PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.496 DE 27 DE MAIO DE 1975
(Publicação DOM 28/05/1975)
REVOGADA pela Lei nº 4.863, de 08/02/1979
Ver Decreto nº 4.777, de 03/11/1975
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