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Instrução Normativa nº 01, de 15/04/2024-DUOS
Dispõe sobre os cálculos relativos a outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos artigos 180 a 187 da L.C. 208/2018, que deverá ser feito pelo técnico analista da Coordenadoria Departamental de Aprovação de Projetos, após a análise do referido protocolo.
Instrução Normativa nº 04, de 20/03/2024-SMF
Instrução Normativa nº 04, de 20/03/2024-SMF Dispõe sobre os procedimentos para comprovação dos requisitos legais para fruição das isenções das taxas de poder de polícia instituídas pela Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, delimita os conceitos, tipologias e terminologias empregados em seu cálculo, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 14/03/2024-DRI/SMF
Delega competência ao Coordenador Setorial e ao Auditor Fiscal Tributário Municipal para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 13/03/2024-DRM/SMF
Delega competência aos Coordenadores Setoriais da área afeta ou a titular do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 26/01/2024-DCCA/SMF
Dispõe sobre a delegação de competência para decisão em pedido de aproveitamento, restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos ao responsável pela Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais - CSAIF, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 02, de 12/01/2024 - CAMPREV
Instrui a aplicação da Lei Complementar nº 446 de 28 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa nº 01, de 04/01/2024-CAMPREV
Instrui a aplicação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Instrução Normativa nº 08, de 07/12/2023-SMF
Revoga o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 18 de novembro de 2004, que "Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)."
Instrução Normativa nº 01, de 28/11/2023 - CAMPREV
Instrui a organização do procedimento interno de sindicância administrativa e o procedimento administrativo disciplinar na Autarquia Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 07, de 10/11/2023-SMF
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2024.

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