LEI Nº 5.767 DE 16 DE JANEIRO DE 1987

(Publicação DOM 17/01/1987)

Ver Lei nº 8.219 , de 23/12/1994 - Regime Jurídico do Servidor
Ver Lei nº 6.767, de 20/11/1991 (Revoga aspectos incompatíveis)

Institui o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído na Prefeitura Municipal de Campinas o Plano de Cargos e Empregos na forma da presente lei e seus anexos, da qual fazem parte integrante. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 2º  Para efeitos desta lei considera-se: (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
I - CARGO: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento-padrão correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
II - EMPREGO: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário-base correspondente, exercido por um empregado, admitido na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº. 1.822, de 21 de outubro de 1957;
III - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: O servidor legalmente investido em cargo público sob o regime estatuário;
IV - EMPREGADO: O servidor que exerce emprego público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou da Lei Municipal nº 1.822, de 21 de outubro de 1957;
V - FORÇA DE TRABALHO: A quantidade e a qualidade de servidores necessários ao desenvolvimento das atividades da Prefeitura Municipal de Campinas;
VI - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS: O método que permite avaliar a posição relativa de cada cargo ou emprego, com base em suas atribuições e nos requisitos para o seu preenchimento e definir níveis de vencimentos-padrão e salários-base;
VII - FAMÍLIA OCUPACIONAL: O agrupamento de carreiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; (Ver Lei nº 7.510, de 28/05/1993 - art. 2º)
VIII - CARREIRA: O conjunto de cargos e empregos de idênticas atribuições e da mesma denominação, diferenciados pelo nível de vencimento-padrão ou salário-base;
IX - VALORIZAÇÃO: A movimentação do servidor dentro do sistema instituído pelo Plano de Cargos e Empregos, compreendendo:
a) PROMOÇÃO: O deslocamento no sentido horizontal, em estágios diversos, dentro da mesma carreira;
b) PROGRESSÃO: O deslocamento no sentido vertical, em níveis diversos dentro da mesma carreira;
c) ACESSO: A passagem do servidor de uma carreira para outra, dentro da mesma família ou para família ocupacional diversa;
d) NÍVEL: Posição vertical do servidor dentro da carreira, para efeito de enquadramento e progressão;
e) ESTÁGIO: Posição horizontal do servidor dentro de cada nível, representada por letras, apurada para efeito de enquadramento e promoções;
X - TRANSPOSIÇÃO: O deslocamento das atribuições de um cargo, função ou emprego existente para cargo ou emprego do Plano, com atribuições substancialmente iguais;
XI - TRANSFORMAÇÃO: A alteração das atribuições de um cargo, função ou emprego existente para cargo ou emprego do Plano, conforme a sua nova classificação.

Art. 3º  O Plano instituído por esta lei compreende os regimes jurídicos estatuário municipal e da legislação trabalhista federal. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Ficam os funcionários públicos municipais sujeitos às normas da Lei Municipal nº 1.399, de 08 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas) e legislação complementar, no que com esta lei não conflitarem.
§ 2º  Ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) e legislação complementar os servidores contratados e os admitidos na vigência da Lei Municipal nº 1.822, de 21 de outubro de 1957, respeitados, no tocante a estes, os direitos assegurados através do artigo 79 da Lei nº 3.706, de 13 de novembro de 1968.

Art. 4º  Determinada a força de trabalho necessária ao desenvolvimento das atividades do serviço público municipal, as respectivas vagas serão preenchidas indistintamente por cargo ou emprego, respeitados os requisitos estabelecidos para cada caso concreto. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 5º  Para efeito do disposto no artigo anterior, ficam criados os cargos e empregos constantes dos Anexos I a IV, com as respectivas denominações, jornadas normais de trabalho e quantidades. (Ver Lei nº 6.339, de 21/12/1990) (Ver Lei nº 6.340, de 21/12/1990) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Os cargos a que se referem os Anexos mencionados neste artigo são de provimento efetivo e os empregos correspondem a um contrato individual de trabalho.
§ 2º  O ingresso no serviço público far-se-á por processo seletivo para preenchimento de emprego e por concurso para preenchimento de cargos de provimento efetivo.

