Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI N° 5.767 DE 16 DE JANEIRO DE 1987

(Publicação D.O.M. de 17/01/1987)

Ver Lei n° 6.767 , de 20/11/1991 e alterações
Ver
Lei n° 6.894 , de 24/12/1991
Ver
Lei n° 7.510 , de 28/05/1993
Ver
Lei n° 7.721 , de 15/12/1993 (Nova Estrutura Adm. da P.M.C.)
Ver
Lei n° 7.802 , de 29/03/1994
Ver
Lei n° 8.000 , de 10/08/1994
Ver
Emenda à L.O.M. n° 28 , de 25/04/2000 - CMC

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Campinas o Plano de Cargos e Empregos na forma da presente lei e seus anexos, da qual fazem parte integrante. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 2° - Para efeitos desta lei considera-se: (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - CARGO:- O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento-padrão correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

II - EMPREGO:- O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário-base correspondente, exercido por um empregado, admitido na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei n°. 1.822, de 21 de outubro de 1957;

III - FUNCIONÁRIO PÚBLICO:- O servidor legalmente investido em cargo público sob o regime estatuário;

IV - EMPREGADO:- O servidor que exerce emprego público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou da Lei Municipal n° 1.822, de 21 de outubro de 1957;

V - FORÇA DE TRABALHO:- A quantidade e a qualidade de servidores necessários ao desenvolvimento das atividades da Prefeitura Municipal de Campinas;

VI - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS:- O método que permite avaliar a posição relativa de cada cargo ou emprego, com base em suas atribuições e nos requisitos para o seu preenchimento e definir níveis de vencimentos-padrão e salários-base;

VII - FAMÍLIA OCUPACIONAL:- O agrupamento de carreiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; (Ver Lei n° 7.510 , de 28/05/1993-art:2°)

VIII - CARREIRA:- O conjunto de cargos e empregos de idênticas atribuições e da mesma denominação, diferenciados pelo nível de vencimento-padrão ou salário-base;

IX - VALORIZAÇÃO:- A movimentação do servidor dentro do sistema instituído pelo Plano de Cargos e Empregos, compreendendo:

a) PROMOÇÃO:- O deslocamento no sentido horizontal, em estágios diversos, dentro da mesma carreira;

b) PROGRESSÃO:- O deslocamento no sentido vertical, em níveis diversos dentro da mesma carreira;

c) ACESSO:- A passagem do servidor de uma carreira para outra, dentro da mesma família ou para família ocupacional diversa;

d) NÍVEL:- Posição vertical do servidor dentro da carreira, para efeito de enquadramento e progressão;

e) ESTÁGIO:- Posição horizontal do servidor dentro de cada nível, representada por letras, apurada para efeito de enquadramento e promoções;

X - TRANSPOSIÇÃO:- O deslocamento das atribuições de um cargo, função ou emprego existente para cargo ou emprego do Plano, com atribuições substancialmente iguais;

XI - TRANSFORMAÇÃO:- A alteração das atribuições de um cargo, função ou emprego existente para cargo ou emprego do Plano, conforme a sua nova classificação.

Art. 3° - O Plano instituído por esta lei compreende os regimes jurídicos estatuário municipal e da legislação trabalhista federal. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Ficam os funcionários públicos municipais sujeitos às normas da Lei Municipal n° 1.399 , de 08 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas) e legislação complementar, no que com esta lei não conflitarem.

§ 2° Ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) e legislação complementar os servidores contratados e os admitidos na vigência da Lei Municipal n° 1.822, de 21 de outubro de 1957, respeitados, no tocante a estes, os direitos assegurados através do artigo 79 da Lei n° .3.706 , de 13 de novembro de 1968.

Art. 4° - Determinada a força de trabalho necessária ao desenvolvimento das atividades do serviço público municipal, as respectivas vagas serão preenchidas indistintamente por cargo ou emprego, respeitados os requisitos estabelecidos para cada caso concreto. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 5° - Para efeito do disposto no artigo anterior, ficam criados os cargos e empregos constantes dos Anexos I a IV, com as respectivas denominações, jornadas normais de trabalho e quantidades. (Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990); (Ver Lei n° 6.340 , de 21/12/1990); (Ver Lei n° 8.219 , de 23/12/1994 art 2° e 3°); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Os cargos a que se referem os Anexos mencionados neste artigo são de provimento efetivo e os empregos correspondem a um contrato individual de trabalho.

§ 2° O ingresso no serviço público far-se-á por processo seletivo para preenchimento de emprego e por concurso para preenchimento de cargos de provimento efetivo. (Ver Lei n° 10.846 , de 30/05/2001)

Art. 6° - O agrupamento dos cargos e empregos, exceto os isolados e os cargos em comissão, será feito em famílias ocupacionais, com base na identidade dos fatores essenciais ao seu desempenho, a saber: (Ver Lei 5.880 , de 11/12/1987)(Ver Lei n° 7.510 , de 28/05/1993 art.2° (Saúde)); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - OPERACIONAL: - Compreendendo os empregos em que predominam a destreza manual, ou aqueles que lhes forem assemelhados;

II - ADMINISTRATIVA: - Compreendendo os cargos e empregos de natureza burocrática ou técnica de nível médio;

III - UNIVERSITÁRIA: - Compreendendo os cargos e empregos para cujo desempenho é necessária formação de nível universitário;

IV - CHEFIA: - Compreendendo os cargos e empregos próprios de chefia;

V - ENSINO: - Compreendendo os cargos e empregos específicos do ensino municipal. (Ver Lei n° 6.894 , de 24/12/1991 Estatuto do Magistério)

PARÁGRAFO ÚNICO - Os fatores de avaliação para efeito, de agrupamento dos cargos e empregos em famílias ocupacionais são os constantes do Anexo V desta lei. (Ver Lei n° 5.880 , de 11/12/1987)

Art. 7° - A estruturação de cada carreira das diversas famílias ocupacionais, excetuada a Chefia, os salários-hora, vencimentos-padrão, salários-base e as respectivas faixas de amplitude são os constantes dos Anexos VII a X-A; X-B e X-C. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 8° - Os valores estabelecidos nos anexos referidos no artigo anterior dizem respeito à jornada normal de trabalho, devendo ser calculados e pagos proporcionalmente no caso de jornada inferior. (Ver Lei n° 6.767 , de 18/10/1991); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Fica vedada a redução da jornada normal de trabalho, ressalvados os casos existentes anteriormente à implantação do Plano, facultado ao servidor nestas condições requerer autorização para alterar sua jornada, na forma estabelecida nos Anexos de I a IV. (Ver Lei n° 5.880 , de 11/12/1987) (Ver Lei n° 5.886 , de 18/12/1987)

§ 2° O servidor sujeito a jornada superior a 6 (seis) horas diárias terá descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas.

§ 3° O servidor admitido a partir da vigência desta lei será enquadrado no nível inicial da respectiva carreira, percebendo o empregado, exceto o da Família Ocupacional Ensino, durante o período de experiência, o salário a este correspondente estabelecido nos Anexos VII a IX.

Art. 9° - O vencimento ou salário mensal do professor será calculado com base em 4,5 (quatro e meia) semanas, de acordo com o valor da hora-aula fixado no Anexo X-A, revogada a parte final do § 4° do artigo 7° da Lei n° 4.891 , de 29 de maio de 1979. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor apurado na forma deste artigo será acrescido da importância correspondente a 1/6 (um sexto), paga em parcela destacada, a título de repouso semanal remunerado. (Ver revogação na
Lei n° 12.012 , de 29/06/2004)

Art. 10 - Os cargos de provimento em comissão criados ou transpostos, de livre nomeação e exoneração, com os respectivos vencimentos-padrão, gratificações e jornadas de trabalho, são os constantes do Anexo VI - Tabela B, na coluna "situação no plano" e não são abrangidos pelo Sistema de Valorização fixados para o Plano de Cargos e Empregos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O vencimento-padrão e a gratificação atribuídos aos cargos referidos neste artigo serão pagos somente ao servidor optante pelo Plano e àquele que não mantenha relação de emprego com a Prefeitura, nem seja titular de cargo efetivo.

§ 2° O servidor municipal optante pelo Plano de que trata esta lei, nomeado para o cargo em comissão, não sofrerá, em razão desta nomeação, qualquer prejuízo para efeito da atribuição normal de pontos exigidos à promoção, progressão ou acesso, nem terá alterado o regime jurídico a que estiver sujeito.

Art. 11 - Fica vedada a incorporação do vencimento-padrão ou qualquer diferença, bem como de gratificações pagas ao servidor municipal pelo exercício de cargo em comissão e das funções gratificadas constantes do artigo 22. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 12 - Com base no levantamento quali-quantitativo da força de trabalho, a Administração procederá ao pré-enquadramento do servidor em cargo ou emprego na carreira correspondente, excetuado o de Chefia, levando em conta as funções desempenhadas em caráter permanente até 30 de abril de 1986, junto à órgãos da Administração Municipal e outros órgãos públicos que mantêm convênio com a Prefeitura bem como estabelecerá o seu posicionamento no nível de vencimento-padrão ou salário-base, de acordo com os critérios especificados nos Anexos XI a XIII. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 13 - Com base no pré-enquadramento de que trata o artigo anterior, o servidor poderá exercer o direito de opção pelo sistema instituído no Plano de Cargos e Empregos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. (Ver Decreto n° 10.206 , de 14/08/1990 (sexta parte)) (Ver alteração na Lei n° 6.027 , de 20/12/1988) (Ver alteração na Lei n° 6.083 , de 06/09/1989); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O servidor que não optar pelo sistema do Plano de Cargos e Empregos no prazo fixado neste artigo, por motivo de licença sem vencimento, suspensão contratual, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, poderá fazê-lo dentro de 30 (trinta ) dias após reassumir suas funções, caso em que os efeitos decorrentes prevalecerão a partir da data da opção.

§ 2° O servidor que estiver discutindo na Justiça a respeito de matéria que conflite com esta lei ou pleiteando qualquer vencimento ou remuneração que venha a superar os níveis e/ou limites nesta estabelecidos e que desejar optar pelo Plano, poderá fazê-lo:
a) no prazo fixado no caput deste artigo, desde que expressamente renuncie em juízo ao direito à ação proposta ou,
b) até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso em que os eventuais efeitos pecuniários prevalecerão a partir da opção, considerando-se como data-base para aplicação dos critérios de enquadramento a estabelecida no caput deste artigo.

§ 3° A alteração da nova situação estipendiária e funcional do servidor, decorrente da aplicação desta lei, será anotada em carteira profissional dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após concluídos os entendimentos entre o servidor e a administração.

Art. 14 - Decorridos os prazos fixados no artigo anterior, a Administração, com base na opção expressa do servidor, procederá ao seu enquadramento no cargo ou emprego respectivo, integrante do Plano, permitidas as alterações que assegurem o não rebaixamento do servidor em seu cargo efetivo ou função com relação ao cargo ou emprego proposto na forma do artigo 12 desta Lei. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° A data-base de apuração dos critérios para efeito de enquadramento é 30 de abril de 1986, com efeitos pecuniários a partir de 01 de maio de 1986.

§ 2° Na hipótese de o servidor completar, até a data de opção, os requisitos necessários à mudança de nível, terá assegurada a correspondente alteração do enquadramento, caso em que o novo vencimento-padrão ou salário-base será pago a partir desta data.

Art. 15 - O servidor não optante pelo Plano passará a integrar o Quadro Suplementar, mantidos os respectivos cargos de provimento efetivo, funções contratuais e as da Lei 1.822, de 21 de outubro de 1957, bem como a remuneração percebida em 30 de abril de 1986 sujeita exclusivamente aos acréscimos gerais, tais como aumento, abono e reposição da inflação. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Extinguir-se-ão os cargos de provimento efetivo, bem como as funções exercidas pelos servidores contratados e admitidos na vigência da Lei 1.822, de 21 de outubro de 1957, nas seguintes hipóteses:
a) quando enquadrado o servidor em cargo ou emprego criado por esta lei;
b) ocorrendo a vacância de função ou cargo exercido pelo servidor não optante pelo Plano.

