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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 11/2012

(Publicação DOM 28/12/2012 p.07)

REVOGADA pela Instrução Normativa nº 03, de 05/06/2020-SMF

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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