Art. 6º  O agrupamento dos cargos e empregos, exceto os isolados e os cargos em comissão, será feito em famílias ocupacionais, com base na identidade dos fatores essenciais ao seu desempenho, a saber: (Ver Lei nº 7.510, de 28/05/1993 - art. 2º) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
I - OPERACIONAL:  Compreendendo os empregos em que predominam a destreza manual, ou aqueles que lhes forem assemelhados;
II - ADMINISTRATIVA:  Compreendendo os cargos e empregos de natureza burocrática ou técnica de nível médio;
III - UNIVERSITÁRIA:  Compreendendo os cargos e empregos para cujo desempenho é necessária formação de nível universitário;
IV - CHEFIA:  Compreendendo os cargos e empregos próprios de chefia;
V - ENSINO:  Compreendendo os cargos e empregos específicos do ensino municipal.
Parágrafo único.  Os fatores de avaliação para efeito, de agrupamento dos cargos e empregos em famílias ocupacionais são os constantes do Anexo V desta lei.  (Ver Lei nº 6.894, de 24/12/1991 - Estatuto do Magistério)

Art. 7º  A estruturação de cada carreira das diversas famílias ocupacionais, excetuada a Chefia, os salários-hora, vencimentos-padrão, salários-base e as respectivas faixas de amplitude são os constantes dos Anexos VII a X-A; X-B e X-C. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 8º  Os valores estabelecidos nos anexos referidos no artigo anterior dizem respeito à jornada normal de trabalho, devendo ser calculados e pagos proporcionalmente no caso de jornada inferior. (Ver Lei nº 6.767, de 18/10/1991) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Fica vedada a redução da jornada normal de trabalho, ressalvados os casos existentes anteriormente à implantação do Plano, facultado ao servidor nestas condições requerer autorização para alterar sua jornada, na forma estabelecida nos Anexos de I a IV. (Ver Lei nº 5.880 , de 11/12/1987) (Ver Lei nº 5.886 , de 18/12/1987)
§ 2º  O servidor sujeito a jornada superior a 6 (seis) horas diárias terá descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas.
§ 3º  O servidor admitido a partir da vigência desta lei será enquadrado no nível inicial da respectiva carreira, percebendo o empregado, exceto o da Família Ocupacional Ensino, durante o período de experiência, o salário a este correspondente estabelecido nos Anexos VII a IX.

Art. 9º  O vencimento ou salário mensal do professor será calculado com base em 4,5 (quatro e meia) semanas, de acordo com o valor da hora-aula fixado no Anexo X-A, revogada a parte final do § 4º do artigo 7º da Lei nº 4.891, de 29 de maio de 1979. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  O valor apurado na forma deste artigo será acrescido da importância correspondente a 1/6 (um sexto), paga em parcela destacada, a título de repouso semanal remunerado. (Revogado pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)

Art. 10.  Os cargos de provimento em comissão criados ou transpostos, de livre nomeação e exoneração, com os respectivos vencimentos-padrão, gratificações e jornadas de trabalho, são os constantes do Anexo VI - Tabela B, na coluna "situação no plano" e não são abrangidos pelo Sistema de Valorização fixados para o Plano de Cargos e Empregos. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  O vencimento-padrão e a gratificação atribuídos aos cargos referidos neste artigo serão pagos somente ao servidor optante pelo Plano e àquele que não mantenha relação de emprego com a Prefeitura, nem seja titular de cargo efetivo.
§ 2º  O servidor municipal optante pelo Plano de que trata esta lei, nomeado para o cargo em comissão, não sofrerá, em razão desta nomeação, qualquer prejuízo para efeito da atribuição normal de pontos exigidos à promoção, progressão ou acesso, nem terá alterado o regime jurídico a que estiver sujeito.

