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Revoga a Instrução Normativa DRM/SMF nº 001, de 31 de março de 2010, que "Dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços - Simplificado - RPS-S".

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - Sistema NFSe Campinas na prestação de serviços enquadrados nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, pelas Concessionárias Operadoras de Rodovias.

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2023.

Dispõe sobre a forma dos requerimentos e outros procedimentos necessários à aplicação da Lei nº 16.174, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município de Campinas e do Decreto n. 22.166, de 7 de junho de 2022, que regulamenta a Lei n.º 16.174, de 21 de dezembro de 2021.

Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

Dispõe sobre a alteração da periodicidade do envio da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC e a exclusão da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração por parte dos Condomínios Residenciais e dá outras providências.

Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa DRM/SMF nº 002, de 06 de dezembro de 2017, quanto a inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro município que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro município ou pelo distrito federal a tomadores de serviços estabelecidos neste município.

Dispõe sobre o recebimento por e-mail, de requerimentos e documentos da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de entrega de declarações fiscais e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando da realização de eventos no Município de Campinas.

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