§ 2° Serão também mantidos no Quadro Suplementar os cargos em comissão existentes anteriormente à presente lei, desde que, e enquanto ocupados por servidor não optante pelo Plano, cargos estes que se extinguirão quando vagarem.

Art. 16 - - Será enquadrado no emprego ou cargo isolado denominado Técnico Especialista, extinto ao vagar, com salário-base ou vencimento-padrão, constante do anexo VI - Tabela A, o servidor optante pelo Plano que mantenha vínculo empregatício ou seja titular de cargo de provimento efetivo e esteja no exercício não eventual de cargo de Secretário Municipal ou cargo a este equiparado por lei, ou de Diretor de Departamento, ou que tenha incorporado a situação estipendiária do Símbolo CC-9, Símbolo CC-10 ou a de Secretário Municipal. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sistema de Valorização fixado no Plano de Cargos e Empregos não se aplica ao servidor enquadrado na forma deste artigo.

Art. 17 - Os cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia serão criados e preenchidos nas condições estabelecidas em lei própria, à época da implantação definitiva da reforma da estrutura administrativa municipal, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado à apreciação do Legislativo até 30 de setembro de 1987. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não forem criados e preenchidos os cargos e empregos a que se refere este artigo, as correspondentes funções serão exercidas sob a denominação de Supervisão. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

Art. 18 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ao servidor optante pelo Plano, designado para a função de supervisão, até o preenchimento definitivo dos cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia, gratificação de função correspondente ao respectivo grau de Supervisão; dentro dos limites fixados no Anexo XIV, limites estes que deverão absorver as importâncias anteriormente pagas a esse título. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver Decreto n° 9.761 , de 30/12/1988 > Art. 1° - (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O servidor de que trata este artigo será designado e afastado por ato do Prefeito. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 2° O servidor, no exercício das funções próprias de supervisão, não perderá o direito à respectiva gratificação de função quando se afastar em virtude de licença para tratamento de saúde, por acidente do trabalho, férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 3° O empregado afastado por licença para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho perceberá a gratificação de função até o 15° ( décimo quinto) dia de afastamento. (Ver Lei n° 5.769, de 19/01/1987Complementação do auxílio doença) (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 4° A importância paga a título de gratificação de função será reajustada nas mesmas bases e condições dos acréscimos gerais e sobre ela não incidirão as parcelas discriminadas nos itens I a VI do artigo 23. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

Art. 19 - O valor correspondente a gratificação de função de que trata o artigo anterior incorporar-se-á, em cruzados e em parcela destacada, aos vencimentos ou remuneração do servidor, por motivo de morte ou Aposentadoria , ou após o exercício ininterrupto da supervisão pelo prazo de 20 (vinte) meses, contados a partir de 01 de maio de 1986, ou, após essa data, da designação. (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Perderá a gratificação, incorporada na forma deste artigo, o servidor que, voluntariamente, deixar de exercer a supervisão, salvo por aposentadoria. (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 2° O servidor no exercício de supervisão que vier a ser enquadrado em cargo ou emprego da Família Ocupacional Chefia perceberá o vencimento-padrão ou salário-base correspondente, absorvida a gratificação de função, incorporada ou não. (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 3° Na hipótese de o servidor já haver incorporado aos seus vencimentos ou remuneração mensal a gratificação de função e não ser enquadrado em cargo ou emprego da Família Ocupacional Chefia, fica assegurado ao mesmo o direito de percebê-la em cruzados e em parcela destacada, sobre a qual incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos. (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 4° O servidor designado para o exercício de supervisão em grau superior à anteriormente exercida perceberá: (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)
a) em parcela destacada, a diferença entre os valores das respectivas gratificações de função, caso já tenha incorporado a anterior, na forma deste artigo;
b) o valor da gratificação correspondente à supervisão em grau superior, com prejuízo da anteriormente percebida, caso esta não tenha sido incorporada.

Art. 20 - Não perceberá a importância fixada como gratificação de função de supervisão, nem terá direito ao benefício da incorporação de que trata o artigo anterior o servidor que, em virtude de decisão judicial, perceber remuneração mensal superior à fixada como teto remuneratório. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 21 - Por conveniência da Administração, poderá o servidor não optante pelo Plano ser designado para exercer função de supervisão, mantida a situação estipendiária vigente em 30 de abril de 1986, sujeita aos acréscimos gerais. (Ver Lei n° 6.127 , de 04/12/1989); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Se a situação remuneratória do servidor de que trata este artigo for inferior à decorrente da aplicação do Plano, ser-lhe-á paga a respectiva diferença, como parcela destacada, em cruzados, não incorporável, sujeita aos acréscimos gerais.

§ 2° Após a criação dos cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia e enquanto não preenchidos, poderá o servidor não optante pelo Plano ser designado para exercer as funções correspondentes, aplicando-se o disposto no caput deste artigo e no seu § 1° quanto à situação estipendiária do servidor.

Art. 22 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder as seguintes gratificações mensais: (Ver revogação na Lei n° 12.012 , de 29/06/2004); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - Prêmio-produtividade aos ocupantes de cargo ou emprego de Fiscal Tributário, no valor de até 50% ( cinqüenta por cento) do respectivo vencimento-padrão ou salário-base;

II - Diferença de caixa aos ocupantes de cargo ou emprego de Caixa, no valor de 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento-padrão ou salário-base;

III - Pelo exercício das funções gratificadas, constantes do Anexo VI - tabela C e D, observados seus limites legais.

§ 1° O prêmio-produtividade, a diferença de caixa e a gratificação de função serão pagos em cruzados, como parcelas destacadas, não incidindo sobre os mesmos as vantagens pecuniárias previstas no artigo 23, itens I a VI.

§ 2° O valor mensal do prêmio-produtividade será apurado com base nos critérios fixados pelo Executivo.

§ 3° Perderá o prêmio-produtividade ou a diferença de caixa o servidor que for deslocado do cargo ou emprego de Fiscal Tributário ou Caixa, respectivamente. Igualmente perderá o direito à percepção de gratificação o servidor designado para uma das funções gratificadas do Anexo VI - Tabelas C e D - e que da mesma for deslocado.

§ 4° Sobre o valor pago a título de gratificação, estabelecido no item III deste artigo, incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos.

Art. 23 - São parcelas destacadas do vencimento-padrão ou salário-base fixadas nesta lei as seguintes: (Ver Decreto n° 10.206 , de 14/08/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - Horas extraordinárias, respeitado o limite máximo legalmente permitido;

II - Horas extraordinárias incorporadas com base na Lei n° 2.156 de 24 de setembro de 1959 ( Lei Laselva );

III - Adicional de insalubridade, de periculosidade e noturno;

IV - Adicional por tempo de serviço;

V - Auxílio-Transporte;

VI - Salário-Família.

Art. 24 - Excluídas as parcelas discriminadas no artigo anterior, itens I a VI, quaisquer outras que compõem a remuneração do servidor optante, ainda que incorporadas, ficam absorvidas pelo vencimento-padrão ou salário-base estabelecido no Plano. (Ver revogação na Lei n° 12.012 , de 29/06/2004); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o vencimento-padrão ou salário-base fixado no Plano seja inferior à anterior remuneração do servidor, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 23, fica ao mesmo garantida a percepção em cruzados em parcela destacada, do valor correspondente à diferença apurada, como vantagem pessoal incorporada, sobre a qual incidirão os acréscimos gerais concedidos, o adicional por tempo de serviço e as horas extraordinárias.

Art. 25 - Fica assegurada ao servidor optante pelo plano, independentemente do regime jurídico, a valorização funcional, desde que preenchidas as condições estabelecidas nesta lei. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao servidor ocupante de cargo ou emprego que tecnicamente não comporte progressão e/ou acesso fica assegurada a promoção.

Art. 26 - - A valorização funcional dar-se-á por: (Ver Lei n° 9.399, de 07/10/1997 > Art. 2° - VIII)); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - Promoção;

II - Progressão;

III - Acesso.

Art. 27 - - A promoção será automática toda vez que o servidor atingir 7 (sete) pontos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - O interstício mínimo para promoção será de 1 (um) ano.

Art. 28 - A progressão será automática quando o servidor, estando no último estágio horizontal do se nível, atingir 7 (sete) pontos e desde que satisfaça o interstício mínimo de 1 (um) ano, excetuada a Família Ocupacional Ensino. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 29 - A contagem de pontos para promoção e progressão, ressalvado o disposto no artigo 31, será feita com base nos seguintes critérios: (Ver Portaria 22.571, de 14/11/1989) (Ver Lei n° 6.090 , de 20/09/1989) (Regulamentado pelo decreto 9.468 , de 17/03/1988) ( Ver Lei n° 6.312 , de 23/11/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - 1 (um) ponto ao ano por exercício de cargo ou emprego; (Ver alteração no artigo 45 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver Decreto n° 10.115 , de 11/04/1990)

II - 1 (um) ponto ao ano por boa conduta, entendida esta como a ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;

III - 2 (dois) pontos ao ano por assiduidade, sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo seis (6) dias de afastamento por ano, excluídas as faltas legais;

IV - 1 a 4 (um a quatro) pontos ao ano por avaliação de desempenho, cujos critérios serão fixados em lei, devendo o respectivo projeto ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho de 1987;

V - 1 (um) ponto ao ano pela autoria de livros, cursos ministrados, conferências proferidas ou projetos elaborados, desde que, pertinentes à área de atuação do servidor, visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal e não constituam atribuições próprias de seu cargo ou emprego, exceto para a Família Ocupacional Operacional.

Art. 30 - A primeira contagem de pontos para progressão, excetuada a da Família Ocupacional Ensino, e para promoção, será feita, no máximo, após um ano da data da opção pelo Plano e se repetirá, sucessiva e anualmente, no mesmo mês e dia da contagem inicial. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Efetuada a contagem anual de pontos e sendo insuficiente para movimentação funcional do servidor, esta pontuação será acrescida à do período subseqüente, até a obtenção do total necessário à progressão ou promoção, desprezados os pontos residuais. (Ver revogação no Art. 8° - da Lei n° 6.090 , de 20/09/1989)

§ 2° O Poder Executivo publicará, anualmente, no Diário Oficial do Município, as promoções, progressões e acessos ocorridos.

Art. 31 - A progressão para a Família Ocupacional Ensino, excetuado o suplente, ocorrerá exclusivamente com base na titulação, conforme níveis e critérios constantes do Anexo V. (Ver Lei n° 6.197 , de 27/03/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando, em razão da titulação, o professor tiver direito a mudança de nível, a progressão far-se-á automaticamente, ficando-lhe assegurado o deslocamento para estágio cujo valor da hora-aula seja imediatamente superior ao até então percebido, sem prejuízo dos pontos apurados para efeito de promoção.

Art. 32 - A vaga a ser preenchida por acesso corresponderá a um cargo efetivo ou a um emprego, conforme o regime jurídico do servidor que deva ocupá-la, e será preenchida, preferencialmente, por processo seletivo interno. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da alteração da carreira por acesso, fica assegurado ao servidor o seu deslocamento para o estágio da nova carreira, cujo valor do vencimento-padrão ou salário-base seja imediatamente superior ao até então percebido, com prejuízo dos pontos apurados para efeito de promoção na carreira anterior.

Art. 33 - Fica fixado em Cz$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos cruzados), a partir de 01 de maio de 1986, o teto remuneratório mensal do servidor municipal e do inativo, incluídas neste teto todas as parcelas que compõem a sua remuneração, com exceção do adicional por tempo de serviço. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 34 - O teto remuneratório do servidor municipal e do inativo, calculado na forma do artigo anterior e acrescido do adicional por tempo de serviço, poderá atingir Cz$ 13.750,00 (Treze mil, setecentos e cinqüenta cruzados) a partir de 01 de maio de 1986. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores pagos acima de Cz$ 12.500,00 e até o limite de Cz$ 13.750,00 , na forma deste artigo e do artigo anterior, só poderão originar-se da parcela referente ao adicional por tempo de serviço a que o servidor tiver direito.

