Texto Original Texto Alterado e Anotado Texto Consolidado

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N° 5.767 DE 16 DE JANEIRO DE 1987

(Publicação D.O.M. de 17/01/1987)

Ver Lei n° 6.767 , de 20/11/1991 e alterações
Ver Lei n° 6.894 , de 24/12/1991
Ver Lei n° 7.510 , de 28/05/1993
Ver Lei n° 7.721 , de 15/12/1993 (Nova Estrutura Adm. da P.M.C.)
Ver Lei n° 7.802 , de 29/03/1994
Ver Lei n° 8.000 , de 10/08/1994
Ver Emenda à L.O.M. n° 28 , de 25/04/2000 - CMC

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Campinas o Plano de Cargos e Empregos na forma da presente lei e seus anexos, da qual fazem parte integrante. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 2° - Para efeitos desta lei considera-se: (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - CARGO:- O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento-padrão correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

II - EMPREGO:- O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário-base correspondente, exercido por um empregado, admitido na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei n°. 1.822, de 21 de outubro de 1957;

III - FUNCIONÁRIO PÚBLICO:- O servidor legalmente investido em cargo público sob o regime estatuário;

IV - EMPREGADO:- O servidor que exerce emprego público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou da Lei Municipal n° 1.822, de 21 de outubro de 1957;

V - FORÇA DE TRABALHO:- A quantidade e a qualidade de servidores necessários ao desenvolvimento das atividades da Prefeitura Municipal de Campinas;

VI - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS:- O método que permite avaliar a posição relativa de cada cargo ou emprego, com base em suas atribuições e nos requisitos para o seu preenchimento e definir níveis de vencimentos-padrão e salários-base;

VII - FAMÍLIA OCUPACIONAL:- O agrupamento de carreiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; (Ver Lei n° 7.510 , de 28/05/1993-art:2°)

VIII - CARREIRA:- O conjunto de cargos e empregos de idênticas atribuições e da mesma denominação, diferenciados pelo nível de vencimento-padrão ou salário-base;

IX - VALORIZAÇÃO:- A movimentação do servidor dentro do sistema instituído pelo Plano de Cargos e Empregos, compreendendo:

a) PROMOÇÃO:- O deslocamento no sentido horizontal, em estágios diversos, dentro da mesma carreira;

b) PROGRESSÃO:- O deslocamento no sentido vertical, em níveis diversos dentro da mesma carreira;

c) ACESSO:- A passagem do servidor de uma carreira para outra, dentro da mesma família ou para família ocupacional diversa;

d) NÍVEL:- Posição vertical do servidor dentro da carreira, para efeito de enquadramento e progressão;

e) ESTÁGIO:- Posição horizontal do servidor dentro de cada nível, representada por letras, apurada para efeito de enquadramento e promoções;

X - TRANSPOSIÇÃO:- O deslocamento das atribuições de um cargo, função ou emprego existente para cargo ou emprego do Plano, com atribuições substancialmente iguais;

XI - TRANSFORMAÇÃO:- A alteração das atribuições de um cargo, função ou emprego existente para cargo ou emprego do Plano, conforme a sua nova classificação.

Art. 3° - O Plano instituído por esta lei compreende os regimes jurídicos estatuário municipal e da legislação trabalhista federal. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Ficam os funcionários públicos municipais sujeitos às normas da Lei Municipal n° 1.399 , de 08 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas) e legislação complementar, no que com esta lei não conflitarem.

§ 2° Ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) e legislação complementar os servidores contratados e os admitidos na vigência da Lei Municipal n° 1.822, de 21 de outubro de 1957, respeitados, no tocante a estes, os direitos assegurados através do artigo 79 da Lei n° .3.706 , de 13 de novembro de 1968.

Art. 4° - Determinada a força de trabalho necessária ao desenvolvimento das atividades do serviço público municipal, as respectivas vagas serão preenchidas indistintamente por cargo ou emprego, respeitados os requisitos estabelecidos para cada caso concreto. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 5° - Para efeito do disposto no artigo anterior, ficam criados os cargos e empregos constantes dos Anexos I a IV, com as respectivas denominações, jornadas normais de trabalho e quantidades. (Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990); (Ver Lei n° 6.340 , de 21/12/1990); (Ver Lei n° 8.219 , de 23/12/1994 art 2° e 3°); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Os cargos a que se referem os Anexos mencionados neste artigo são de provimento efetivo e os empregos correspondem a um contrato individual de trabalho.

§ 2° O ingresso no serviço público far-se-á por processo seletivo para preenchimento de emprego e por concurso para preenchimento de cargos de provimento efetivo. (Ver Lei n° 10.846 , de 30/05/2001)

Art. 6° - O agrupamento dos cargos e empregos, exceto os isolados e os cargos em comissão, será feito em famílias ocupacionais, com base na identidade dos fatores essenciais ao seu desempenho, a saber: (Ver Lei 5.880 , de 11/12/1987)(Ver Lei n° 7.510 , de 28/05/1993 art.2° (Saúde)); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - OPERACIONAL: - Compreendendo os empregos em que predominam a destreza manual, ou aqueles que lhes forem assemelhados;

II - ADMINISTRATIVA: - Compreendendo os cargos e empregos de natureza burocrática ou técnica de nível médio;

III - UNIVERSITÁRIA: - Compreendendo os cargos e empregos para cujo desempenho é necessária formação de nível universitário;

IV - CHEFIA: - Compreendendo os cargos e empregos próprios de chefia;

V - ENSINO: - Compreendendo os cargos e empregos específicos do ensino municipal. (Ver Lei n° 6.894 , de 24/12/1991 Estatuto do Magistério)

PARÁGRAFO ÚNICO - Os fatores de avaliação para efeito, de agrupamento dos cargos e empregos em famílias ocupacionais são os constantes do Anexo V desta lei. (Ver Lei n° 5.880 , de 11/12/1987)

Art. 7° - A estruturação de cada carreira das diversas famílias ocupacionais, excetuada a Chefia, os salários-hora, vencimentos-padrão, salários-base e as respectivas faixas de amplitude são os constantes dos Anexos VII a X-A; X-B e X-C. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 8° - Os valores estabelecidos nos anexos referidos no artigo anterior dizem respeito à jornada normal de trabalho, devendo ser calculados e pagos proporcionalmente no caso de jornada inferior. (Ver Lei n° 6.767 , de 18/10/1991); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Fica vedada a redução da jornada normal de trabalho, ressalvados os casos existentes anteriormente à implantação do Plano, facultado ao servidor nestas condições requerer autorização para alterar sua jornada, na forma estabelecida nos Anexos de I a IV. (Ver Lei n° 5.880 , de 11/12/1987) (Ver Lei n° 5.886 , de 18/12/1987)

§ 2° O servidor sujeito a jornada superior a 6 (seis) horas diárias terá descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas.

§ 3° O servidor admitido a partir da vigência desta lei será enquadrado no nível inicial da respectiva carreira, percebendo o empregado, exceto o da Família Ocupacional Ensino, durante o período de experiência, o salário a este correspondente estabelecido nos Anexos VII a IX.

