Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

SÚMULAS

Súmula nº 04, de 27 de Novembro de 2004 Dispõe sobre a uniformização das notificações dos lançamentos tributários. ( quanto aos princípios de legalidade tributária, da publicidade e da celeridade e economia processual.
Súmula nº 03, de 12 de Novembro de 2004 Dispõe sobre a uniformização do não conhecimento de impugnações e recursos por falta de legitimidade.