Campinas

2002
Lei nº 11.275, de 13/06/2002
 Extingue o Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP), altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.724, de 27 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

2001
Portaria nº 47.660, de 24/01/2001-SRH  Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas (FUSSCAMP).

Portaria nº 47.655, de 24/01/2001-SRH Dispõe sobre a nomeação do Presidente, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas - FUSSCAMP.

1983
Decreto nº 7.722, de 08/04/1983 Dá nova redação ao regulamento do Fundo de Assistência Social do Governo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 4.282, de 18 de julho de 1973.
Lei nº 5.347, de 01/07/1983 Modifica a Lei nº 4.301, de 05 de julho de 1973, que criou o Fundo de Assistência Social do Governo Municipal, e dá  outras providências. (art. 1º - o Fundo passa a denominar-se "Fundo Social de Solidariedade do Município de Campinas". 

1978
Decreto nº 5.577, de 20/12/1978 Cria o Corpo Municipal de Voluntários junto ao Fundo de Assistência Social do Governo Municipal, 
e dá  outras providências.

1973
Lei nº 4.301, de 5/07/1973 Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência Social do Governo Municipal.
Decreto nº 4.282, de 18/07/1973 Aprova o regulamento do Fundo de Assistência Social do Governo Municipal. 


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