Art. 9° - O vencimento ou salário mensal do professor será calculado com base em 4,5 (quatro e meia) semanas, de acordo com o valor da hora-aula fixado no Anexo X-A, revogada a parte final do § 4° do artigo 7° da Lei n° 4.891 , de 29 de maio de 1979. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor apurado na forma deste artigo será acrescido da importância correspondente a 1/6 (um sexto), paga em parcela destacada, a título de repouso semanal remunerado. (Ver revogação na Lei n° 12.012 , de 29/06/2004)

Art. 10 - Os cargos de provimento em comissão criados ou transpostos, de livre nomeação e exoneração, com os respectivos vencimentos-padrão, gratificações e jornadas de trabalho, são os constantes do Anexo VI - Tabela B, na coluna "situação no plano" e não são abrangidos pelo Sistema de Valorização fixados para o Plano de Cargos e Empregos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O vencimento-padrão e a gratificação atribuídos aos cargos referidos neste artigo serão pagos somente ao servidor optante pelo Plano e àquele que não mantenha relação de emprego com a Prefeitura, nem seja titular de cargo efetivo.

§ 2° O servidor municipal optante pelo Plano de que trata esta lei, nomeado para o cargo em comissão, não sofrerá, em razão desta nomeação, qualquer prejuízo para efeito da atribuição normal de pontos exigidos à promoção, progressão ou acesso, nem terá alterado o regime jurídico a que estiver sujeito.

Art. 11 - Fica vedada a incorporação do vencimento-padrão ou qualquer diferença, bem como de gratificações pagas ao servidor municipal pelo exercício de cargo em comissão e das funções gratificadas constantes do artigo 22. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 12 - Com base no levantamento quali-quantitativo da força de trabalho, a Administração procederá ao pré-enquadramento do servidor em cargo ou emprego na carreira correspondente, excetuado o de Chefia, levando em conta as funções desempenhadas em caráter permanente até 30 de abril de 1986, junto à órgãos da Administração Municipal e outros órgãos públicos que mantêm convênio com a Prefeitura bem como estabelecerá o seu posicionamento no nível de vencimento-padrão ou salário-base, de acordo com os critérios especificados nos Anexos XI a XIII. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 13 - Com base no pré-enquadramento de que trata o artigo anterior, o servidor poderá exercer o direito de opção pelo sistema instituído no Plano de Cargos e Empregos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. (Ver Decreto n° 10.206 , de 14/08/1990 (sexta parte)) (Ver alteração na Lei n° 6.027 , de 20/12/1988) (Ver alteração na Lei n° 6.083 , de 06/09/1989); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O servidor que não optar pelo sistema do Plano de Cargos e Empregos no prazo fixado neste artigo, por motivo de licença sem vencimento, suspensão contratual, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, poderá fazê-lo dentro de 30 (trinta ) dias após reassumir suas funções, caso em que os efeitos decorrentes prevalecerão a partir da data da opção.

§ 2° O servidor que estiver discutindo na Justiça a respeito de matéria que conflite com esta lei ou pleiteando qualquer vencimento ou remuneração que venha a superar os níveis e/ou limites nesta estabelecidos e que desejar optar pelo Plano, poderá fazê-lo:
a) no prazo fixado no caput deste artigo, desde que expressamente renuncie em juízo ao direito à ação proposta ou,
b) até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso em que os eventuais efeitos pecuniários prevalecerão a partir da opção, considerando-se como data-base para aplicação dos critérios de enquadramento a estabelecida no caput deste artigo.

§ 3° A alteração da nova situação estipendiária e funcional do servidor, decorrente da aplicação desta lei, será anotada em carteira profissional dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após concluídos os entendimentos entre o servidor e a administração.

Art. 14 - Decorridos os prazos fixados no artigo anterior, a Administração, com base na opção expressa do servidor, procederá ao seu enquadramento no cargo ou emprego respectivo, integrante do Plano, permitidas as alterações que assegurem o não rebaixamento do servidor em seu cargo efetivo ou função com relação ao cargo ou emprego proposto na forma do artigo 12 desta Lei. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° A data-base de apuração dos critérios para efeito de enquadramento é 30 de abril de 1986, com efeitos pecuniários a partir de 01 de maio de 1986.

§ 2° Na hipótese de o servidor completar, até a data de opção, os requisitos necessários à mudança de nível, terá assegurada a correspondente alteração do enquadramento, caso em que o novo vencimento-padrão ou salário-base será pago a partir desta data.

Art. 15 - O servidor não optante pelo Plano passará a integrar o Quadro Suplementar, mantidos os respectivos cargos de provimento efetivo, funções contratuais e as da Lei 1.822, de 21 de outubro de 1957, bem como a remuneração percebida em 30 de abril de 1986 sujeita exclusivamente aos acréscimos gerais, tais como aumento, abono e reposição da inflação. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Extinguir-se-ão os cargos de provimento efetivo, bem como as funções exercidas pelos servidores contratados e admitidos na vigência da Lei 1.822, de 21 de outubro de 1957, nas seguintes hipóteses:
a) quando enquadrado o servidor em cargo ou emprego criado por esta lei;
b) ocorrendo a vacância de função ou cargo exercido pelo servidor não optante pelo Plano.

§ 2° Serão também mantidos no Quadro Suplementar os cargos em comissão existentes anteriormente à presente lei, desde que, e enquanto ocupados por servidor não optante pelo Plano, cargos estes que se extinguirão quando vagarem.

Art. 16 - - Será enquadrado no emprego ou cargo isolado denominado Técnico Especialista, extinto ao vagar, com salário-base ou vencimento-padrão, constante do anexo VI - Tabela A, o servidor optante pelo Plano que mantenha vínculo empregatício ou seja titular de cargo de provimento efetivo e esteja no exercício não eventual de cargo de Secretário Municipal ou cargo a este equiparado por lei, ou de Diretor de Departamento, ou que tenha incorporado a situação estipendiária do Símbolo CC-9, Símbolo CC-10 ou a de Secretário Municipal. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sistema de Valorização fixado no Plano de Cargos e Empregos não se aplica ao servidor enquadrado na forma deste artigo.

Art. 17 - Os cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia serão criados e preenchidos nas condições estabelecidas em lei própria, à época da implantação definitiva da reforma da estrutura administrativa municipal, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado à apreciação do Legislativo até 30 de setembro de 1987. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não forem criados e preenchidos os cargos e empregos a que se refere este artigo, as correspondentes funções serão exercidas sob a denominação de Supervisão. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

Art. 18 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ao servidor optante pelo Plano, designado para a função de supervisão, até o preenchimento definitivo dos cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia, gratificação de função correspondente ao respectivo grau de Supervisão; dentro dos limites fixados no Anexo XIV, limites estes que deverão absorver as importâncias anteriormente pagas a esse título. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver Decreto n° 9.761 , de 30/12/1988 > Art. 1° - (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O servidor de que trata este artigo será designado e afastado por ato do Prefeito. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 2° O servidor, no exercício das funções próprias de supervisão, não perderá o direito à respectiva gratificação de função quando se afastar em virtude de licença para tratamento de saúde, por acidente do trabalho, férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 3° O empregado afastado por licença para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho perceberá a gratificação de função até o 15° ( décimo quinto) dia de afastamento. (Ver Lei n° 5.769, de 19/01/1987Complementação do auxílio doença) (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 4° A importância paga a título de gratificação de função será reajustada nas mesmas bases e condições dos acréscimos gerais e sobre ela não incidirão as parcelas discriminadas nos itens I a VI do artigo 23. (Ver revogação no artigo 59 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