Art. 35 - Sobre os valores fixados como teto nos artigos 33 e 34; incidirão todos os acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal, tais como aumento, abono e reposição salarial. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 36 - Exclui-se dos tetos estabelecidos nos artigos 33 e 34 a remuneração devida pelo exercício de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei e pelo exercício de cargo de Diretor de Departamento, apenas para efeito de apuração do valor da verba de representação de que tratam os artigos 37 e 39 seus parágrafos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 37 - O ocupante de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei, perceberá mensalmente o vencimento-padrão, previsto no Anexo VI - Tabela B, acrescido de 100% (cem por cento) a título de verba de representação, revogado o disposto no artigo 12 da Lei n° 5.452, de 09 de agosto de 1984. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 38 - O servidor municipal nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, ou cargo a este equiparado por lei, deverá optar entre a situação estipendiária prevista no artigo anterior e a do seu cargo efetivo ou emprego. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de o servidor nomeado para o cargo referido neste artigo optar pela situação estipendiária do seu cargo efetivo ou emprego, o total remuneratório não poderá ultrapassar a importância prevista no artigo anterior, salvo decisão judicial definitiva em contrário.

Art. 39 - O Diretor de Departamento, em exercício, perceberá mensalmente o vencimento-padrão previsto no Anexo VI - Tabela B, acrescido de verba de representação, correspondente à diferença entre o valor do referido vencimento-padrão e a importância de Cz$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzados). (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O vencimento-padrão e a verba de representação a que se refere este artigo não serão devidos ao servidor não optante pelo Plano.

§ 2° Sobre a importância correspondente à verba de representação estabelecida neste artigo incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal.

§ 3° A verba de representação de que trata este artigo não será devida na hipótese de a remuneração percebida pelo servidor optante pelo Plano ser superior à Cz$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzados) ou será paga parcialmente, até essa importância, caso a remuneração percebida seja igual ou superior ao teto remuneratório fixado no artigo 34 desta lei.

Art. 40 - Os Presidentes e os Diretores de Autarquias, Empresas e Sociedades de Economia Mista municipais não poderão perceber mensalmente importância superior à remuneração do Secretário Municipal e Diretor de Departamento da Prefeitura, respectivamente. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 41 - O funcionário aposentado até 30 de abril de 1986 terá o valor de seus proventos revisto de acordo com o levantamento comparativo, efetuado entre os cargos e respectivos vencimentos-padrão integrantes no Plano instituído por esta lei, e o cargo ou função que lhe assegurou os proventos por ocasião da aposentadoria. (Ver Lei n° 5.879 , de 08/12/1987 art.49 ) (Ver Decreto n° 10.206 , de 14/08/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 42 - Com base no levantamento previsto no artigo anterior e nas disposições do artigo 23, ítens I a VI, a Prefeitura Municipal calculará os proventos do funcionário inativo, aposentado até 30 de abril de 1986. (Ver alteração na Lei n° 5.829, de 15/09/1987); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Na hipótese de ser apurada diferença em favor do funcionário, será a mesma paga em cruzados, como parcela destacada, e sobre ela incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos ao servidor da ativa.

§ 2° Na hipótese de não ser devida qualquer diferença ao funcionário, fica ao mesmo assegurada a situação estipendiária anterior, sujeita exclusivamente aos acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal.

Art. 43 - O disposto nos artigos 41 e 42 aplica-se ao pensionista beneficiário do Instituído de Previdência dos Municipiários de Campinas - I.P.M.C - e à pensionista, viúva de ex-funcionário do Quadro Administrativo, que perceba esse benefício da Prefeitura Municipal de Campinas, no limite legalmente fixado para a concessão de pensão. (Ver Lei n° 6.351, de 21/12/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 44 - O disposto nos artigos 41, 42 e seus parágrafos aplica-se ao servidor admitido na vigência da Lei n° 1.822, de 21 de outubro de 1957, para efeito de eventual complementação de proventos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 45 - o valor da eventual complementação de pensão a que tem direito a viúva de ex-servidor, admitido na vigência da Lei n° 1.822, de 21 de outubro de 1957, corresponderá à diferença percebida a esse título do Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. - e o menor vencimento-padrão fixado para cargo da Família Ocupacional Administrativa. (Ver alteração no Decreto n° 10.279 , de 05/11/1990) (Ver Lei n° 10.567 de 29/06/2000 - art. 5° § único) (Ver Lei n° 10.846, de 30/05/2001 Art. 5° - § 2°)

Art. 46 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 1986, ficando convalidades as medidas previamente tomadas e o decorrente pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal a partir de 01 de setembro de 1986. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.166 , de 27 de novembro de 1981, o Decreto n° 7.073 , de 04 de maio de 1982 e a Lei n° 5.544 , de 13 de março de 1985. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Campinas, 16 de Janeiro 1987.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANEXOS

ANEXO I

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL.

ANEXO II

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA.

ANEXO III

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

ANEXO IV

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO.

ANEXO V

FATORES DE AVALIAÇÃO PARA AGRUPAMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS EM FAMÍLIAS OCUPACIONAIS.

ANEXO VI

CARGOS EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
CARGOS E EMPREGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO (EXTINTOS AO VAGAR)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS (TABELA "C")
FUNÇÕES GRATIFICADAS (TABELA "D")
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA TABELA "D"

ANEXO VII

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

TABELA DE SALÁRIO HORA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ANEXO VIII

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SÁLARIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA.

ANEXO IX - A

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA.

ANEXO IX-B

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA COM PISO DIFERENCIADO

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OPERACIONAL UNIVERSITÁRIA DIFERENCIADA.

ANEXO IX-C

TABELA DE CALSSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSTIÁRIA ORQUESTRA SINFÔNICA

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO -BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSTIÁRIA-ORQUESTRA SINFÔNICA

ANEXO X-A

TABELA DO VALOR DA HORA-AULA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO-PROFESSORES

ANEXO X-B

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO - ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

ANEXO X-C

TABELA DO VALOR DA HORA-AULA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO - SUPLENTE.

ANEXO XI

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DAS FAMÍLIAS OCUPACIONAIS OPERACIONAL, ADMINISTRATIVA E ORQUESTRA SINFÔNICA

ANEXO XII

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA.
EXPERIÊNCA PROFISSIONAL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO

ANEXO XIII

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO.
PROFESSOR E PROFESSOR EFETIVO
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

ANEXO XIV

GRAUS DE SUPERVISÃO E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

Ver Lei n° 5.879, de 08/12/1987 art.53-II

Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

JORNADA

CARGOS

EMPREGOS

DIÁRIA

SEMANAL

ABASTECEDOR DE VEÍCULOS

0

10

08

48

ADMINISTRADOR DE CRECHE

0

46

08

48

AJUDANTE DE AJUSTADOR

0

10

08

48

AJUDANTE DE ALMOXARIFADO

0

26

08

48

AJUDANTE DE BORRACHEIRO

0

10

08

48

AJUDANTE DE CARPINTEIRO

0

10

08

48

AJUDANTE DE COZINHEIRO

0

15

08

48

AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS

0

10

08

48

AJUDANTE DE JARDINEIRO

0

80

08

48

AJUDANTE DE MANUTENÇÃO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

15

08

48

AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO

0

10

08

48

AJUDANTE DE MARCENEIRO

0

10

08

48

AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO

0

10

08

48

AJUDANTE DE PEDREIRO

0

80

08

48

AJUDANTE DE SERRALHEIRO

0

10

08

48

AJUDANTE DE SOLDADOR

0

10

08

48

AJUDANTE DE TOPÓGRAFO

0

25

08

48

AJUDANTE DE VETERINÁRIO

0

10

08

48

AJUDANTE GERAL

0

1050

08

48

AJUSTADOR

0

10

08

48

AJUSTADOR DE HIDRÔMETRO (SANASA) (**)

0

1

08

48

APLICADOR DE ASFALTO

0

15

08

48

ASCENSORISTA

0

20

06

30

AUXILIAR DE CRECHE

0

767

08

48

BARBEIRO (**)

0

1

08

48

BORRACHEIRO

0

12

08

48

CALCETEIRO

0

38

08

48

CARPINTEIRO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

50

08

48

COLETOR DE LIXO

0

269

08

48

CONSERVADOR DE PARQUES E JARDINS

0

14

08

48

COPEIRO

0

18

08

40

COSTUREIRO

0

10

08

48

COZINHEIRO

0

73

08

48

ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO

0

10

08

48

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE SEMÁFORO

0

10

08

48

ELETRICISTA DE VEÍCULO

0

10

08

48

ELETRICISTA ENROLADOR

0

10

08

48

ENCADERNADOR

0

10

08

40

ENCANADOR (SANASA) (**)

0

3

08

48

ENCANADOR/ELETRICISTA

0

64

08

48

ESPECIALISTA EM RELOJOARIA

0

10

06

30

ESPECIALISTA OPERACIONAL
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

20

08

48

FERREIRO ARMADOR
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

10

08

48

FORJADOR

0

10

08

48

FUNILEIRO DE VEÍCULO

0

10

08

48

GARÇON

0

10

08

40

GUARDA

0

510

08

48

GUARDA LÍDER

0

10

08

48

INSPETOR DE QUALIDADE (SANASA) (**)

0

1

08

48

JARDINEIRO

0

251

08

48

JARDINEIRO ESPECIALIZADO

0

45

08

48

LAVADOR LUBRIFICADOR
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

15

08

48

MAQUINISTA DE CENÁRIO

0

10

08

48

MARCENEIRO

0

14

08

48

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO (SANASA) (**)

0

1

08

48

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO

0

10

08

48

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

0

13

08

48

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DIESEL

0

12

08

48

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

0

15

08

48

MECANOGRÁFO

0

10

08

48

MERENDEIRO

0

95

08

48

MESTRE DE CONSERVAÇÃO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

101

08

48

MESTRE DE JARDINAGEM
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

17

08

48

MESTRE DE LIMPEZA PÚBLICA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

18

08

48

MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

0

25

08

48

MESTRE DE OBRAS
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

62

08

48

MONITOR DE CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DO MENOR

0

21

08

48

MONITOR DE MENOR
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

16

08

48

MOTORISTA

0

252

08

48

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

95

08

48

OPERADOR DE COPIADORA

0

10

08

40

OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SANASA) (**)
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

2

08

48

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

0

65

08

48

OPERADOR DE MARTELETE

0

10

08

48

OPERADOR DE PRÉ - MOLDADOS

0

10

08

48

OPERADOR DE PROJETOR CINEMATOGRÁFICO

0

10

08

48

OPERADOR DE RESERVATÓRIO (SANASA) (**)

0

9

08

48

OPERADOR DE ROLO COMPRESSOR

0

10

08

48

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO

0

10

08

48

PEDREIRO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

184

08

48

PEDREIRO ESPECIALIZADO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

25

08

48

PINTOR DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS

0

10

08

48

PINTOR DE OBRAS
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

41

08

48

PINTOR DE VEÍCULO

0

10

08

48

PINTOR LETRISTA

0

10

08

48

PORTEIRO

0

39

08

48

SALVA-VIDAS

0

13

08

48

SERRALHEIRO

0

20

08

48

SOLDADOR

0

13

08

48

SOLDADOR ESPECIALIZADO

0

13

08

48

TAPECEIRO

0

10

08

48

TORNEIRO MECÂNICO

0

10

08

48

TRATADOR DE PISCINA

0

13

08

48

TRATORISTA

0

35

08

48

VIDRACEIRO

0

10

08

48

ZELADOR
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)

0

397

08

48

(**) - EXTINTO AO VAGAR

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA)

Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988

Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

JORNADA

CARGOS

EMPREGOS

DIÁRIA

SEMANAL

ADJUNTO ADMINISTRATIVO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

82

08

40

ALMOXARIFE
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

25

08

40

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

45

459

08

40

ASSISTENTE DE ADVOGADO

3

28

08

40

ASSISTENTE DE BIBLIOTECA

3

20

08

40

ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS

6

44

08

40

ATENDENTE DE CONSULTAS

3

10

08

40

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

3

37

08

40

ATENDENTE DO 156
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

17

06

30

ATENDENTE HOSPITALAR

3

125

08

40

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

30

280

08

40

AUXILIAR DE AGRIMENSURA

3

10

08

40

AUXILIAR DE ANÁLISE DE SOLO

3

10

08

40

AUXILIAR DE ARQUIVO

3

26

08

40

AUXILIAR DE BANCO DE SANGUE

3

10

08

40

AUXILIAR DE BOTÂNICA

3

10

08

40

AUXILIAR DE COMPRAS

3

10

08

40

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

3

10

08

40

AUXILIAR DE ENGENHARIA

3

33

08

40

AUXILIAR DE LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO

3

10

08

40

AUXILIAR DE PESQUISA DE TRÂNSITO

3

10

08

40

AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA

3

333

08

40

AUXILIAR DE SONOPLASTIA

3

10

08

40

AUXILIAR HOSPITALAR
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

42

08

40

AUXILIAR TÉCNICO DE BANCO DE SANGUE

3

10

08

40

AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA

3

10

08

40

AUXILIAR TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA

3

10

08

40

AUXILIAR TÉCNICO DE RADIOTERAPIA

3

10

04

24

AUXILIAR TÉCNICO DE RAIO X

3

10

04

24

AUXILIAR TÉCNICO DE TELEFONIA

3

10

08

40

AUXILIAR TÉCNICO DE TURISMO

3

10

08

40

AUXILIAR TÉCNICO EM CULTURA

3

10

08

40

CAIXA

3

10

08

40

COMPRADOR

3

10

08

40

CONTÍNUO

3

29

08

40

CONTROLADOR DE ZONA AZUL

3

70

06

36

DESENHISTA ARTE FINALISTA

3

10

08

40

DESENHISTA COPISTA

3

10

08

40

DESENHISTA DETALHISTA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

20

08

40

DESENHISTA PROJETISTA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

10

08

40

DIGITADOR

3

40

06

30

ESPECIALISTA ADMINISTRATIVO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

25

147

08

40

ESPECIALISTA EM ASTRONOMIA

3

10

08

40

ESPECIALISTA EM O&M

3

10

08

40

ESPECIALISTA EM RECURSOS HUMANOS
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

6

35

08

40

ESPECIALISTA EM SUPRIMENTOS

3

10

08

40

FISCAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

5

18

08

40

FISCAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

5

30

08

40

FISCAL DE OBRAS

4

20

08

40

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

3

15

08

40

FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO

5

73

08

40

FISCAL DE TAXA DE LICENÇA P/ INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

3

10

08

40

FISCAL DE TRÁFEGO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

74

08

40

FOTÓGRAFO

3

10

08

40

ILUMINADOR

3

10

08

40

INSPETOR DE ALUNOS

3

34

08

40

INSPETOR DE ORQUESTRA

3

10

08

40

INSPETOR DE VEÍCULOS

3

10

08

40

MENSAGEIRO

3

10

08

40

MONITOR DE CURSO SEMI -PROFISSIONALIZANTE
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

14

08

40

OPERADOR DE RÁDIO

3

10

08

40

OPERADOR DE TELEX

3

10

06

30

OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR

3

12

08

40

ORIENTADOR CULTURAL

3

10

08

40

PROGRAMADOR DE MICROCOMPUTADOR

3

10

08

40

PROMOTOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS

3

10

08

40

RECEPCIONISTA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

63

08

40

SONOPLASTA

3

10

08

40

SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO

3

10

08

40

TAXIDERMISTA

3

10

08

40

TÉCNICO AGRÍCOLA

3

10

08

40

TÉCNICO AGRIMENSOR

3

10

08

40

TÉCNICO DE ALIMENTOS

3

10

08

40

TÉCNICO EM ANÁLISE DE SOLO

3

10

08

40

TÉCNICO EM CONTABILIDADE
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

5

15

08

40

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

3

10

08

40

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

21

08

40

TÉCNICO EM ELETRÔNICA

3

10

08

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

3

10

08

40

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA

3

10

08

40

TÉCNICO EM RADIOTERAPIA

3

10

04

24

TÉCNICO EM RAIO X

3

10

04

24

TÉCNICO EM TELEFONIA

3

10

08

40

TELEFONISTA

3

22

06

30

TOPÓGRAFO

3

12

08

40

ANEXO III

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

JORNADA

CARGOS

EMPREGOS

DIÁRIA

SEMANAL

ADMINISTRADOR

3

10

08

40

AGENTE CULTURAL

3

10

08

40

AGENTE DE TURISMO

3

10

08

40

ANALISTA DE O&M

3

10

08

40

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

10

21

08

40

ANALISTA DE SISTEMAS

3

10

08

40

ANALISTA FINANCEIRO

3

10

08

40

ASSESSOR DE IMPRENSA

0

13

08

40

ASSISTENTE SOCIAL

16

81

08

40

BIBLIOTECÁRIO

8

15

08

40

BIÓLOGO

3

10

08

40

BOTÂNICO

3

10

08

40

COMUNICÓLOGO

3

10

08

40

CONTADOR

3

10

08

40

ECONOMISTA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

13

08

40

ECONOMISTA DOMÉSTICO

3

10

08

40

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA

3

10

08

40

ESTATÍSTICO

3

10

08

40

FARMACÊUTICO

3

10

08

40

FISCAL TRIBUTÁRIO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

35

08

40

FÍSICO EM ASTRONOMIA

0

9

08

40

FISIOTERAPEUTA

3

10

08

40

FONOAUDIOLOGO

3

10

08

40

HISTORIADOR

3

10

08

40

INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

35

08

40

JORNALISTA

3

12

05

30

MATEMÁTICO

3

10

08

40

NUTRICIONISTA

3

10

08

40

PEDAGOGO

3

10

08

40

PROCURADOR

25

50

08

40

PSICÓLOGO

3

27

08

40

QUÍMICO

3

10

08

40

RADIALISTA

3

10

06

30

REDATOR

3

10

08

40

RELAÇÕES PÚBLICAS

3

10

08

40

SOCIÓLOGO

3

10

08

40

ASSESSOR TÉCNICO ARTÍSTICO DE ORQUESTRA

0

1

08

40

ASSISTENTE DE PRINCIPAL

36

06

30

CONCERTINO

0

1

06

30

INSTRUMENTISTA A

0

38

06

30

INSTRUMENTISTA B

0

8

06

30

PRINCIPAL

0

28

06

30

REGENTE TITULAR

0

1

08

40

SPALLA

0

2

06

30

ARQUITETO

3

26

08

40

DENTISTA
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

12

121

04

20

ENFERMEIRO
(Ver
Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)

3

19

08

40

ENGENHEIRO

3

20

08

40

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

3

10

08

40

ENGENHEIRO CIVIL

3

53

08

40

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

3

10

08

40

GEÓLOGO

3

10

08

40

MÉDICO (HOSPITAL MÁRIO GATTI)
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

3

66

24

24

MÉDICO - SAÚDE PÚBLICA

10

232

04

20

MÉDICO VETERINÁRIO

3

10

08

40

ANEXO IV

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO)

Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990

Ver Lei n° 6.894 , de 24/12/1991

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

JORNADA

CARGOS

EMPREGOS

DIARIA

SEMANAL

PROFESSOR

0

456

*2

36

PROFESSOR EFETIVO

660

0

*1

24

ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO

6

4

06

30

AUXILIAR DE DIREÇÃO

42

6

06

30

DIRETOR ESCOLAR

66

10

06

30

ORIENTADOR EDUCACIONAL

3

1

06

30

ORIENTADOR PEDAGÓGICO

21

9

06

30

SUPERVISOR DE ENSINO

9

11

06

30

SUPLENTE
(Ver
Lei n° 6.197 , de 27/03/1990)

0

398

*3

24

*1- A JORNADA SEMANAL DO PROFESSOR EFETIVO É IGUAL A 24 HORAS, SENDO 20 HORAS-AULA (4 HORAS DIÁRIAS) E 4 HORAS-ATIVIDADE.

*2 - A JORNADA MÁXIMA SEMANAL DO PROFESSOR É IGUAL A 36 HORAS, SENDO 30 HORAS-AULA E 6 HORAS-ATIVIDADE.

*3- A JORNADA PARA O SUPLENTE COM CLASSE É IDENTICA A DEFINIDA PARA O PROFESSOR EFETIVO, NÃO TENDO CLASSE, SUA JORNADA FICA REDUZIDA A DUAS HORAS E MEIA POR DIA.

ANEXO V

(A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° E ARTIGO 31)

FATORES DE AVALIAÇÃO PARA AGRUPAMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS EM FAMÍLIAS OCUPACIONAIS.

Ver Lei n° 5.880 , de 11/12/1987

FAMÍLIA OCUPACIONAL

FATORES

I - OPERACIONAL

A) INSTRUÇÃO

B) EXPERIÊNCIA

C) RISCOS DE ACIDENTE

D) ESFORÇO VISUAL/MENTAL

E) CONDIÇÕES DE TRABALHO

F) ESFORÇO FÍSICO

G) RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DE TERCEIROS

H) RESPONSABILIDA POR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

I) SUPERVISÃO RECEBIDA

II - ADMINISTRATIVA

A) INSTRUÇÃO

B) EXPERIÊNCIA

C) ESFORÇO VISUAL/MENTAL

D) RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAIS

E) CONDIÇÕES DE TRABALHO

F) RESPONSABILIDADE POR ERROS

G) RESPONSABILIDADE POR CONTATOS

H) SUPERVISÃO REQUERIDA

III - UNIVERSITÁRIA

CARGOS E EMPREGOS PARA CUJO DESEMPENHO E NECESSÁRIA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.

IV - ENSINO

A) PROFESSOR E PROFESSOR EFETIVO

B) ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

NÍVEL I - 2° GRAU

NÍVEL II - LICENCIATURA CURTA

NÍVEL III - LICENCIATURA PLENA

NÍVEL IV - MESTRADO

NÍVEL V -DOUTORADO

NÍVEL I - LICENCIATURA PLENA

NÍVEL II - MESTRADO

NÍVEL III - DOUTORADO

OBS.: Somente para o primeiro enquadramento, decorrente da expressa opção, serão considerados habilitados os atuais professores, portadores de diploma de curso universitário em qualquer área não específica de educação e que tenham usufruído dos benefícios da Lei n° 5.544 de 13/03/85.

ANEXO VI

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 16)

CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA "A"

CARGOS E EMPREGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO (EXTINTOS AO VAGAR)

DENOMINAÇÃO

N° DE CARGOS

N° DE EMPREGOS

VENCIMENTO PADRÃO/ SALÁRIO BASE (CZ$)

TÉCNICO - ESPECIALISTA

20

45

12. 282,00

TABELA "B "

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 10, 37 E 39)

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NO PLANO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

N° CARGOS

DENOMINAÇÃO

N° CARGOS

VENC. PADRÃO (CZ$)

CHEFE DE GABINETE

____

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

01

8.775,00

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

___

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

8.775,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

____

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

01

8.775,00

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E TURISMO

___

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

8.775,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

____

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

8.775,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

____

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

01

8.775,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

___

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01

8.775,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

___

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

01

8.775,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

_____

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

8.775,00

SECRETARIO L DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

_____

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

01

8.775,00

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES

_____

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

01

8.775,00

COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
(Ver Lei n° 6.123, de 29/11/1989) (Ver Lei n° 6.200, de 09/04/1990 art. 3°)

____

01

COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

01

8.775,00

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

____

01

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

01

8.775,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC9

27

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

45

12. 282,00

CONSULTOR GERAL

CC9

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

01

12. 282,00

PROCURADOR GERAL

CC9

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

01

12. 282,00

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

CC9

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

01

12. 282,00

COORDENADOR GERAL DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS

CC9

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

01

12. 282,00

SUPERVISOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE OTEAMENTOS E ARRUAMENTOS (SERLA)

_____

01

SUPERVISOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS (SERLA)

01

12. 282,00

COORDENADOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (COOESP)

____

01

COORDENADOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (COOESP)

01

12. 282,00

ADMINISTRADOR REGIONAL

CC7

10

ADMINISTRADOR REGIONAL

15

12. 282,00

__________

___

_

SUB - PREFEITO
(Ver Lei n° 6.123, de 29/11/1989) (Ver Lei n° 6.202, de 18/04/1990 - Equiparação salarial de Sub-prefeito ao de Administrador Regional)

