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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.615 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

(Publicação DOM 05/09/2006: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.704, de 12/12/2018

  


 

  


  

  

 

 

 

  

 

  


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