Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DESPACHOS

2000
Despacho s/nº, de 23/11/2000 Dispõe sobre a contratação de Advogado, com relação ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº 10.664/00 - Honorários Advocatícios.

1984
Despacho s/nº, de 09/03/1984 - GP Determina que a Taxa de Instalação e Funcionamento deixe de ser cobrada dos profissionais cujas condições de capacidade para o exercício das profissões liberais e técnico-científicas estejam sujeitas à fiscalização e controle dos órgãos de classe.