Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS COMPLEMENTARES

2022
Lei Complementar nº 350, de 04/05/2022 Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos afetados pela pandemia de covid-19.
Lei Complementar nº 356, de 25/05/2022 Dispõe sobre a realização de eventos no município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 376, de 29/11/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas - Pro-Regem II.

2021
Lei Complementar nº 313, de 21/10/2021  Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2009, que "dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências".
Lei Complementar nº 319, de 02/12/2021  Altera o § 1º do art. 3º e os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências".
Lei Complementar nº 330, de 29/12/2021  Altera dispositivos da Lei nº 10.569, de 30 de junho de 2000, que "dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores".

2016
Lei Complementar nº 142, de 11/01/016 Dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas instaladas no município de Campinas (PRO-REGEM).
Lei Complementar nº 143, de 12/01/2016 Dispõe sobre critérios para a venda de tinta spray no município de Campinas e dá outras providências.

2014
Lei Complementar nº 61 de 16/01/2014 Dispõe sobre a obtenção do Alvará de Uso das Edificações de até 1.500m², bem como altera dispositivos da Lei 11.749 de 13/11/2003, que dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações.
Lei complementar nº 62, de 20/01/2014 Dispõe sobre a concessão de Alvará de Uso em Edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela Lei nº 6.031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7.
Lei Complementar nº 80, de 29/12/2014 Dá nova redação aos Artigos 21 e 22 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações".

2013
Lei Complementar nº 39 de 14/01/2013 Altera o artigo 20 da Lei nº 11.749, de 13/11/2003, que "Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações.  (Revoga a Lei Complementar 33, de 27/12/2010)
Lei Complementar nº 55 de 20/12/2013 Dá nova redação aos artigos da Lei Complementar 09, de 23 de dezembro de 2003, que especifica e dá outras providências.

2012
Lei Complementar nº 37 de 28 /12/2012 Altera o § 1º do artigo 20 e anexo único da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações".

2010
Lei Complementar nº 32 de 23/12/2010 Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s), sua classificação e dá outras providências. ( destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dependentes ou independentes ; Revoga a Lei nº 11.819, de 17/12/2003)
Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010 Altera a Lei 11.749, de 13 de novembro de 2003, que " dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações."

2009
Lei Complementar nº 27 de 17 de Julho de 2009 Acrescenta um Artigo à Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que Dispõe sobre a concessão do alvará de uso de edificações.

2006
Lei Complementar nº 14 de 25/05/2006 Dá nova redação a alínea "a", transforma o parágrafo único em § 1º (com nova redação) e inclui o § 2º no artigo 3º da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003. (que "Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações." 

2003
Lei Complementar nº 08 de 27/06/2003   Dispõe sobre a autorização para a revenda varejista de gás natural veicular - GNV - no Município de Campinas.