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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.746 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 27/12/2013: p. 02)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio - CMDRA, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio:

I - identificar problemas dos vários segmentos do setor agrícola municipal e formular propostas de solução no contexto da Política Agrícola Municipal;

II - promover a participação da comunidade rural em assuntos de seu interesse;

III - realizar reuniões comunitárias para a discussão de planos, ações e atividades relativas aos vários segmentos do setor agrícola;

IV - discutir e sugerir ao Poder Executivo Municipal linhas de trabalho aos produtores do Município, considerando a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa agropecuária;

V - propor a prestação de assistência técnica e extensão rural à agropecuária, ações de defesa agropecuária e orientação ao agronegócio do Município, de acordo com as suas peculiaridades e interesse socioeconômico;

VI - promover e colaborar em campanhas educacionais e de saúde que visem a população rural;

VII - incentivar e apoiar a preservação do patrimônio histórico e cultural da área rural do Município, observando as competências do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC;

VIII - propor a celebração de consórcios e/ou convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais de agronegócios;

IX - opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem ao desenvolvimento rural e ao agronegócio;

X - apoiar a realização de congressos, seminários, convenções e feiras de relevante interesse para o agronegócio;

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o qual irá regulamentar e disciplinar o seu funcionamento;

XII - propor e aprovar um Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário plurianual, nos termos preceituados no Decreto Estadual nº 40.103/1995;

XIII - propor um Programa de Trabalho anual, de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário plurianual, nos termos preceituados no Decreto Estadual nº 40.103/1995.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio de Campinas será composto por:

I - 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente do Poder Executivo Municipal;

II - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio (APPA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;

III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA);

IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Centro de Pesquisa e Meteorologia Aplicada à Agricultura da Universidade Estadual de Campinas (CEPAGRI/UNICAMP);

V - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI);

VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

VII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Unidade de Pesquisa de Meio Ambiente (EMBRAPA Meio Ambiente);

VIII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Faculdade de Engenharia Agrícola da Universidade Estadual de Campinas (FEAGRI/UNICAMP);

IX - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Instituto Agronômico de Campinas (IAC);

X - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL);

XI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Sindicato Rural de Campinas;

XII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Sindicato dos Empregados Rurais de Cosmópolis, Artur Nogueira, Paulínia e Campinas;

XIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil de Campinas com notória especialização em agropecuária indicados pelo Prefeito.

Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal de Campinas.

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para igual período.

§1º- O presidente do Conselho será indicado pelo Prefeito Municipal de Campinas, o vice-presidente e o secretário serão eleitos por maioria absoluta dos membros do Conselho. (ver Portaria nº 81.853, de 02/04/2014-SRH)

§2º- As funções de presidência, de vice-presidência, de secretário e dos demais membros do Conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas de relevante interesse público.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 7.757 , de 29 de dezembro de 1993; nº 8.618 , de 12 de dezembro de 1995; nº 8.882 , de 10 de julho de 1996; nº 9.804 , de 16 de julho de 1998; nº 10.631 , de 28 de setembro de 2000 e nº 11.972 , de 13 de maio de 2004.

Campinas, 20 de dezembro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: Executivo Municipal
PROTOCOLADO: 13/10/36269


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