Art. 19 - O valor correspondente a gratificação de função de que trata o artigo anterior incorporar-se-á, em cruzados e em parcela destacada, aos vencimentos ou remuneração do servidor, por motivo de morte ou Aposentadoria , ou após o exercício ininterrupto da supervisão pelo prazo de 20 (vinte) meses, contados a partir de 01 de maio de 1986, ou, após essa data, da designação. (Ver artigo 6° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Perderá a gratificação, incorporada na forma deste artigo, o servidor que, voluntariamente, deixar de exercer a supervisão, salvo por aposentadoria. (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 2° O servidor no exercício de supervisão que vier a ser enquadrado em cargo ou emprego da Família Ocupacional Chefia perceberá o vencimento-padrão ou salário-base correspondente, absorvida a gratificação de função, incorporada ou não. (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 3° Na hipótese de o servidor já haver incorporado aos seus vencimentos ou remuneração mensal a gratificação de função e não ser enquadrado em cargo ou emprego da Família Ocupacional Chefia, fica assegurado ao mesmo o direito de percebê-la em cruzados e em parcela destacada, sobre a qual incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos. (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)

§ 4° O servidor designado para o exercício de supervisão em grau superior à anteriormente exercida perceberá: (Ver Art. 27 - § 2 ° da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987)
a) em parcela destacada, a diferença entre os valores das respectivas gratificações de função, caso já tenha incorporado a anterior, na forma deste artigo;
b) o valor da gratificação correspondente à supervisão em grau superior, com prejuízo da anteriormente percebida, caso esta não tenha sido incorporada.

Art. 20 - Não perceberá a importância fixada como gratificação de função de supervisão, nem terá direito ao benefício da incorporação de que trata o artigo anterior o servidor que, em virtude de decisão judicial, perceber remuneração mensal superior à fixada como teto remuneratório. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 21 - Por conveniência da Administração, poderá o servidor não optante pelo Plano ser designado para exercer função de supervisão, mantida a situação estipendiária vigente em 30 de abril de 1986, sujeita aos acréscimos gerais. (Ver Lei n° 6.127 , de 04/12/1989); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Se a situação remuneratória do servidor de que trata este artigo for inferior à decorrente da aplicação do Plano, ser-lhe-á paga a respectiva diferença, como parcela destacada, em cruzados, não incorporável, sujeita aos acréscimos gerais.

§ 2° Após a criação dos cargos e empregos da Família Ocupacional Chefia e enquanto não preenchidos, poderá o servidor não optante pelo Plano ser designado para exercer as funções correspondentes, aplicando-se o disposto no caput deste artigo e no seu § 1° quanto à situação estipendiária do servidor.

Art. 22 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder as seguintes gratificações mensais: (Ver revogação na Lei n° 12.012 , de 29/06/2004); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - Prêmio-produtividade aos ocupantes de cargo ou emprego de Fiscal Tributário, no valor de até 50% ( cinqüenta por cento) do respectivo vencimento-padrão ou salário-base;

II - Diferença de caixa aos ocupantes de cargo ou emprego de Caixa, no valor de 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento-padrão ou salário-base;

III - Pelo exercício das funções gratificadas, constantes do Anexo VI - tabela C e D, observados seus limites legais.

§ 1° O prêmio-produtividade, a diferença de caixa e a gratificação de função serão pagos em cruzados, como parcelas destacadas, não incidindo sobre os mesmos as vantagens pecuniárias previstas no artigo 23, itens I a VI.

§ 2° O valor mensal do prêmio-produtividade será apurado com base nos critérios fixados pelo Executivo.

§ 3° Perderá o prêmio-produtividade ou a diferença de caixa o servidor que for deslocado do cargo ou emprego de Fiscal Tributário ou Caixa, respectivamente. Igualmente perderá o direito à percepção de gratificação o servidor designado para uma das funções gratificadas do Anexo VI - Tabelas C e D - e que da mesma for deslocado.

§ 4° Sobre o valor pago a título de gratificação, estabelecido no item III deste artigo, incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos.

Art. 23 - São parcelas destacadas do vencimento-padrão ou salário-base fixadas nesta lei as seguintes: (Ver Decreto n° 10.206 , de 14/08/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - Horas extraordinárias, respeitado o limite máximo legalmente permitido;

II - Horas extraordinárias incorporadas com base na Lei n° 2.156 de 24 de setembro de 1959 ( Lei Laselva );

III - Adicional de insalubridade, de periculosidade e noturno;

IV - Adicional por tempo de serviço;

V - Auxílio-Transporte;

VI - Salário-Família.

Art. 24 - Excluídas as parcelas discriminadas no artigo anterior, itens I a VI, quaisquer outras que compõem a remuneração do servidor optante, ainda que incorporadas, ficam absorvidas pelo vencimento-padrão ou salário-base estabelecido no Plano. (Ver revogação na Lei n° 12.012 , de 29/06/2004); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o vencimento-padrão ou salário-base fixado no Plano seja inferior à anterior remuneração do servidor, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 23, fica ao mesmo garantida a percepção em cruzados em parcela destacada, do valor correspondente à diferença apurada, como vantagem pessoal incorporada, sobre a qual incidirão os acréscimos gerais concedidos, o adicional por tempo de serviço e as horas extraordinárias.

Art. 25 - Fica assegurada ao servidor optante pelo plano, independentemente do regime jurídico, a valorização funcional, desde que preenchidas as condições estabelecidas nesta lei. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao servidor ocupante de cargo ou emprego que tecnicamente não comporte progressão e/ou acesso fica assegurada a promoção.

Art. 26 - - A valorização funcional dar-se-á por: (Ver Lei n° 9.399, de 07/10/1997 > Art. 2° - VIII)); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - Promoção;

II - Progressão;

III - Acesso.

Art. 27 - - A promoção será automática toda vez que o servidor atingir 7 (sete) pontos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - O interstício mínimo para promoção será de 1 (um) ano.

Art. 28 - A progressão será automática quando o servidor, estando no último estágio horizontal do se nível, atingir 7 (sete) pontos e desde que satisfaça o interstício mínimo de 1 (um) ano, excetuada a Família Ocupacional Ensino. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 29 - A contagem de pontos para promoção e progressão, ressalvado o disposto no artigo 31, será feita com base nos seguintes critérios: (Ver Portaria 22.571, de 14/11/1989) (Ver Lei n° 6.090 , de 20/09/1989) (Regulamentado pelo decreto 9.468 , de 17/03/1988) ( Ver Lei n° 6.312 , de 23/11/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

I - 1 (um) ponto ao ano por exercício de cargo ou emprego; (Ver alteração no artigo 45 da Lei n° 5.879 , de 08/12/1987) (Ver Decreto n° 10.115 , de 11/04/1990)

II - 1 (um) ponto ao ano por boa conduta, entendida esta como a ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;

III - 2 (dois) pontos ao ano por assiduidade, sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo seis (6) dias de afastamento por ano, excluídas as faltas legais;

IV - 1 a 4 (um a quatro) pontos ao ano por avaliação de desempenho, cujos critérios serão fixados em lei, devendo o respectivo projeto ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho de 1987;

V - 1 (um) ponto ao ano pela autoria de livros, cursos ministrados, conferências proferidas ou projetos elaborados, desde que, pertinentes à área de atuação do servidor, visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal e não constituam atribuições próprias de seu cargo ou emprego, exceto para a Família Ocupacional Operacional.