Art. 11.  Fica vedada a incorporação do vencimento-padrão ou qualquer diferença, bem como de gratificações pagas ao servidor municipal pelo exercício de cargo em comissão e das funções gratificadas constantes do artigo 22. (Ver Lei nº 7.802, de 29/03/1994 - Política de incorporação) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 12.  Com base no levantamento quali-quantitativo da força de trabalho, a Administração procederá ao pré-enquadramento do servidor em cargo ou emprego na carreira correspondente, excetuado o de Chefia, levando em conta as funções desempenhadas em caráter permanente até 30 de abril de 1986, junto à órgãos da Administração Municipal e outros órgãos públicos que mantêm convênio com a Prefeitura bem como estabelecerá o seu posicionamento no nível de vencimento-padrão ou salário-base, de acordo com os critérios especificados nos Anexos XI a XIII. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 13.  Com base no pré-enquadramento de que trata o artigo anterior, o servidor poderá exercer o direito de opção pelo sistema instituído no Plano de Cargos e Empregos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. (Ver Lei nº 6.027, de 20/12/1988 - prazo de 45 dias) (Ver Lei 6.083, de 06/09/1989 - novo prazo) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  O servidor que não optar pelo sistema do Plano de Cargos e Empregos no prazo fixado neste artigo, por motivo de licença sem vencimento, suspensão contratual, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, poderá fazê-lo dentro de 30 (trinta ) dias após reassumir suas funções, caso em que os efeitos decorrentes prevalecerão a partir da data da opção.
§ 2º  O servidor que estiver discutindo na Justiça a respeito de matéria que conflite com esta lei ou pleiteando qualquer vencimento ou remuneração que venha a superar os níveis e/ou limites nesta estabelecidos e que desejar optar pelo Plano, poderá fazê-lo:
a) no prazo fixado no caput deste artigo, desde que expressamente renuncie em juízo ao direito à ação proposta ou,
b) até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso em que os eventuais efeitos pecuniários prevalecerão a partir da opção, considerando-se como data-base para aplicação dos critérios de enquadramento a estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º  A alteração da nova situação estipendiária e funcional do servidor, decorrente da aplicação desta lei, será anotada em carteira profissional dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após concluídos os entendimentos entre o servidor e a administração.

Art. 14.  Decorridos os prazos fixados no artigo anterior, a Administração, com base na opção expressa do servidor, procederá ao seu enquadramento no cargo ou emprego respectivo, integrante do Plano, permitidas as alterações que assegurem o não rebaixamento do servidor em seu cargo efetivo ou função com relação ao cargo ou emprego proposto na forma do artigo 12 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  A data-base de apuração dos critérios para efeito de enquadramento é 30 de abril de 1986, com efeitos pecuniários a partir de 01 de maio de 1986.
§ 2º  Na hipótese de o servidor completar, até a data de opção, os requisitos necessários à mudança de nível, terá assegurada a correspondente alteração do enquadramento, caso em que o novo vencimento-padrão ou salário-base será pago a partir desta data.

Art. 15.  O servidor não optante pelo Plano passará a integrar o Quadro Suplementar, mantidos os respectivos cargos de provimento efetivo, funções contratuais e as da Lei 1.822, de 21 de outubro de 1957, bem como a remuneração percebida em 30 de abril de 1986 sujeita exclusivamente aos acréscimos gerais, tais como aumento, abono e reposição da inflação. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Extinguir-se-ão os cargos de provimento efetivo, bem como as funções exercidas pelos servidores contratados e admitidos na vigência da Lei 1.822, de 21 de outubro de 1957, nas seguintes hipóteses:
a) quando enquadrado o servidor em cargo ou emprego criado por esta lei;
b) ocorrendo a vacância de função ou cargo exercido pelo servidor não optante pelo Plano.
§ 2º  Serão também mantidos no Quadro Suplementar os cargos em comissão existentes anteriormente à presente lei, desde que, e enquanto ocupados por servidor não optante pelo Plano, cargos estes que se extinguirão quando vagarem.

