LEI Nº 4.496 DE 27 DE MAIO DE 1975
(Publicação DOM 28/05/1975)
REVOGADA pela Lei nº 4.863, de 08/02/1979
Ver Decreto nº 4.777, de 03/11/1975
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a lei que segue, considerada aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 26 §§ 1º e 3º do Decreto-Lei complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969:
Artigo 1º - As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações, com sede ou órgão atuante no Município e diretoria executiva constituída, com a finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declarada de utilidade pública, mediante lei especial para cada caso.
Artigo 2º - A declaração da utilidade publica será concedida a requerimento da entidade, dirigido ao Prefeito e instruído com os seguintes documentos:
Artigo 2º - A declaração de utilidade pública será concedida a requerimento da entidade, dirigido ao Prefeito ou a qualquer vereador, e instruído com os seguintes documentos: (Nova redação de acordo com a Lei nº 4.540, de 15/10/1975)
a) Estatuto social registrado em o Cartório competente, no qual conste a cláusula de "que não remunera por qualquer título dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma".
b) Atestado da diretoria de que a entidade esteve em continuo funcionamento, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários, tais como: assistência social, assistência educacional e assistência médica;
c) Envio de três relatórios numéricos das gratuidades, redução e número total dos alunos que pagam sua anuidade e balancete dos últimos vinte e quatro meses, quando se tratar de entidade educacional;
d) Folhas-corridas dos membros da diretoria, fornecidas por autoridade policial;
d) atestados de antecedentes dos membros da Diretoria, fornecidos por autoridades policiais; (Nova redação de acordo com a Lei nº 4.540, de 15/10/1975)
e) Atestado de Juiz de Direito, comprovando a idoneidade dos membros da Diretoria;
e) atestados de idoneidade moral dos membros da Diretoria passado por autoridade competente ou por duas pessoas probas. (Nova redação de acordo com a Lei nº 4.540, de 15/10/1975)
f) Declaração da Diretoria de que se obriga a publicar, anualmente a demonstração da receita e da despesa realizadas, no período anterior, até o dia 30 de abril;
g) Certidão negativa de antecedentes criminais dos diretores, fornecida por cartório competente;
h) Ata da eleição da diretoria em exercício, registrado em cartório de Registro das Pessoas Jurídicas;
i) No caso de Fundação, comprovar ter patrimônio superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 3º - Em caso de mudança de denominação da entidade já declarada de utilidade pública, haverá necessidade de nova declaração específica, cuja lei revogará, expressamente, a declaração anterior.
Artigo 4º - Não se incluem, na presente lei, as entidades que somente tenham cunho religioso.
Artigo 5º - As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações, que forem declaradas de utilidade pública municipal, poderão solicitar os benefícios instituídos por lei, bem como pleitear subvenção ou auxílio e ainda manter convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
Artigo 6º - As Sociedades, as Associações e as Fundações, já declaradas de utilidade pública por lei municipal, deverão providenciar sua respectiva regularização, nos termos da presente lei.
Artigo 7º - Fica revogada, em seu inteiro teor a lei nº 4423, de 07 de outubro de 1974.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campinas, aos 27 de maio de 1975.
DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal
PUBLICADA NO DEPARTAMENTO DO EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe do Gabinete