Art. 30 - A primeira contagem de pontos para progressão, excetuada a da Família Ocupacional Ensino, e para promoção, será feita, no máximo, após um ano da data da opção pelo Plano e se repetirá, sucessiva e anualmente, no mesmo mês e dia da contagem inicial. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Efetuada a contagem anual de pontos e sendo insuficiente para movimentação funcional do servidor, esta pontuação será acrescida à do período subseqüente, até a obtenção do total necessário à progressão ou promoção, desprezados os pontos residuais. (Ver revogação no Art. 8° - da Lei n° 6.090 , de 20/09/1989)

§ 2° O Poder Executivo publicará, anualmente, no Diário Oficial do Município, as promoções, progressões e acessos ocorridos.

Art. 31 - A progressão para a Família Ocupacional Ensino, excetuado o suplente, ocorrerá exclusivamente com base na titulação, conforme níveis e critérios constantes do Anexo V. (Ver Lei n° 6.197 , de 27/03/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando, em razão da titulação, o professor tiver direito a mudança de nível, a progressão far-se-á automaticamente, ficando-lhe assegurado o deslocamento para estágio cujo valor da hora-aula seja imediatamente superior ao até então percebido, sem prejuízo dos pontos apurados para efeito de promoção.

Art. 32 - A vaga a ser preenchida por acesso corresponderá a um cargo efetivo ou a um emprego, conforme o regime jurídico do servidor que deva ocupá-la, e será preenchida, preferencialmente, por processo seletivo interno. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da alteração da carreira por acesso, fica assegurado ao servidor o seu deslocamento para o estágio da nova carreira, cujo valor do vencimento-padrão ou salário-base seja imediatamente superior ao até então percebido, com prejuízo dos pontos apurados para efeito de promoção na carreira anterior.

Art. 33 - Fica fixado em Cz$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos cruzados), a partir de 01 de maio de 1986, o teto remuneratório mensal do servidor municipal e do inativo, incluídas neste teto todas as parcelas que compõem a sua remuneração, com exceção do adicional por tempo de serviço. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 34 - O teto remuneratório do servidor municipal e do inativo, calculado na forma do artigo anterior e acrescido do adicional por tempo de serviço, poderá atingir Cz$ 13.750,00 (Treze mil, setecentos e cinqüenta cruzados) a partir de 01 de maio de 1986. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores pagos acima de Cz$ 12.500,00 e até o limite de Cz$ 13.750,00 , na forma deste artigo e do artigo anterior, só poderão originar-se da parcela referente ao adicional por tempo de serviço a que o servidor tiver direito.

Art. 35 - Sobre os valores fixados como teto nos artigos 33 e 34; incidirão todos os acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal, tais como aumento, abono e reposição salarial. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 36 - Exclui-se dos tetos estabelecidos nos artigos 33 e 34 a remuneração devida pelo exercício de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei e pelo exercício de cargo de Diretor de Departamento, apenas para efeito de apuração do valor da verba de representação de que tratam os artigos 37 e 39 seus parágrafos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 37 - O ocupante de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei, perceberá mensalmente o vencimento-padrão, previsto no Anexo VI - Tabela B, acrescido de 100% (cem por cento) a título de verba de representação, revogado o disposto no artigo 12 da Lei n° 5.452, de 09 de agosto de 1984. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 38 - O servidor municipal nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, ou cargo a este equiparado por lei, deverá optar entre a situação estipendiária prevista no artigo anterior e a do seu cargo efetivo ou emprego. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de o servidor nomeado para o cargo referido neste artigo optar pela situação estipendiária do seu cargo efetivo ou emprego, o total remuneratório não poderá ultrapassar a importância prevista no artigo anterior, salvo decisão judicial definitiva em contrário.

Art. 39 - O Diretor de Departamento, em exercício, perceberá mensalmente o vencimento-padrão previsto no Anexo VI - Tabela B, acrescido de verba de representação, correspondente à diferença entre o valor do referido vencimento-padrão e a importância de Cz$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzados). (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° O vencimento-padrão e a verba de representação a que se refere este artigo não serão devidos ao servidor não optante pelo Plano.

§ 2° Sobre a importância correspondente à verba de representação estabelecida neste artigo incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal.

§ 3° A verba de representação de que trata este artigo não será devida na hipótese de a remuneração percebida pelo servidor optante pelo Plano ser superior à Cz$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzados) ou será paga parcialmente, até essa importância, caso a remuneração percebida seja igual ou superior ao teto remuneratório fixado no artigo 34 desta lei.

Art. 40 - Os Presidentes e os Diretores de Autarquias, Empresas e Sociedades de Economia Mista municipais não poderão perceber mensalmente importância superior à remuneração do Secretário Municipal e Diretor de Departamento da Prefeitura, respectivamente. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 41 - O funcionário aposentado até 30 de abril de 1986 terá o valor de seus proventos revisto de acordo com o levantamento comparativo, efetuado entre os cargos e respectivos vencimentos-padrão integrantes no Plano instituído por esta lei, e o cargo ou função que lhe assegurou os proventos por ocasião da aposentadoria. (Ver Lei n° 5.879 , de 08/12/1987 art.49 ) (Ver Decreto n° 10.206 , de 14/08/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 42 - Com base no levantamento previsto no artigo anterior e nas disposições do artigo 23, ítens I a VI, a Prefeitura Municipal calculará os proventos do funcionário inativo, aposentado até 30 de abril de 1986. (Ver alteração na Lei n° 5.829, de 15/09/1987); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

§ 1° Na hipótese de ser apurada diferença em favor do funcionário, será a mesma paga em cruzados, como parcela destacada, e sobre ela incidirão exclusivamente os acréscimos gerais concedidos ao servidor da ativa.

§ 2° Na hipótese de não ser devida qualquer diferença ao funcionário, fica ao mesmo assegurada a situação estipendiária anterior, sujeita exclusivamente aos acréscimos gerais concedidos ao servidor municipal.