Art. 16.  Será enquadrado no emprego ou cargo isolado denominado Técnico Especialista, extinto ao vagar, com salário-base ou vencimento-padrão, constante do anexo VI - Tabela A, o servidor optante pelo Plano que mantenha vínculo empregatício ou seja titular de cargo de provimento efetivo e esteja no exercício não eventual de cargo de Secretário Municipal ou cargo a este equiparado por lei, ou de Diretor de Departamento, ou que tenha incorporado a situação estipendiária do Símbolo CC-9, Símbolo CC-10 ou a de Secretário Municipal. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  O Sistema de Valorização fixado no Plano de Cargos e Empregos não se aplica ao servidor enquadrado na forma deste artigo.

Art. 17.  Os cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia serão criados e preenchidos nas condições estabelecidas em lei própria, à época da implantação definitiva da reforma da estrutura administrativa municipal, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado à apreciação do Legislativo até 30 de setembro de 1987. (revogado pela Lei nº 5.879, de 08/12/1987) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Enquanto não forem criados e preenchidos os cargos e empregos a que se refere este artigo, as correspondentes funções serão exercidas sob a denominação de Supervisão.   

Art. 18.  Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ao servidor optante pelo Plano, designado para a função de supervisão, até o preenchimento definitivo dos cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia, gratificação de função correspondente ao respectivo grau de Supervisão; dentro dos limites fixados no Anexo XIV, limites estes que deverão absorver as importâncias anteriormente pagas a esse título.  (revogado pela Lei nº 5.879, de 08/12/1987) (Ver Decreto nº 9.761, de 30/12/1988 - art. 1º) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  O servidor de que trata este artigo será designado e afastado por ato do Prefeito.
§ 2º  O servidor, no exercício das funções próprias de supervisão, não perderá o direito à respectiva gratificação de função quando se afastar em virtude de licença para tratamento de saúde, por acidente do trabalho, férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 3º  O empregado afastado por licença para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho perceberá a gratificação de função até o 15º ( décimo quinto) dia de afastamento.
§ 4º  A importância paga a título de gratificação de função será reajustada nas mesmas bases e condições dos acréscimos gerais e sobre ela não incidirão as parcelas discriminadas nos itens I a VI do artigo 23.  

Art. 19.  O valor correspondente a gratificação de função de que trata o artigo anterior incorporar-se-á, em cruzados e em parcela destacada, aos vencimentos ou remuneração do servidor, por motivo de morte ou Aposentadoria , ou após o exercício ininterrupto da supervisão pelo prazo de 20 (vinte) meses, contados a partir de 01 de maio de 1986, ou, após essa data, da designação. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Perderá a gratificação, incorporada na forma deste artigo, o servidor que, voluntariamente, deixar de exercer a supervisão, salvo por aposentadoria.
§ 2º O servidor no exercício de supervisão que vier a ser enquadrado em cargo ou emprego da Família Ocupacional Chefia perceberá o vencimento-padrão ou salário-base correspondente, absorvida a gratificação de função, incorporada ou não.
§ 3º  Na hipótese de o servidor já haver incorporado aos seus vencimentos ou remuneração mensal a gratificação de função e não ser enquadrado em cargo ou emprego da Família Ocupacional Chefia, fica assegurado ao mesmo o direito de percebê-la em cruzados e em parcela destacada, sobre a qual incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos. (Ver Lei nº 5.769, de 19/01/1987 - complementação do auxílio doença)
§ 4º O servidor designado para o exercício de supervisão em grau superior à anteriormente exercida perceberá:
a) em parcela destacada, a diferença entre os valores das respectivas gratificações de função, caso já tenha incorporado a anterior, na forma deste artigo;
b) o valor da gratificação correspondente à supervisão em grau superior, com prejuízo da anteriormente percebida, caso esta não tenha sido incorporada.

