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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.804 DE 16 DE JULHO DE 1998


(Publicação DOM  17/07/1998: p.02)

REVOGADA pela Lei 14.746 , de 20/12/2013
Ver Lei nº 10.631 , de 28/09/2000

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural nos termos desta lei e no Decreto Estadual nº 40.103/95.
Art. 1º - - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS.
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
  

Art. 2º - - Ao Conselho compete;
I - Analisar, estabelecer e propor diretrizes para a política agrícola municipal;
II - Discutir, propor e acompanhar, junto aos poderes constituídos, mecanismos e convênios relacionados a sua área de atuação;
III - Elaborar Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e Programa de Trabalho Anual, acompanhando sua execução;
IV - Manter intercâmbio com outros Conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências;
V - Assessorar e propor ao Poder Executivo Municipal as matérias relacionadas ao desenvolvimento rural e abastecimento alimentar, abrangendo inclusive os projetos de construção, reforma, ampliação, conservação e a infra-estrutura municipal de apoio ao setor, acompanhando sua execução.
  

Art. 3º - - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR/Campinas será composto por pessoas indicadas pelas seguintes entidades, instituições e associações:
Art. 3º - - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS será composto por pessoas indicadas pelas seguintes entidades, instituições, órgãos e associações:
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
I - 1 representante do Poder Executivo Municipal;
II - 1 representante do Poder legislativo Municipal;
II 01 (um) representante do Grupo de Desenvolvimento Rural Sustentável GDRS;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
III - 1 representante da central de abastecimento de Campinas (CEASA/Campinas)
IV - 1 representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI);
V - 2 representantes do Sindicato Rural de Campinas;
VI - 1 representante do sindicato dos trabalhadores Rurais;
VII - 1 representante de cooperativas agropecuárias de Campinas;
VIII - 1 representante da FIESP/CIESP, regional de Campinas, vinculado à industria de máquinas, equipamentos ou insumos agrícolas;
V 01 (um) representante da Casa da Agricultura de Campinas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
VI 02 (dois) representantes do Sindicato Rural de Campinas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
VII 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados Rurais;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
VIII 01 (um) representante da FIESP/CIESP, regional de Campinas, vinculado às agroindústrias ou indústrias de máquinas, equipamentos ou insumos agrícolas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
IX - 1 representante da SEBRAE/Campinas
X - 1 representante do Instituto Agronômico de Campinas;
XI - 1 representante da Faculdade de Engenharia Agrícola (FEAGRI), da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);
XII - 1 representante de escola instalada na zona rural do município ;
XIII - 1 representante da Associação Paulista dos Supermercados (APAS), de empresa sediada em Campinas;
XIV - 1 representante de associação de consumidor ou morador, sediada em Campinas;
XV - 1 representante do Sindicato do Comércio Varejista, Feirantes e Vendedores Ambulantes de Campinas.
XII 01 (um) representante da Associação Paulista de Supermercados APAS;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XIII 05 (cinco) representantes de associações de produtos rurais, com sede nos bairros de Campinas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XIV 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Campinas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XV 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA;
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XVI 01 (um) representante do Instituto de Tecnologia de Alimentos ITAL;
(acrescido pela Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XVII 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR;
(acrescido pela Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XVIII 01 (um) representante do Conselho das Sociedades de Bairros CONSABS;
(acrescido pela Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
XIX 01 (um) representante da Cooperativa Regional Agropecuária de Campinas;
(acrescido pela Lei nº 11.972 , de 15/05/2004) (nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
§1º - Para cada representante titular deverão ser indicados 2 (dois) membros suplentes.
§2º - O representante das associações descritas no inciso XIV deverá ser eleito, dentre as entidades cadastradas na Secretaria Executivo do conselho.
(revogado pela Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
§3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Campinas.
§ 3º
- Caberá ao representante do órgão indicado no inciso V exercer as funções de Secretário Executivo do Conselho.
(nova redação de acordo com a Lei nº 11.972 , de 15/05/2004)
  

Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Campinas será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
§1º - O presidente e o vice-presidente serão eleitos por maioria absoluta dos membros do Conselho, em reunião extraordinária especialmente convocada para tal finalidade.
§2º - A eleição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da primeira reunião ordinária do Conselho.
  

Art. 5º - - Dentro de 30 (trinta) dias, após a instalação e posse dos membros do Conselho, deverá ser elaborado e aprovado o Regimento Interno, o qual irá regulamentar e disciplinar o seu funcionamento, podendo o prazo referido ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. (ver Regimento Interno s/nº de 04/04/2006)   

Art. 6º - - A Prefeitura Municipal de Campinas fornecerá infra-estrutura necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ficando autorizado convênios com outros órgãos, entre eles o Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR/Campinas) objetivando tal fim.   

Art. 7º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 16 de julho de 1998   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
  

Autoria: Francisco Sellin  


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