LEI Nº 9.203 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 01/01/1997 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 14.338 , de 18/07/2012

Autoriza a concessão de isenção, de ofício de taxas e emolumentos, para a obtenção de certidões junto a repartições públicas municipais, ou de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Município aos contribuintes que específica.