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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.355 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990


(Publicação DOM 27/12/1990 p. 03)


DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA,REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - A taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo,instituída pela Lei Municipal nº 5.901, de 30 dedezembro de 1987, passa a ser disciplinada por esta lei e pelo regulamento aser baixado pelo Poder Executivo.


Art. 2º - A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva oupotencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado aocontribuinte ou posto à sua disposição.


Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é oproprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à viaou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.


Art. 4º - A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestaçãodo serviço.


Art. 5º - São critérios de rateio da taxa:
I - A frequência do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte;
II - o volume da edificação, para os imóveis edificados;
III - a testada do terreno, para os imóveis não edificados;
IV - a localização do imóvel.


Art. 6º - A taxa é calculada da seguinte forma:
I - Tratando-se de prédio, em função da frequência do serviço, do volume daedificação e da localização, na seguinte conformidade:

a) Imóveis utilizados exclusivamente como residências:

SUB-DIVISÃO DA ZONA URBANA

VALOR ANUAL POR METRO CÚBICO EDIFICADO (% EM UFMC)

ÁREA 1

4,80

ÁREA 2

3,60

ÁREA 3* 

2,40

b) Demais casos:

SUB-DIVISÃO DA ZONA URBANA

VALOR ANUAL POR METRO CÚBICO EDIFICADO (% EM UFMC)

ÁREA 1

4,00

ÁREA 2

3,00

ÁREA 3* 

2,00

II - Tratando-se de terreno, em funçãoda frequência do serviço, da sua testada e da localização, na seguinteconformidade:

SUB-DIVISÃO DA ZONA URBANA

VALOR ANUAL POR METRO LINEAR DA TESTADA (% EM UFMC)

ÁREA 1

180,00

ÁREA 2

60,00

ÁREA 3* 

24,00

Parágrafo único - Nas quadras localizadas na divisa entre as áreas, asfaces lindeiras às vias púbicas divisórias pertencerão às áreas em que houvermaior frequência de prestação do serviço.


Art. 7º - Fica estabelecida a seguinte frequência mínima paraprestação do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo para cada área:

ÁREA 1

301 dias

ÁREA 2

156 dias

ÁREA 3* 

100 dias


Art. 8º - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercícioseguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço aque se refere o Artigo 2º.


Art. 9º - O lançamento e recolhimento da taxa poderão ser efetuadosjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se as normasrelativas a este imposto, ou separadamente, neste caso aplicando-se as normasprevistas no regulamento.


Art. 10 - O recolhimento da taxa após o vencimento será efetuadocom os acréscimos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 11 - Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dosserviços de coleta, remoção e destinação de lixo hospitalar e de resíduosindustriais, que será objeto de legislação específica.

Art. 12 - Apenas para os efeitos desta lei, a zona urbana do Município de Campinas ficasubdividida em 3 (três) áreas assim descritas:

I - Área 1 - Inicia no ponto de confluência do leito da ferrovia - FEPASA com Rua Proença; segue pela Rua Proença até encontrar a Avenida Princesa D'Oeste; deflete à esquerda e segue pela Avenida Princesa D'Oeste, Avenida José de Souza Campos e Avenida Júlio Prestes até encontrar a Avenida Heitor Penteado; deflete à esquerda e segue pela Avenida Heitor Penteado até encontrar a Rua Imperatriz Leopoldina; deflete à direita e segue pela Rua Imperatriz Leopoldina até encontrar a Rua Francisco José de Camargo Andrade e Avenida Alberto Sarmento até encontrar o leito da Ferrovia - FEPASA; segue pelo leito da ferrovia - FEPASA até encontrar a confluência com a Rua Proença, ponto inicial desta descrição;

II - Área 2 - limitada internamente pelo perímetro da Área 1, Inicia no pontode confluência da Avenida Marechal Rondon com a Rodovia Anhanguera; segue pelaRodovia Anhanguera até encontrar o leito da ferrovia - FEPASA; deflete àdireita e segue pelo leito da ferrovia - FEPASA até encontrar a Avenida SenadorAntonio Lacerda Franco; deflete à esquerda e segue pela Avenida Senador AntonioLacerda Franco até encontrar a Rodovia Santos Dumont; deflete à esquerda esegue pela Rodovia Santos Dumont até encontrar a Rodovia Anhanguera; segue pela rotatória e Avenida Prestes Maia até encontrar a Avenida Celso da Silveira Resende; deflete à direita e segue pela Avenida Celso da Silveira Resende até encontrar a Avenida Washington Luis; segue pela Avenida Washington Luis até encontrar o ponto de confluência com o limite do loteamento Vila Ypê; segue pelo limite dos loteamentos Vila Ypê, Jardim das Oliveiras - 3ª. Parte, JardimAmazonas, Vila Georgina - continuação, até encontrar a Avenida Engº. AntonioFrancisco de Paula Souza; deflete à esquerda e segue pela Avenida Engº. Antonio Francisco de Paula Souza até encontrar a Rua Irmã Ana Justina; deflete àdireita e segue pela Rua Irmã Ana Justina até encontrar o leito da ferrovia -FEPASA; deflete à direita e segue pelo leito da ferrovia - FEPASA até encontraro limite do Jardim Tamoio e confluência do limite do perímetro da Zona de Expansão Urbana; segue pelo perímetro da Zona de Expansão Urbana até encontrara Rodovia Heitor Penteado; deflete à esquerda e segue pela Rodovia Heitor Penteado até encontrar a rotatória com a Rodovia D. Pedro I; deflete e segue pela Rodovia D. Pedro I até encontrar a rotatória coma a Rodovia SP-332 (Campinas/Paulínia); deflete à esquerda e segue pela Rodovia SP-332 atéencontrar a Avenida Getúlio Vargas; deflete à direita e segue pela AvenidaGetúlio Vargas até encontrar a Avenida Marechal Rondon; deflete à direita esegue pela Avenida Marechal Rondon até encontrar a Rodovia Anhanguera, ponto inicial desta descrição.

III - Área 3 - Integrada também pelas zonas urbanas dos distritos deAparecidinha, Joaquim Egídio, Sousas e Barão Geraldo, é limitada internamentepela Área 2 e externamente pelo perímetro da Zona de Expansão Urbana definidapela Lei Municipal n. 5.120/81.


Parágrafo único - Integra a Área 2, descrita no Inciso II deste artigo,a zona correspondente ao loteamento Cidade Universitária Campineira, nodistrito de Barão Geraldo, encravada na Área 3, e que é delimitada peloseguinte perímetro: antiga estrada para a Rhódia, Servidão Pública, Rua 54, FazendaSão Martinho, Rua 41, Avenida 4, Rua 39, Rua 32, Rua 10, Rua Dr. José Anderson;terreno de Guido Penteado, Rua 1, terreno de José Martins e outros, terreno deSociedade de Educação e Beneficência Santa Catarina de Sena, Rua 22 e Rua 24.


Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário, em especial os artigos 114 e 116 a 123 da Lei Municipal n. 5.626, de 29 denovembro de 1985 (Código Tributário do Município de Campinas) com as alteraçõesintroduzidas pelas Leis nºs . 5.901 , de 30 de dezembrode 1987, 6.163 , de 29 de dezembro de 1989 e demaislegislação posterior.

PAÇO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1990

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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