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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DELIBERAÇÃO N° 002

(Publicação D.O.M. de 13/05/2000:5)

A Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos Geradores de Tráfego - CAPG, em reunião realizada em 09/05/2000, D E L I B E R O U apresentar ao senhor Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente proposta de DECRETO alterando o Decreto n° 12.039/95 que regulamenta a Lei n° 8.232/94 .

A alteração visa acelerar e disciplinar a análise de empreendimentos no que tange à legislação de Pólos Geradores de Tráfego.

Objetiva também harmonizar a cobrança do preço público pela análise dos processos que hoje independe do tamanho do empreendimento.

Campinas, 09 de maio de 2000

ENG.°. ALAIR ROBERTO GODOY
Presidente

JARIS M. S.S. CONSORTE
Secretária


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