PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.094, DE 10 DE JUNHO DE 2010
(Publicação DOM 11/06/2010: p.01)
Ver Lei nº 16.163, de 09/12/2021
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