Art. 20.  Não perceberá a importância fixada como gratificação de função de supervisão, nem terá direito ao benefício da incorporação de que trata o artigo anterior o servidor que, em virtude de decisão judicial, perceber remuneração mensal superior à fixada como teto remuneratório. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 21.  Por conveniência da Administração, poderá o servidor não optante pelo Plano ser designado para exercer função de supervisão, mantida a situação estipendiária vigente em 30 de abril de 1986, sujeita aos acréscimos gerais. (Ver Lei nº 6.127 , de 04/12/1989) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Se a situação remuneratória do servidor de que trata este artigo for inferior à decorrente da aplicação do Plano, ser-lhe-á paga a respectiva diferença, como parcela destacada, em cruzados, não incorporável, sujeita aos acréscimos gerais.
§ 2º  Após a criação dos cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia e enquanto não preenchidos, poderá o servidor não optante pelo Plano ser designado para exercer as funções correspondentes, aplicando-se o disposto no caput deste artigo e no seu § 1º quanto à situação estipendiária do servidor.

Art. 22.  Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder as seguintes gratificações mensais: (Revogado pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004)   (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
I - Prêmio-produtividade aos ocupantes de cargo ou emprego de Fiscal Tributário, no valor de até 50% ( cinquenta por cento) do respectivo vencimento-padrão ou salário-base;
II - Diferença de caixa aos ocupantes de cargo ou emprego de Caixa, no valor de 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento-padrão ou salário-base;
III - Pelo exercício das funções gratificadas, constantes do Anexo VI - tabela C e D, observados seus limites legais.
§ 1º  O prêmio-produtividade, a diferença de caixa e a gratificação de função serão pagos em cruzados, como parcelas destacadas, não incidindo sobre os mesmos as vantagens pecuniárias previstas no artigo 23, itens I a VI.
§ 2º  O valor mensal do prêmio-produtividade será apurado com base nos critérios fixados pelo Executivo.
§ 3º  Perderá o prêmio-produtividade ou a diferença de caixa o servidor que for deslocado do cargo ou emprego de Fiscal Tributário ou Caixa, respectivamente. Igualmente perderá o direito à percepção de gratificação o servidor designado para uma das funções gratificadas do Anexo VI - Tabelas C e D - e que da mesma for deslocado.
§ 4º  Sobre o valor pago a título de gratificação, estabelecido no item III deste artigo, incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos.

Art. 23.  São parcelas destacadas do vencimento-padrão ou salário-base fixadas nesta lei as seguintes: (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
I - Horas extraordinárias, respeitado o limite máximo legalmente permitido;
II - Horas extraordinárias incorporadas com base na Lei nº 2.156 de 24 de setembro de 1959 ( Lei Laselva );
III - Adicional de insalubridade, de periculosidade e noturno;
IV - Adicional por tempo de serviço;
V - Auxílio-Transporte;
VI - Salário-Família.

Art. 24.  Excluídas as parcelas discriminadas no artigo anterior, itens I a VI, quaisquer outras que compõem a remuneração do servidor optante, ainda que incorporadas, ficam absorvidas pelo vencimento-padrão ou salário-base estabelecido no Plano. (Revogado pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Caso o vencimento-padrão ou salário-base fixado no Plano seja inferior à anterior remuneração do servidor, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 23, fica ao mesmo garantida a percepção em cruzados em parcela destacada, do valor correspondente à diferença apurada, como vantagem pessoal incorporada, sobre a qual incidirão os acréscimos gerais concedidos, o adicional por tempo de serviço e as horas extraordinárias.

Art. 25.  Fica assegurada ao servidor optante pelo plano, independentemente do regime jurídico, a valorização funcional, desde que preenchidas as condições estabelecidas nesta lei. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Ao servidor ocupante de cargo ou emprego que tecnicamente não comporte progressão e/ou acesso fica assegurada a promoção.

Art. 26.  A valorização funcional dar-se-á por: (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
I - Promoção;
II - Progressão;
III - Acesso.

Art. 27.  A promoção será automática toda vez que o servidor atingir 7 (sete) pontos. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  O interstício mínimo para promoção será de 1 (um) ano.

