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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.203 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 01/01/1997: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 14.338 , de 18/07/2012

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO, DE OFÍCIO, DE TAXAS E EMOLUMENTOS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES JUNTO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OU DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO MUNICÍPIO, AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECÍFICA

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, de ofício, a isenção da cobrança de preços públicos, na forma de taxas ou emolumentos, para o fornecimento de certidões em geral, para fins de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, em cumprimento ao artigo 154 , da Lei Orgânica do Município de Campinas, combinado com o artigo 5º inciso XXXIV, letra "b", da Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988.
Parágrafo Único - A isenção, de ofício, de que trata o caput, aplica-se aos proprietários ou compromissários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis situados nos seguintes conjuntos habitacionais:
  

A - CONJUNTO HABITACIONAL PADRE ANCHIETA
B - PARQUE RESIDENCIAL VILA UNIÃO
C - CONJUNTO HABITACIONAL DO PARQUE SHANGAI
D - CONJUNTO RESIDENCIAL INOCOP - BANDEIRANTES
E - CONJUNTOS HABITACIONAIS DA COHAB/DIC'S
F - COOPERATIVA HABITACIONAL DE ARARAS
G - CONJUNTO RESIDENCIAL SHANGAI
H - RESIDENCIAL RAUL RENATO
I - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM AMAZONAS
J - CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA
K - RESIDENCIAL MAURO MARCONDES
L - CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES
M - CONJUNTO HABITACIONAL VILA 31 DE MARÇO
N - FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR
O - PARQUE DA FLORESTA
  

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 31 de dezembro de 1996   

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal
  

Autoria: Vereador Antônio Rafful



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