Art. 43 - O disposto nos artigos 41 e 42 aplica-se ao pensionista beneficiário do Instituído de Previdência dos Municipiários de Campinas - I.P.M.C - e à pensionista, viúva de ex-funcionário do Quadro Administrativo, que perceba esse benefício da Prefeitura Municipal de Campinas, no limite legalmente fixado para a concessão de pensão. (Ver Lei n° 6.351, de 21/12/1990); (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 44 - O disposto nos artigos 41, 42 e seus parágrafos aplica-se ao servidor admitido na vigência da Lei n° 1.822, de 21 de outubro de 1957, para efeito de eventual complementação de proventos. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 45 - o valor da eventual complementação de pensão a que tem direito a viúva de ex-servidor, admitido na vigência da Lei n° 1.822, de 21 de outubro de 1957, corresponderá à diferença percebida a esse título do Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. - e o menor vencimento-padrão fixado para cargo da Família Ocupacional Administrativa. (Ver alteração no Decreto n° 10.279 , de 05/11/1990) (Ver Lei n° 10.567 de 29/06/2000 - art. 5° § único) (Ver Lei n° 10.846, de 30/05/2001 Art. 5° - § 2°)

Art. 46 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 1986, ficando convalidades as medidas previamente tomadas e o decorrente pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal a partir de 01 de setembro de 1986. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.166 , de 27 de novembro de 1981, o Decreto n° 7.073 , de 04 de maio de 1982 e a Lei n° 5.544 , de 13 de março de 1985. (Ver revogação na Lei n° 12.985 , de 28/06/2007)

Campinas, 16 de Janeiro 1987.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANEXOS


ANEXO I	CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL.
ANEXO II	CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA.
ANEXO III	CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA
ANEXO IV	CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO.
ANEXO V	FATORES DE AVALIAÇÃO PARA AGRUPAMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS EM FAMÍLIAS OCUPACIONAIS.
ANEXO VI	CARGOS EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CARGOS E EMPREGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO (EXTINTOS AO VAGAR) CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS (TABELA "C") FUNÇÕES GRATIFICADAS (TABELA "D") NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA TABELA "D"
ANEXO VII	TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL
	TABELA DE SALÁRIO HORA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL
ANEXO VIII	TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA
	TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SÁLARIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA.
ANEXO IX - A	TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA
	TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA.
ANEXO IX-B	TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA COM PISO DIFERENCIADO
	TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OPERACIONAL UNIVERSITÁRIA DIFERENCIADA.
ANEXO IX-C	TABELA DE CALSSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSTIÁRIA ORQUESTRA SINFÔNICA
	TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO -BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSTIÁRIA-ORQUESTRA SINFÔNICA
ANEXO X-A	TABELA DO VALOR DA HORA-AULA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO-PROFESSORES
ANEXO X-B	TABELA DE VENCIMENTO-PADRÃO/SALÁRIO-BASE DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO - ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
ANEXO X-C	TABELA DO VALOR DA HORA-AULA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO - SUPLENTE.
ANEXO XI	CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DAS FAMÍLIAS OCUPACIONAIS OPERACIONAL, ADMINISTRATIVA E ORQUESTRA SINFÔNICA
ANEXO XII	CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA. EXPERIÊNCA PROFISSIONAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
ANEXO XIII	CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO. PROFESSOR E PROFESSOR EFETIVO ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
ANEXO XIV	GRAUS DE SUPERVISÃO E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

Ver Lei n° 5.879, de 08/12/1987 art.53-II

Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE		JORNADA
DENOMINAÇÃO	CARGOS	EMPREGOS	DIÁRIA	SEMANAL
ABASTECEDOR DE VEÍCULOS	0	10	08	48
ADMINISTRADOR DE CRECHE	0	46	08	48
AJUDANTE DE AJUSTADOR	0	10	08	48
AJUDANTE DE ALMOXARIFADO	0	26	08	48
AJUDANTE DE BORRACHEIRO	0	10	08	48
AJUDANTE DE CARPINTEIRO	0	10	08	48
AJUDANTE DE COZINHEIRO	0	15	08	48
AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS	0	10	08	48
AJUDANTE DE JARDINEIRO	0	80	08	48
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	15	08	48
AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO	0	10	08	48
AJUDANTE DE MARCENEIRO	0	10	08	48
AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO	0	10	08	48
AJUDANTE DE PEDREIRO	0	80	08	48
AJUDANTE DE SERRALHEIRO	0	10	08	48
AJUDANTE DE SOLDADOR	0	10	08	48
AJUDANTE DE TOPÓGRAFO	0	25	08	48
AJUDANTE DE VETERINÁRIO	0	10	08	48
AJUDANTE GERAL	0	1050	08	48
AJUSTADOR	0	10	08	48
AJUSTADOR DE HIDRÔMETRO (SANASA) (**)	0	1	08	48
APLICADOR DE ASFALTO	0	15	08	48
ASCENSORISTA	0	20	06	30
AUXILIAR DE CRECHE	0	767	08	48
BARBEIRO (**)	0	1	08	48
BORRACHEIRO	0	12	08	48
CALCETEIRO	0	38	08	48
CARPINTEIRO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	50	08	48
COLETOR DE LIXO	0	269	08	48
CONSERVADOR DE PARQUES E JARDINS	0	14	08	48
COPEIRO	0	18	08	40
COSTUREIRO	0	10	08	48
COZINHEIRO	0	73	08	48
ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO	0	10	08	48
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE SEMÁFORO	0	10	08	48
ELETRICISTA DE VEÍCULO	0	10	08	48
ELETRICISTA ENROLADOR	0	10	08	48
ENCADERNADOR	0	10	08	40
ENCANADOR (SANASA) (**)	0	3	08	48
ENCANADOR/ELETRICISTA	0	64	08	48
ESPECIALISTA EM RELOJOARIA	0	10	06	30
ESPECIALISTA OPERACIONAL *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	20	08	48
FERREIRO ARMADOR *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	10	08	48
FORJADOR	0	10	08	48
FUNILEIRO DE VEÍCULO	0	10	08	48
GARÇON	0	10	08	40
GUARDA	0	510	08	48
GUARDA LÍDER	0	10	08	48
INSPETOR DE QUALIDADE (SANASA) (**)	0	1	08	48
JARDINEIRO	0	251	08	48
JARDINEIRO ESPECIALIZADO	0	45	08	48
LAVADOR LUBRIFICADOR *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	15	08	48
MAQUINISTA DE CENÁRIO	0	10	08	48
MARCENEIRO	0	14	08	48
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO (SANASA) (**)	0	1	08	48
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO	0	10	08	48
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS	0	13	08	48
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DIESEL	0	12	08	48
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	0	15	08	48
MECANOGRÁFO	0	10	08	48
MERENDEIRO	0	95	08	48
MESTRE DE CONSERVAÇÃO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	101	08	48
MESTRE DE JARDINAGEM *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	17	08	48
MESTRE DE LIMPEZA PÚBLICA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	18	08	48
MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	0	25	08	48
MESTRE DE OBRAS *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	62	08	48
MONITOR DE CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM DO MENOR	0	21	08	48
MONITOR DE MENOR *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	16	08	48
MOTORISTA	0	252	08	48
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	95	08	48
OPERADOR DE COPIADORA	0	10	08	40
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SANASA) () (Ver Lei n° 5.879 de 08/12/1987 art. 53 II)**	0	2	08	48
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA	0	65	08	48
OPERADOR DE MARTELETE	0	10	08	48
OPERADOR DE PRÉ - MOLDADOS	0	10	08	48
OPERADOR DE PROJETOR CINEMATOGRÁFICO	0	10	08	48
OPERADOR DE RESERVATÓRIO (SANASA) (**)	0	9	08	48
OPERADOR DE ROLO COMPRESSOR	0	10	08	48
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO	0	10	08	48
PEDREIRO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	184	08	48
PEDREIRO ESPECIALIZADO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	25	08	48
PINTOR DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS	0	10	08	48
PINTOR DE OBRAS *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	41	08	48
PINTOR DE VEÍCULO	0	10	08	48
PINTOR LETRISTA	0	10	08	48
PORTEIRO	0	39	08	48
SALVA-VIDAS	0	13	08	48
SERRALHEIRO	0	20	08	48
SOLDADOR	0	13	08	48
SOLDADOR ESPECIALIZADO	0	13	08	48
TAPECEIRO	0	10	08	48
TORNEIRO MECÂNICO	0	10	08	48
TRATADOR DE PISCINA	0	13	08	48
TRATORISTA	0	35	08	48
VIDRACEIRO	0	10	08	48
ZELADOR *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II)*	0	397	08	48

