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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 10.631 DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

(Publicação DOM 29/09/2000: p.01)

REVOGADA pela Lei 14.746 , de 20/12/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL EM PROJETOS QUE TRATEM DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Art. 1º - Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, criado pela Lei nº 9.804 , de 16 de julho de 1998, obrigado a emitir Parecer prévio às aprovações e/ou votações em projetos de lei ou projetos de execução e que digam respeito direta ou indiretamente à sua área de atuação.
Parágrafo único São matérias obrigatórias à análise do CMDR:
I projetos, edificações e/ou empreendimentos na área rural;
II estratégias para o ordenamento territorial do município que venham a afetar, direta ou indiretamente, a área rural;
III alterações na legislação pertinente ao domínio rural;
IV matéria do Executivo ou Legislativo relacionada ao desenvolvimento rural.  

Art. 2º - Para cumprir o estabelecido no artigo 1º desta lei ficam, o Executivo e Legislativo Municipais, obrigados a encaminhar ao CMDR, antes de sua aprovação, todas as propostas que digam respeito aos incisos do artigo anterior.
Parágrafo único Recebida a proposta, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para discutir e emitir seu parecer sobre o assunto, fazendo sua publicação, na íntegra, no Diário Oficial do Município de Campinas.  

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Paço Municipal, 28 de setembro de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal  

Autoria: Vereador Francisco Sellin
PROTOCOLO P.M.C. Nº 58.907-00   


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