LEI Nº 12.615 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

(Publicação DOM 05/09/2006: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.704, de 12/12/2018

Regulamentada pelo Decreto nº 16.130, de 23/01/2008
Ver Lei nº 14.028, de 15/03/2011 - cartazes  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Art. 1º  Ficam obrigados os estabelecimentos bancários a possuírem, em suas dependências, sanitários e bebedouros de água para serventia de seus usuários.   

Art. 2º  As agências bancárias devem possuir, no mínimo, um bebedouro e duas instalações sanitárias, separadas por sexo.
Parágrafo único.  As instalações sanitárias tratadas neste artigo deverão possibilitar também o acesso e uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida e, dessa forma, estarão se adequando às exigências do artigo 22 do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004." (acrescido pela Lei nº 14.865, de 29/08/2014)

Art. 3º  Novas agências bancárias somente poderão se instalar na cidade se atenderem aos requisitos desta lei.   

Art. 4º  As agências que já operam no Município terão um prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei, para se adaptarem a suas determinações.   

Art. 5º  O descumprimento no disposto por esta lei acarretará, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - Multa de 3.000 (três mil) UFIC, atualizadas de acordo com a legislação municipal em vigor;
II - Em caso de reincidência, multa de 9.000 (nove mil) UFIC;
III - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV - Lacração e cancelamento do alvará de funcionamento.  

Art. 6º  O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.  

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Campinas, 04 de setembro de 2006  

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal  

AUTORIA: Vereadores Luis Yabiku, Cid Ferreira, Francisco Sellin e Luiz Franco
PROT.: 06/08/06402