(**) - EXTINTO AO VAGAR

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA)

Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988

Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE		JORNADA
DENOMINAÇÃO	CARGOS	EMPREGOS	DIÁRIA	SEMANAL
ADJUNTO ADMINISTRATIVO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	82	08	40
ALMOXARIFE *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	25	08	40
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	45	459	08	40
ASSISTENTE DE ADVOGADO	3	28	08	40
ASSISTENTE DE BIBLIOTECA	3	20	08	40
ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS	6	44	08	40
ATENDENTE DE CONSULTAS	3	10	08	40
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	3	37	08	40
ATENDENTE DO 156 *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	17	06	30
ATENDENTE HOSPITALAR	3	125	08	40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	30	280	08	40
AUXILIAR DE AGRIMENSURA	3	10	08	40
AUXILIAR DE ANÁLISE DE SOLO	3	10	08	40
AUXILIAR DE ARQUIVO	3	26	08	40
AUXILIAR DE BANCO DE SANGUE	3	10	08	40
AUXILIAR DE BOTÂNICA	3	10	08	40
AUXILIAR DE COMPRAS	3	10	08	40
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	3	10	08	40
AUXILIAR DE ENGENHARIA	3	33	08	40
AUXILIAR DE LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO	3	10	08	40
AUXILIAR DE PESQUISA DE TRÂNSITO	3	10	08	40
AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA	3	333	08	40
AUXILIAR DE SONOPLASTIA	3	10	08	40
AUXILIAR HOSPITALAR *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	42	08	40
AUXILIAR TÉCNICO DE BANCO DE SANGUE	3	10	08	40
AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA	3	10	08	40
AUXILIAR TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA	3	10	08	40
AUXILIAR TÉCNICO DE RADIOTERAPIA	3	10	04	24
AUXILIAR TÉCNICO DE RAIO X	3	10	04	24
AUXILIAR TÉCNICO DE TELEFONIA	3	10	08	40
AUXILIAR TÉCNICO DE TURISMO	3	10	08	40
AUXILIAR TÉCNICO EM CULTURA	3	10	08	40
CAIXA	3	10	08	40
COMPRADOR	3	10	08	40
CONTÍNUO	3	29	08	40
CONTROLADOR DE ZONA AZUL	3	70	06	36
DESENHISTA ARTE FINALISTA	3	10	08	40
DESENHISTA COPISTA	3	10	08	40
DESENHISTA DETALHISTA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	20	08	40
DESENHISTA PROJETISTA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	10	08	40
DIGITADOR	3	40	06	30
ESPECIALISTA ADMINISTRATIVO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	25	147	08	40
ESPECIALISTA EM ASTRONOMIA	3	10	08	40
ESPECIALISTA EM O&M	3	10	08	40
ESPECIALISTA EM RECURSOS HUMANOS *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	6	35	08	40
ESPECIALISTA EM SUPRIMENTOS	3	10	08	40
FISCAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO	5	18	08	40
FISCAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL	5	30	08	40
FISCAL DE OBRAS	4	20	08	40
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA	3	15	08	40
FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO	5	73	08	40
FISCAL DE TAXA DE LICENÇA P/ INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO	3	10	08	40
FISCAL DE TRÁFEGO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	74	08	40
FOTÓGRAFO	3	10	08	40
ILUMINADOR	3	10	08	40
INSPETOR DE ALUNOS	3	34	08	40
INSPETOR DE ORQUESTRA	3	10	08	40
INSPETOR DE VEÍCULOS	3	10	08	40
MENSAGEIRO	3	10	08	40
MONITOR DE CURSO SEMI -PROFISSIONALIZANTE *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	14	08	40
OPERADOR DE RÁDIO	3	10	08	40
OPERADOR DE TELEX	3	10	06	30
OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR	3	12	08	40
ORIENTADOR CULTURAL	3	10	08	40
PROGRAMADOR DE MICROCOMPUTADOR	3	10	08	40
PROMOTOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS	3	10	08	40
RECEPCIONISTA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	63	08	40
SONOPLASTA	3	10	08	40
SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO	3	10	08	40
TAXIDERMISTA	3	10	08	40
TÉCNICO AGRÍCOLA	3	10	08	40
TÉCNICO AGRIMENSOR	3	10	08	40
TÉCNICO DE ALIMENTOS	3	10	08	40
TÉCNICO EM ANÁLISE DE SOLO	3	10	08	40
TÉCNICO EM CONTABILIDADE *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	5	15	08	40
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	3	10	08	40
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	21	08	40
TÉCNICO EM ELETRÔNICA	3	10	08	40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	3	10	08	40
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA	3	10	08	40
TÉCNICO EM RADIOTERAPIA	3	10	04	24
TÉCNICO EM RAIO X	3	10	04	24
TÉCNICO EM TELEFONIA	3	10	08	40
TELEFONISTA	3	22	06	30
TOPÓGRAFO	3	12	08	40

ANEXO III

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE		JORNADA
DENOMINAÇÃO	CARGOS	EMPREGOS	DIÁRIA	SEMANAL
ADMINISTRADOR	3	10	08	40
AGENTE CULTURAL	3	10	08	40
AGENTE DE TURISMO	3	10	08	40
ANALISTA DE O&M	3	10	08	40
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	10	21	08	40
ANALISTA DE SISTEMAS	3	10	08	40
ANALISTA FINANCEIRO	3	10	08	40
ASSESSOR DE IMPRENSA	0	13	08	40
ASSISTENTE SOCIAL	16	81	08	40
BIBLIOTECÁRIO	8	15	08	40
BIÓLOGO	3	10	08	40
BOTÂNICO	3	10	08	40
COMUNICÓLOGO	3	10	08	40
CONTADOR	3	10	08	40
ECONOMISTA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	13	08	40
ECONOMISTA DOMÉSTICO	3	10	08	40
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	3	10	08	40
ESTATÍSTICO	3	10	08	40
FARMACÊUTICO	3	10	08	40
FISCAL TRIBUTÁRIO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	35	08	40
FÍSICO EM ASTRONOMIA	0	9	08	40
FISIOTERAPEUTA	3	10	08	40
FONOAUDIOLOGO	3	10	08	40
HISTORIADOR	3	10	08	40
INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	35	08	40
JORNALISTA	3	12	05	30
MATEMÁTICO	3	10	08	40
NUTRICIONISTA	3	10	08	40
PEDAGOGO	3	10	08	40
PROCURADOR	25	50	08	40
PSICÓLOGO	3	27	08	40
QUÍMICO	3	10	08	40
RADIALISTA	3	10	06	30
REDATOR	3	10	08	40
RELAÇÕES PÚBLICAS	3	10	08	40
SOCIÓLOGO	3	10	08	40
ASSESSOR TÉCNICO ARTÍSTICO DE ORQUESTRA	0	1	08	40
ASSISTENTE DE PRINCIPAL		36	06	30
CONCERTINO	0	1	06	30
INSTRUMENTISTA A	0	38	06	30
INSTRUMENTISTA B	0	8	06	30
PRINCIPAL	0	28	06	30
REGENTE TITULAR	0	1	08	40
SPALLA	0	2	06	30
ARQUITETO	3	26	08	40
DENTISTA *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	12	121	04	20
ENFERMEIRO *(Ver* *Lei n° 5.879* *de 08/12/1987 art. 53 II) (Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988)*	3	19	08	40
ENGENHEIRO	3	20	08	40
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	3	10	08	40
ENGENHEIRO CIVIL	3	53	08	40
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	3	10	08	40
GEÓLOGO	3	10	08	40
MÉDICO (HOSPITAL MÁRIO GATTI) *(Ver Decreto n° 9.801, de 28/03/1989)*	3	66	24	24
MÉDICO - SAÚDE PÚBLICA	10	232	04	20
MÉDICO VETERINÁRIO	3	10	08	40

