Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.997 DE 03 DE JULHO DE 1980

(Publicação DOM 04/07/1980 p. 1)

Regulamentada pelo Decreto nº 6.309, de 14/11/1980
Complementada pela Lei nº 5.078, de 26/03/1981
Ver Lei nº 5.125, de 03/08/1981
Ver Decreto nº 6.566, de 03/08/1981
Ver Decreto nº 7.081, de 05/05/1982
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002