04

9.712,00

AGENTE DE COMPRAS

CC3

02

________________

___

__________________

___________

__

___

REGENTE TITULAR DA ORQUESTRA SINFÔNICA

01

12. 282,00

___________

__

___

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA ORQUESTRA SINFÔNICA

01

12. 282,00

ASSISTENTE DO PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇOMILITAR

CC7

01

ASSISTENTE DO PRESIDENTE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

01

5.716,00

SECRETARIO PARTIC.PREFEITO

CC1

01

SECRETARIO PARTICULAR DO PREFEITO

01

5.716,00

SECRETARIO DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES

CC1

01

SECRETÁRIO DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES

01

5.716,00

ANEXO VI

CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

TABELA "C"

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ANTERIOR - CARGO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO NO PLANO - FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

N° CARGOS

DENOMINAÇÃO

N° DE FUNÇÕES

VALOR (CZ$)

ASSISTENTE DE SECRETÁRIO

CC4

19

ASSISTENTE DE SECRETÁRIO
(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

19

ATÉ 1.500,00

ASSISTENTE DO COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

CC3

01

ASSISTENTE DO COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

01

ATÉ 1.500,00

ASSISTENTE DE DIRETOR

CC3

19

ASSISTENTE DE DIRETOR
(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

45

ATÉ 900,00

_________________

_____

________

ASSISTENTE DO COORDENADOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

01

ATÉ 900,00

_________________

_______

________

ASSISTENTE DO SUPERVISOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

01

ATÉ 900,00

_________________

_______

________

MOTORISTA DE GABINETE
(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

25

ATE 500,00

TABELA "D"

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ANTERIOR - CARGO DE COMISSÃO

SITUAÇÃO NO PLANO - FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

N° CARGOS

DENOMINAÇÃO

N° DE FUNÇÕES

COORDENADOR DE CERIMONIAL

CC6

01

ASSESSOR ESPECIAL

01

COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

CC6

01

ASSESSOR ESPECIAL

01

OFICIAL DE GABINETE

CC5

05

ASSESSOR ESPECIAL

07

____________________

_____

_____

ASSESSOR ESPECIAL

91

TABELA "E ".

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

NÍVEIS DE ASSESSORIA E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA TABELA "D".

NÍVEL

VALOR (CZ$)

I

ATÉ 5404,00

II

ATÉ 6077,00

III

ATÉ 6834,00

IV

ATÉ 7685,00

V

ATÉ 8642,00

VI

ATÉ 9719,00

VII

ATÉ 10929,00

VIII

ATÉ 12290,00

IX
(Acrescido pelo Art. 55 - da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

ATÉ 45239,00

OBS. 1) O valor da gratificação do Assessor Especial, Servidor da PMC, é apurada tomando-se por base o seu vencimento-padrão ou salário-base, (excluída as vantagens pessoais de que trata o artigo 23 - (itens I a V) comparado com o valor equivalente ao nível de Assessoria para a qual ficou designado.

A diferença entre o seu vencimento-padrão ou salário-base e o seu nível de Assessoria será pago em parcela destacada, não incorpóravel, sobre a qual não incidem vantagens pessoais > Art. 23 - e sujeita ao teto estipulado nos artigos 33 e 34.

OBS.: 2) Os servidores ocupantes dos empregos e cargos de provimento isolado, bem como os que estiverem no exercício de função gratificadas, constantes deste anexo, tabelas A, B, C e D (situação no Plano), ficam sujeitos a jornada de 8 horas diárias/ 40 horas semanais.

ANEXO VII

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL)

CLASSE

PERÍODO

EXPERIÊNCIA

A

B

C

01

6.57

6.90

7.11

7.32

02

7.39

7.76

8.00

8.24

03

8.31

8.73

8.99

9.26

04

9.35

9.82

10. 11

10. 41

05

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

06

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

07

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

08

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

09

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

10

18. 90

19. 85

20.44

21.05

11

21.25

22.32

22.99

23.68

ANEXO VII

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE SALÁRIO-HORA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

FAIXAS DE AMPLITUDE

DENOMINAÇÃO/ NÍVEL

CLASSE

PERÍODO

EXPERIÊNCIA

(Cz$)

ESTAGIO A

(Cz$)

ESTAGIO B

(Cz$)

ESTAGIO C

(Cz$)

ABASTECEDOR DE VEÍCULOS I

1

6.57

6.90

7.11

7.32

ABASTECEDOR DE VEÍCULOS II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

ABASTECEDOR DE VEÍCULOS III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

ADMINISTRADOR

DE CRECHE I

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ADMINISTRADOR DE CRECHE II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

ADMINISTRADOR DE CRECHE III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

AJUDANTE DE AJUSTADOR I
(Extinto pela
Lei n° 5.879, de 08/12/1987 - art. 53 - I )

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE AJUSTADOR II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE AJUSTADOR III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

AJUDANTE DE ALMOXARIFADO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE ALMOXARIFADO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE ALMOXARIFADO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE BORRACHEIRO I
(Revogado pelo
artigo 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE BORRACHEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE BORRACHEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE CARPINTEIRO I
(Revogado pelo
artigo 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE CARPINTEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE CARPINTEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE COZINHEIRO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE COZINHEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE COZINHEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS I
(Revogado pelo
artigo 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

AJUDANTE DE JARDINEIRO I
(Revogado pelo
artigo 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE JARDINEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE JARDINEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE MANUTENÇÃO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE MANUTENÇÃO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE MANUTENÇÃO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE MARCENEIRO I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE MARCENEIRO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE MARCENEIRO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

AJUDANTE DE PEDREIRO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE PEDREIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE PEDREIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE SERRALHEIRO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE SERRALHEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE SERRALHEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE SOLDADOR I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE DE SOLDADOR II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE SOLDADOR III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE TOPÓGRAFO I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE DE TOPÓGRAFO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUDANTE DE TOPÓGRAFO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

AJUDANTE GERAL I

1

6.57

6.90

7.11

7.32

AJUDANTE GERAL II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE GERAL III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE VETERINÁRIO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUDANTE VETERINÁRIO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUDANTE VETERINÁRIO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUSTADOR DE HIDRÔMETRO (SANASA) I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

AJUSTADOR DE HIDRÔMETRO (SANASA) II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AJUSTADOR DE HIDRÔMETRO (SANASA) III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AJUSTADOR I

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

AJUSTADOR II

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

AJUSTADOR III

10

18. 90

19. 85

20.44

21.05

APLICADOR DE ASFALTO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

APLICADOR DE ASFALTO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

APLICADOR DE ASFALTO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

ASCENSORISTA I

1

8.76

9.20

9.47

9.75

ASCENSORISTA II

2

9.85

10. 35

10. 65

10. 97

ASCENSORISTA III

3

11. 09

11. 65

11. 99

12. 35

AUXILIAR DE CRECHE I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

AUXILIAR DE CRECHE II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

AUXILIAR DE CRECHE III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

BARBEIRO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

BARBEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

BARBEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

BORRACHEIRO I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

BORRACHEIRO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

BORRACHEIRO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

CALCETEIRO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

8.31

8.73

8.99

9.26

CALCETEIRO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

CALCETEIRO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

CARPINTEIRO I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

CARPINTEIRO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

CARPINTEIRO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

COLETOR DE LIXO I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

COLETOR DE LIXO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

COLETOR DE LIXO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

CONSERVADOR DE PARQUES E JARDINS I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

CONSERVADOR DE PARQUES E JARDINS II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

CONSERVADOR DE PARQUES E JARDINS III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

COPEIRO I

1

6.57

6.90

7.11

7.32

COPEIRO II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

COPEIRO III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

COSTUREIRO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

COSTUREIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

COSTUREIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

COZINHEIRO I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

COZINHEIRO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

COZINHEIRO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO I

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE SEMÁFORO I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE SEMÁFORO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE SEMÁFORO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ELETRICISTA DE VEÍCULO I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

ELETRICISTA DE VEÍCULO II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ELETRICISTA DE VEÍCULO III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

ELETRICISTA ENROLADOR I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

ELETRICISTA ENROLADOR II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ELETRICISTA ENROLADOR III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

ENCADERNADOR I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

8.31

8.73

8.99

9.26

ENCADERNADOR II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

ENCADERNADOR III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

ENCANADOR (SANASA) I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

ENCANADOR (SANASA) II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

ENCANADOR (SANASA) III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

ENCANADOR/ELETRICISTA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

ENCANADOR /ELETRICISTA II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ENCANADOR/ ELETRICISTA III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

ESPECIALISTA EM RELOJOARIA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

ESPECIALISTA EM RELOJOARIA II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

ESPECIALISTA EM RELOJOARIA III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

ESPECIALISTA OPERACIONAL I

9

16. 02

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

ESPECIALISTA OPERACIONAL II

10

18. 90

19. 85

20.44

21.05

ESPECIALISTA OPERACIONAL III

11

21.25

22.32

22.99

23.68

FERREIRO ARMADOR I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

FERREIRO ARMADOR II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

FERREIRO ARMADOR III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

FORJADOR I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

FORJADOR II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

FORJADOR III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

FUNILEIRO DE VEÍCULO I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

FUNILEIRO DE VEÍCULO II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

FUNILEIRO DE VEÍCULO III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

GARÇON I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6.57

6.90

7.11

7.32

GARÇON II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

GARÇON III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

GUARDA I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

GUARDA II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

GUARDA III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

GUARDA LÍDER I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

GUARDA LÍDER II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

GUARDA LÍDER III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

INSPETOR DE QUALIDADE (SANASA) I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

INSPETOR DE QUALIDADE (SANASA) II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

INSPETOR DE QUALIDADE (SANASA) III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

JARDINEIRO ESPECIALIZADO I (Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

JARDINEIRO ESPECIALIZADO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

JARDINEIRO ESPECIALIZADO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

JARDINEIRO I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

JARDINEIRO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

JARDINEIRO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

LAVADOR LUBRIFICADOR I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

LAVADOR LUBRIFICADOR II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

LAVADOR LUBRIFICADOR III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MAQUINISTA DE CENÁRIO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

8.31

8.73

8.99

9.26

MAQUINISTA DE CENÁRIO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MAQUINISTA DE CENÁRIO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MARCENEIRO I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MARCENEIRO II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MARCENEIRO III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO (SANASA) I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO (SANASA) II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO (SANASA) III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO II

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO III

10

18. 90

19. 85

20.44

21.05

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS I

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS II

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS III

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DIESEL I

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DIESEL II

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DIESEL III

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO I

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MECANOGRÁFO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MECANOGRÁFO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MECANOGRÁFO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MERENDEIRO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

MERENDEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

MERENDEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MESTRE DE CONSERVAÇÃO I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MESTRE DE CONSERVAÇÃO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MESTRE DE CONSERVAÇÃO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MESTRE DE JARDINAGEM I

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MESTRE DE JARDINAGEM II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MESTRE DE JARDINAGEM III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MESTRE DE LIMPEZA PÚBLICA I

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MESTRE DE LIMPEZA PÚBLICA II

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MESTRE DE LIMPEZA PÚBLICA III

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS II

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS III

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

MESTRE DE OBRAS I

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MESTRE DE OBRAS II

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MESTRE DE OBRAS III

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

MONITOR DE CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DO MENOR I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MONITOR DE CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DO MENOR II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MONITOR DE CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DO MENOR III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MONITOR DE MENOR I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

MONITOR DE MENOR II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

MONITOR DE MENOR III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS I

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

MOTORISTA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

MOTORISTA II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

MOTORISTA III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

OPERADOR DE COPIADORA I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

OPERADOR DE COPIADORA II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE COPIADORA III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SANASA) I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SANASA) II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SANASA) III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA III

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

OPERADOR DE MARTELETE I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

OPERADOR DE MARTELETE II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE MARTELETE III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE PRÉ - MOLDADOS I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE PRÉ - MOLDADOS II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE PRÉ - MOLDADOS III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

OPERADOR DE PROJETOR CINEMATOGRÁFICO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

7.39

7.76

8.00

8.24

OPERADOR DE PROJETOR CINEMATOGRÁFICO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE PROJETOR CINEMATOGRÁFICO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE RESERVATÓRIO (SANASA) I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