ANEXO IV

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°)

CARGOS E EMPREGOS DA FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO)

Ver Lei n° 6.339 , de 21/12/1990

Ver Lei n° 6.894 , de 24/12/1991

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE		JORNADA
DENOMINAÇÃO	CARGOS	EMPREGOS	DIARIA	SEMANAL
PROFESSOR	0	456	*2	36
PROFESSOR EFETIVO	660	0	*1	24
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO	6	4	06	30
AUXILIAR DE DIREÇÃO	42	6	06	30
DIRETOR ESCOLAR	66	10	06	30
ORIENTADOR EDUCACIONAL	3	1	06	30
ORIENTADOR PEDAGÓGICO	21	9	06	30
SUPERVISOR DE ENSINO	9	11	06	30
SUPLENTE *(Ver* *Lei n° 6.197* *, de 27/03/1990)*	0	398	*3	24

*1- A JORNADA SEMANAL DO PROFESSOR EFETIVO É IGUAL A 24 HORAS, SENDO 20 HORAS-AULA (4 HORAS DIÁRIAS) E 4 HORAS-ATIVIDADE.

*2 - A JORNADA MÁXIMA SEMANAL DO PROFESSOR É IGUAL A 36 HORAS, SENDO 30 HORAS-AULA E 6 HORAS-ATIVIDADE.

*3- A JORNADA PARA O SUPLENTE COM CLASSE É IDENTICA A DEFINIDA PARA O PROFESSOR EFETIVO, NÃO TENDO CLASSE, SUA JORNADA FICA REDUZIDA A DUAS HORAS E MEIA POR DIA.

ANEXO V

(A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° E ARTIGO 31)

FATORES DE AVALIAÇÃO PARA AGRUPAMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS EM FAMÍLIAS OCUPACIONAIS.

Ver Lei n° 5.880 , de 11/12/1987

FAMÍLIA OCUPACIONAL	FATORES
I - OPERACIONAL	A) INSTRUÇÃO B) EXPERIÊNCIA C) RISCOS DE ACIDENTE D) ESFORÇO VISUAL/MENTAL E) CONDIÇÕES DE TRABALHO F) ESFORÇO FÍSICO G) RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DE TERCEIROS H) RESPONSABILIDA POR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS I) SUPERVISÃO RECEBIDA
II - ADMINISTRATIVA	A) INSTRUÇÃO B) EXPERIÊNCIA C) ESFORÇO VISUAL/MENTAL D) RESPONSABILIDADE POR DADOS CONFIDENCIAIS E) CONDIÇÕES DE TRABALHO F) RESPONSABILIDADE POR ERROS G) RESPONSABILIDADE POR CONTATOS H) SUPERVISÃO REQUERIDA
III - UNIVERSITÁRIA	CARGOS E EMPREGOS PARA CUJO DESEMPENHO E NECESSÁRIA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.
IV - ENSINO A) PROFESSOR E PROFESSOR EFETIVO B) ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO	NÍVEL I - 2° GRAU NÍVEL II - LICENCIATURA CURTA NÍVEL III - LICENCIATURA PLENA NÍVEL IV - MESTRADO NÍVEL V -DOUTORADO NÍVEL I - LICENCIATURA PLENA NÍVEL II - MESTRADO NÍVEL III - DOUTORADO

OBS.: Somente para o primeiro enquadramento, decorrente da expressa opção, serão considerados habilitados os atuais professores, portadores de diploma de curso universitário em qualquer área não específica de educação e que tenham usufruído dos benefícios da Lei n° 5.544 de 13/03/85.

ANEXO VI

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 16)

CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA "A"

CARGOS E EMPREGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO (EXTINTOS AO VAGAR)

DENOMINAÇÃO

N° DE CARGOS

N° DE EMPREGOS

VENCIMENTO PADRÃO/ SALÁRIO BASE (CZ$)

TÉCNICO - ESPECIALISTA

12. 282,00

TABELA "B "

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 10, 37 E 39)

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NO PLANO
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	N° CARGOS	DENOMINAÇÃO	N° CARGOS	VENC. PADRÃO (CZ$)
CHEFE DE GABINETE	____	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	8.775,00
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	___	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	01	8.775,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA	____	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO	01	8.775,00
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E TURISMO	___	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	01	8.775,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS	____	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS	01	8.775,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS	____	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS	01	8.775,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS	___	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	01	8.775,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL	___	01	SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL	01	8.775,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	_____	01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	01	8.775,00
SECRETARIO L DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	_____	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	01	8.775,00
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES	_____	01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES	01	8.775,00
COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS *(Ver Lei n° 6.123, de 29/11/1989) (Ver Lei n° 6.200, de 09/04/1990 art. 3°)*	____	01	COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS	01	8.775,00
COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO	____	01	COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO	01	8.775,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	CC9	27	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	45	12. 282,00
CONSULTOR GERAL	CC9	01	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	01	12. 282,00
PROCURADOR GERAL	CC9	01	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	01	12. 282,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS	CC9	01	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	01	12. 282,00
COORDENADOR GERAL DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS	CC9	01	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	01	12. 282,00
SUPERVISOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE OTEAMENTOS E ARRUAMENTOS (SERLA)	_____	01	SUPERVISOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS (SERLA)	01	12. 282,00
COORDENADOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (COOESP)	____	01	COORDENADOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (COOESP)	01	12. 282,00
ADMINISTRADOR REGIONAL	CC7	10	ADMINISTRADOR REGIONAL	15	12. 282,00
__________	___	_	SUB - PREFEITO *(Ver Lei n° 6.123, de 29/11/1989) (Ver Lei n° 6.202, de 18/04/1990 - Equiparação salarial de Sub-prefeito ao de Administrador Regional)*	04	9.712,00
AGENTE DE COMPRAS	CC3	02	________________	___	__________________
___________	__	___	REGENTE TITULAR DA ORQUESTRA SINFÔNICA	01	12. 282,00
___________	__	___	DIRETOR ADMINISTRATIVO DA ORQUESTRA SINFÔNICA	01	12. 282,00
ASSISTENTE DO PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇOMILITAR	CC7	01	ASSISTENTE DO PRESIDENTE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	01	5.716,00
SECRETARIO PARTIC.PREFEITO	CC1	01	SECRETARIO PARTICULAR DO PREFEITO	01	5.716,00
SECRETARIO DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES	CC1	01	SECRETÁRIO DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES	01	5.716,00