Art. 28.  A progressão será automática quando o servidor, estando no último estágio horizontal do se nível, atingir 7 (sete) pontos e desde que satisfaça o interstício mínimo de 1 (um) ano, excetuada a Família Ocupacional Ensino. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 29.  A contagem de pontos para promoção e progressão, ressalvado o disposto no artigo 31, será feita com base nos seguintes critérios: (Regulamentado pelo Decreto nº 9.468, de 17/03/1988) (Ver Lei nº 6.090 , de 20/09/1989) (Ver Lei nº 6.312, de 23/11/1990) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
I - 1 (um) ponto ao ano por exercício de cargo ou emprego; 
I - 1 ( um ) ponto ao ano por exercício de cargo, emprego ou função; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.879, de 08/12/1987)
II - 1 (um) ponto ao ano por boa conduta, entendida esta como a ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;
III - 2 (dois) pontos ao ano por assiduidade, sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo seis (6) dias de afastamento por ano, excluídas as faltas legais;
IV - 1 a 4 (um a quatro) pontos ao ano por avaliação de desempenho, cujos critérios serão fixados em lei, devendo o respectivo projeto ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho de 1987;
V - 1 (um) ponto ao ano pela autoria de livros, cursos ministrados, conferências proferidas ou projetos elaborados, desde que, pertinentes à área de atuação do servidor, visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal e não constituam atribuições próprias de seu cargo ou emprego, exceto para a Família Ocupacional Operacional.

Art. 30.  A primeira contagem de pontos para progressão, excetuada a da Família Ocupacional Ensino, e para promoção, será feita, no máximo, após um ano da data da opção pelo Plano e se repetirá, sucessiva e anualmente, no mesmo mês e dia da contagem inicial. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Efetuada a contagem anual de pontos e sendo insuficiente para movimentação funcional do servidor, esta pontuação será acrescida à do período subsequente, até a obtenção do total necessário à progressão ou promoção, desprezados os pontos residuais. (Revogado pela Lei nº 6.090 , de 20/09/1989)
§ 2º  O Poder Executivo publicará, anualmente, no Diário Oficial do Município, as promoções, progressões e acessos ocorridos.

Art. 31.  A progressão para a Família Ocupacional Ensino, excetuado o suplente, ocorrerá exclusivamente com base na titulação, conforme níveis e critérios constantes do Anexo V. (Ver § 1º do art. 3º da Lei nº 5.880,de 11/12/1987) (Ver Lei nº 6.197 , de 27/03/1990) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Quando, em razão da titulação, o professor tiver direito a mudança de nível, a progressão far-se-á automaticamente, ficando-lhe assegurado o deslocamento para estágio cujo valor da hora-aula seja imediatamente superior ao até então percebido, sem prejuízo dos pontos apurados para efeito de promoção.

Art. 32.  A vaga a ser preenchida por acesso corresponderá a um cargo efetivo ou a um emprego, conforme o regime jurídico do servidor que deva ocupá-la, e será preenchida, preferencialmente, por processo seletivo interno. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Quando da alteração da carreira por acesso, fica assegurado ao servidor o seu deslocamento para o estágio da nova carreira, cujo valor do vencimento-padrão ou salário-base seja imediatamente superior ao até então percebido, com prejuízo dos pontos apurados para efeito de promoção na carreira anterior.

Art. 33.  Fica fixado em Cz$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos cruzados), a partir de 01 de maio de 1986, o teto remuneratório mensal do servidor municipal e do inativo, incluídas neste teto todas as parcelas que compõem a sua remuneração, com exceção do adicional por tempo de serviço. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007) 

Art. 34.  O teto remuneratório do servidor municipal e do inativo, calculado na forma do artigo anterior e acrescido do adicional por tempo de serviço, poderá atingir Cz$ 13.750,00 (Treze mil, setecentos e cinquenta cruzados) a partir de 01 de maio de 1986. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Os valores pagos acima de Cz$ 12.500,00 e até o limite de Cz$ 13.750,00 , na forma deste artigo e do artigo anterior, só poderão originar-se da parcela referente ao adicional por tempo de serviço a que o servidor tiver direito.

