2. Lei nº 9.804, de 16/07/1998
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.804 DE 16 DE JULHO DE 1998


(Publicação DOM  17/07/1998 p.02)

REVOGADA pela Lei 14.746 , de 20/12/2013
Ver Lei nº 10.631 , de 28/09/2000


Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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