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Dispõe sobre o Recadastramento e Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas

Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2019.

Prorroga o prazo para cadastramento de imobiliárias / administradoras e envio da relação de imóveis para recebimento dos carnês de IPTU e Taxas Imobiliárias de imóveis sob sua administração.

Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos, documentos, informações e análise de viabilidade, para fins de instrução processual de incentivos fiscais, de que trata a Lei nº 15.602 de 8 de maio de 2018, e dá outras providências.

Delega competência ao coordenador da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária CSACPT- DCCA/SMF para a prática dos atos previstos no artigo 66 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre os procedimentos previstos nos artigos 42 a 57 e 102, da mesma Lei e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do banco de informações de pessoal

Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

Dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa, Certidão Positiva com efeito de Negativa e Certidão Positiva, relativa a imóvel, por meio eletrônico, e dá outras providências.

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