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Dispõe sobre o procedimento de entrega de declarações fiscais e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando da realização de eventos no Município de Campinas.

Altera a ementa e dispositivos da Instrução Normativa / SMF nº 09, de 22de novembro de 2021, que "Regulamenta a forma e estabelece critérios e rotinas para enquadramento dos imóveis prediais de uso predominantemente Não Residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico", de que tratam os §§ 8º a 12 do art. 19 da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001".

Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para emissão de certidão de valor venal para os imóveis objetos de Regularização Fundiária Urbana - REURB.

Altera a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04, de 15 de outubro de 2018, que delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para dispensa da certidão de isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos - ITBI, para as hipóteses previstas no inciso VIII e § 3º, do art. 5º da Lei Municipal nº 12.391, de 20 de outubro de 2005.

Dispõe sobre a formalização do processo administrativo eletrônico de Autos de Infração e Imposição de Multa, Autos de Infração, Notificações Fiscais e de requerimentos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças, no Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura Municipal de Campinas (SEI-PMC).

Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime de Lançamento de Ofício, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Instrução Normativa / SMF nº 01, de 17 de abril de 2020, que "dispõe sobre o recebimento por e-mail, de requerimentos e documentos da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências".

Dispõe sobre a emissão de notas fiscais na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionárias do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas.

Dispõe sobre a Instrução e Procedimentos para as Avaliações de Imóveis Urbanos, de que trata o art. 10 da Instrução Normativa SMF nº 08/2021, de 23 de novembro de 2021.

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