Art. 35.  Sobre os valores fixados como teto nos artigos 33 e 34; incidirão todos os acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal, tais como aumento, abono e reposição salarial. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 36.  Exclui-se dos tetos estabelecidos nos artigos 33 e 34 a remuneração devida pelo exercício de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei e pelo exercício de cargo de Diretor de Departamento, apenas para efeito de apuração do valor da verba de representação de que tratam os artigos 37 e 39 seus parágrafos. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 37.  O ocupante de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei, perceberá mensalmente o vencimento-padrão, previsto no Anexo VI - Tabela B, acrescido de 100% (cem por cento) a título de verba de representação, revogado o disposto no artigo 12 da Lei nº 5.452, de 09 de agosto de 1984. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 38.  O servidor municipal nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, ou cargo a este equiparado por lei, deverá optar entre a situação estipendiária prevista no artigo anterior e a do seu cargo efetivo ou emprego. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor nomeado para o cargo referido neste artigo optar pela situação estipendiária do seu cargo efetivo ou emprego, o total remuneratório não poderá ultrapassar a importância prevista no artigo anterior, salvo decisão judicial definitiva em contrário.

Art. 39.  O Diretor de Departamento, em exercício, perceberá mensalmente o vencimento-padrão previsto no Anexo VI - Tabela B, acrescido de verba de representação, correspondente à diferença entre o valor do referido vencimento-padrão e a importância de Cz$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzados). (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  O vencimento-padrão e a verba de representação a que se refere este artigo não serão devidos ao servidor não optante pelo Plano.
§ 2º  Sobre a importância correspondente à verba de representação estabelecida neste artigo incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal.
§ 3º  A verba de representação de que trata este artigo não será devida na hipótese de a remuneração percebida pelo servidor optante pelo Plano ser superior à Cz$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzados) ou será paga parcialmente, até essa importância, caso a remuneração percebida seja igual ou superior ao teto remuneratório fixado no artigo 34 desta lei.

Art. 40.  Os Presidentes e os Diretores de Autarquias, Empresas e Sociedades de Economia Mista municipais não poderão perceber mensalmente importância superior à remuneração do Secretário Municipal e Diretor de Departamento da Prefeitura, respectivamente. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 41.  O funcionário aposentado até 30 de abril de 1986 terá o valor de seus proventos revisto de acordo com o levantamento comparativo, efetuado entre os cargos e respectivos vencimentos-padrão integrantes no Plano instituído por esta lei, e o cargo ou função que lhe assegurou os proventos por ocasião da aposentadoria. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 42.  Com base no levantamento previsto no artigo anterior e nas disposições do artigo 23, ítens I a VI, a Prefeitura Municipal calculará os proventos do funcionário inativo, aposentado até 30 de abril de 1986. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)
§ 1º  Na hipótese de ser apurada diferença em favor do funcionário, será a mesma paga em cruzados, como parcela destacada, e sobre ela incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos ao servidor da ativa.
§ 2º  Na hipótese de não ser devida qualquer diferença ao funcionário, fica ao mesmo assegurada a situação estipendiária anterior, sujeita exclusivamente aos acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal.
§ 1º Na hipótese de ser apurada diferença em favor do funcionário inativo, será a mesma paga em cruzados, como parcela destacada, e sobre ela  incidirão os acréscimos gerais concedidos ao servidor da ativa. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.829, de 15/09/1987)
§ 2º Na hipótese de não ser devida qualquer diferença ao funcionário inativo, fica ao mesmo assegurada a situação estipendiária anterior, sujeita  aos acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.829, de 15/09/1987)
§ 3º O adicional por tempo de serviço do funcionário inativo, aposentado até 30 de abril de 1.986, será calculado sobre todas as parcelas que  integram os proventos da aposentadoria, excetuadas as discriminadas no artigo 23 da Lei nº 5.767, de 16 de janeiro de 1.987, incidindo, inclusive,  sobre a parcela a que se refere o § 1º deste artigo.  (acrescido pela Lei nº 5.829, de 15/09/1987)
§ 4º Do montante apurado na forma do parágrafo anterior será deduzido o valor pago a título de adicional por tempo de serviço (Código 111).  (acrescido pela Lei nº 5.829, de 15/09/1987)
§ 5º Na hipótese de ser apurada a diferença em favor do funcionário inativo, de acordo com o disposto no § 4º, será a mesma paga em cruzados,  como parcela destacada, e sobre ela incidirão os acréscimos gerais concedidos ao servidor da ativa.  (acrescido pela Lei nº 5.829, de 15/09/1987)
§ 6º Os proventos da aposentadoria, decorrentes da aplicação desta lei, não poderão em qualquer hipótese, exceder o teto remuneratório de que  trata o artigo 34 da Lei nº 5.767, de 16 de janeiro de 1.987.  (acrescido pela Lei nº 5.829, de 15/09/1987)
§ 7º As parcelas referidas nos parágrafos 1º e 5º deste artigo não serão devidas, ou serão excluídas dos proventos do funcionário inativo que, por  força de decisão judicial, percebe ou vier a perceber proventos superiores aos valores fixados como teto remuneratório nos artigos 33 e 34 da Lei  nº 5.767, de 16 de janeiro de 1.987. (acrescido pela Lei nº 5.829, de 15/09/1987)