ANEXO VI

CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO ISOLADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

TABELA "C"

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ANTERIOR - CARGO EM COMISSÃO			SITUAÇÃO NO PLANO - FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	N° CARGOS	DENOMINAÇÃO	N° DE FUNÇÕES	VALOR (CZ$)
ASSISTENTE DE SECRETÁRIO	CC4	19	ASSISTENTE DE SECRETÁRIO *(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)*	19	ATÉ 1.500,00
ASSISTENTE DO COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS	CC3	01	ASSISTENTE DO COORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS *(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)*	01	ATÉ 1.500,00
ASSISTENTE DE DIRETOR	CC3	19	ASSISTENTE DE DIRETOR *(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)*	45	ATÉ 900,00
_________________	_____	________	ASSISTENTE DO COORDENADOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO *(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)*	01	ATÉ 900,00
_________________	_______	________	ASSISTENTE DO SUPERVISOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS *(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)*	01	ATÉ 900,00
_________________	_______	________	MOTORISTA DE GABINETE *(Ver Lei n° 5.959, de 14/07/1988-art.4° letra C)*	25	ATE 500,00

TABELA "D"

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ANTERIOR - CARGO DE COMISSÃO			SITUAÇÃO NO PLANO - FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	N° CARGOS	DENOMINAÇÃO	N° DE FUNÇÕES
COORDENADOR DE CERIMONIAL	CC6	01	ASSESSOR ESPECIAL	01
COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS	CC6	01	ASSESSOR ESPECIAL	01
OFICIAL DE GABINETE	CC5	05	ASSESSOR ESPECIAL	07
____________________	_____	_____	ASSESSOR ESPECIAL	91

TABELA "E ".

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 22)

NÍVEIS DE ASSESSORIA E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA TABELA "D".

NÍVEL	VALOR (CZ$)
I	ATÉ 5404,00
II	ATÉ 6077,00
III	ATÉ 6834,00
IV	ATÉ 7685,00
V	ATÉ 8642,00
VI	ATÉ 9719,00
VII	ATÉ 10929,00
VIII	ATÉ 12290,00
IX *(Acrescido pelo* *Art. 55 - da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	ATÉ 45239,00

OBS. 1) O valor da gratificação do Assessor Especial, Servidor da PMC, é apurada tomando-se por base o seu vencimento-padrão ou salário-base, (excluída as vantagens pessoais de que trata o artigo 23 - (itens I a V) comparado com o valor equivalente ao nível de Assessoria para a qual ficou designado.

A diferença entre o seu vencimento-padrão ou salário-base e o seu nível de Assessoria será pago em parcela destacada, não incorpóravel, sobre a qual não incidem vantagens pessoais > Art. 23 - e sujeita ao teto estipulado nos artigos 33 e 34.

OBS.: 2) Os servidores ocupantes dos empregos e cargos de provimento isolado, bem como os que estiverem no exercício de função gratificadas, constantes deste anexo, tabelas A, B, C e D (situação no Plano), ficam sujeitos a jornada de 8 horas diárias/ 40 horas semanais.

ANEXO VII

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL)

CLASSE	PERÍODO EXPERIÊNCIA	A	B	C
01	6.57	6.90	7.11	7.32
02	7.39	7.76	8.00	8.24
03	8.31	8.73	8.99	9.26
04	9.35	9.82	10. 11	10. 41
05	10. 51	11. 04	11. 36	11. 71
06	11. 82	12. 41	12. 78	13. 16
07	13. 29	13. 95	14. 37	14. 80
08	14. 95	15.7 0	16. 17	16. 6 5
09	16. 82	17.6 5	18. 1 8	18. 7 3
10	18. 90	19. 85	20.44	21.05
11	21.25	22.32	22.99	23.68

ANEXO VII

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7° E 8°)

TABELA DE SALÁRIO-HORA DA FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

		FAIXAS DE AMPLITUDE
DENOMINAÇÃO/ NÍVEL	CLASSE	PERÍODO EXPERIÊNCIA (Cz$)	ESTAGIO A (Cz$)	ESTAGIO B (Cz$)	ESTAGIO C (Cz$)
ABASTECEDOR DE VEÍCULOS I	1	6.57	6.90	7.11	7.32
ABASTECEDOR DE VEÍCULOS II	2	7.39	7.76	8.00	8.24
ABASTECEDOR DE VEÍCULOS III	3	8.31	8.73	8.99	9.26
ADMINISTRADOR DE CRECHE I	6	11. 82	12. 41	12. 78	13. 16
ADMINISTRADOR DE CRECHE II	7	13. 29	13. 95	14. 37	14. 80
ADMINISTRADOR DE CRECHE III	8	14. 95	15.7 0	16. 17	16. 6 5
AJUDANTE DE AJUSTADOR I *(Extinto pela* *Lei n° 5.879, de 08/12/1987 - art. 53 - I* )	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE AJUSTADOR II	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE AJUSTADOR III	5	10. 51	11. 04	11. 36	11. 71
AJUDANTE DE ALMOXARIFADO I	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE ALMOXARIFADO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE ALMOXARIFADO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE BORRACHEIRO I *(Revogado pelo* *artigo 53-I da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE BORRACHEIRO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE BORRACHEIRO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE CARPINTEIRO I *(Revogado pelo* *artigo 53-I da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE CARPINTEIRO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE CARPINTEIRO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE COZINHEIRO I	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE COZINHEIRO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE COZINHEIRO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS I *(Revogado pelo* *artigo 53-I da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS II	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS III	5	10. 51	11. 04	11. 36	11. 71
AJUDANTE DE JARDINEIRO I *(Revogado pelo* *artigo 53-I da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE JARDINEIRO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE JARDINEIRO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO I	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO I *(Extinto pelo* *art. 53-I da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE MAQUINISTA DE CENÁRIO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE MARCENEIRO I	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE MARCENEIRO II	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE MARCENEIRO III	5	10. 51	11. 04	11. 36	11. 71
AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO I *(Extinto pelo* *art. 53-I da Lei n° 5.879* *, de 08/12/1987)*	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO II	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO III	5	10. 51	11. 04	11. 36	11. 71
AJUDANTE DE PEDREIRO I	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE PEDREIRO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE PEDREIRO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE SERRALHEIRO I	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE SERRALHEIRO II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE SERRALHEIRO III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE SOLDADOR I	2	7.39	7.76	8.00	8.24
AJUDANTE DE SOLDADOR II	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE SOLDADOR III	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE TOPÓGRAFO I	3	8.31	8.73	8.99	9.26
AJUDANTE DE TOPÓGRAFO II	4	9.35	9.82	10. 11	10. 41
AJUDANTE DE TOPÓGRAFO III	5	10. 51	11. 04

Voc esta lendo o contedo do documento: Lei n� 5.767 de 16/01/1987.