OPERADOR DE RESERVATÓRIO (SANASA) II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE RESERVATÓRIO (SANASA) III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE ROLO COMPRESSOR I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

OPERADOR DE ROLO COMPRESSOR II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE ROLO COMPRESSOR III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

PEDREIRO ESPECIALIZADO I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

PEDREIRO ESPECIALIZADO II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

PEDREIRO ESPECIALIZADO III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

PEDREIRO I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

PEDREIRO II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

PEDREIRO III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

PINTOR DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

PINTOR DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

PINTOR DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

PINTOR DE OBRAS I

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

PINTOR DE OBRAS II

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

PINTOR DE OBRAS III

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

PINTOR DE VEÍCULO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

PINTOR DE VEÍCULO II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

PINTOR DE VEÍCULO III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

PINTOR LETRISTA I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

PINTOR LETRISTA II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

PINTOR LETRISTA III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

PORTEIRO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6.57

6.90

7.11

7.32

PORTEIRO II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

PORTEIRO III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

SALVA-VIDAS I

2

7.39

7.76

8.00

8.24

SALVA-VIDAS II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

SALVA-VIDAS III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

SERRALHEIRO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

SERRALHEIRO II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

SERRALHEIRO III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

SOLDADOR ESPECIALIZADO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

SOLDADOR ESPECIALIZADO II

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

SOLDADOR ESPECIALIZADO III

9

16. 82

17.6 5

18. 48

18. 7 3

SOLDADOR I

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

SOLDADOR II

6

11. 82

12. 41

12. 78

13. 16

SOLDADOR III

7

13. 29

13. 95

14. 37

14. 80

TAPECEIRO I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

TAPECEIRO II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

TAPECEIRO III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

TORNEIRO MECÂNICO I

8

14. 95

15.7 0

16. 17

16. 6 5

TORNEIRO MECÂNICO II

9

16. 82

17.6 5

18. 1 8

18. 7 3

TORNEIRO MECÂNICO III

10

18. 90

19. 85

20.44

21.05

TRATADOR DE PISCINA I

1

6.57

6.90

7.11

7.32

TRATADOR DE PISCINA II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

TRATADOR DE PISCINA III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

TRATORISTA I

3

8.31

8.73

8.99

9.26

TRATORISTA II

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

TRATORISTA III

5

10. 51

11. 04

11. 36

11. 71

VIDRACEIRO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

7.39

7.76

8.00

8.24

VIDRACEIRO II

3

8.31

8.73

8.99

9.26

VIDRACEIRO III

4

9.35

9.82

10. 11

10. 41

ZELADOR I

1

6.57

6.90

7.11

7.32

ZELADOR II

2

7.39

7.76

8.00

8.24

ZELADOR III

3

8.31

8.73

8.99

9.26

ANEXO VIII

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA.

VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE (Cz$)

CLASSE

PERÍODO EXPERIÊNCIA

A

B

C

01

1721 ,00

1807 ,00

186 2,00

1917 ,00

02

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

03

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

04

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

05

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

06

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

07

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

08

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

09

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

ANEXO VIII

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE VENCIMENTO - PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA.

DENOMINAÇÃO/NÍVEL

CLASSE

FAIXAS DE AMPLITUDE

PERÍODO EXPERIÊNCIA (CZ$)

ESTÁGIO A (CZ$)

ESTÁGIO B

(CZ$)

ESTÁGIO C (CZ$)

ADJUNTO ADMINISTRATIVO I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ADJUNTO ADMINISTRATIVO II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ADJUNTO ADMINISTRATIVO III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ALMOXARIFE I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ALMOXARIFE II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ALMOXARIFE III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ASSISTENTE DE ADVOGADO I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ASSISTENTE DE ADVOGADO II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ASSISTENTE DE ADVOGADO III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ASSISTENTE DE BIBLIOTECA I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

ASSISTENTE DE BIBLIOTECA II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ASSISTENTE DE BIBLIOTECA III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ATENDENTE DE CONSULTAS I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

ATENDENTE DE CONSULTAS II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ATENDENTE DE CONSULTAS III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ATENDENTE DE ENFERMAGEM I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

ATENDENTE DE ENFERMAGEM II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ATENDENTE DE ENFERMAGEM III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ATENDENTE DO 156 I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ATENDENTE DO 156 II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ATENDENTE DO 156 III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ATENDENTE HOSPITALAR I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ATENDENTE HOSPITALAR II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ATENDENTE HOSPITALAR III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE AGRIMENSURA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE AGRIMENSURA II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR DE AGRIMENSURA III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

AUXILIAR DE ANÁLISE DE SOLO I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR DE ANÁLISE DE SOLO II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE ANÁLISE DE SOLO III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE ARQUIVO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR DE ARQUIVO II

3

2176,00

2285 00

2354 00

2425 00

AUXILIAR DE ARQUIVO III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE BANCO DE SANGUE I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE BANCO DE SANGUE II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE BANCO DE SANGUE III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR DE BOTÂNICA I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE BOTÂNICA II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE BOTÂNICA III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR DE COMPRAS I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE COMPRAS II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE COMPRAS III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR DE CONTABILIDADE I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE CONTABILIDADE II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE CONTABILIDADE III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR DE ENGENHARIA I

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR DE ENGENHARIA II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

AUXILIAR DE ENGENHARIA III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE PESQUISA DE TRÂNSITO I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR DE PESQUISA DE TRÂNSITO II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR DE PESQUISA DE TRÂNSITO III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA III

6

3095,00

3249,00

3346,00,

3446,00

AUXILIAR DE SONOPLASTIA I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR DE SONOPLASTIA II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR DE SONOPLASTIA III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR HOSPITALAR I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR HOSPITALAR II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR HOSPITALAR III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

AUXILIAR TÉCNICO DE BANCO DE SANGUE I

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR TÉCNICO DE BANCO DE SANGUE II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

AUXILIAR TÉCNICO DE BANCO DE SANGUE III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

AUXILIAR TÉCNICO DE RADIOTERAPIA I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR TÉCNICO DE RADIOTERAPIA II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR TÉCNICO DE RADIOTERAPIA III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR TÉCNICO DE RAIO X I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR TÉCNICO DE RAIO X II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR TÉCNICO DE RAIO X III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR TÉCNICO DE TELEFONIA I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

AUXILIAR TÉCNICO DE TELEFONIA II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

AUXILIAR TÉCNICO DE TELEFONIA III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

AUXILIAR TÉCNICO DE TURISMO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR TÉCNICO DE TURISMO II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

AUXILIAR TÉCNICO DE TURISMO III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

AUXILIAR TÉCNICO EM CULTURA I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

AUXILIAR TÉCNICO EM CULTURA II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

AUXILIAR TÉCNICO EM CULTURA III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

CAIXA I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

CAIXA II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

CAIXA III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

COMPRADOR I

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

COMPRADOR II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

COMPRADOR III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

CONTÍNUO I

1

1721 ,00

1807 ,00

186 2,00

1917 ,00

CONTÍNUO II

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

CONTÍNUO III

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

CONTROLADOR DE ZONA AZUL I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

CONTROLADOR DE ZONA AZUL II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

CONTROLADOR DE ZONA AZUL III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

DESENHISTA ARTE FINALISTA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

DESENHISTA ARTE FINALISTA II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

DESENHISTA ARTE FINALISTA III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

DESENHISTA COPISTA I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

DESENHISTA COPISTA II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

DESENHISTA COPISTA III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

DESENHISTA DETALHISTA I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

DESENHISTA DETALHISTA II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

DESENHISTA DETALHISTA III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

DESENHISTA PROJETISTA I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

DESENHISTA PROJETISTA II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

DESENHISTA PROJETISTA III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

DIGITADOR I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

DIGITADOR II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

DIGITADOR III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ESPECIALISTA ADMINISTRATIVO I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ESPECIALISTA ADMINISTRATIVO II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

ESPECIALISTA ADMINISTRATIVO III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

ESPECIALISTA EM ASTRONOMIA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ESPECIALISTA EM ASTRONOMIA II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

ESPECIALISTA EM ASTRONOMIA III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

ESPECIALISTA EM O & M I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ESPECIALISTA EM O & M II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

ESPECIALISTA EM O & M III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

ESPECIALISTA EM RECURSOS HUMANOS I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ESPECIALISTA EM RECURSOS HUMANOS II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

ESPECIALISTA EM RECURSOS HUMANOS III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

ESPECIALISTA EM SUPRIMENTOS I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ESPECIALISTA EM SUPRIMENTOS II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

ESPECIALISTA EM SUPRIMENTOS III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

FISCAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO I

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FISCAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

FISCAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

FISCAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

FISCAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FISCAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

FISCAL DE OBRAS I

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FISCAL DE OBRAS II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

FISCAL DE OBRAS III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA I

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

FISCAL DE TAXA DE LICENÇA P/INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

FISCAL DE TAXA DE LICENÇA P/INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FISCAL DE TAXA DE LICENÇA P/INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

FISCAL DE TRÁFEGO I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

FISCAL DE TRÁFEGO II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

FISCAL DE TRÁFEGO III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FOTÓGRAFO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

FOTÓGRAFO II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

FOTÓGRAFO III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

ILUMINADOR I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ILUMINADOR II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ILUMINADOR III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

INSPETOR DE ALUNOS I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

INSPETOR DE ALUNOS II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

INSPETOR DE ALUNOS III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

INSPETOR DE ORQUESTRA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

INSPETOR DE ORQUESTRA II

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

INSPETOR DE ORQUESTRA III

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

INSPETOR DE VEÍCULOS I

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

INSPETOR DE VEÍCULOS II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

INSPETOR DE VEÍCULOS III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

MENSAGEIRO I

1

1721 ,00

1807 ,00

186 2,00

1917 ,00

MENSAGEIRO II

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

MENSAGEIRO III

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

MONITOR DE CURSO SEMI - PROFISSIONALIZANTE I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

MONITOR DE CURSO SEMI - PROFISSIONALIZANTE II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

MONITOR DE CURSO SEMI - PROFISSIONALIZANTE III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

OPERADOR DE RÁDIO I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

OPERADOR DE RÁDIO II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

OPERADOR DE RÁDIO III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

OPERADOR DE TELEX I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

OPERADOR DE TELEX II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

OPERADOR DE TELEX III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

ORIENTADOR CULTURAL I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

ORIENTADOR CULTURAL II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

ORIENTADOR CULTURAL III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

PROGRAMADOR DE MICROCOMPUTADOR I

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

PROGRAMADOR DE MICROCOMPUTADOR II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

PROGRAMADOR DE MICROCOMPUTADOR III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

PROMOTOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

PROMOTOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS II

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

PROMOTOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS III

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

RECEPCIONISTA I

2

1935,00

2032,00

2093,00

2155,00

RECEPCIONISTA II

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

RECEPCIONISTA III

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

SONOPLASTA I

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

SONOPLASTA II

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

SONOPLASTA III

6

3095,00

3249,00

3346,00

3446,00

SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO II

8

3914,0

4109,00

4233,00

4360,00

SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TAXIDERMISTA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

TAXIDERMISTA II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

TAXIDERMISTA III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

TÉCNICO AGRÍCOLA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO AGRÍCOLA II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO AGRÍCOLA III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

TÉCNICO AGRIMENSOR I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO AGRIMENSOR II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO AGRIMENSOR III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

TÉCNICO DE ALIMENTOS I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO DE ALIMENFTOS II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO DE ALIMENTOS III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

TÉCNICO EM ANÁLISE DE SOLO I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM ANÁLISE DE SOLO II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM ANALISE DE SOLO III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM ELETRÔNICA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM ELETRÔNICA II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM ELETRÔNICA III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM I

8

391400

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA I

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

TÉCNICO EM RADIOTERAPIA I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM RADIOTERAPIA II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM RADIOTRERAPIA III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM RAIO X I

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM RAIO X II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM RAIO X III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TÉCNICO EM TELEFONIA I
(Extinto pelo
art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

7

3480,00

3654,00

3764,00

3876,00

TÉCNICO EM TELEFONIA II

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TÉCNICO EM TELEFONIA III

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TELEFONISTA I

3

2176,00

2285,00

2354,00

2425,00

TELEFONISTA II

4

2446,00

2569,00

2646,00

2725,00

TELEFONISTA III

5

2752,00

2889,00

2975,00

3065,00

TOPOGRÁFO I

8

3914,00

4109,00

4233,00

4360,00

TOPOGRAFO II

9

4401,00

4621,00

4759,00

4902,00

TOPOGRAFO III

10

4949,00

5196,00

5352,00

5513,00

ANEXO IX-A

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA.

VENCIMENTO -PADRÃO/SALÁRIO -BASE (CZ$)

CLASSE

PERIODO EXPERIÊNCIA

A

B

C

01

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

02

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

03

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ANEXO IX - A

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE VENCIMENTO - PADRÃO/SALÁRIO -BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

DENOMINAÇÃO/NÍVEL

FAIXAS DE AMPLITUDE

CLASSE

PERÍODO EXPERIENCIA (CZ$)

ESTAGIO A (CZ$)

ESTAGIO B (CZ$)

ESTAGIO C (CZ$)

ADMINISTRADOR I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ADMINISTRADOR II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ADMINISTRADOR III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

AGENTE CULTURAL I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

AGENTE CULTURAL II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

AGENTE CULTURAL III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

AGENTE DE TURISMO I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

AGENTE DE TURISMO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

AGENTE DE TURISMO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ANALISTA DE O & M I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ANALISTA DE O & M II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ANALISTA DE O & M III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ANALISTA DE SISTEMAS I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ANALISTA DE SISTEMAS II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ANALISTA DE SISTEMAS III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ANALISTA FINANCEIRO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ANALISTA FINANCEIRO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ANALISTA FINANCEIRO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ASSESSOR DE IMPRENSA I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ASSESSOR DE IMPRENSA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ASSESSOR DE IMPRENSA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ASSISTENTE SOCIAL I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ASSISTENTE SOCIAL II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ASSISTENTE SOCIAL III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

BIBLIOTECÁRIO I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

BIBLIOTECARIO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

BIBLIOTECARIO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

BIÓLOGO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

BIOLOGO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

BIOLOGO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

BOTANICO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

BOTANICO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

BOTANICO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

COMUNICOLOGO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

COMUNICOLOGO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

COMUNICOLOGO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

CONTADOR I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

CONTADOR II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

CONTADOR III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ECONOMISTA DOMESTICO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ECONOMISTA DOMESTICO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ECONOMISTA DOMESTICO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ECONOMISTA I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ECONOMISTA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ECONOMISTA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ESTATISTICO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

ESTATISTICO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

ESTATISTICO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

FARMACEUTICO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

FARMACEUTICO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

FARMACEUTICO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

FISCAL TRIBUTÁRIO I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

FISCAL TRIBUTÁRIO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

FISCAL TRIBUTÁRIO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

FISICO EM ASTRONOMIA I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

FISICO EM ASTRONOMIA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

FISICO EM ASTRONOMIA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

FISIOTERAPEUTA I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

FISIOTERAPEUTA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

FISIOTERAPEUTA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

FONOAUDIOLOGO I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

FONOAUDIOLOGO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

FONOAUDIOLOGO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

HISTORIADOR I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

HISTORIADOR II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

HISTORIADOR III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

INSTRUTOR DE PRATICAS DESPORTIVAS I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

INSTRUTOR DE PRATICAS DESPORTIVAS II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

INSTRUTOR DE PRATICAS DESPORTIVAS III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

JORNALISTA I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

JORNALISTA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

JORNALISTA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

MATEMATICO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

MATEMATICO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

MATEMATICO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

NUTRICIONISTA I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

NUTRICIONISTA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

NUTRICIONISTA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

PEDAGOGO I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

PEDAGOGO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

PEDAGOGO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

PROCURADOR I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

PROCURADOR II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

PROCURADOR III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

PSICOLOGO I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

PSICOLOGO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

PSICOLOGOIII

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

QUIMICO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

QUIMICO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

QUIMICO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

RADIALISTA I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

RADIALISTA II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

RADIALISTA III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

REDATOR I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

REDATOR II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

REDATOR III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

RELAÇÕES PÚBLICAS I

1

6140,00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

RELAÇÕES PÚBLICAS II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

RELAÇÕES PÚBLICAS III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

SOCIOLOGO I

1

6140,.00

6447 ,00

6641 ,00

6840,00

SOCIOLOGO II

2

6905,00

7250,00

7467 ,00

7691 ,00

SOCIOLOGO III

3

776 5,00

8153,00

8397,00

8649,00

ANEXO IX -B

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMILIA OCUPACIONAL UNVERSITÁRIA COM PISO DIFERENCIADO.

CLASSE

PERIODO EXPERIENCIA

A

B

C

01

0.00

5404.00

0.00

0.00

02

5788.00

6077 . 00

626 0. 00

6448. 00

03

6508. 00

6834. 00

7039. 00

7250. 00

04

731 9. 00

7685. 00

791 6 . 00

8154.00

05

8230.00

8642.00

8901.00

9168.00

ANEXO IX - B

(A QUE SEREFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALARIO-BASE DA FAMILIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA COM PISO DIFERENCIADO.

FAIXAS DE AMPLITUDE

DENOMINAÇÃO/NÍVEL

CLASSE

PERÍODO EXPERIÊNCIA (CZ$)

ESTÁGIO A (CZ$)

ESTÁGIO B (CZ$)

ESTÁGIO C (CZ$)

ARQUITETO I

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

ARQUITETO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

ARQUITETO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

DENTISTA I

2

5788,00

6077 ,00

626 0,00

6448 00

DENTISTA II

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

DENTISTA III

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

ENFERMEIRO I

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

ENFERMEIRO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

ENFERMEIRO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

ENGENHEIRO AGRONOMO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

ENGENHEIRO AGRONOMO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

ENGENHEIRO AGRONOMO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

ENGENHEIRO CIVIL I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

ENGENHEIRO CIVIL II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

ENGENHEIRO CIVIL III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

ENGENHEIRO I

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

ENGENHEIRO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

EMGEMHEIRO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

GEÓLOGO I
(Extinto pelo art. 53-I da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

GEÓLOGO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

GEÓLOGO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

MÉDICO (HOSPITAL MARIO GATTI) I
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

99

6945,00

7293,00

751 2,00

7737 ,00

MÉDICO (HOSPITAL MÁRIO GATTI) II
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

99

7809,00

8200,00

8446,00

8700,00

MEDICO (HOSPITAL MÁRIO GATTI) III
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

99

8784,00

9223,00

9499,00

9784,00

MÉDICO - SAÚDE PÚBLICA I
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

2

5788,00

6077 ,00

626 0,00

6448,00

MÉDICO -SAÚDE PÚBLICA II
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

3

6508,00

6834,00

7039 00

7250,00

MÉDICO - SAÚDE PÚBLICA III
(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

MÉDICO VETERINÁRIO I

3

6508,00

6834,00

7039,00

7250,00

MÉDICO VETERINÁRIO II

4

731 9,00

7685,00

791 6 ,00

8154,00

MÉDICO VETERINÁRIO III

5

8230,00

8642,00

8901,00

9168,00

CLASSE 99

O MÉDICO DO HOSPITAL MÁRIO GATTI É DA MESMA CLASSE QUE O MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA, SENDO QUE SEU SALÁRIO É PROPORCIONAL À 24 HORAS SEMANAIS.

ANEXO IX - C

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA ORQUESTRA SINFÔNICA.

CLASSE

PERÍODO EXPERIÊNCIA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

01

5851,00

6144,00

637 2,00

6609,00

6855,00

7109,00

737 4,00

7648,00

7933,00

8228,00

02

6283,00

6597 ,00

6843,00

7097 ,00

736 1 ,00

7635,00

791 8,00

8213,00

8518,00

8835,00

03

6746 ,00

7084,00

7347 ,00

7621 ,00

7905,00

8198,00

8503,00

8819,00

9147,00

9487,00

04

7245,00

7606 ,00

7889,00

8183,00

8487,00

8803,00

9130,00

9470,00

9823,00

101 88,00

05

777 8,00

8167,00

8471,00

8786,00

9114,00

9453,00

9805,00

101 69,00

10547 ,00

10940,00

06

8352,00

8769,00

9095,00

9434,00

9785,00

101 48,00

10525,00

10917 ,00

11324,00

117 45,00

07

8759,00

9197,00

9539,00

9894,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

08

8970,00

9418,00

9768,00

101 32,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

09

9185,00

9644,00

10003,00

1037 5,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ANEXO IX - C

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA - ORQUESTRA SINFÔNICA

DENOMINAÇÃO / NÍVEL

CLASSE

FAIXAS DE AMPLITUDE

PERÍODO

EXPERIENCIA

(Cz$)

ESTÁGIO

A

(Cz$)

ESTÁGIO

B

(Cz$)

ESTÁGIO

C

(Cz$)

ESTÁGIO

D

(Cz$)

ESTÁGIO

E

(Cz$)

ESTÁGIO

F

(Cz$)

ESTÁGIO

G

(Cz$)

ESTÁGIO

H

(Cz$)

ESTÁGIO

I

(Cz$)

ASSESSOR TECNICO ARTISTICO DE ORQUESTRA I

7

8759,00

9197,00

9474,00

9758,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ASSESSOR TECNICO ARTISTICO DE ORQUESTRA II

8

8970,00

9418,00

9701,00

9992,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ASSESSOR TECNICO ARTISTICO DE ORQUESTRA III

9

9185,00

9644,00

9933,00

10231 ,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ASSISTENTE DE PRINCIPAL

3

6746 ,00

7084,00

7347 ,00

7621 ,00

7905,00

8198,00

8503,00

8819,00

9147,00

9487,00

CONCERTINO

5

777 8,00

8167,00

8471,00

8786,00

9114,00

9453,00

9805,00

101 69,00

10547 ,00

10940,00

INSTRUMENTISTA A

2

6283,00

6597 ,00

6843,00

7097 ,00

736 1 ,00

7635,00

791 8,00

8213,00

8518,00

8835,00

INSTRUMENTISTA B

1

5851,00

6144,00

637 2,00

6609,00

6855,00

7109,00

737 4,00

7648,00

7933,00

8228,00

PRINCICIPAL

4

7245,00

7606 ,00

7889,00

8183,00

8487,00

8803,00

9130,00

9470,00

9823,00

101 88,00

SPALLA

6

8352,00

8769,00

9095,00

9434,00

9785,00

101 48,00

10525,00

10917 ,00

11324,00

117 45,00

ANEXO X - A

(A QUE SE REFEREM OS ARTIOGS 7° E 9°)

TABELA DO VALOR DA HORA-AULA DA FAMILIA OCUPACIONAL ENSINO - PROFESSORES.

FAIXAS DE AMPLITUDE
(ESTÁGIOS)

DENOMINAÇÃO/NÍVEL

A (Cz$)

B (Cz$)

C (Cz$)

D (Cz$)

E (Cz$)

F (Cz$)

G (Cz$)

H (Cz$)

I (Cz$)

PROFESSOR EFETIVO I

21.02

21.80

22.61

23.45

24.32

25.23

26.17

27.14

28.15

PROFESSOR EFETIVO II

27.38

28.40

29.45

30.55

31.69

32.87

34.09

35.36

36.67

PROFESSOR EFETIVO III

29.21

30.30

31.43

32.60

33.81

35.07

36.37

37.72

39.13

PROFESSOR EFETIVO IV

31.25

32.42

33.63

34.88

36.18

37.52

38.92

40.36

41.87

PROFESSOR EFETIVO V

33.44

34.68

35.97

37.31

38.70

40.14

41.63

43.18

44.79

PROFESSOR I

21.02

21.80

22.61

23.45

24.32

25.23

26.17

27.14

28.15

PROFESSOR II

27.38

28.40

29.45

30.55

31.69

32.87

34.09

35.36

36.67

PROFESSOR III

29.21

30.30

31.43

32.60

33.81

35.07

36.37

37.72

39.13

PROFESSOR IV

31.25

32.42

33.63

34.88

36.18

37.52

38.92

40.36

41.87

PROFESSOR V

33.44

34.68

35.97

37.31

38.70

40.14

41.63

43.18

44.79

OBSERVAÇÃO:

PARA APURAR A REMUNERAÇÃO MENSAL, ESTES VALORES DEVERÃO SER MULTIPLICADOS PELO TOTAL DE HORAS-AULA E HORAS-ATIVIDADE DO MÊS; A ESTE, SERÁ ACRESCIDO 1/6 (UM SEXTO) A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . (REM)

ANEXO X - B

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 7°)

TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO/BASE DA FAMILIA OCUPACIONAL ENSINO - ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO/ NÍVEL

FAIXAS DE AMPLITUDE

ESTÁGIO

A

(Cz$)

ESTÁGIO

B

(Cz$)

ESTÁGIO

C

(Cz$)

ESTÁGIO

D

(Cz$)

ESTÁGIO

E

(Cz$)

ESTÁGIO

F

(Cz$)

ESTÁGIO

G

(Cz$)

ESTÁGIO

H

(Cz$)

ESTÁGIO

I

(Cz$)

ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGICO I

6750,00

7001 ,00

7261 ,00

7531 ,00

7811 ,00

8102,00

8404,00

8716,00

9041,00

ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGICO II

7020,00

7281 ,00

7552,00

7833,00

8125,00

8426,00

8740,00

9065,00

9403,00

ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGICO III

7301 ,00

757 3,00

7855,00

8146,00

8449,00

8764,00

9090,00

9428,00

9779,00

AUXILIAR DE DIREÇÃO I

5500,0

5705,00

5916,00

6136 ,00

636 5,00

6601 ,00

6846 ,00

7101 ,00

736 5,00

AUXILIAR DE DIREÇÃO II

5885,00

6105,00

6332,00

6567 ,00

681 2,00

706 5,00

7328,00

7601 ,00

7884,00

AUXILIAR DE DIREÇÃO III

6297 ,00

6532,00

677 5,00

7026 ,00

7288,00

7559,00

7840,00

8132,00

8435,00

DIRETOR ESCOLAR I

6750,00

7001 ,00

7261 ,00

7531 ,00

7811 ,00

8102,00

8404,00

8716,00

9041,00

DIRETOR ESCOLAR II

7020,00

7281 ,00

7552,00

7833,00

8125,00

8426,00

8740,00

9065,00

9403,00

DIRETOR ESCOLAR III

7301 ,00

757 3,00

7855,00

8146,00

8449,00

8764,00

9090,00

9428,00

9779,00

ORIENTADOR EDUCACIONAL I

5500,00

5705,00

5916,00

6136 ,00

636 5,00

6601 ,00

6846 ,00

7101 ,00

736 5,00

ORIENTADOR EDUCACIONAL II

5885,00

6105,00

6332,00

6567 ,00

681 2,00

706 5,00

7328,00

7601 ,00

7884,00

ORIENTADOR EDUCACIONAL III

6297 ,00

6532,00

677 5,00

7026 ,00

7288,00

7559,00

7840,00

8132,00

8435,00

ORIENTADOR PEDAGOGICO I

5500,0

5705,00

5916,00

6136 ,00

636 5,00

6601 ,00

6846 ,00

7101 ,00

736 5,00

ORIENTADOR PEDAGOGICO II

5885,00

6105,00

6332,00

6567 ,00

681 2,00

706 5,00

7328,00

7601 ,00

7884,00

ORIENTADOR PEDAGOGICO III

6297 ,00

6532,00

677 5,00

7026 ,00

7288,00

7559,00

7840,00

8132,00

8435,00

SUPERVISOR DE ENSINO I

7590,00

787 3,00

8165,00

8469,00

8785,00

9111,00

9450,00

9802,00

101 66,00

SUPERVISOR DE ENSINO II

7894,00

8187,00

8492,00

8807,00

9135,00

9475,00

9827,00

101 93,00

1057 2,00

SUPERVISOR DE ENSINO III

8209,00

8515,00

8831,00

9159,00

9500,00

9854,00

10220,00

106 00,00

10995,00

ANEXO X - C

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 7°)

TABELA DO VALOR DA HORA-AULA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO - SUPLENTE.

DENOMINAÇÃO/NÍVEL

FAIXAS DE AMPLITUDE

(ESTÁGIOS)

A

(CZ$)

B

(CZ$)

C

(CZ$)

D

(CZ$)

E

(CZ$)

F

(CZ$)

G

(CZ$)

H

(CZ$)

I

(CZ$)

SUPLENTE

21.02

21.80

22.61

23.45

24.32

25.23

26.17

27.14

28.15

OBSERVAÇÃO :

A REMUNERAÇÃO MENSAL DO SUPLENTE SERÁ APURADA MULTIPLICANDO-SE O VALOR FIXADO NESTE ANEXO PELO NÚMERO DE HORAS-AULAS E HORAS- ATIVIDADE DO MÊS E, SOBRE ESTE VALOR SERÁ ACRESCIDO 1/6 (UM SEXTO) A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR).

ANEXO XI

(A QUE SE REFER O ARTIGO 12)

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DAS FAMÍLIAS OCUPACIONAIS :
OPERACIONAL, ADMINISTRATIVA E ORQUESTRA SINFÔNICA.
(APENAS PARA ASSESSOR TÉCNICO - ARTÍSTICO DE ORQUESTRA)

PARÂMETRO

ESPECIFICAÇÃO

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO NA PREFEITURA

ATÉ 9 ANOS

I

DE 9 A 16 ANOS

II

MAIS DE 16 ANOS

III

OBS:.

1 -  O SERVIDOR ENQUADRADO NO NÍVEL I DAS CARREIRAS QUE COMPÕEM A FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL SERÁ POSICIONADO NO ESTÁGIO "C ".

2 - OS DEMAIS SERVIDORES DAS FAMÍLIAS OCUPACIONAIS OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA SERÃO POSICIONADOS NO ESTÁGIO "A " DOS RESPECTIVOS NÍVEIS.

ANEXO XII

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 12)

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA.

PARÂMETRO (*)

ESPECIFICAÇÃO

NÍVEL

CURVA DE MATURIDADE

DE 90 A 270 PONTOS

I

DE 271 A 450 PONTOS

II

MAIS DE 450 PONTOS

III

OBS:.

1 - O SERVIDOR ENQUADRADO EM CARGO OU EMPREGO DAS DIVERSAS CARREIRAS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA, SERÁ POSICIONADO NO ESTÁGIO "A" DO RESPECTIVO NÍVEL DE VENCIMENTO-PADRÃO OU SALÁRIO-BASE.

2 - O SERVIDOR ENQUADRADO EM EMPREGO DA ORQUESTRA SINFÔNICA, EXCETUADO O DE ASSESSOR TÉCNICO ARTÍSTICO, SERÁ POSICIONADO NO ESTÁGIO "A" DA FUNÇÃO DESEMPENHADA.

(*) PARÂMETRO: CURVA DE MATURIDADE CONFORME TABELAS "A " E "B", SEGUINTES.

ANEXO XII

TABELA "A"

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 12)

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

NA PREFEITURA

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

GRAUS

DESCRIÇÃO

PONTOS

DESCRIÇÃO

PONTOS

01

ATÉ 01 ANO

60

ATÉ 01 ANO

30

02

02 ANOS

68

02 ANOS

34

03

03 ANOS

78

03 ANOS

39

04

04 ANOS

88

04 ANOS

44

05

05 ANOS

101

05 ANOS

50

06

06 ANOS

115

06 ANOS

57

07

07 ANOS

131

07 ANOS

65

08

08 ANOS

149

08 ANOS

74

09

09 ANOS

169

09 ANOS

85

10

10 ANOS

193

10 ANOS

96

11

11 ANOS

219

11 ANOS

110

12

12 ANOS

250

12 ANOS

125

13

13 ANOS

284

13 ANOS

142

14

14 ANOS

324

14 ANOS

162

15

15 ANOS

369

15 ANOS

184

16

SUPERIOR A 15 ANOS

420

SUPERIOR A 15 ANOS

210

ANEXO XII

TABELA "B"

(A QUE SE REFER O ARTIGO 12)

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

GRAUS

DESCRIÇÃO

PONTOS

01

TER PARTICIPADO EM CONGRESSO, SEMINÁRIO, PALESTRA OU CURSOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS LIGADOS AS SUAS FUNÇÕES.

10

02

TER PARTICIPADO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO/PÓS GRADUAÇÃO COM DURAÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES.

16

03

TER PARTICIPADO EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO/PÓS GRADUAÇÃO COM DURAÇÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES.

26

04

TER PARTICIPADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM DEFESA DE TESE, A NÍVEL DE MESTRADO

43

05

TER PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM DEFESA DE TESE, A NÍVEL DE DOUTORADO.

70

OBSERVAÇÃO :

  1. - A PONTUAÇÃO ESTABELECIDA PARA CADA GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO SOMENTE SERÁ ATRIBUÍDA UMA VEZ POR CURSO, SEMINÁRIO, PALESTRA OU CONGRESSO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE CURSOS REALIZADOS.
  2. - A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MAIOR VALORIZAÇÃO ABSORVE A PONTUAÇÃO ESTABELECIDA PARA O DE GRAU INFERIOR.

ANEXO XIII

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 12)

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO:
FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO

TABELA " A"

PROFESSOR E PROFESSOR EFETIVO

PARÂMETRO

ESPECIFICAÇÃO

NÍVEL

TITULAÇÃO

2° GRAU COMPLETO

I

LICENCIATURA CURTA

II

LICENCIATURA PLENA

III

MESTRADO

IV

DOUTORADO

V

OBS.:

O SERVIDOR ENQUADRADO EM CARGO DE PROFESSOR EFETIVO OU EMPREGO DE PROFESSOR SERÁ POSICIONADO NO ESTÁGIO "A "DO RESPECTIVO NÍVEL DE VENCIMENTO-PADRÃO OU SALÁRIO-BASE.

ANEXO XIII

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 12)

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO:
FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO

TABELA "B"

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

PARÂMETRO

ESPECIFICAÇÃO

NÍVEL

ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGICO

TITULAÇÃO

LICENCIATURA PLENA
MESTRADO
DOUTORADO

I
II
III

AUXILIAR DE DIREÇÃO

TITULAÇÃO

LICENCIATURA PLENA
MESTRADO
DOUTORADO

I
II
III

DIRETOR ESCOLAR

TITULAÇÃO

LICENCIATURA PLENA
MESTRADO
DOUTORADO

I
II
III

ORIENTADOR EDUCACIONAL

TITULAÇÃO

LICENCIATURA PLENA
MESTRADO
DOUTORADO

I
II
III

ORIENTADOR PEDAGÓGICO

TITULAÇÃO

LICENCIATURA PLENA
MESTRADO
DOUTORADO

I
II
III

SUPERVISOR DE ENSINO

TITULAÇÃO

LICENCIATURA PLENA
MESTRADO
DOUTORADO

I
II
III

OBS.:

1 - PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM CARGO OU EMPREGO DE ESPECILISTA EM EDUCAÇÃO, SERÁ EXIGIDA TITULAÇÃO EM PEDAGOGIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATÉ 30 DE ABRIL DE 1986.

2 - O SERVIDOR ENQUADRADO EM CARGO OU EMPREGO DE ESPECILISTA EM EDUCAÇÃO SERÁ POSICIONADO NO ESTÁGIO "A" DO RESPECTIVO NÍVEL DE VENCIMENTO-PADRÃO OU SALÁRIO-BASE.

ANEXO XIV

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 18)

NÍVEIS DE SUPERVISÃO E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES

Ver Decreto n° 9.761, de 30/12/1988 art.1°

NÍVEL

GRATIFICAÇÃO ( EM CZ$)

I

ATÉ 900

II

ATÉ 1.500

III

ATÉ 3.000

IV

ATÉ 4.000

OBS.:

A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR DESIGANADO PARA O EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO SERÁ DE:

  1. 8 H DIÁRIAS/40 H SEMANAIS, QUANDO INTEGRANTE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA, UNIVERSITÁRIA OU ENSINO;
  2. 8 H DIÁRIAS /48 H SEMANAIS, QUANDO INTEGRANTE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL.


  • Ouvindo... Clique para parar a gravao...