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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 8.882 DE 10 DE JULHO DE 1996

(Publicação DOM 11/07/1996: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 14.746, de 20/12/2013


ACRESCENTA O XIV AO 3º, DA LEI Nº 8.618, DE 12DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO   
  

A Câmara Municipal aprovoue eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:     

Art. 1º - Ao 3º da Lei nº8.618 , de 12 dedezembro de 1.995, fica acrescido o XIV com a seguinte redação:
Art. 3º - - ....................................................................................................
XVI - um representante do Sindicado dos Feirantes de Campinas.
  
  

Art. 2º - As despesas com a execução da leiora alterada, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada,se necessário.     

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.     

Paço Municipal, 10 de julho de 1996     

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal
  
  

Autoria : Vereador BiléoSoares   
  


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