Art. 43.  O disposto nos artigos 41 e 42 aplica-se ao pensionista beneficiário do Instituído de Previdência dos Municipiários de Campinas - I.P.M.C - e à pensionista, viúva de ex-funcionário do Quadro Administrativo, que perceba esse benefício da Prefeitura Municipal de Campinas, no limite legalmente fixado para a concessão de pensão. (Ver Lei nº 6.351, de 21/12/1990) (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 44.  O disposto nos artigos 41, 42 e seus parágrafos aplica-se ao servidor admitido na vigência da Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1957, para efeito de eventual complementação de proventos. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 45.  o valor da eventual complementação de pensão a que tem direito a viúva de ex-servidor, admitido na vigência da Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1957, corresponderá à diferença percebida a esse título do Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. - e o menor vencimento-padrão fixado para cargo da Família Ocupacional Administrativa. (Regulamentado pelo Decreto nº 10.279, de 05/11/1990)

Art. 46.  As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. (Revogado pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007)

Art. 47.  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 1986, ficando convalidades as medidas previamente tomadas e o decorrente pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal a partir de 01 de setembro de 1986. 

Art. 48.   Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.166, de 27 de novembro de 1981, o Decreto nº 7.073, de 04 de maio de 1982 e a Lei nº 5.544, de 13 de março de 1985. 

Campinas, 16 de Janeiro 1987.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANEXOS

ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL
(Ver Lei nº 5.959, de 14/07/1988)

ANEXO II
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA
(Ver Lei nº 5.959, de 14/07/1988) (Ver Lei nº 6.339 , de 21/12/1990)

  ANEXO III
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA
(Ver Lei nº 6.339 , de 21/12/1990)

ANEXO IV
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO
(Ver Lei nº 6.339 , de 21/12/1990)
(Ver Lei nº 6.894, de 24/12/1991 - Estatuto do Magistério)

ANEXO V
(A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E ARTIGO 31)

FATORES DE AVALIAÇÃO PARA AGRUPAMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS EM FAMÍLIAS OCUPACIONAIS
(Ver Lei nº 5.880 , de 11/12/1987)

CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA "A"
CARGOS E EMPREGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO (EXTINTOS AO VAGAR)

TABELA "B"
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 10, 37 E 39)

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO VI
CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA "C"
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Ver Lei nº 5.959, de 14/07/1988 - art.4º letra c)

TABELA "D"
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA "E"
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

NÍVEIS DE ASSESSORIA E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA TABELA "D"

ANEXO VII
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7º E 8º)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL)

ANEXO VII
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7º E 8º)

TABELA DE SALÁRIO-HORA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL