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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.757 DE 29 DEZEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 30/12/1993: p.03)

REVOGADA pela Lei 14.746 , de 20/12/2013

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura, tendo por objetivo o cumprimento do Artigo 184 da Lei Orgânica.   

Art. 2º - A representação do Conselho contará com 13 (treze) integrantes, assim constituídos:
I - Do Poder Executivo: 2 (dois) efetivos e 4 (quatro) suplentes;
II - Do Poder Legislativo: 2 (dois) efetivos e 4 (quatro) suplentes;
III - Do Sindicato Patronal: 2 (dois) efetivos e 4 (quatro) suplentes;
IV - Do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: 2 (dois) efetivos e 4 (quatro) suplentes;
V - Das Cooperativas Agrícolas: 2 (dois) efetivos e 4 (quatro) suplentes;
VI - Do Setor de Insumos: 1 (um) efetivo e 2 (dois) suplentes;
VII - Do Setor Ambientalista: 1 (um) efetivo e 2 (dois) suplentes;
VIII - Do Setor de Pesquisa Agropecuária: 1 (um) efetivo e 2 (dois) suplentes;
  

Art. 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Agricultura será nomeado pelo Prefeito Municipal e seu mandato, como dos demais membros, será de 2 (dois) anos, admitida a recondução dos mesmos para mais uma gestão.   

Art. 4º - O regimento interno do Conselho Municipal de Agricultura e suas alterações serão aprovadas por votos favoráveis, da maioria absoluta dos seus membros efetivos.   

Art. 5º - O Executivo assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotações orçamentárias do gabinete do Prefeito.   

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993   

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
  

Autor: Ver. Luiz C.Pinto   


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